RESOLUÇÃO N.º 05/2011 – DVEXPED - TJ/AM

Regulamenta a Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional da Justiça, modificando o artigo 12, e incluindo os artigos 13 e 14 à Resolução n.º 12, de 27 de maio de 2010.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso da competência que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Complementar n.º 17, de 23/01/1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 93, II, "b", "c" e "e", da Constituição Federal, que estabelece as condições para promoção por merecimento na carreira da magistratura e a necessidade de se adotarem critérios objetivos para avaliação;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional da Justiça, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2.º grau (publicada no DJ-e n.º 61/2010/2010, em 07/04/2010, p. 6-9);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 12, de 27 de maio de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que regulamenta, no âmbito estadual, a Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional da Justiça.

CONSIDERANDO o disposto no Procedimento de Controle Administrativo nº 0004914-88.2010.2.00.0000, do Conselho Nacional da Justiça

CONSIDERANDO a previsão contida na Lei Complementar Estadual n º 17, de 23/01/1997, de que todas comarcas do interior são de entrância inicial;

CONSIDERANDO a necessidade de delimitar a aplicabilidade do parágrafo único, do artigo 6º, da Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional da Justiça, apenas e tão somente às comarcas do interior do Estado, de forma a proporcionar maior igualdade entre os magistrados concorrentes no que se refere ao que deve ser entendido por “unidades similares”, haja vista serem evidentes as diferenças entre elas, o que poderia acarretar quebra de isonomia entre os candidatos;

RESOLVE:

Art. 1.º - A Resolução nº 12, de 27 de maio de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 12: Na coleta de dados para avaliação da produtividade dos juízes de direito de entrância inicial, a ser realizada na forma prevista no parágrafo único, do artigo 6º, da Resolução nº 106/2010-CNJ, as unidades jurisdicionais, para fins de comparação, serão subdivididas em grupos, mediante o critério seguinte:

a) Até 500 (quinhentos) processos;

b) Entre 501 (quinhentos e um) e 1.000 (mil) processos;

c) Entre 1.001 (mil e mil) e 1.500 (mil e quinhentos) processos;

d) Entre 1.501 (mil quinhentos e um) e 2.000 (dois mil) processos;

e) Acima de 2.000 (dois mil processos) ;

Art. 13: Aplica-se ao certame de remoção por merecimento os critérios da promoção por merecimento.

Art. 14: Fica revogada a Resolução nº 001/2009-TJAM.”

Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de março de 2011.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador LUIZ WILSON BARROSO

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

*Este texto não substitui a publicação Oficial.

RESOLUÇÃO N.º 01/2011

REESTRUTURA a Comissão Permanente de Licitação (CPL) e define: finalidades, competências, composição, atribuições e gratificações, no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJAM), no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 17, de 23/01/1997, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (CF), de 05 de outubro de 1988;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, em especial o art. 6.º, inciso XVI, e o art. 51 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n.º 3.226, de 04 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Amazonas;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 40, de 20 de maio de 1982, que instituiu a Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Tribunal de Justiça do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos licitatórios adotados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º A Comissão Permanente de Licitação (CPL) é o órgão de deliberação coletiva de caráter permanente, vinculado ao Secretário Geral de Administração deste Poder destinado a receber, examinar, promover e realizar os procedimentos relativos às licitações pertinentes às compras, obras, serviços, inclusive de engenharia e de publicidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, após a análise e parecer da Assessoria Administrativa Jurídica da Presidência e autorização do Presidente do Tribunal, atuando ainda:

1. – no assessoramento relativo ao processo de elaboração de projetos de atos normativos pertinentes às licitações e contratos;

2. – na promoção do uniforme entendimento das Leis e Decretos Regulamentares aplicáveis às licitações, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, inclusive disponibilizando para acesso no site oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas;

3. – na publicidade dos atos administrativos inerentes às licitações promovidas por este Poder.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, compete à Comissão Permanente de Licitação (CPL):

1. – receber os processos administrativos de compras, obras e serviços destinados à promoção de licitação;

2. – analisar o Termo de Referência ou Projeto Básico no que concerne às especificações do objeto a ser licitado, de acordo com a legislação vigente;

3. – definir a modalidade de licitação mais adequada ao objeto de contratação;

4. – elaborar a Minuta de Edital e seus anexos para análise e parecer da Assessoria Administrativa Jurídica da Presidência, em conformidade com o que dispõe o artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93;

5. – promover a publicidade dos instrumentos convocatórios através da publicação dos atos no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), jornal de grande circulação e site oficial deste Tribunal de Justiça;

6. – atualizar as informações relativas ao andamento das licitações de modo a garantir a transparência nos procedimentos e viabilizar o acompanhamento pelos interessados;

7. – dirimir questionamentos e impugnações a editais, assim como prestar informações solicitadas, ao tempo e modo legais;

8. – realizar os processos licitatórios nas modalidades:

   1. Concorrências, Tomadas de Preços, Convite para obras, serviços e compras, conforme a legislação vigente;

   2. Pregão Presencial e Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia.

9. - realizar diligências necessárias ao desempenho de suas funções, inclusive recolhendo amostras do objeto da licitação, quando previsto no respectivo instrumento convocatório, providenciando, em caso de dúvida, o seu exame por órgãos oficiais de metrologia e controle de qualidade;

10. - instaurar processo com vistas à apuração de infrações cometidas no curso da licitação para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, em qualquer modalidade de licitação;

11. – responder perante o Secretário Geral de Administração e o Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, assim como a órgãos de controle interno e externo no que concerne as licitações promovidas por este Poder;

12. – receber recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior, salvo nas licitações da modalidade pregão presencial e eletrônico;

13. – rever seus autos em razão de recursos interpostos, remetendo-os à autoridade superior quando mantiver as decisões proferidas, salvo nas licitações da modalidade pregão presencial e eletrônico;

14. – assessorar a autoridade superior conduzindo os processos de análise e julgamento dos recursos previstos no art. 109, da Lei 8.666/1993, e no inciso XXI, art. 4.º, da Lei 10.520/2002, da mesma forma os processos de aplicação das sanções administrativas contidas no art. 87, da Lei 8.666/1993;

15. – assessorar a autoridade superior quanto aos fatos supervenientes que possam justificar a revogação da licitação, bem como os casos de ilegalidades que possam anulá-la, propondo medidas cabíveis, devidamente motivadas;

16. – executar outras atividades dentro de sua área de competência.

Parágrafo Único. Poderão ser convocados, sempre que necessário, especialistas para auxiliar tecnicamente o colegiado.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º A Comissão Permanente de Licitação (CPL) será integrada por 7 (sete) membros, designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, dentre os quais um Presidente e um Secretário que atuarão concomitantemente como Pregoeiros.

§ 1º Constitui-se requisito obrigatório para o exercício da função de pregoeiro, a participação em curso de capacitação específica, bem como sua lotação na Comissão Permanente de Licitação para o exercício pleno de suas funções;

§ 2º A Comissão Permanente de Licitação (CPL) deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores do quadro efetivo do Tribunal de Justiça do Amazonas, com notórios conhecimentos na matéria em exame e reputação ilibada.

§ 3º Os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) responderão solidariamente por todos os atos praticados pelo colegiado, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4º A princípio, as decisões da Comissão Permanente de Licitação (CPL) deverão ser por unanimidade. Na impossibilidade, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) deliberará por maioria simples de votos com a devida justificativa do voto divergente embasada em dispositivo legal.

§ 5º A investidura dos membros, excetuando-se a do Presidente e Secretário, não excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para o período subsequente;

§ 6º A suplência de membro da Comissão Permanente de Licitação (CPL) proceder-se-á mediante indicação de substitutos eventuais designados em ato próprio emitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas.

§ 7º A dispensa dos membros antes do término do mandato dar-se-á mediante a solicitação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), do Secretário Geral de Administração ou ainda, a pedido, apresentadas as justificativas necessárias, com a anuência do Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas.

§ 8º A ausência a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas no período de sessenta dias, sem justificativa aceita pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), importará na perda do mandato do membro.

Art. 4º Na composição e no funcionamento da Comissão Permanente de Licitação (CPL) serão observados os princípios constitucionais da Administração Pública e os procedimentos de sua competência serão processados e julgados em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

Parágrafo único. Em qualquer modalidade de licitação, pela não manutenção da proposta, comportamento inidôneo, apresentação de declaração falsa, cometimento de fraude fiscal, utilização de documento adulterado ou ideologicamente falso, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) deve, garantida a prévia defesa, provocar o Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas para que seja aplicado ao licitante responsável, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Justiça do Amazonas pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das demais cominações legais.

CAPÍTULO I V

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE, SECRETÁRIO e MEMBROS

Art. 5º São atribuições do Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL):

1. – analisar Termo de Referência ou Projeto Básico e elaborar editais, das licitações nas modalidades Concorrência, Tomada de Preço e Convite;

2. – presidir os processos licitatórios e assinar os instrumentos convocatórios nas modalidades Concorrência, Tomada de Preços e Convite;

3. – planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades administrativas da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e dos Membros;

4. – convocar os demais membros para reuniões ordinárias e extraordinárias de assuntos afetos às atribuições do colegiado, assim como os especialistas das áreas técnicas, se necessário for;

5. – aceitar ou indeferir as justificativas de ausências às reuniões apresentadas por membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL);

6. – receber recursos administrativos contra sua decisão e, se for o caso, antes de encaminhá-la à autoridade superior, exercer o juízo de retratação, comunicando tal circunstância por escrito ao recorrente e à autoridade julgadora do recurso;

7. exercer o poder de polícia nos locais de reunião desse colegiado, requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial para a manutenção da ordem dos atos proferidos;

8. exercer as atribuições de pregoeiro nas licitações da modalidade Pregão Presencial e Eletrônico, de acordo com o disposto no artigo 6º;

IX – executar outras atividades que se fizerem necessárias, dentro de sua área de atribuição.

Art. 6º São atribuições do Secretário da Comissão Permanente de Licitação (CPL):

1. – assistir diretamente ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), na coordenação das atividades da Comissão e dos Membros;

2. – lavrar atas das reuniões da Comissão Permanente de Licitação (CPL) quando não atuar como Pregoeiro;

3. – controlar e certificar nos autos do processo licitatório os prazos respectivos;

4. – manter o controle e a atualização das informações relativas ao andamento das licitações, de modo a garantir a transparência nos procedimentos e viabilizar o acompanhamento pelos interessados.

5. – substituir o Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, em seus impedimentos ou afastamentos legais, inclusive na prática de atos de sua atribuição;

VI – exercer as atribuições de pregoeiro nas licitações da modalidade Pregão Presencial e Eletrônico, de acordo com o disposto no artigo 8º;

VII – executar outras atividades que se fizerem necessárias dentro da sua área de atribuição.

Art. 7º São atribuições dos Membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL):

1. – participar das reuniões e sessões públicas a que forem convocados;

2. – participar durante a fase interna dos processos licitatórios;

3. – assessorar o Presidente e o Secretário em atividades técnicas de sua especialidade, inclusive no acompanhamento de ações desenvolvidas ou a serem implementadas na Comissão Permanente de Licitação (CPL);

4. – assessorar o Presidente e o Secretário em atividades relacionadas à Diligências e Apuração de Responsabilidades;

5. – buscar obter conhecimento uniforme de todas as Leis e Decretos Regulamentares utilizados pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário Estadual, a fim de estar apto a assinar, desenvolver e participar das atividades da Comissão Permanente de Licitação (CPL) como membro da CPL e Pregoeiro, quando capacitado estiver, e necessário for;

6. – receber, cadastrar e encaminhar os processos licitatórios nos Sistemas Administrativos;

7. – elaborar memorandos, ofícios e relatórios acerca das atividades desempenhadas pela Comissão Permanente Licitação (CPL);

8. – encaminhar e acompanhar a publicação dos atos da Comissão Permanente de Licitação (CPL) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), site oficial do TJAM e jornal de grande circulação, se for o caso;

9. – acompanhar as publicações na Imprensa Oficial, na internet e na intranet, cujas matérias sejam de interesse da Comissão Permanente de Licitação, mantendo os arquivos pertinentes organizados e atualizados;

10. – organizar e encaminhar os processos licitatórios homologados destinados à Prestação de Contas via Auditoria de Contas Públicas (ACP) do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

11. – arquivar os processos e manter organizados os arquivos da Comissão Permanente de Licitação (CPL);

12. – executar outras atividades dentro de sua área de atribuição.

Parágrafo único. Os membros, em sua maioria, exercerão suas atividades na sala de funcionamento da Comissão Permanente de Licitação e quando necessário, inclusive após o horário forense, poderão ser convocados a desenvolver atividades inerentes à Comissão Permanente de Licitação (CPL).

Art. 8º São atribuições do Pregoeiro:

I- analisar os Termos de Referência ou Projetos Básicos e elaborar os Editais e Avisos das licitações da modalidade Pregão Presencial ou Eletrônico;

II – coordenar o credenciamento dos interessados;

III – proferir o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

4. – realizar a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

5. – conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

6. – negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

7. – adjudicar a proposta de menor preço;

8. – elaborar a Ata da Sessão e de Registro de Preços;

9. – conduzir os trabalhos referente ao certame, com o apoio dos Membros;

10. – receber, examinar e decidir sobre recursos contra sua decisão e, se for o caso, antes de encaminhá-la à autoridade superior, exercer o juízo de retratação, comunicando tal circunstância por escrito ao recorrente e à autoridade julgadora do recurso;

11. – encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;

12. – exercer o poder de polícia nos locais de reunião desse colegiado, requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial para a manutenção da ordem dos atos proferidos;

13. – executar outras atividades que se fizerem necessárias, dentro de sua área de atribuição.

14. – negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

15. – adjudicar a proposta de menor preço;

16. – elaborar a Ata da Sessão e de Registro de Preços;

17. – conduzir os trabalhos referente ao certame, com o apoio dos Membros;

18. – receber, examinar e decidir sobre recursos contra sua decisão e, se for o caso, antes de encaminhá-la à autoridade superior, exercer o juízo de retratação, comunicando tal circunstância por escrito ao recorrente e à autoridade julgadora do recurso;

19. – encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;

20. – exercer o poder de polícia nos locais de reunião desse colegiado, requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial para a manutenção da ordem dos atos proferidos;

21. – executar outras atividades que se fizerem necessárias, dentro de sua área de atribuição.

Parágrafo único. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, as funções de pregoeiro serão desempenhadas pelo Presidente e Secretário da Comissão Permanente de Licitação, desde que devidamente capacitados e lotados na CPL para o exercício pleno de suas funções.

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES

Art. 9º Os membros da Comissão Permanente de Licitação perceberão comissão de acordo com as atribuições e responsabilidades que desempenham nas atividades da própria Comissão, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça, através de ato administrativo, determinar o valor da remuneração.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A Comissão Permanente de Licitação (CPL) em seu trabalho de reestruturação criará e desenvolverá os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) relativos às atividades inerentes às Licitações em parceria com os demais setores da Administração deste Tribunal, a fim de viabilizar a melhor condução dos procedimentos licitatórios em suas fases: interna e externa e, proporcionando ainda, uma sinergia e uma maior compreensão das atividades da Administração deste Poder.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos por ato normativo do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 12. A presente Resolução entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 40, de 20 de maio de 1982.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 02 de fevereiro de 2011.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargador ARNALDO CAMPELO CARPINTEIRO PÉRES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador LUIZ WILSON BARROSO

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

*Não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N.º 27, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre as medidas de aprimoramento do sistema dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, bem como das providências correlatas.

Consolidada com as alterações promovidas pelas seguintes Resoluções: 

Resolução n.º 11/2018, 

Resolução n.º 29/2023,

Resolução n.º 58/2024.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se convalidar o funcionamento da Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir a Turma de Uniformização, nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter um acompanhamento que identifique e priorize questões operacionais para o melhor funcionamento dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 1, Anexo I, Item “3”, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a Sugestão nº 6, aprovada no XXVI - Fórum Nacional dos Juizados Especiais, realizado em Fortaleza-CE, e, por fim;

CONSIDERANDO os termos propostos pelo Provimento nº 7, de 12 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Justiça;

RESOLVE:

DA COORDENAÇÃO

Art. 1º Instalar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, a Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais, tendo como principal objetivo o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e a unificação dos trabalhos de natureza administrativa nas unidades que compõe os Juizados Especiais do Estado.

Art. 2º A Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais será composta por um Desembargador que a presidirá e por um juiz do Juizado Especial Cível, um juiz do Juizado Especial Criminal, um juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública, um juiz de Vara da Fazenda Pública e um juiz integrante das Turmas Recursais.

Parágrafo Único. Os componentes serão designados pela Presidência do Tribunal de Justiça para mandado de dois anos, permitida uma recondução, sem prejuízo de suas demais funções.

Art. 3º – Fica criado o cargo de Secretário-Geral dos Juizados Especiais, classificado como PJ-DAS II, o qual deverá ser exercido exclusivamente por servidor, bacharel em direito, do quadro efetivo do Poder Judiciário.

Art. 3^o Fica criado o cargo de Secretário-Geral dos Juizados Especiais, classificado como PJ-DAS III, o qual deverá ser exercido exclusivamente por servidor, bacharel em direito, do quadro efetivo do Poder Judiciário.” (Redação dada pela Resolução nº 11 de 30 de outubro de 2018)

Art. 3.° Fica criada a função de Secretário dos Juizados Especiais, simbologia FG-5, o qual deverá ser exercido exclusivamente por servidor, bacharel em direito, do quadro efetivo do Poder Judiciário. (Redação dada pela Resolução nº 58 de 17 de dezembro de 2024)

Art. 4º São atribuições da Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais:

I - Propor a elaboração de normas regulamentadoras para o sistema de Juizados Especiais;

II - Orientar e planejar a distribuição de recursos humanos, materiais e orçamentários entre as unidades do sistema de Juizados Especiais, entre elas e as unidades judiciárias comuns;

III - Propor o desdobramento de Juizados Especiais e Turmas Recursais quando a distribuição ou congestionamento indicarem a necessidade;

IV - Estabelecer critérios para avaliação e indicação do número de conciliadores e juízes leigos;

V - Propor medidas de aprimoramento e padronização do sistema dos Juizados Especiais, inclusive de questões procedimentais;

VI - Estabelecer rotinas para conciliação pré-processual e processual;

VII - Propor e coordenar mutirões de audiências, sentenças e julgamentos nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, mediante regime de auxilio, voluntário ou não, por magistrados e servidores designados pela Presidência;

VIII - Emitir parecer para indicação de juízes para compor a Turma Recursal;

IX - Sugerir a designação de juízes para responder pelas Varas de Juizados Especiais nos casos de afastamento de seus respectivos titulares;

X - Promover encontros regionais e estaduais de juízes do sistema de Juizados Especiais;

XI - Promover a capacitação em técnicas de solução pacifica de conflitos de juízes, conciliadores, juízes leigos, mediadores e serventuários que atuem no sistema;

XII - Celebrar convênios para efetivação da comunicação de atos processuais;

XIII - Celebrar convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar correta aplicação e fiscalização de penas e medidas alternativas e atendimento aos usuários de drogas;

XIV - Celebrar convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar a dinamização dos atendimentos prestados pelos Juizados Especiais;

XV - Fiscalizar, inspecionar e corrigir erros de fundo administrativo, levando, se for o caso, as questões à Corregedoria-Geral de Justiça, para as providências cabíveis;

XVI - Fiscalizar e adotar medidas corretivas quanto à distribuição dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais;

XVII – Suspender, criteriosamente e racionalmente, por prazo determinado, a distribuição processual dos Juizados Especiais;

XVIII – Coordenar o “Projeto Justiça Itinerante”, conforme os termos da Resolução nº 09, de 23 de setembro de 2003;

XIX – Coordenar o “Projeto Expressinho”, conforme os termos da Resolução nº 01, de 27 de fevereiro de 2003;

XX - Superintender e administrar os prédios onde são exercidas as atividades dos Juizados Especiais, zelando pela sua segurança e funcionamento;

XXI - Estabelecer horários diferenciados do expediente do Foro para o funcionamento dos Juizados Especiais, deste que autorizados pela Presidência, conforme os termos do art. 14, da Resolução nº 22, de 04 de junho de 2007;

XXII - Expedir ofícios, portarias, instruções, recomendações e ordens de serviço que julgar convenientes para promover a segurança, a eficiência, a celeridade e o aperfeiçoamento das atividades jurisdicionais e administrativas nos Juizados Especiais;

XXIII - Exercer outras atribuições correlatas e/ou praticar outros atos que venham a ser designados pelo Tribunal de Justiça.

DAS TURMAS RECURSAIS

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para que todas as Turmas Recursais funcionem exclusivamente em ambiente eletrônico, obedecendo os procedimentos regidos na Resolução nº 39, de 08 de novembro de 2007.

Parágrafo Único. A secretaria das Turmas Recursais somente receberá processos virtuais, cabendo a respectiva Vara de origem a sua digitalização.

Art. 5º Cada Turma Recursal do sistema dos Juizados Especiais é composta por 03 (três) juízes de direito em exercício no primeiro grau de jurisdição, com mandato de 02 (dois) anos, integrada, preferencialmente, por juízes do sistema dos Juizados Especiais e presidida pelo juiz mais antigo na Turma e, em caso de empate, o mais antigo na entrância.

Parágrafo Único. A Turma Recursal terá membros suplentes, que substituirão os membros efetivos nos seus impedimentos e afastamentos.

Art. 5º Cada Turma Recursal do sistema dos Juizados Especiais é composta por 04 (quatro) juízes de direito em exercício no primeiro grau de jurisdição, com mandato de 02 (dois) anos, integrada, preferencialmente, por juízes titulares dos Juizados Especiais e presidida pelo juiz mais antigo na Turma e, em caso de empate, o mais antigo na entrância. (Redação dada pela Resolução nº 58 de 17 de dezembro de 2024)

§ 1.° A Turma Recursal terá membros suplentes, que substituirão os membros efetivos nos seus impedimentos e afastamentos. (Redação dada pela Resolução nº 58 de 17 de dezembro de 2024)

§ 2.° Para fins do disposto no § 3.° do art. 8.° desta Resolução, considera-se cumprido o mandato ainda que o magistrado ou magistrada não o exerça pelos dois anos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 58 de 17 de dezembro de 2024)

Art. 6º Cada membro das Turmas Recursais terá um assessor classificado como PJ-AJEF.

Parágrafo Único. A Divisão de Pessoal deverá informar a Presidência do Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, se o número de vagas já criadas são suficientes ao cumprimento efetivo do caput desde artigo, no caso negativo, deverá informar o quantitativo correto de vagas, para a conversão deste artigo no projeto de lei que será encaminhado à Assembléia Legislativa.

Art. 7º - Todas as Turmas Recursais funcionarão com competência ampliada, apreciando os recursos cabíveis dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

Art. 7º A 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais funcionarão com competência para apreciar os mandados de segurança impetrados e os recursos interpostos contra as decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Redação dada pela Resolução nº 29 de 16 de maio de 2023)

Art. 8º No caso de vacância dos membros da Turma Recursal, a Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais deverá publicar edital informando a existência de vagas com prazo de 10 (dez) dias, contados de sua publicação, para efeito de pedido de inscrição.

§ 1º Recebida as inscrições, a Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais, no prazo de 10 (dez) dias, deverá emitir parecer quanto aos inscritos e submetê-los a Presidência para designação, com anuência do Plenário.

§ 2º A designação dos juízes da Turma Recursal obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3º É vedada a recondução, salvo quando não houver outro juiz na área de competência da Turma Recursal.

§ 4º A atuação dos juízes efetivos nas Turmas Recursais dar-se-á com prejuízo da jurisdição de sua Vara de origem, salvo parecer contrário e motivado da Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais.

§ 5º Na excepcional hipótese de atuação cumulativa no órgão singular e na Turma Recursal, a produtividade do juiz na Turma Recursal também será considerada para todos os fins.

§ 6.° Caracteriza recondução a inscrição do magistrado para outra vaga, ainda que de outra turma recursal, no curso do biênio para o qual foi eleito. (Incluído pela Resolução nº 58 de 17 de dezembro de 2024)

Art. 9º Nas ações promovidas contra a Fazenda Pública, incumbe às Turmas Recursais dos Juizados o julgamento de recursos em ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/2009.

Art. 10. Os recursos interpostos contra decisões proferidas em ações distribuídas contra a Fazenda Pública antes da vigência da Lei nº 12.153/2009 não serão redistribuídos às Turmas Recursais do sistema dos Juizados Especiais.

DA UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

Art. 11. Instalar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, a Turma de Uniformização, destinada a dirimir divergências entre decisões proferidas por Turmas Recursais do sistema dos Juizados Especiais.

Parágrafo Único. A Turma de Uniformização será presidida pelo Desembargador Coordenador-Geral dos Juizados Especiais, com direito a um assessor, cargo comissionado de simbologia PJ-DAS III. (Redação dada pela Resolução nº 58 de 17 de dezembro de 2024)

Art. 12. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais deste Estado sobre questões de direito material.

§ 1º O preparo devido nos termos da respectiva legislação, será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do pedido, sob pena de deserção.

§ 2º O pedido de uniformização atenderá o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

§ 3º O recurso será dirigido ao Presidente da Turma de Uniformização e interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado ou procurador judicial.

§ 4º Da petição constarão as razões, acompanhadas de prova da divergência. A prova se fará mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 5º Protocolado o pedido junto à secretaria da Turma Recursal cujo julgado gerou a divergência, a secretaria intimará a parte contrária e, quando for o caso, o Ministério Público, para manifestação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias; após, encaminhará os autos ao Presidente da Turma de Uniformização.

§ 6º O Presidente da Turma de Uniformização decidirá em 10 (dez) dias, admitindo ou não o pedido.

§ 7º O pedido de uniformização que versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, ou que estiver desacompanhado da prova da divergência, será liminarmente rejeitado.

§ 8º Inadmitido o recurso, cabe pedido de reapreciação nos mesmos autos, no prazo de 10 (dez) dias, à Turma de Uniformização, que desde logo julgará o próprio pedido de uniformização, se entender pela sua admissão.

§ 9º Estando em termos a petição e os documentos, o Presidente admitirá o processamento do pedido e encaminhará os autos para distribuição e julgamento pela Turma de Uniformização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 13. Para os efeitos do §1º do art. 18 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro 2009, o Presidente da Turma de Uniformização reunirá os presidentes de cada Turma Recursal.

§ 1º As reuniões da Turma de Uniformização serão realizadas por meio eletrônico.

§ 2º A decisão da Turma de Uniformização será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, votando o Presidente no caso de empate.

Art. 14. A decisão da Turma de Uniformização será publicada e comunicada por meio eletrônico a todos os juízes submetidos à sua jurisdição para cumprimento, nos termos do § 6º do art. 19 da Lei nº 12.153/09, sem prejuízo de sua comunicação pelo diário oficial.

Art. 15. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito material, caberá ao Presidente da Turma de Uniformização selecionar um ou mais representativos da controvérsia, para remessa a julgamento, sobrestando os demais até o pronunciamento desta.

Art. 16. Julgado o mérito do pedido de uniformização, os demais pedidos sobrestados serão apreciados pelos juízes singulares ou Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização. Parágrafo Único - Mantida a decisão pelo juiz singular ou pela Turma Recursal, poderá a Turma de Uniformização cassar ou reformar, liminarmente, a sentença ou o acórdão contrário à orientação firmada.

Art. 17. A Turma de Uniformização poderá responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um terço das Turmas Recursais ou dos juízes singulares a ela submetidos na respectiva unidade da federação, sobre matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos feitos.

Art. 18. Pelo voto de no mínimo 2/3 dos seus integrantes, de ofício ou por mediante proposta de Turma Recursal, a Turma de Uniformização poderá rever o seu entendimento.

DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS

Art. 19. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias após publicação desta Resolução para que as secretarias dos Juizados Especiais, nos processos em que as partes sejam representadas por advogados, realizem as intimações exclusivamente através do Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 20. Determinar que, a partir de 04 de julho de 2011, as petições iniciais, as petições intermediárias e a interposição de recursos perante o sistema dos Juizados Especiais da Capital sejam somente aceitas por meio eletrônico, através do Portal do Advogado.

§ 1º A Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais deverá promover meios de dar publicidade quanto a obrigatoriedade do caput deste artigo.

§ 2º Eventuais excepcionalidades quanto a obrigatoriedade prevista neste artigo, decorrentes de ordem técnica, poderão ser disciplinadas por Portaria da Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais.

Art. 21. Determinar ao Setor de Informática deste Poder, em colaboração a Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais, a implementação, no prazo de 60 (sessenta) dias, do Portal dos Juizados Especiais Estaduais, destinado a divulgar e a propiciar troca de informações e experiências com os participantes do referido sistema.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. A presente Resolução, após aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, será convertida em Projeto de Lei e será encaminhada à Assembléia Legislativa para aprovação de Lei.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 02 de setembro de 2010.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargadora MARINILDES COSTEIRA DE MENDONÇA LIMA

Desembargador ARNALDO CAMPELO CARPINTEIRO PÉRES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

*Não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N.º 23/2010 – DVEXPED/TJ-AM

Regulamenta as substituições decorrentes de suspeições ou impedimentos de Juízes Titulares de Varas Especializadas na Capital e dos Juízes do Interior do Estado do Amazonas.

Consolidada com as alterações promovidas pela Resolução n.° 14/2020.

O Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 142, inciso II, da Lei Complementar 17/97;

CONSIDERANDO a existência de diversas Varas Especializadas sobre as quais não há disciplinamento específico acerca dos critérios para a substituição nas hipóteses de suspeição ou impedimento do Juiz;

CONSIDERANDO as incertezas estabelecidas nos procedimentos de substituição por suspeição ou impedimentos nas comarcas do Interior do Estado do Amazonas e nos Juizados Cíveis e Criminais da Capital;

CONSIDERANDO que as substituições devem pautar-se em regras objetivas em respeito ao princípio do Juízo natural;

CONSIDERANDO que a suspeição ou impedimento averbado tem levado à redistribuição infundada de processos, causando prejuízos aos jurisdicionados, especialmente quanto ao acompanhamento da tramitação processual.

RESOLVE:

REGULAMENTAR as substituições decorrentes de suspeições ou impedimentos de Juízes Titulares de Varas Especializadas na Capital e dos Juízes do Interior do Estado do Amazonas.

I - DA SUBSTITUIÇÃO POR SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO NAS VARAS ESPECIALIZADAS E NOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS DA CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS.

Art. 1° Nas Varas Especializadas que tratem de processos de natureza penal observar-se-á, para as substituições por força de suspeição ou impedimento, o seguinte:

I – Havendo mais de uma Vara, a substituição dar-se-á, inicialmente, na ordem numérica crescente e prosseguirá até que se esgotem todas as possibilidades dentre os Juízos disponíveis;

II - Exauridas as possibilidades previstas no inciso anterior, a substituição dar-se-á pelo Juízo da 1.ª Vara Criminal da Capital, observando-se, se necessário, o mesmo sequenciamento numérico crescente mencionado no inciso I, deste artigo.

III – Em se tratando de Vara Especializada única, a substituição terá início pelo Juízo da 1.ª Vara Criminal da Capital, observando- se, se necessário, o mesmo sequenciamento numérico crescente mencionado no inciso I, deste artigo.

Art. 2° Nas Varas Especializadas que tratem de processos de natureza cível observar-se-á, para as substituições por força de suspeição ou impedimento, o seguinte:

I – Havendo mais de uma Vara, a substituição dar-se-á, inicialmente, na ordem numérica crescente e prosseguirá até que se esgotem todas as possibilidades dentre os Juízos disponíveis;

II - Exauridas as possibilidades previstas no inciso anterior, a substituição dar-se-á pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Capital, observando-se, se necessário, o mesmo sequenciamento numérico crescente mencionado no inciso I, deste artigo.

III – Em se tratando de Vara Especializada única, a substituição terá início pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Capital, observando-se, se necessário, o mesmo sequenciamento numérico crescente mencionado no inciso I, deste artigo.

Art. 3° Nas Varas Especializadas onde tramitam processos de natureza cível e criminal, observar-se-á, para as substituições por força de suspeição ou impedimento o mesmo procedimento previsto nos artigos anteriores, iniciando-se a substituição pelo Juízo da 1.ª Vara Cível Capital ou Juízo da 1.ª Vara Criminal da Capital, conforme a natureza do processo onde se averbou a suspeição ou impedimento.

Parágrafo Único. Na hipótese de procedimentos cíveis e criminais que tramitam conjuntamente e que não permitam desmembramento, a substituição por suspeição ou impedimento dar-se-á pelo Juízo da 1.ª Vara Criminal da Capital.

Art. 4° Nos Juizados Cíveis e Criminais da Capital serão aplicadas, para efeito de substituição por suspeição ou impedimento, as mesmas regras aplicáveis às Varas especializadas, observando- se apenas se o processo é de natureza cível ou criminal.

II - DA SUBSTITUIÇÃO POR SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO NO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS.

Art. 5° Nas Varas do Interior do Estado do Amazonas, em se tratando de Vara única, a substituição dar-se-á pelo Juiz da Comarca mais próxima que, se possuir mais de uma Vara, recairá sobre o Juiz da 1.ª Vara, seguindo-se a ordem numérica crescente, se for o caso.

Parágrafo Único. A Presidência do Tribunal de Justiça elaborará, no prazo de 15 (quinze) dias, Portaria estabelecendo quais Comarcas, no Interior do Estado, serão consideradas como próximas entre si para efeito de substituição do Juiz por força de suspeição ou impedimento.

Art. 6° Havendo mais de uma Vara na Comarca, a substituição dar-se-á pela ordem numérica crescente e prosseguirá até que se esgotem todas as possibilidades dentre os Juízos da Comarca.

§ 1° Havendo na Comarca Varas Especializadas e Varas dos Juizados Especiais Cível e Criminal, observar-se-ão, com as devidas adequações, as disposições dos artigos 1.° e 2.°, desta Resolução.

§ 2° Exauridas as possibilidades previstas no caput a substituição dar-se-á pelo Juízo da Comarca mais próxima.

Art. 7° O processo, no qual se averbou a suspeição ou impedimento, não sairá da Vara de origem, ainda que nele se averbe suspeito ou impedido o Escrivão ou o Diretor da Secretaria.

Parágrafo Único. No caso de suspeição ou impedimento do Escrivão ou Diretor da Secretaria, nos termos do caput, caberá ao Juiz que preside o feito ou ao seu substituto designar um servidor da Vara de origem para que faça as vezes de Escrivão ou Diretor de Secretaria, dando cumprimento às diligências necessárias à resolução do processo.

Art. 7° Havendo impedimento ou suspeição de magistrado, o processo deve ser redistribuído, observado o artigo 142 da Lei Complementar 17/97, mediante compensação, observada a mesma classe e natureza do processo no qual foi declarada a suspeição ou impedimento, segundo a tabela processual unificada aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, preservando-se o equilíbrio no quantitativo de distribuição. (Redação dada pela Resolução n.º 14, de 2020)

§ 1° Havendo redistribuição, o valor a ser repassado à Vara de origem e de destino a à Contadoria a elas vinculadas a título de custas judiciais, será estabelecido pelo Presidente do Tribunal de Justiça em procedimento administrativo instaurado por iniciativa dos interessados, observada a tabela de custas e a quantidade e a complexidade dos atos a serem praticados, aí incluído o tempo de tramitação do processo, sendo permitida a compensação. (Incluído pela Resolução n.º 14, de 2020).

§ 2° São interessados para os fins do parágrafo anterior o escrivão, o contador, o diretor de secretaria das varas de origem e destino e o responsável pelo Setor da Conta Única do TJAM. (Incluído pela Resolução n.º 14, de 2020).

§ 3° Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (Incluído pela Resolução n.º 14, de 2020)

Art. 8° A suspeição ou impedimento será comunicado pelo Juiz ao seu substituto, por ofício, devendo, ainda, encaminhar cópia desse ofício à Corregedoria Geral de Justiça.

Parágrafo Único. Sendo o substituto Juiz de Comarca diversa do local onde tramita o processo, deverá acusar, formalmente, o recebimento do ofício ao Juiz que se averbou suspeito ou impedido, devendo programar seu deslocamento até a Comarca, podendo solicitar, antecipadamente, o pagamento de diárias obrigando-se, nesse caso, à elaboração de relatório detalhado sobre os atos praticados no processo, bem como a evolução da fase processual no período.

III – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9° As regras do art. 7.° , da presente Resolução, se aplicam aos procedimentos de suspeição e impedimentos para todas as Varas da Capital e do Interior do Estado.

Art. 10. Ocorrendo averbação de suspeição ou impedimento de Escrivão em Cartório não estatizado, aquele que se averbou suspeito ou impedido deverá transferir os valores correspondentes às custas processuais que eventualmente já tenha recebido para o Escrivão substituto ou depositar na conta do Tribunal de Justiça, se o substituto for Diretor de Secretaria ou servidor do Tribunal de Justiça designado nos termos Parágrafo Único, do art. 7.°, desta Resolução.

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 15 de julho de 2010.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente

Desembargador ARNALDO CAMPELLO CARPINTEIRO PÉRES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador LUIZ WILSON BARROSO

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N.º 20-A/2010 – DVEXPED - TJ/AM

Institui a Coordenadoria da Infância e da Juventude no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos da Resolução n.º 94, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

Consolidada com as alterações promovidas pela Resolução nº 33/2024.

O Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições constitucionais e regimentais e

CONSIDERANDO que a efetivação dos direitos da criança e do adolescente deve ser prioridade absoluta, de acordo com as regras contidas no artigo 227 da Constituição Federal; no artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990; no artigo 3.º, n.º 1 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989; na Regra 1.4 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing) e o teor da Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação da elaboração e execução das políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, relativas à Infância e Juventude;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 94, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1.º - Fica criada, na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Amazonas, como órgão permanente de Assessoria à Presidência, a Coordenadoria da Infância e da Juventude

Art. 2.º - A Coordenadoria da Infância e da Juventude terá por atribuições, dentre outras:

I - elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e da juventude;

II - dar suporte aos magistrados com jurisdição em matéria de infância e juventude, aos servidores e às equipes multiprofissionais das Varas da Infância e Juventude, visando à melhoria da prestação jurisdicional;

III - promover a articulação interna e externa da Justiça da Infância e da Juventude com outros órgãos governamentais e não-governamentais;

IV - colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área da infância e da juventude;

V - exercer as atribuições da gestão estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e Juventude;

VI - elaborar estudos e propor medidas aos órgãos competentes destinadas a prover as Varas da Infância e da Juventude da estrutura material e de pessoal de que necessitam para o cumprimento de sua missão legal e constitucional;
VII - propor medidas, em caráter provisório e emergencial, a respeito do atendimento de Juízo da Infância e da Juventude, cuja estrutura se revelar deficiente, enquanto não forem implementadas as providências definitivas adequadas;

VIII - elaborar o Planejamento Estratégico das Varas da Infância e da Juventude;

IX - elaborar as diretrizes metodológicas de trabalho da equipe interprofissional destinada a assessorar o Juízo da Infância e da Juventude;

X - promover encontros para discussão de problemas concernentes às atividades e rotinas dos Juízos da Infância e da Juventude, visando à racionalização dos serviços forenses, uniformização de procedimentos e elevação de nível de qualidade da prestação jurisdicional em todos os seus aspectos relevantes;

XI - promover cursos de preparação e aperfeiçoamento para juízes e servidores da área da infância e da juventude, podendo para isso se valer de parcerias, quando necessário;

XII - avaliar a situação de crianças e adolescentes sob medida de acolhimento institucional por período prolongado nas Comarcas do Estado, propondo alternativas para a efetivação e resgate de seu direito fundamental à convivência familiar e comunitária;

XIII - acompanhar e subsidiar a atividade correicional nas Varas e Juízos da Infância e da Juventude;

XIV - propor a celebração de parcerias e convênios concernentes à área da infância e juventude entre o Poder Judiciário e instituições públicas ou privadas;
XV - apresentar relatório anual de suas atividades à Presidência do Tribunal de Justiça;

XVI - emitir parecer acerca de propostas de recursos específicos destinados à área da infância e da juventude;

XVII - propor a criação de Coordenadorias Regionais da Infância e da Juventude, com suas respectivas atribuições;

XVIIII - elaborar seu Regimento Interno, o qual deve ser aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

Art. 3.º – A Coordenadoria da Infância e da Juventude será dirigida por um magistrado com competência jurisdicional ou com reconhecida experiência na respectiva área, assessorado por uma Secretária Administrativa (PJ-DAI) e um servidor com formação na área de psicologia ou de serviço social, designados pela Presidência do Tribunal de Justiça, os quais devem pertencer ao quadro efetivo desta Corte.

Art. 3º A Coordenadoria da Infância e da Juventude será dirigida por um(a) magistrado(a) com competência jurisdicional ou com reconhecida experiência na respectiva área, assessorado(a) por dois Secretários Administrativos (PJ-DAI) e um servidor com formação na área de psicologia ou de serviço social, designados pela Presidência do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Resolução nº 33, de 29 de julho de 2024)

§ 1.º - A Coordenadoria da Infância e da Juventude poderá valer-se da colaboração ou assessoria de outros magistrados, sem dispensa da função jurisdicional.

§ 2.º - A Coordenadoria da Infância e da Juventude deverá contar com estrutura de apoio administrativo e de equipe multiprofissional, composta, preferencialmente, do quadro de servidores do Judiciário.

Art. 4.º – O Coordenador Estadual da Infância e Juventude poderá expedir normas complementares a esta Resolução, em matéria pertinente à infância e juventude.

Art. 5.º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 15 de julho de 2010.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente

Desembargador ARNALDO CAMPELLO CARPINTEIRO PÉRES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador LUIZ WILSON BARROSO

Desembargador PAULO CÉSAR CAMINHA E LIMA

Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N.º 16/2010 - DVEXPED/TJ-AM

Revoga o parágrafo único do art. 1.º da Resolução n.º 35, de 11/10/2007, que regulamenta a concessão do auxílio-moradia para os Magistrados de Entrância Inicial.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 31 da Lei Complementar n,º 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciárias do Estado do Amazonas, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da justiça.

CONSIDERANDO o despacho proferido nos autos do processo administrativo n.º 2009/008569 (2009/017130);

RESOLVE:

Art. 1.º REVOGAR o parágrafo único do art. 1.º da Resolução n.º 35, de 11/10/2007, que regulamenta a concessão do auxílio-moradia para os Magistrados de Entrância Inicial, residentes em Comarcas do Interior do Estado do Amazonas.

Art. 2.º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 27 de maio de 2010.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargadora MARINILDES COSTEIRA DE MENDONÇA LIMA

Desembargador ARNALDO CAMPELLO CARPINTEIRO PERES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador LUIZ WILSON BARROSO

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N.° 12, DE 27 DE MAIO DE 2010.

Regulamenta a Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional da Justiça.

Consolidada com as alterações promovidas pelas seguintes Resoluções:

Resolução n.º 05/2011,

Resolução n.º 50/2023,

Resolução n.º 53/2024 e

Resolução n.º 03/2025.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da competência que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Complementar n.º 17, de 23/01/1997, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 93, II, “b”, “c” e “e”, da Constituição Federal, que estabelece as condições para promoção por merecimento na carreira da magistratura e a necessidade de se adotarem critérios objetivos para a avaliação do merecimento;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional da Justiça, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2.º grau (publicada no DJ-e n.º 61/2010/2010, em 07/04/2010, p. 6-9);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicação da referida Resolução no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,

RESOLVE:

Art. 1.º O magistrado interessado na promoção por merecimento, formulará requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo previsto no edital de abertura do respectivo procedimento, acompanhado dos documentos comprobatórios das condições estabelecidas no artigo 3.º, incs. I a IV, da Resolução n.º 106/2010, do CNJ.

Art. 1° O magistrado interessado na promoção por merecimento, formulará requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo previsto no edital de abertura do respectivo procedimento, acompanhado dos documentos comprobatórios das condições estabelecidas no artigo 3°, incisos l a IV, da Resolução n.° 106/2010, do CNJ. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

Art. 1° O magistrado interessado na promoção por merecimento, formulará requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo previsto no edital de abertura do respectivo procedimento, acompanhado dos documentos comprobatórios das condições abaixo estabelecidas: (Redação dada pela Resolução nº 53, de 10 de dezembro de 2024)

I - contar o juiz com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício, devidamente comprovados, no cargo ou entrância; (Incluído pela Resolução nº 53, de 10 de dezembro de 2024)

II - figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo respectivo Tribunal; (Incluído pela Resolução nº 53, de 10 de dezembro de 2024)

III - não retenção injustificada de autos além do prazo legal. (Incluído pela Resolução nº 53, de 10 de dezembro de 2024)

IV - não haver o juiz sido punido, nos últimos doze meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura. (Incluído pela Resolução nº 53, de 10 de dezembro de 2024)

§ 1° As certidões referentes aos incisos I e II deverão ser requeridas à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§ 1° As certidões referentes aos incisos I e II deverão ser apresentadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça no processo administrativo de inscrição. (Redação dada pela Resolução nº 53, de 10 de dezembro de 2024)

§ 2° A certidão relativa ao inciso III, deverá ser solicitada ao Diretor/Escrivão da respectiva Vara/Comarca, que a fornecerá, respondendo administrativamente ou criminalmente, no caso de falsidade. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§ 2° A certidão relativa ao inciso III deverá ser solicitada ao Diretor/Escrivão da respectiva Vara/Comarca, que a fornecerá, respondendo administrativamente ou criminalmente, no caso de falsidade, e juntada pelo magistrado com o requerimento de inscrição. (Redação dada pela Resolução nº 53, de 10 de dezembro de 2024)

§ 3° A certidão relativa ao inciso IV, deverá ser solicitada da Corregedoria-Geral de Justiça. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§ 3° As certidões relativas ao inciso IV, no âmbito da jurisdição estadual, deverão ser apresentadas pela Secretaria do Tribunal Pleno e pela Corregedoria-Geral de Justiça, no processo administrativo de inscrição. (Redação dada pela Resolução nº 53, de 10 de dezembro de 2024)

§ 4° As certidões mencionadas neste artigo terão validade de 30 (trinta) dias da data de expedição. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§ 4° A certidão relativa ao inciso IV, no âmbito da jurisdição eleitoral, deverá ser solicitada ao Tribunal Regional Eleitoral e juntada pelo magistrado com o requerimento de inscrição. (Redação dada pela Resolução nº 53, de 10 de dezembro de 2024)

§ 5° As certidões mencionadas neste artigo terão validade de 30 (trinta) dias da data de expedição. (Incluído pela Resolução nº 53, de 10 de dezembro de 2024)

 Art. 2.º Para fins de avaliação da qualidade das decisões proferidas pelo juiz concorrente, contidas no art. 5.º da Resolução n.º 106/2010, do CNJ, serão consideradas 08 (oito) sentenças/decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes, proferidas durante o período da avaliação.

Parágrafo único. Os atos a que se referem o caput deste artigo, serão escolhidos pelo próprio magistrado e deverão, na forma do art. 1.º, acompanhar o requerimento de inscrição.

Art. 3.º No tocante a avaliação da produtividade do magistrado, deverá ser expedido pelo Diretor/Escrivão da Vara/Comarca, certidão referente à alínea “e”, do inc. I, do art. 6.º, da Resolução n.º 106/2010, do CNJ, que deverá ser anexada ao requerimento.

Art. 4.º O requerimento deverá, ainda, constar a comprovação do art. 7.º, inc. I, bem como do disposto no art. 8.º, ambos da Resolução n.º 106/2010, do CNJ, Diretor/Escrivão da respectiva Vara/Comarca, que a fornecerá, respondendo administrativamente ou criminalmente, no caso de falsidade.

Art. 5.º Na avaliação do merecimento, a ser feita em sessão pública aberta, com votação nominal, iniciando-se pelo magistrado mais antigo, será utilizado o sistema de pontuação descrito no art. 11 da Resolução n.º 106/2010, do CNJ, com livre e fundamentada convicção, com máxima global dividida da seguinte forma:

I- desempenho: até 4 (quatro) pontos para cada uma das alíneas constantes do art. 5.º, da Resolução n.º 106/2010, do CNJ, totalizando 20 (vinte pontos);

II- produtividade: até 15 (quinze) pontos para cada um dos incisos do art. 6.º, da Resolução n.º 106, do CNJ, totalizando 30 (trinta pontos);

III- presteza: até 12,50 (doze vírgula cinqüenta) pontos para cada um dos dois incisos do art. 7.º, da Resolução n.º 106/2010, do CNJ, totalizando 25 (vinte e cinco) pontos;

IV- aperfeiçoamento técnico: até 6 (seis) pontos para o inc. I, e até 2 (dois) pontos para os incs. II e III, todos do art. 8º, da Resolução n.º 106/2010, do CNJ, totalizando 10 (dez pontos);

V- adequação da conduta ao CEMN: até 15 (quinze) pontos para os critérios estabelecidos no art. 9.º da Resolução n.º 106/2010, do CNJ.

Parágrafo único: na avaliação a que se refere o inc. II, do art. 8.º, da Resolução n.º 106/2010, do CNJ serão pontuados em 1 (um) ponto os cursos de especialização, em 1,5 (um e meio) pontos os cursos de mestrado e 2,0 (dois) pontos os de doutorado, desde que aprovados e reconhecidos pelos órgãos regulamentadores nacionais.

Art. 5° Na avaliação do merecimento, a ser feita em sessão pública aberta, com votação nominal, iniciando-se pelo magistrado mais antigo, será utilizado o sistema de pontuação descrito no art. 11 da Resolução n.º 106/2010, do CNJ, com livre e fundamentada convicção, com máxima global dividida da seguinte forma: (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

I- desempenho: até 4 (quatro) pontos para cada uma das alíneas constantes do art. 5.º, da Resolução n.º 106/2010, do CNJ, totalizando 20 (vinte pontos); (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

II- produtividade: até 15 (quinze) pontos para cada um dos incisos do art. 6.º, da Resolução n.º 106, do CNJ, totalizando 30 (trinta pontos); (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

III- presteza: até 12,50 (doze vírgula cinqüenta) pontos para cada um dos dois incisos do art. 7.º, da Resolução n.º 106/2010, do CNJ, totalizando 25 (vinte e cinco) pontos; (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

IV- aperfeiçoamento técnico: até 25 (vinte e cinco) pontos para o inc. I, e até 10 (dez) pontos para os incs. II e III, todos do art. 8º, da Resolução n.º 106/2010, do CNJ. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§1º No aperfeiçoamento técnico, em caso de atingir a pontuação máxima de 25 pontos no inciso ou na soma dos incisos art. 8º, da Resolução n.º 106/2010 do CNJ, o valor que extrapolar essa pontuação será desprezado para fins de aferição do aperfeiçoamento. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§2º As atividades exercidas por magistrados(as) na direção, coordenação e assessoria nas Escolas Judiciais e de Magistratura, até 24 meses anteriores à data de publicação do edital de promoção, serão válidas como aperfeiçoamento técnico para fins de promoção, considerando dois pontos por mês trabalhado, devidamente comprovado, até o limite de vinte e cinco pontos. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§3º Por ocasião da aferição do merecimento, cada votante atribuirá notas a todos os candidatos que estejam concorrendo à promoção por merecimento, observando os critérios estabelecidos nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§4º Cada um dos 4 (quatro) itens deverá ser valorado de 0 (zero) até a pontuação máxima estipulada, com especificação da pontuação atribuída a cada um dos respectivos subitens constantes dos arts. 5º a 8º da Resolução n.° 106/2010, admitindo-se o voto com motivação aliunde (voto de adesão). (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§5º Em caso de inexistência, dificuldade extrema ou indisponibilidade técnica de dados em relação a critérios previstos nesta Resolução, manifestada pelo respectivo Tribunal, deverá ser atribuída nota máxima a todos os candidatos. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§6º Para cálculo da nota final de cada um dos concorrentes, deverá ser realizada a tri-média das notas lançadas pelos avaliadores, assim excluído o percentual de 10% em relação às maiores e menores notas, para, então, obter-se sua nota final por meio da média aritmética. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§7º Caso a aplicação do percentual definido no § 6º resultar em número decimal, ele será arredondado para o número inteiro imediatamente inferior. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§8º No caso de empate, em qualquer escrutínio, prevalecerá, para o desempate, quanto aos magistrados, a antiguidade na respectiva carreira. Persistindo o empate, terá preferência o mais idoso. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§9º Na avaliação a que se refere o inc. II, do art. 8.º, da Resolução n.º 106/2010, do CNJ serão pontuados em 1 (um) ponto os cursos de especialização, em 1,5 (um e meio) pontos os cursos de mestrado e 2,0 (dois) pontos os de doutorado, desde que aprovados e reconhecidos pelos órgãos regulamentadores nacionais. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

Art. 6.º A Corregedoria Geral de Justiça ficará responsável pela coleta dos dados e informações que não estejam a cargo do magistrado, requisitando-as aos setores competentes no âmbito do Tribunal de Justiça, que deverão ser atendidas com prioridade.

Parágrafo único. Incumbe ao Setor de Estatística da Corregedoria, proceder a feitura dos mapas estatísticos previstos no art. 12 da Resolução n.º 106/2010, do CNJ.

Art. 5º-A Após apuração de todos os critérios de avaliação por merecimento, a nota final de pontuação dos magistrados e magistradas com deficiência visual, auditiva ou motora estará sujeita a um acréscimo de 15% (quinze pontos percentuais), em razão de Adicional de Valorização de Ação Afirmativa por Deficiência, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Incluído pela Resolução n.º 03, de 18 de março de 2025)

I - reconhecimento de qualquer das deficiências descritas no caput por meio de perícia técnica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na forma do art. 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146/2015; (Incluído pela Resolução n.º 03, de 18 de março de 2025)

II - averbação prévia da deficiência em assentos funcionais há, pelo menos, 05 (cinco) anos da abertura do edital ao qual o magistrado se candidatou; (Incluído pela Resolução n.º 03, de 18 de março de 2025)

Art. 6º A Corregedoria-Geral de Justiça e a Escola de Magistratura participarão do processo de levantamento dos dados dos magistrados inscritos que concorrem às promoções. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§1º A Corregedoria-Geral de Justiça, através do Setor de Estatística da Corregedoria, será responsável e centralizará a coleta de dados relativos à avaliação de desempenho, produtividade e presteza, fornecendo os mapas estatísticos e demais documentos e informações para os votantes. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§2º A Escola da Magistratura será responsável e centralizará a coleta de dados relativos à avaliação do aperfeiçoamento técnico, quanto a cursos e outras atividades de que participaram os magistrados que concorrem à promoção. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§3º Os dados informativos de avaliação dos concorrentes serão submetidos ao contraditório e ao conhecimento dos concorrentes, na forma do art. 6-A desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

Art. 6°- A Finalizado o processo de levantamento de dados dos magistrados inscritos, serão eles notificados para tomar ciência das informações relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a impugnação em prazo não inferior a 5 (cinco) dias, com direito de revisão pelo mesmo órgão que examinar a promoção e na mesma sessão. (Incluído pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§1º Após terem sido submetidos ao contraditório do caput, os dados informativos de avaliação dos concorrentes serão enviados aos membros votantes do Tribunal com antecedência razoável da data da sessão. (Incluído pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§2º Findo o prazo para impugnação aos registros, a informação será participada aos integrantes do Tribunal Pleno para que, decorridos 10 (dias), possam os autos ser levados à primeira sessão ordinária do respectivo Colegiado. (Incluído pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

§3º A formação da lista de merecimento observará os critérios previstos nesta Resolução e os procedimentos previstos no artigo 11 da Resolução n.° 106/2010-CNJ. (Incluído pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

Art. 7.º Ao término das inscrições, deverá a Divisão de Expediente do Tribunal de Justiça, mediante despacho do Presidente, remeter os requerimentos e documentos, autuados individualmente, com os respectivos documentos, à Corregedoria Geral de Justiça, no prazo máximo de 02 (dois) dias.

Art. 8.º Na impossibilidade de coleta de dados aos membros votantes, deverá o responsável certificar o motivo. (Revogado pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese do caput artigo, a pontuação respectiva poderá ser redistribuída, fundamentadamente, entre os itens do mesmo critério, na forma do art. 5.º desta Resolução. (Revogado pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

Art. 9.º Os votos dos membros avaliadores deverão corresponder aos três candidatos que obtiverem a maior soma na pontuação de todos os critérios aferidos. (Revogado pela Resolução n.º 50, de 03 de outubro de 2023)

Art. 10. Todas as informações, certidões, dados, mapas e documentos juntados ao requerimento e ao processo de promoção por merecimento, deverão levar em consideração os últimos 24 (vinte e quatro) meses em que o magistrado esteve em exercício, em atividade jurisdicional, cuja certidão, a ser fornecida pela Divisão de Pessoal deste Poder, deverá ter a concordância do candidato, mediante assinatura de Termo de Declaração.

Art. 11.º É facultada à Corregedoria Geral de Justiça, o desenvolvimento de software para coleta e fornecimento dos dados a que se refere este ato normativo e a Resolução n.º 106/2010, do CNJ, sendo obrigatório o seu uso por todos os membros votantes.

Art. 12.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, alcançando, inclusive, os requerimentos de promoção por merecimento em tramitação.

Art. 12. Na coleta de dados para avaliação da produtividade dos juízes de direito de entrância inicial, a ser realizada na forma prevista no parágrafo único, do artigo 6º, da Resolução nº 106/2010-CNJ, as unidades jurisdicionais, para fins de comparação, serão subdivididas em grupos, mediante o critério seguinte: (Redação dada pela Resolução n.º 05/2011)

a) Até 500 (quinhentos) processos;

b) Entre 501 (quinhentos e um) e 1.000 (mil) processos;

c) Entre 1.001 (mil e mil) e 1.500 (mil e quinhentos) processos;

d) Entre 1.501 (mil quinhentos e um) e 2.000 (dois mil) processos;

e) Acima de 2.000 (dois mil processos).

Art. 13. Aplica-se ao certame de remoção por merecimento os critérios da promoção por merecimento. (Incluído pela Resolução n.º 05/2011)

Art. 13-A Nos casos de promoção, remoção ou permuta, o prazo para entrada em exercício e comunicação à Presidência é de 30 (trinta) dias improrrogáveis, após a publicação do ato, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar. (Incluído pela Resolução nº 53, de 10 de dezembro de 2024)

Parágrafo único. Considerar-se-á vaga a unidade judicial a partir da publicação do ato de promoção, remoção ou permuta, configurando termo inicial para as providências dispostas no art. 1º da Resolução n.º 08/2024. (Incluído pela Resolução nº 53, de 10 de dezembro de 2024)

Art. 14. Fica revogada a Resolução nº 001/2009-TJAM. (Incluído pela Resolução n.º 05/2011)

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 27 de maio de 2010.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador LUIZ WILSON BARROSO

Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

*Não substitui a publicação oficial.

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3º (VETADO)

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.

Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Art. 6º Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8º Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

§ 2º As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

§ 3º Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2º, os valores serão:

I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

§ 4º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

§ 6º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

§ 7º O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1º Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

§ 2º Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

§ 1º Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

§ 2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

§ 1º A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 2º Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 1º Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º Nos casos do caput deste artigo e do § 3º do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3º Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4º (VETADO) § 5º Decorridos os prazos referidos nos §§ 3º e 4º, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

§ 6º Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1º serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 20. Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.

Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Art. 25. Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Brasília, 22 de dezembro de 2009; 18 8º da Independência e 12 1º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

*Este texto não substitui a publicação oficial.

Consolidada com as alterações promovidas pelas seguintes Leis:

Lei Complementar nº 72, de 26 de março de 2010

Lei nº 4.107, de 19 de dezembro de 2014

Lei nº 4.311, de 26 de fevereiro de 2016

Lei nº 4.500, de 13 de julho de 2017

Lei nº 4.502, de 13 de julho de 2017

Lei nº 4.504, de 14 de julho de 2017

Lei nº 4.529, de 22 de dezembro de 2017

Lei nº 4.614, de 8 de junho de 2018

Lei nº 4.849, de 30 de maio de 2019

Lei nº 4.886, de 22 de julho de 2019

Lei nº 5.212, de 20 de agosto de 2020

Lei nº 5.482, de 31 de maio de 2021

Lei nº 5.719, de 6 de dezembro de 2021

Lei nº 5.720, de 6 de dezembro de 2021

Lei nº 5.721, de 6 de dezembro de 2021

Lei nº 5.742, de 22 de dezembro de 2021

Lei nº 5.743, de 22 de dezembro de 2021

Lei nº 5.834, de 30 de março de 2022

Lei nº 5.866, de 28 de abril de 2022

Lei nº 6.074, de 1º de dezembro de 2022

Lei nº 6.103, de 23 de dezembro de 2022

Lei nº 6.214, de 15 de março de 2023

Lei nº 6.897, de 20 de maio de 2024

Lei nº 7.065, de 26 de setembro de 2024

Lei nº 7.436, de 08 de abril de 2025

Lei nº 7.492, de 15 de maio de 2025

Lei nº 8.125, de 04 de março de 2026

Lei nº 8.126, de 04 de março de 2026

Lei n.º 8.208, de 23 de abril de 2026

LEI Nº 3.226, DE 04 DE MARÇO DE 2008

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas anteriores e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas adota como princípios norteadores:

I - a qualidade, a produtividade e a profissionalização dos serviços públicos prestados pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas;

II - a valorização do servidor da justiça;

III - a valorização profissional por meio do programa de aperfeiçoamento profissional;

IV - o crescimento funcional baseado no mérito próprio, mediante a adoção do sistema de avaliação de desempenho;

V - o quantitativo restrito às reais necessidades da estrutura organizacional;

VI - os vencimentos compatíveis com as funções.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS

Art. 2º - São Órgãos do Poder Judiciário do Amazonas, para efeito do plano objeto da presente lei, obedecida a nova estrutura:

I - Tribunal de Justiça do Amazonas;

II - Corregedoria Geral de Justiça;

III - Auditoria Militar Estadual;

IV - Fórum de Justiça da Capital e do Interior;

V - Juizados da Infância e da Juventude Cível e Infracional;

VI - Juizados Especiais Cíveis e Criminais e;

VII - Escola da Magistratura.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

Art. 3º - O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Amazonas é constituído de cargos de provimento efetivo, estruturados em grupos organizacionais; cargos de provimento em comissão, reunindo os cargos comissionados; funções gratificadas; cargos em extinção, compreendendo os cargos de qualquer natureza, sem correspondência no novo quadro, que serão extintos à medida que vagarem.

SEÇÃO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo compreendem as atividades auxiliares, administrativas, judiciárias e técnicas, dispostos nos quadros Anexos II e III, com estrutura de vencimento básico constante da tabela anexa I, correspondendo às seguintes carreiras:

I - Carreira de Nível Básico - CNB, compreendendo os cargos cujas atribuições sejam de natureza auxiliar, natureza operacional e de apoio administrativo, exigindo escolaridade ou formação profissionalizante em nível de ensino fundamental completo;

II - Carreira de Nível Médio - CNM, compreendendo os cargos cujas atribuições são de natureza técnico-administrativa e de apoio judiciário, exigindo escolaridade ou formação profissionalizante em nível médio completo;

III - Carreira de Nível Superior - CNS, reunindo os cargos cujas atribuições são de natureza técnica e jurisdicional, exigindo execução de tarefas de elevado grau de complexidade, formação universitária completa, com graduação e, se for o caso, registro no conselho de classe ou órgão competente.

§ 1º Para os cargos de Motorista, será exigido experiência mínima de 03 (três) anos no exercício da função, conforme categoria de habilitação.

§ 2º Para o provimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem, será exigida habilitação específica comprovada mediante apresentação de certificado expedido por instituição competente reconhecida por órgão oficial.

Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo que integram os grupos ocupacionais referidos no artigo anterior são passíveis de movimentação dentro dos padrões de classes e níveis estabelecidos no quadro Anexo IV da presente lei.

Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo que integram os grupos ocupacionais referidos no artigo anterior estão estruturados em cargos de carreira e cargos isolados.

§ 1º São cargos de carreira passíveis de movimentação dentro do quadro de provimento efetivo:

I - Auxiliar Judiciário, Agente Judiciário, Assistente Judiciário, Técnico Judiciário Auxiliar, Analista Judiciário I;

II - Auxiliar de Proteção, Agente de Proteção;

III - Digitador, Programador.

§ 2° São cargos isolados todos os demais cargos efetivos não referidos no parágrafo anterior.

Art. 7º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, os cargos de Piloto de Aeronave e Prático de Barco.

Art. 7.º Fica criado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Piloto de Aeronave, sob a simbologia PJ-DAI. (Redação dada pela Lei nº 5.212, de 20 de agosto de 2020)

§ 1.º Para o cargo de Piloto de Aeronave será exigida escolaridade de ensino médio completo, com experiência comprovada de, no mínimo, 3.500 (três mil e quinhentas) horas de vôo em avião, sendo, no mínimo, 2.500 (duas mil e quinhentas) horas em comando, que poderão ser comprovadas por Caderneta Individual de Vôo (CIV), com horas reconhecidas pelo DAC, Declaração emitida pelo DAC e Certificado de Capacidade Física (CCF) de 2.ª Classe, válido, expedido pela Aeronáutica. (Revogado pela Lei nº 4.502, de 13 de julho de 2017)

§ 2º Para o cargo de Prático de Barco será exigida escolaridade de ensino médio completo, com habilitação profissional em curso específico para a categoria funcional e experiência mínima de 03 (três) anos no exercício da função na região Amazônica. (Revogado pela Lei nº 5.212, de 20 de agosto de 2020)

SEÇÃO II

DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 8.º Integram os Quadros de Pessoal dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, os Cargos de Provimento em Comissão, caracterizados pelo conjunto de funções referentes às atribuições específicas de Direção e Assessoramento Superior PJ-DAS, escalonadas de I a II, e Direção e Assessoramento Intermediário PJ-DAI, escalonado no nível I, classificados de acordo com os quadros Anexos V e VI desta Lei, sendo seus ocupantes passíveis de nomeação e exoneração ad nutum.

§ 1.º Os cargos comissionados terão sua ocupação em 70% (setenta por cento) por servidores de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Amazonas, observando os requisitos de escolaridade exigidos nesta lei.

§ 1.º Os cargos comissionados terão sua ocupação em 50% (cinquenta por cento) por servidores de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Amazonas, observados os requisitos de escolaridade exigidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 4.504, de 14 de julho de 2017)

§ 1º Ao menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante e 50% (cinquenta por cento) da área de apoio indireto à atividade judicante deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, observados os requisitos de escolaridade exigidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5.742, de 22 de dezembro de 2021)

§ 2.º Nos casos das funções gratificadas de Assessor de Magistrados e dos cargos comissionados de Diretor de Secretaria das Varas ordinárias comuns, ficam restritos a sua ocupação, exclusivamente aos servidores efetivos, indicados pelo Juiz Titular da Vara e submetidos à aprovação da Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 2º Nos casos dos cargos comissionados de Assessor de Juiz de Entrância Final (PJ-AJEF) e dos cargos comissionados de Diretor de Secretaria das Varas, ficam restritos sua ocupação exclusivamente a servidores efetivos, indicados pelo Juiz Titular da Vara ordinária comum e de Juizado Especial e submetidos à aprovação da Presidência do Tribunal, computando-se essa ocupação ao percentual definido no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 72/2010, de 26/03/2010)

§ 3.º As funções gratificadas, constantes do quadro Anexo VII ficam restritas a sua nomeação exclusivamente aos servidores de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, obedecendo ao critério de escolaridade.

Art. 9.º Para os cargos de provimento em comissão e função gratificada serão exigidos os critérios de escolaridade mínima, conforme consta nos quadros Anexos V, VI e VII.

Art. 10. A nomeação para o exercício de qualquer um dos cargos de provimento em comissão obedecerá ao critério de antigüidade e merecimento, além do critério de escolaridade, do princípio da suficiência, mediante avaliação interna e, posteriormente, ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 11. Ficam criadas as funções gratificadas, símbolo GFS-2, de Gerências de Psicologia Forense e Serviço Social Forense das Varas dos Juizados Especiais da Infância e da Juventude Cível e Infracional, da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Vara Especializada em Medidas e Penas Alternativas, do Núcleo de Conciliação das Varas de Família e dos Fóruns, conforme quadro Anexo VII.

Parágrafo único. As unidades responsáveis pela execução de serviços técnicos em áreas especializadas serão chefiadas por profissionais graduados na área respectiva.

Art. 12 - A nomeação para o cargo comissionado de Coordenador da Central de Mandados será provida por Bacharel, definida a sua ocupação exclusivamente por servidor efetivo, o qual será supervisionado por um magistrado designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 12. A nomeação para o cargo comissionado de Coordenador da Central de Mandados será provida por bacharel em direito, o qual será supervisionado por um magistrado designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 4.849, de 30 de maio de 2019)

Art. 13 - É absolutamente vedada a nomeação ou designação para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da magistratura até o 3º grau, consangüíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins, salvo se for servidor efetivo e preencher os requisitos de escolaridade.

Art. 14 - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar Cargo de Natureza Especial ou equivalente.

§ 1º Na hipótese do caput, o servidor continuará a ser avaliado onde efetivamente tiver exercício, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º Cessando a designação para os cargos mencionados no caput e restando ainda período a ser avaliado, o servidor retornará ao órgão de origem para completar o estágio probatório.

SEÇÃO III

DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

Art. 15. Os cargos em extinção reúnem os cargos de qualquer natureza, cujas funções não têm correspondência no quadro constante do plano, e serão extintos à medida que vagarem, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo. Parágrafo único. Os cargos em extinção passam a constituir o quadro especial, objeto do Anexo VIII desta lei.

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO

Art.16. A investidura em cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal dos Órgãos do Poder Judiciário dar-se-á após a aprovação em concurso público, de provas e de títulos, em conformidade com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal e inciso II do art. 109 da Constituição do Estado do Amazonas, exigindo-se do candidato o preenchimento dos requisitos de qualificação mínima indicados no quadro Anexo III e detalhados no Manual de Descrição de Cargos.

§ 1.º Todos os investidos em cargos de provimento efetivo serão submetidos a curso de treinamento inicial, relativo às funções dos respectivos cargos, incluindo informações sobre ética, direitos humanos e gestão de pessoas, além de noções sobre organização e funcionamento do Poder Judiciário.

§ 2.º O servidor efetivo, ao ingressar no exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por 36 (trinta e seis) meses, para avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os critérios do art. 13 desta lei.

§ 3.º Serão observados, na avaliação, os seguintes itens:

I - qualidade no trabalho: grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados;

II - produtividade no trabalho: volume do trabalho executado em determinado espaço de tempo;

III - iniciativa: comportamento empreendedor no âmbito de atuação, buscando garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;

IV - presteza: disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de trabalho;

V - assiduidade: comparecimento regular e permanente no local de trabalho;

VI - pontualidade: observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado;

VII - administração do tempo e tempestividade: capacidade de cumprir as demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos;

VIII - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço: cuidado e zelo na utilização e conservação de equipamentos e instalações no exercício das atividades e tarefas;

IX - aproveitamento dos recursos e racionalização de processos: melhor utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e à consecução de resultados eficientes;

X - capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns.

§ 4.º A avaliação será realizada pela chefia imediata do servidor e serventuário em estágio probatório, com acompanhamento e supervisão da Comissão Permanente de Avaliação do Servidor do Tribunal de Justiça.

§ 5.º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, salvo se já estável no serviço público, hipótese em que será reconduzido ao cargo de que era titular ou aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, se aquele se encontrar provido.

§ 6.º Fica assegurado ao servidor em estágio probatório vencimento integral e demais direitos dos servidores efetivos que, com este instituto, não conflitarem.

CAPÍTULO V

DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

Art. 17 - A movimentação funcional dos servidores será realizada após o enquadramento de que trata esta lei, através de progressão horizontal e promoção vertical.

§ 1º A progressão horizontal é a movimentação do servidor de uma referência salarial para a seguinte, dentro de um mesmo padrão de classe, observando o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses, e dar-se-á em épocas e sob critérios fIXados em regulamento, de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

§ 2º A promoção vertical é a movimentação do servidor da última referência salarial de um padrão de classe para a referência inicial do padrão de classe imediatamente superior, observando o interstício mínimo de 02 (dois) anos, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal do desempenho e da participação em cursos de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação, na forma prevista em regulamento interno.

§ 3º São vedadas as promoções e a progressão funcional horizontal e vertical durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para o mesmo padrão de classe na referência salarial imediatamente superior a inicial da respectiva carreira, constante no quadro Anexo IV.

Art. 18 - A progressão horizontal do servidor efetivo possui os seguintes critérios específicos:

I - independe de vagas;

II - é obtida quando o servidor é promovido para a referência salarial superior (nível I a III) dentro de um mesmo padrão de classe a que está enquadrado, conforme quadro Anexo IV desta lei;

III - estar enquadrado no nível atual por um período mínimo de 18 (dezoito) meses.

Art. 19 - Os cargos dividem-se em padrões de classes hierárquicas A, B, C, D, E e F que permitem o crescimento funcional do servidor.

Parágrafo único. Na promoção vertical, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia das classes e dos níveis, conforme quadro Anexo IV desta lei.

Art. 20. A promoção vertical possui os seguintes critérios específicos:

I - está condicionada à existência de vagas;

II - é obtida através da progressão horizontal, na passagem da última referência salarial de uma classe, quando o servidor é promovido para o nível inicial da classe superior a que está enquadrado, conforme quadro Anexo IV desta Lei;

III - será obedecido o critério de antigüidade e de merecimento, alternadamente, observando o interstício de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1.º O fator antigüidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira.

§ 2.º O fator merecimento se fará com base em método de avaliação de desempenho associado à qualificação profissional do servidor, a ser definido através de Resolução.

Art. 21. O processo de avaliação para a movimentação funcional dos servidores dos Orgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas será disciplinado por Resolução, ficando sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Avaliação do Servidor, conforme o disposto no art. 37 da presente lei.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 22. À Coordenadoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça compete planejar, organizar, promover e executar cursos de capacitação, fóruns de debates, palestras e outros eventos que possibilitem a valorização profissional do servidor.

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES

SEÇÃO I

DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO

Art. 23. A política de atualização e aumento de vencimentos dos titulares de cargos de carreira de provimento efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas terá como referência o dia 1.º de janeiro de cada ano como data-base para reajuste dos vencimentos dos servidores, com vistas à reposição de perdas, considerando o orçamento autorizado pelo Tribunal de Justiça de cada exercício financeiro e os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 23. A política de atualização e aumento da remuneração dos titulares de cargos de carreira de provimento efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas terá como referência o dia 1º de março de cada ano como data-base para reajuste, à base da inflação calculada no período, com vistas à reposição de perdas, considerando o orçamento autorizado pelo Tribunal de Justiça de cada exercício financeiro e os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 5.721, de 6 de dezembro de 2021)

§ 1º Em caso de indisponibilidade orçamentária, a aplicação da data-base poderá ser parcelada ou fracionada, fazendo jus os servidores ao retroativo porventura existente quando do saneamento financeiro e nos moldes do princípio da reserva do possível.

§ 2º A data-base aplicar-se-á à remuneração dos Cargos em Comissão, representações, auxílios alimentação, saúde, gratificação de plantão e funções gratificadas.

§ 3º Em caso de aplicação parcelada ou fracionada, deve o ato que assim decidir fazer referência a qual seria o impacto total e o residual devido.

§ 4º A atualização prevista no caput é aplicável aos cargos de Secretário e Subsecretário de provimento efetivo, quando houver a opção pela remuneração indicada na Tabela IV, anexa a esta Lei.

§ 5º Até o final do mês de novembro de cada ano, deverá ser encaminhado novo projeto de lei, do qual constará a inflação nos últimos 12 (doze) meses e a apuração dos eventuais prejuízos.

Art. 24. O vencimento dos titulares de cargos de provimento efetivo terá como base os níveis e referências salariais estabelecidos na tabela constante do Anexo I desta lei. Parágrafo único. O vencimento de que trata este artigo atribui a cada categoria, 6 (seis) classes – A, B, C, D, E e F e, a cada classe, 3 (três) referências – I, II e III, de modo a assegurar a elevação funcional e salarial do servidor.

Art. 25. O valor da representação dos titulares de cargos de provimento em comissão corresponde ao constante da tabela Anexa II desta lei.

Art. 26. Aos servidores do Poder Judiciário são asseguradas as seguintes gratificações:

I - Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, para os cargos titulares de provimento efetivo dos grupos ocupacionais I a V, e cargos comissionados PJ-DAS, PJ-DAI, PJ-AG, PJ-AJEF, GFS-2 e GFO-3. Desde que autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante portaria, fará jus a esta gratificação o servidor que, por necessidade do serviço, trabalhe além das 06 (seis) horas regulamentares determinadas em lei;

II - Gratificação de Função, símbolo GF-1: corresponde ao exercício de funções de Assistente de Diretor de Secretaria, Coordenador e Secretário, equivalente à Tabela Anexa III.

II – a Gratificação de Função, símbolo FG-1, é assegurada às funções de Assistente de Diretor de Secretaria, Assistente de Diretor, Assistente de Coordenador, ambos da área administrativa, Assistente do Secretário-Geral de Administração e Assistente do Secretário-Geral de Justiça, conforme o valor expresso no item III (nomenclatura Função Gratificada 1), nível IV da Tabela Anexa III; (Redação dada pela Lei nº 4.886, de 22 de julho de 2019)

III – gratificação de comissão, grupo de trabalho e/ou comitês. (Incluído pela Lei nº 5.743, de 22 de dezembro de 2021) (Revogado pela Lei nº 6.103, de 23 de dezembro de 2022)

III - Gratificação de Função, símbolo GF-2: corresponde ao exercício de funções de Assistente de Agendamento (distribuição processual), Assistente de Ajuizamento (distribuição processual) e Assistente de Distribuição Processual; (Incluído pela Lei nº 4.500, de 13 de julho de 2017)

IV - Gratificação de Atividade Externa – aos servidores efetivos ou comissionados que, designados por ato da Presidência, realizarem o cumprimento de mandados; (Incluído pela Lei nº 6.897, de 20 de maio de 2024)

V - Gratificação de comissão, grupo de trabalho e/ou comitês. (Incluído pela Lei nº 6.897, de 20 de maio de 2024)

§ 1º A Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, referida no inciso I, ressalvadas as situações de 06 (seis) meses de carência para completar determinadas vantagens asseguradas em lei, terá como base de cálculo o equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento básico.

§ 2º A designação para o exercício de função gratificada, objeto do inciso II, recairá exclusivamente em servidores do quadro efetivo do próprio Órgão, com o mínimo de 12 (doze) meses de experiência idêntica ou afim e escolaridade mínima de ensino médio.

§ 2º A designação para o exercício de função gratificada, objeto do inciso II, recairá exclusivamente em servidores do quadro efetivo do próprio Órgão, com a escolaridade mínima de ensino médio. (Redação dada pela Lei nº 5.719, de 6 de dezembro de 2021)

§ 3º A gratificação de comissão, grupo de trabalho e/ou comitês terá o piso de 10% (dez por cento) e teto de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do PJDAS III. (Incluído pela Lei nº 5.743, de 22 de dezembro de 2021) (Revogado pela Lei nº 6.103, de 23 de dezembro de 2022)

§ 4º Caso o servidor integre mais de uma comissão, comitê ou grupo de trabalho, limitado a duas, perceberá, cumulativamente, as correspondentes gratificações em sistema de escalonamento, a saber: (Incluído pela Lei nº 5.743, de 22 de dezembro de 2021) (Revogado pela Lei nº 6.103, de 23 de dezembro de 2022)

I – 100% da maior gratificação; e(Revogado pela Lei nº 6.103, de 23 de dezembro de 2022)

II – 50% da segunda maior gratificação.(Revogado pela Lei nº 6.103, de 23 de dezembro de 2022)

§ 3º Ficam transformados 9 (nove) unidades da Função Gratificada FG- 1, das previstas no inciso II deste artigo, em 02 (duas) Funções Gratificadas, correspondentes a 60% (sessenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento base do cargo de provimento em comissão PJ-DAI, denominando-os, respectivamente, de Coordenador do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, símbolo FG-CNEP e Assessor de Acompanhamento Estatístico da Presidência, símbolo FG-AAEP. (Incluído pela Lei nº 5.834, de 30 de março de 2022)

§ 4.º Ficam transformados 1 (um) cargo PJ-DAS e 6 (seis) unidades da Função Gratificada FG-1, das previstas no inciso II deste artigo e atualmente vagas em: 01 (uma) Função Gratificada FG-SIS, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento base do cargo de provimento em comissão PJ-DAI; 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão PJ-DAI, destinando-os à Divisão de Serviços Integrados de Saúde do TJAM. (Incluído pela Lei nº 5.482, de 31 de maio de 2021)

§ 5º O recebimento da gratificação prevista no inciso IV deste artigo não exclui o direito do servidor ou da servidora que cumprirem mandados de receber pela diligência correspondente nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 6.897, de 20 de maio de 2024)

Art. 27 - É vedada, a qualquer título, a percepção cumulativa de gratificação que tenha o mesmo fato gerador.

Art. 28 - Os vencimentos básicos dos cargos de carreira de provimento efetivo são os constantes da tabela Anexa I.

Art. 29 - O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar cargo comissionado, poderá optar pela remuneração do cargo em comissão prevista nesta lei de que trata a tabela Anexa II.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário-Geral (PJ-DAS I), poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão prevista nesta Lei de que trata a Tabela Anexa II. (Incluído pela Lei nº 4.614, de 8 de junho de 2018)

Art. 30 - O servidor público não pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, para ocupar cargo em comissão previsto nesta lei, perceberá somente, a título de representação, a remuneração fIXada na tabela Anexa II, no quadrante valor para cargos em comissão.

Art. 31 - Aplica-se aos titulares de cargos efetivos em extinção a mesma remuneração disciplinada na tabela Anexa I e, que couber, no caso de opção da tabela Anexa II, ressalvado o disposto no artigo 49 desta lei.

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS

Art. 32. Aos servidores efetivos dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, ficam asseguradas as seguintes vantagens e benefícios:

Art. 32. Aos servidores efetivos dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, ficam asseguradas, após decisão da Presidência do Tribunal de Justiça, as seguintes vantagens e benefícios: (Redação dada pela Lei nº 7.065, de 26 de setembro de 2024)

I - Gratificação Adicional de Qualificação – concedida aos servidores do quadro efetivo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em diplomas ou certificados correlacionados com o cargo área de atuação, deste modo podendo ser aproveitado dentro da estrutura do Poder Judiciário, nos cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, em sentido amplo ou estrito, cujo adicional incidirá sobre o vencimento básico, de acordo com as especificações abaIXo:

a) 10% (dez por cento) destinado ao portador de curso de especialização (pós-graduação), mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas;

b) 15% (quinze por cento) em se tratando de título de mestre;

c) 20% (vinte por cento) em se tratando de título de doutor.

II - Gratificação por produtividade - concedida aos servidores estáveis do quadro efetivo na proporção de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento básico a cada 05 (cinco) anos de cumprimento da produtividade definida por Resolução do Tribunal de Justiça, limitado a cinco períodos. (Incluído pela Lei nº 7.065, de 26 de setembro de 2024)

II – Revogado. (Redação dada pela lei n.º 7.492, de 15 de maio de 2025)

§ 1.º O servidor somente poderá receber uma Gratificação Adicional de Qualificação.

§ 1.° O servidor somente poderá receber uma Gratificação Adicional de Qualificação, não sendo cumulativos os percentuais nem os valores. (Redação dada pela Lei nº 7.065, de 26 de setembro de 2024)

§ 2.º Os percentuais e valores não são cumulativos.

§ 2.° Para fins de concessão da gratificação por produtividade, computar-se-á somente o tempo de efetivo exercício do servidor no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, excluindo-se do cômputo o período de estágio probatório e suspendendo-se a contagem quando o servidor for cedido, com ou sem ônus, para outro órgão. (Redação dada pela Lei nº 7.065, de 26 de setembro de 2024)

§ 2.° Revogado. (Redação dada pela lei n.º 7.492, de 15 de maio de 2025)

§ 3.º As gratificações têm que ser requeridas pelo servidor e autorizadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para o fim de controle do sistema da Divisão de Pessoal e da Coordenadoria de Recursos Humanos, nos termos de ato administrativo regulamentador.

§ 3.° A gratificação por produtividade instituída no inciso II deste artigo será implementada por resolução do Tribunal de Justiça, sendo vedado o cômputo, para fins de concessão, de período anterior a esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.065, de 26 de setembro de 2024)

§ 3.° Revogado. (Redação dada pela lei n.º 7.492, de 15 de maio de 2025)

§ 4.º Além das gratificações previstas neste artigo serão concedidas aos servidores as seguintes vantegens:

I - Auxílio-Alimentação – concedido a todos os servidores, em efetivo exercício, dos Órgãos do Poder Judiciário do Amazonas;

II - Auxílio-Saúde – concedido a todos os servidores ativos, equivalente a 100% (cem por cento) do valor básico do plano de saúde adquirido junto a sua entidade representantiva;

II – Auxílio-Saúde - concedido a todos os servidores ativos, levando em consideração a faIXa etária do beneficiário e a remuneração do cargo, conforme tabela de reembolso do Tribunal, respeitado o limite máximo mensal de 10% (dez por cento) do subsídio destinado ao juiz substituto e eventuais limitações orçamentárias; (Redação dada pela Lei nº 5.720, de 6 de dezembro de 2021)

II – Auxílio-Saúde - concedido a todos os servidores ativos e inativos, levando em consideração a faIXa etária do beneficiário e a remuneração do cargo, conforme tabela de reembolso do Tribunal, respeitado o limite máximo mensal de 10% (dez por cento) do subsídio destinado ao juiz substituto e eventuais limitações orçamentárias; (Redação dada pela Lei nº 7.065, de 26 de setembro de 2024)

III - Ajuda de Custo – concedida a todos os servidores e serventuários do Poder Judiciário do Amazonas, que desempenhem suas atividades do cargo no interior do Estado e que sejam removidos por interesse da Administração, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo, pago de uma única vez.

§ 5.º Aos servidores não-efetivos ocupantes de cargos comissionados, somente serão atribuídas as vantagens previstas nos incisos I e II, do parágrafo anterior.

§ 6º Havendo disponibilidade financeira e orçamentária, a Presidência do Tribunal de Justiça poderá majorar, excepcionalmente, o valor da vantagem descrita no § 4º, I, deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.897, de 20 de maio de 2024)

§ 7º Terão direito ao auxílio de que trata o inciso I, § 4º deste artigo somente os servidores que exercerem as atribuições de seu cargo em jornada regular de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 6.897, de 20 de maio de 2024)

CAPÍTULO VIII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 33. O enquadramento, que corresponde ao ajustamento do servidor efetivo às normas estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, far-se-á através de ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, tendo por referência cargos com atribuições correspondentes às atualmente exercidas, conforme quadros Anexos I, II e III, bem como as especificações constantes do Manual de Descrição de Cargos.

§ 1.º Os critérios de enquadramento deste plano serão aplicados, automaticamente, no que couber, aos ocupantes de cargos em extinção e aos servidores inativos.

§ 2.º A avaliação de enquadramento, de que trata o caput deste artigo, será realizada pela Comissão Permanente de Avaliação do Servidor, integrada por 02 (dois) representantes de servidores indicados pela entidade representativa da categoria, na forma estabelecida pelo art. 37 desta lei.

Art. 34. Concluído o trabalho da Comissão Permanente de Avaliação do Servidor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o Presidente do Tribunal de Justiça, em igual prazo, encaminhará para públicação no Diário Oficial, observadas as suas disposições.

CAPÍTULO IX

DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

Art. 35. Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça estabelecer, através de Resolução, as diretrizes básicas da política de pessoal do Poder Judiciário e à Coordenadoria de Recursos Humanos a sua implementação.

Art. 36. A Coordenadoria de Recursos Humanos terá, entre outras a serem definidas no Regimento Interno Administrativo, as seguintes atribuições básicas:

I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar o processo de implantação do Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, definido na presente lei;

II - planejar, executar e avaliar o Programa Permanente de Capacitação de Recursos Humanos, destinado a servidores e serventuários da Justiça da capital e interior, objetivando a qualificação permanente do pessoal e a conseqüente elevação da qualidade dos serviços oferecidos à população.

Art. 37. Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação do Servidor, presidida pelo Coordenador de Recursos Humanos, secretariada por um servidor ou serventuário efetivo indicado pelo Presidente da Comissão, e tendo como membros: o Diretor da Divisão de Pessoal, 02 (dois) servidores e 02 (dois) serventuários, preferencialmente com formação superior completa.

§ 1.º Os membros da comissão serão nomeados através de Portaria expedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas.

§ 2.º A Comissão Permanente de Avaliação do Servidor efetuará o estudo do enquadramento dos Servidores do Poder Judiciário em conformidade com o que dispõe a presente lei.

§ 3.º Não participará da apreciação da avaliação o membro da comissão que seja chefe do servidor submetido ao processo.

CAPÍTULO X

DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 38. Os servidores dos Órgãos integrantes do Poder Judiciário são regidos pelas normas desta lei, por sua Lei de Organização e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas.

Art. 39. O Poder Judiciário Estadual se auto-organizará, mediante Resolução votada pelo Tribunal Pleno, na forma de seu Regimento Interno, observando os limites legais referentes aos cargos criados por lei. Parágrafo único. Para assegurar o direito constitucional à auto-organização, todos os cargos de provimento em comissão anteriormente criados ficam desvinculados das funções que lhes foram atribuídas em lei, cabendo ao Tribunal de Justiça distribuí-los da forma que melhor lhe aprouver, conforme disposto no caput.

Art. 40. São adotadas, no quadro de provimento efetivo, as alterações de cargos e respectivas funções, conforme consta nos quadros Anexos I, II e III.

Parágrafo único. Fica mantida a denominação de todos os demais cargos de provimento efetivo, quantificados no quadro Anexo IV.

Art. 41. São adotadas no quadro de provimento em comissão, as denominações dos cargos, conforme os quadros Anexos V e VI. Parágrafo único. São mantidos todos os demais cargos em comissão, quantificados no quadro Anexo V.

Art. 42. Ficam criadas, nos Órgãos do Poder Judiciário, as gratificações de função, GFS-2 e GFO-3, indicadas e quantificadas no quadro Anexo VII.

Art. 43. Ficam criados, no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça, 75 (setenta e cinco) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico de Juiz de Direito de Entrância Final (PJ-AJEF), com qualificação obrigatória de bacharel em direito, a serem ocupados exclusivamente por servidores do quadro efetivo, com a representação definida na tabela Anexa II.

Parágrafo único. Os assessores serão avaliados e indicados diretamete pelo Juiz da Vara respectiva, cabedo a designação à Presidência do Tribunal de Justiça, desde que atendidos os requisitos legais.

Art. 43 - Ficam criados no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, 96 (noventa e seis) cargos de provimento em comissão de Assessor de Juiz de Entrância Final (PJ-AJEF), com qualificação obrigatória de bacharel em direito, a serem ocupados exclusivamente por servidores do quadro efetivo, com representação definida na tabela Anexa II, computando-se essa ocupação ao percentual definido no § 1º do art. 8º desta Lei.

Parágrafo único. Os assessores serão avaliados e indicados diretamente pelo Juiz da Vara Comum ou Juizado Especial respectivo, cabendo a designação à Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, desde que atendidos os requisitos legais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 72/2010, de 26/03/2010)

Art. 43-A. Ao Secretário das Unidades de Processamento Judicial de Primeiro Grau, fica atribuída a Função Gratificada de Símbolo FG-4, a ser provida por servidor efetivo do quadro permanente deste Tribunal, com bacharelado em Direito escolhido e nomeado pelo Presidente do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 5.866, de 28 de abril de 2022)

Parágrafo único. O Assistente do Secretário das Unidades de Processamento Judicial de Primeiro Grau fará jus à Função Gratificada, simbologia FG-1, Nível III.

Art. 43-B O Secretário da Central de Precatórios fará jus à Função Gratificada de Símbolo FG- 5, o Chefe de Serviço de Análise e Acompanhamento Processual e o Assessor de Juiz de Precatórios ocuparão os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário símbolo PJ-DAI; o Assistente de Cálculos Judiciais fará jus à Função Gratificada, simbologia FG-SCP. (Incluído pela Lei nº 5.866, de 28 de abril de 2022)

§ 1º As Funções Gratificadas de Secretário de Precatórios, de Assistente de Cálculos Judiciais e Assistente de Secretário, bem como o cargo de Chefe de Serviço de Análise e Acompanhamento Processual serão exercidos por servidores de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

§ 2º A Função de Secretário de Precatórios e o cargo de Assessor de Juiz de Precatórios serão privativos de profissionais com formação superior em Direito.

§ 3º A Função Gratificada de Assistente de Cálculos Judiciais será exercida por servidor com formação escolar mínima em ciências contábeis.

§ 4º O valor da Função Gratificada de Assistente de Cálculos Judiciais, símbolo FG-SCP corresponderá a 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão de símbolo PJ- DAI.

Art. 43-C Junto à Assessoria de Cerimonial da Presidência estão vinculados 03 (três) cargos de Assessor de Cerimonial, Símbolo PJ-AC, com escolaridade mínima de ensino médio, cujo valor corresponderá à representação do Assessor Jurídico de Entrância Inicial, símbolo PJ-AJEI. (Incluído pela Lei nº 5.866, de 28 de abril de 2022)

Art. 43-D Junto aos Juízes Auxiliares da Presidência estão vinculadas 03 (três) Funções Gratificadas de símbolo FG-AUXP, privativas de servidores efetivos, do TJAM, cujo valor corresponderá à representação do Assessor Jurídico de Entrância Inicial, símbolo PJ-AJEI. (Incluído pela Lei nº 5.866, de 28 de abril de 2022)

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 44 - Os critérios estabelecidos nesta lei aplicam-se, no que couber, aos servidores inativos.

Art. 45 - As Comarcas de Primeira Entrância, Inicial e Intermediária, terão quadro próprio de pessoal, conforme necessidade do serviço, admitido mediante concurso realizado pelo TJ/AM.

Art. 46 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário.

Art. 47 - Fica instituída a Escola de Aperfeiçoamento Funcional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com o objetivo de ministrar cursos de qualificação e aprimoramento funcional de desempenho para melhor prestação jurisdicional à população.

§ 1º A implantação e funcionamento da Escola de Aperfeiçoamento Funcional incubirá ao Tribunal de Justiça do Amazonas, através da Escola da Magistratura.

§ 2º O Tribunal de Justiça, através de Resolução, dará outras providências quanto à organização e funcionamento da Escola de Aperfeiçoamento Funcional.

Art. 48 - Ficam criados 30 (trinta) cargos em comissão (PJ-DAS), mantidos os atualmente existentes. Parágrafo único. A destinação dos cargos criados deverá ser disciplinada em Resolução do Tribunal de Justiça, observando-se os limites estabelecidos na presente lei.

Art. 49 - O Escrevente Juramentado, cargo em extinção, que comprovar ser detentor de nível superior em Direito passará a integrar a tabela Anexa I, dos serviços jurisdicionais (SJT) - Analista Judiciário II.

Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01.01.2008, revogadas as disposições em contrário, especialmente a gratificação identificada pela simbologia GFJ-1, criada pela Lei nº 3.136, de 14.06.2007.

QUADRO ANEXO I
DEMONSTRATIVO DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUADRO ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 6.897, de 20 de maio de 2024)

QUADRO ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 4.107, de 19 de dezembro de 2014)

QUADRO ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DAS CARREIRAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUADRO ANEXO V

DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA A

(Redação dada pela Lei nº 4.614, de 8 de junho de 2018)

QUADRO ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - TABELA B

 Nota: 01 (um) cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete (PJ-AG) foi extinto pela Lei n.º 8.126, de 04 de março de 2026, com sua consequente dedução do quantitativo total da referida simbologia.

QUADRO ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Redação dada pela Lei nº 4.529, de 22 de dezembro de 2017)

QUADRO ANEXO VIII

QUANTITATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO