RESOLUÇÃO Nº 04, DE 16 DE MARÇO DE 2016

 

Dispõe sobre a apresentação das contas anuais dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais do poder público estadual e municipal.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais previstas no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 2.423, de 10 de dezembro de 1996 e § 1º do art. 5º da Resolução nº 04, de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno), competindo-lhe expedir Resoluções pertinentes à matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

CONSIDERANDO, ainda, que por força do art. 40, II, da Constituição do Estado do Amazonas e art. 1.º, II, da Lei Estadual nº 2.423, de 10 de dezembro de 1996, compete a esta Corte o julgamento das contas dos ordenadores de despesa, administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal, as quais não se sujeitam ao julgamento do Legislativo;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de disciplinar a organização e o exame dos processos de prestação de contas encaminhados ao Tribunal de Contas para fins de julgamento,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a regulamentação para formalização e apresentação das contas dos ordenadores de despesa do Estado e dos Municípios do Amazonas, segundo os dispositivos a seguir enunciados:

TÍTULO I

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DOS FUNDOS ESPECIAIS

Art. 2º. As contas anuais das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais, instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal, deverão ser protocoladas no Tribunal até o dia 31 (trinta e um) de março do exercício subsequente, conforme o disposto art. 185, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Resolução nº 04, de 23 de maio de 2002, compostas pelos seguintes elementos:

I - Ofício de encaminhamento, assinado pela autoridade competente, devidamente qualificada, contendo a relação dos documentos apresentados na Prestação de Contas;

II - Relação dos Responsáveis, contendo:

a) nome, cargo ou função, identidade, CPF e endereço residencial completo do gestor, dos membros dos órgãos responsáveis por atos de gestão, dos tesoureiros ou pagadores, do responsável pelo controle interno e dos membros da Comissão de Licitação, se houver;

b) atos e datas de suas nomeações ou designações;

c) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;

III – Certidão contendo o nome dos dirigentes e integrantes da Presidência, Diretoria, Conselhos, especificando cargo ou função e matrícula do ordenador de despesas principais, dos ordenadores secundários, dos responsáveis pelo controle interno, tesouraria, almoxarifado, patrimônio e fundos especiais, com os respectivos períodos de gestão, afastamentos e substituições;

IV – Parecer técnico conclusivo emitido pela unidade de controle interno sobre as contas;

V – Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

VI – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;

VII – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;

VIII – Balanço Orçamentário (Anexo 12 da Lei Federal nº. 4320/64);

VIX – Balanço Financeiro (Anexo 13 da Lei Federal nº. 4320/64);

X – Balanço Patrimonial (Anexo 14 da Lei Federal nº. 4320/64);

XI – Cópia do Balanço Patrimonial do Exercício Anterior;

XII – Balancetes, diários e razão contábeis;

XIII – Demonstração das Variações Patrimoniais;

XIV – Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 da Lei Federal nº. 4320/64);

XV – Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;

XVI – Demonstrativo da Dívida Fundada Externa;

XVII – Demonstrativo do Ativo Permanente (bens Móveis e Imóveis), de forma individualizada, por unidade de departamento;

XVIII – Demonstrativo detalhado do Passivo Financeiro, incluindo relação detalhada dos restos a pagar, identificando a classificação institucional, funcional e estrutural programática da despesa;

XIX – Relatórios de pagamentos;

XX – Quadros, tabelas e folhas de pagamento, inclusive folhas extras;

XXI – memória de cálculo que demonstre o cumprimento do limite máximo de que trata o artigo 6°, VIII da Lei Federal n ° 9.717/1998 e artigo 15 da Portaria n° 402/2008 do Ministério da Previdência Social, nos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, contendo:

a) o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior;

b) o total das despesas administrativas do RPPS no exercício a que se refere as contas;

c) o limite de taxa de administração fixado na Lei Municipal/Estadual que trata do RPPS;

XXII – documentos relativos aos recolhimentos para o INSS e FGTS e demais tributos e contribuições;

XXIII – Parecer atuarial dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores;

XXIV – Informar quais os sistemas de Controle Orçamentário, Financeiro e Contábil utilizados;

XXV – Exemplar do Diário Oficial que tenha publicado os balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais;

XXVI – Relatório Anual, no qual se faça referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial, e seus resultados, inclusive as suas principais realizações;

XXVII – Ato de Fixação da Remuneração e Demonstrativos dos Pagamentos efetuados aos presidentes, diretores e conselheiros, quando couber, acompanhados da cópia do Diário Oficial que o publicou;

XXVIII – Parecer da auditoria, Controle Interno e/ou do Conselho Fiscal, quando couber;

XXIX – Relação das provisões ou repasses recebidos, especificando a data, número se houver, e valor;

XXX – Demonstrativo dos Recebimentos e Pagamentos Independentes da Execução Orçamentária;

XXXI – Demonstrativo das Subvenções e Auxílios Concedidos no período, quando for o caso, pagos ou não pagos;

XXXII – Relação de restos a pagar, pagos e cancelados no exercício, identificando os valores processados e os não processados do exercício inspecionado, incluindo-se os porventura remanescentes de exercícios anteriores, elencando-os por número de ordem, número dos empenhos/ano, a dotação, valor e nome do credor, informando-se o número de inscrição no CNPJ ou CPF, fazendo-se constar a data do contrato e do empenho e, se processados, a data da liquidação, discriminando a classificação funcional programática, as respectivas dotações, valores, datas e beneficiários;

XXXIII – Identificação das despesas, liquidadas ou não, que por falta de disponibilidade financeira deixaram de integrar os restos a pagar do exercício;

XXXIV – Justificativas dos cancelamentos dos restos a pagar;

XXXV – Relação das licitações realizadas, separadas por modalidade, constando número do processo administrativo, número da licitação, data da abertura, objeto, vencedor (es), valor e data de eventual contrato e número da Nota de Empenho e a relação das dispensas e inexigibilidades;

XXXVI – Lista dos contratos de gestão, se houver, bem como relatório de acompanhamentos das metas estabelecidas para o contratado;

XXXVII – Relação dos Contratos, dos Convênios e respectivas prestações de contas, ajustes e congêneres, e seus Aditivos, firmados no exercício, mencionando número do ajuste, data, partes, objeto, valor, modalidade da licitação ou fundamento da dispensa ou inexigibilidade e número da Nota de Empenho;

XXXVIII – Relação dos Auxílios, Subvenções e Contribuições Recebidos, constando órgão concessor, objeto, valor e data do recebimento;

XXXIX – Relação nominal dos Adiantamentos concedidos, devendo constar: valor, número de empenho e dotação, bem como das respectivas prestações de contas; XL – Inventário dos Bens Patrimoniais;

XLI – Inventário do estoque com relatório dos materiais existentes, no final do exercício, devendo o controle de entrada e saída dos mesmos estar disponível para fiscalização; XLII – Extratos bancários, inclusive das aplicações financeiras, em que conste o saldo no último dia útil de dezembro, acompanhado da respectiva conciliação, se for o caso; XLIII – Pasta de portarias e atos normativos;

XLIV – Demais documentos que se fizerem necessários no decorrer dos trabalhos de inspeção;

XLV – Declaração firmada pela autoridade competente, na qual reconhece e assume a responsabilidade pela veracidade das informações e dados remetidos ao Tribunal;

XLVI – Alterações estatutárias havidas no exercício ou declaração expressa de sua não ocorrência.

§1º. Os demonstrativos contábeis e os Balanços, deverão ser assinados pelo Gestor, Ordenador da Despesa e por profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade, devendo constar de Declaração de Habilitação Profissional – DHP, comprobatória da Regularidade do Contabilista, nos termos do art. 28, da Resolução CRF nº 825/98.

§2º. Os documentos a que se referem os incisos XXIII a XXVIII, poderão ser encaminhados por meio eletrônico.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º. A entrega da Prestação de Contas Anual, fora do prazo fixado nesta Resolução, enseja a aplicação da multa prevista no art. 54, caput, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 308 da Resolução nº 04/2002 (Regimento Interno do TCE), ao agente responsável pelas contas que deu causa ao atraso.

§1º. Quando não forem prestadas as contas no prazo previsto, deverá ser instaurada a devida Tomada de Contas pela autoridade administrativa competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do final do prazo de sua apresentação, devendo encaminhá-la ao Tribunal de Contas em igual prazo, conforme arts. 7º, II, 9º e 11, I, da Lei nº 2.423/96 c/c o arts. 192 e 194, I, “a”, da Resolução nº 04, de 23 de maio de 2002.

§2º. As contas anuais serão consideradas entregues com a emissão do recibo pela Divisão de Expediente e Protocolo - DIEPRO, após a verificação do atendimento aos requisitos essenciais previstos nesta Resolução e no Regimento Interno.

§3º. A não apresentação da Prestação de Contas configura-se, em crime de improbidade administrativa, art.11, VI, de Lei nº 8.429/92, sujeito às consequências do art. 104, § 3º, da Constituição Estadual.

Art. 4º. O Tribunal de Contas poderá, a qualquer tempo, solicitar outros documentos que julgar pertinentes à instrução dos processos, sem prejuízo da realização de auditorias ou inspeções, quando necessárias.

Art. 5º. Em todos os documentos que forem remetidos ao Tribunal em cópia reprográfica, deverá constar a autenticação administrativa do órgão que o reproduziu, constando a data, o cargo e a assinatura legível do responsável.

Art. 6º. Apuradas omissões e/ou divergências nas informações prestadas, os agentes responsáveis por elas poderão ser responsabilizados em processo próprio.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo em caso de divergência apurada entre os dados constantes nos relatórios a que se referem os artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 4º da Resolução nº 24/2013, além daqueles informados na prestação de contas anual de governo.

Art. 7º. A ausência de qualquer dos elementos exigidos nos termos desta Resolução constitui irregularidade formal da prestação de contas, salvo quando expressamente declarada, pelo responsável, a sua inexistência ou inaplicabilidade.

Art. 8º. As prestações de contas anuais dos ordenadores de despesas das Autarquias, das Fundações e dos Fundos Especiais serão encaminhadas e autuadas por entidade, conforme art. 226 da Resolução nº 04/2002.

§1.º Os processos auxiliares relevantes tramitarão apensos à prestação de contas anual dos ordenadores, para subsidiarem a instrução das mesmas.

§2.º Entende-se por processos auxiliares relevantes as denúncias, representações, tomada de contas, tomada de contas especial e demais processos administrativos que envolvam exame de responsabilidades e possam influenciar no julgamento das contas.

Art. 9º. Todos os documentos originais relativos às receitas e despesas deverão permanecer na sede do órgão, ficando vedada sua transferência para qualquer outro local conforme § 1º, art. 206, da Resolução nº 04/2002.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Resolução nº 05, de 22 de fevereiro de 1990.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de março de 2016.

 

YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS

Conselheiro-Presidente, em Exercício

ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA

Conselheiro

JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO

Conselheiro

ALÍPIO REIS FIRMO FILHO

Conselheiro-Convocado

ROBERTO CAVALCANTI KRICHANÃ DA SILVA

Procurador-Geral

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N.º 08/2015

 

Disciplina a efetivação de despesas à conta do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual - FUNJEAM, com amparo no dispositivo da Lei n.º 4.108, de 19 de dezembro de 2014, que especifica.

 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência estabelecida no artigo 96, inciso I, alínea b, da Constituição da República, e

CONSIDERANDO a Proposta de autoria da Presidência desta Corte de Justiça, formalizada no Processo Administrativo n.º 2015/024417, e, especialmente, o teor da Justificativa oferecida, conforme consta dos mencionados autos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Fica a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas autorizada a aplicar recursos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual – FUNJEAM em despesas previstas no artigo 2.º, inciso III, alínea c, da Lei n.º 4.108, de 19 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. Estão compreendidas no permissivo legal referido no caput as despesas com Auxílio-Alimentação, Auxílio Saúde, Auxílio-Moradia e Auxílio-Funeral.

Art. 2.º A autorização contida no artigo anterior tem caráter de excepcionalidade e em sua execução deverão ser respeitados os seguintes critérios e condições:

I – o montante das despesas é limitado a 80% (oitenta por cento) do superavit do FUNJEAM, registrado em balanço;

II – serão resguardadas as despesas previstas para a execução do Plano de Obras e do Plano Estratégico de Tecnologia de Informação e Comunicação, bem como os demais investimentos relativos a ações em andamento ou programadas.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 17 de novembro de 2.015.

 

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Presidente

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Desembargador YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N.º 01/2015

Institui Programa de Saúde no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em caráter permanente, com as finalidades e para o desenvolvimento das ações que especifica.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, exercendo a competência de auto-organização estabelecida no artigo 96 da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de políticas institucionais que proporcionem o bem estar físico, psíquico e social, com o desenvolvimento de ações voltadas à preservação da saúde e à melhoria da qualidade de vida dos Magistrados, Serventuários, Servidores e Estagiários;

CONSIDERANDO a importância de conscientização com vistas à manutenção de condições saudáveis de trabalho, aliada à circunstância de haver o Colendo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 198, de 01.7.2014, definido a melhoria da gestão de pessoas como macro desafio para o período de 2015 a 2020,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Programa de Saúde de caráter permanente, com lema “Legal é ter saúde”, constituído por conjunto de ações relacionadas à promoção de saúde e à prevenção de doenças, objetivando:

I - a melhoria na qualidade de vida e bem-estar dos Magistrados, Serventuários, Servidores e Estagiários do Poder Judiciário;

II - a criação de ambientes de trabalho saudáveis e a busca de convivência harmoniosa em todos os âmbitos hierárquicos que proporcionem o pleno desenvolvimento dos papéis profissionais;

III - o fortalecimento e integração das atividades relacionadas à saúde no trabalho que contemplem os aspectos físicos, psíquicos, sociais e ambientais, nos âmbitos individual e coletivo.

Art. 2.º As ações de promoção de saúde e prevenção de doenças serão realizadas em conjunto pela Escola Superior da Magistratura, Escola de Aperfeiçoamento do Servidor e pelas Divisões de Serviço Médico, de Serviço Social, de Gestão de Pessoas e de Gestão da Qualidade, com o acompanhamento da Presidência do Tribunal.

§ 1.º Poderão participar do Programa, como parceiras, outras unidades administrativas e judiciais cujos projetos estejam relacionados com o tema da Saúde no Trabalho no âmbito do Poder Judiciário.

§ 2.º O Comitê Gestor do Programa é constituído pelos gestores das unidades administrativas referidas no caput deste artigo, nominados em ato da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 3.º Sem prejuízo de outras informações relacionadas aos objetivos do Programa instituído por esta Resolução, serão utilizados como instrumentos de estudo para a sua execução:

I - dados sobre atestados médicos e motivos de afastamento do trabalho;

II - indicadores de rotatividade de servidores nas unidades judiciais e administrativas;

III - pesquisas formais e informais de clima organizacional e de satisfação;

IV - dados revelados por meio das pesquisas de clínica do trabalho; e

V - informações obtidas pela aplicação de testes especializados.

Parágrafo único. Os instrumentos referidos neste artigo serão formatados e disponibilizados ao Comitê Gestor pela Divisão de Gestão da Qualidade, como resultado do acompanhamento e análise das ações desenvolvidas pelas unidades do Tribunal de Justiça.

Art. 4.º O Programa compreenderá as seguintes ações:

I - Encontro Anual de Juízes e Desembargadores – organizado pela Escola Superior da Magistratura, com o acompanhamento da Presidência, tem por objetivo colher as dificuldades, reivindicações e propostas dos Magistrados para a melhoria dos ambientes de trabalho, e sensibilizá-los a respeito dos temas relacionados à Saúde de Magistrados, Serventuários, Servidores e Estagiários;

II - Encontro Anual de Gestores do Tribunal de Justiça do Amazonas – organizado pela Escola de Aperfeiçoamento do Servidor, em parceria com a Divisão de Gestão de Pessoas, tem por fim proporcionar o acolhimento e possibilitar a manifestação dos gestores das áreas judiciais e administrativas do TJAM para a melhoria dos ambientes de trabalho, assim como sensibilizá-los sobre os temas relacionados à Saúde;

III - Ações Educativas – realizadas pela Escola Superior da Magistratura, em parceria com a Escola de Aperfeiçoamento do Servidor, através de palestras, oficinas, reuniões de sensibilização para abordar temas como Qualidade de Vida, Estresse, Emoções, Assédio Moral, Relacionamento Interpessoal no Trabalho, Motivação, Saúde Física, Psíquica e Social;

IV - Atividades Físicas, Culturais e Eventos em datas comemorativas – realizadas, em conjunto ou isoladamente, pela Escola Superior da Magistratura e Escola de Aperfeiçoamento do Servidor, Divisão de Serviço Médico, Divisão de Serviço Social, Divisão de Gestão de Pessoas – visam a valorização de pessoas auxiliando no tratamento do estresse, mediante a realização:

a) de atividades contínuas de ginástica laboral, passeios ciclísticos, corridas; participação em coral, exposição e apresentações de trabalhos artísticos como poesias, desenhos, fotografias e músicas;

b) da “Semana da Saúde”, anualmente, como forma de incentivo à priorização do cuidado com a saúde física e mental;

c) de exposições de produtos e ofertas de serviços relacionados ao tema Saúde, em todos os Fóruns do Poder Judiciário;

d) de palestras com profissionais especializados, de exames médicos, de aferição de pressão, dentre outras ações relacionadas com os objetivos do Programa;

V - Incentivo à Alimentação Saudável – ações desenvolvidas pelas Divisões de Serviço Médico e de Serviço Social, por meio de convênios e parcerias firmados para a realização de palestras e oficinas, objetivando a elaboração e a aplicação de estratégias para incentivar a alimentação saudável, favorecendo a melhoria da saúde e de qualidade de vida;

VI - Clínica do Trabalho – constituindo método fundamentado na abordagem teórico-metodológica da Psicodinâmica do Trabalho, por meio de encontros com grupos de Magistrados, Serventuários, Servidores e Estagiários, cuja participação é voluntária, em ambiente adequado para a fala e escuta compartilhada, gerando reflexões sobre o trabalho;

VII - Elaboração e Divulgação de Cartilhas, Avisos e Informativos – constituem encargos da Escola Superior da Magistratura, da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor e das Divisões de Divulgação, de Serviço Médico, de Gestão de Pessoas e de Gestão da Qualidade, para distribuição às unidades e divulgação constante nos meios de comunicação do Tribunal, de cartilhas, avisos e informativos sobre temas como a saúde, assédio moral, controle de estresse, qualidade de vida, práticas de atividades físicas;

VIII - Ergonomia e Segurança do Trabalho – com o envolvimento das Divisões de Serviço Social, de Serviço Médico, de Engenharia e de Contratos e Convênios, importa a avaliação dos instrumentos de trabalho, tecnologia, iluminação e mobiliário do Tribunal de Justiça para adequá-los às necessidades das atividades profissionais, propiciando melhorias nas condições de trabalho;

IX - Apoio Psicológico e Psiquiátrico – a cargo da Divisão de Serviço Médico, representa o oferecimento de apoio psicológico e psiquiátrico, com o objetivo de dar acolhimento individual àqueles que necessitam de orientação pessoal ou profissional, podendo os casos poderão ser encaminhados para a rede de apoio em Saúde que compreende os serviços das clínicas-escolas das faculdades, consultórios particulares, entre outros;

X - Reuniões – realizadas, com recomendável frequência, pela Escola Superior da Magistratura, pela Escola de Aperfeiçoamento do Servidor e pelas Divisões de Serviço Médico, de Serviço Social, de Gestão de Pessoas, com as unidades administrativas que atendem Magistrados, Serventuários, Servidores e Estagiários, objetivam alinhar e avaliar permanentemente as ações voltadas à Saúde no âmbito do Tribunal de Justiça;

XI - outras ações e atividades, em razão da natureza e finalidades do Programa.

Art. 5.º A agenda anual e os custos do Programa de Saúde objeto desta Resolução devem ser encaminhados à Presidência do Tribunal até o dia 30 de junho, com vistas ao exame de sua inclusão na proposta orçamentária e calendário do ano seguinte.

Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 10 de fevereiro de 2.015.

 

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Presidente

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO Nº 243 – CGJ/AM

DISPÕE sobre os procedimentos a serem observados nas correições ordinárias e extraordinárias, gerais ou parciais, nas unidades judiciárias de primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, bem como sobre a composição das respectivas comissões e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 74, XXIV e 75 da Lei Complementar nº 17/97;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento a ser seguido nas correições realizadas por este Órgão e a composição das comissões de trabalho,

 

R E S O L V E:

 

DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO

 

Artigo 1º. As comissões de correição serão compostas, em regra, por 1 (um) Desembargador, 1 (um) Juiz-Corregedor Auxiliar e/ou 1 (um) Juiz de Direito de Entrância Final e por, no mínimo, 2 (dois) servidores, com as seguintes atribuições:

I – Desembargador: será responsável pela fiscalização e supervisão dos serviços desenvolvidos pela equipe;

II – Juiz-Membro: responsável pela condução e orientação dos trabalhos, pela assinatura dos provimentos de correições lançados, bem como pela fiscalização dos livros existentes;

III – Secretário: responsável pelas providências necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da comissão e elaboração do Relatório Final;

IV – Auxiliar: responsável pela elaboração das minutas de provimento de correição e por outras diligências que se fizerem necessárias. Parágrafo primeiro. A função de Presidente da comissão será exercida privativamente pelo Desembargador designado, que, por sua vez, escolherá dentre os servidores aqueles que exercerão as funções de Secretário e de Auxiliar, respectivamente. Parágrafo segundo. Os Juízes-Membros serão indicados pelo Presidente ou pelo Corregedor-Geral de Justiça. Parágrafo terceiro. Os membros da comissão poderão ser substituídos a requerimento escrito dirigido ao Corregedor-Geral de Justiça em tempo hábil para realização dos trâmites administrativos necessários à efetivação da modificação.

Artigo 2º. A comissão referida no artigo anterior poderá ter composição diferenciada:

I – Quando o acervo processual da vara ou juizado for elevado ou reduzido, justificando a inclusão ou redução de membros;

II – Quando houver necessidade da realização de serviços específicos que aumentem ou reduzam a demanda atribuída à equipe.

Artigo 3°. A data e o período de realização dos trabalhos correicionais serão definidos pelo Presidente da comissão.

 

DA ROTINA DOS TRABALHOS

 

Artigo 4º. Durante os trabalhos correicionais, a comissão obedecerá o disposto nos artigos 75 e seguintes, da Lei Complementar n° 17/97, e no Provimento n° 192/2011-CGJ/AM, no que couber, promovendo:

I – a inspeção completa do acervo processual em tramitação no juízo;

II – a verificação de todos os livros e documentos existentes no Cartório Judicial e Extrajudicial, em especial de controle mensal de selos;

III – o controle dos bens apreendidos;

IV – o envio de relatórios nos sistemas disponibilizados pelo CNJ.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a comissão poderá determinar que o exame do acervo processual da unidade judiciária correicionada realize-se pelo método da amostragem. Neste caso, no mínimo, 30% (trinta por cento) do acervo judicial ativo deverá ser inspecionado.

Artigo 5º. A comissão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão dos trabalhos, apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, o qual deverá conter:

I – informação estatística dos processos correicionados;

II – relatório da inspeção realizada na serventia extrajudicial, quando cabível;

III – relatório das instalações físicas da Vara e do Fórum local, bem como da organização interna do cartório;

III – relatório da inspeção realizada nos estabelecimentos penais e/ou cadeias públicas.

Artigo 6°. Cabe ao Setor de Correições o acompanhamento do cumprimento no disposto no artigo anterior, além das atribuições previstas no Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça.

Artigo 7º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Provimentos n° 215/2014, 188/2011 e 160/2009-CGJ/AM.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas. Manaus, 23 de janeiro de 2015.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Corregedor-Geral de Justiça

 

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N.º 11/2014

REGULA a tramitação e os procedimentos de análise e modificação das Propostas de Resolução encaminhadas à deliberação do Tribunal Pleno.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, exercendo a competência de auto-organização que deflui do artigo 96 da Constituição da República,

RESOLVE:

Art. 1º As Propostas de Resolução, envolvendo matérias da competência administrativa desta Corte de Justiça ou assuntos que não comportem decisão por Acórdão, serão formuladas pela Presidência do Tribunal ou, junto a esta, por qualquer Desembargador, até às 14h da 5ª feira que anteceder a sessão em que devam constar da Pauta de Julgamentos do Tribunal Pleno.

Art. 2º A tramitação das Propostas de Resolução observará os seguintes procedimentos:

I – serão formalizadas em Processo físico pela Secretaria Geral de Justiça, por decisão da Presidência, e disponibilizadas aos Desembargadores por meio eletrônico;

II – constarão da Pauta de Julgamentos por uma sessão ordinária, para recebimento de Emendas, oferecidas, com a necessária justificativa, em documento físico e no mesmo prazo estabelecido no artigo 1º, sendo o seu conteúdo disponibilizado aos Desembargadores, na forma do inciso anterior.

Parágrafo único. As Emendas às Propostas de Resolução compreendem as seguintes espécies:

I – Emenda Modificativa – formulada para alterar a redação de um ou vários dispositivos da Proposta original;

II – Emenda Supressiva – voltada a suprimir uma ou diversas normas originalmente propostas;

III – Substitutivo – destinada à completa modificação dos termos da Resolução proposta.

Art. 3º As Propostas de Resolução serão obrigatoriamente, postas em votação na sessão subsequente, deliberando o Tribunal Pleno com prioridade, por decisões particularizadas ou em bloco, sobre as Emendas porventura oferecidas.

§ 1º Admitir-se-á o adiamento do prazo para apresentação de Emendas e da votação por mais duas sessões, quando se tratar de revisão ou modificação do Regimento Interno ou de outra matéria considerada relevante, por decisão da maioria do Tribunal Pleno.

§ 2º Concluída a votação, competirá à Secretaria Geral de Justiça a elaboração do texto definitivo da Resolução, que será subscrita pelos Desembargadores presentes à sessão deliberativa.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 28 de outubro de 2014.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Presidente

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N.º 07, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

REDENOMINA, como VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, a Vara instalada na Comarca de Manaus em cumprimento à Resolução n.º 40, de 01.11.2007, redefinindo sua competência e estabelecendo outras providências. (Redação dada pela Resolução nº 30, de 06 de junho de 2023).

Consolidada com as alterações promovidas pelas seguintes Resoluções:

Resolução n.° 30/2023,

Resolução n.° 43/2023.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, à vista do disposto no artigo 3.º, § 2.º, da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, combinado com o caput do artigo 429, redação determinada pela Lei Complementar n.º 48, de 03 de março de 2006, e

CONSIDERANDO o teor da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, firmada pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça com diversas Instituições públicas;

CONSIDERANDO que, ao dispor sobre a instalação da Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças, a Resolução n.º 40/2007 ressaltou, quanto aos últimos, os reclamos da sociedade civil por medidas repressivas mais eficientes e eficazes para reprimir os crimes sexuais de que são vítimas;

CONSIDERANDO, de outro passo, que a prioridade deferida aos idosos pelo Estatuto específico – Lei Federal n.º 10.741, de 01.10.2003, tem sido prejudicada diante do expressivo volume dos procedimentos de repressão aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com prioridade absoluta determinada pela Lei Federal n.º 8.069, de 13.7.1990;

CONSIDERANDO que a prioridade deferida aos maiores de sessenta anos pelo artigo 71 da Lei Federal n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, há de se consubstanciar em qualquer órgão do Poder Judiciário, e que a faculdade de criação de Vara especializada e exclusiva prevista no artigo 70 do mesmo diploma exige a adoção de procedimentos que atestem sua viabilidade;

CONSIDERANDO, por fim, que a reclamada celeridade das medidas repressivas em favor de crianças, adolescentes e idosos, impõe sejam alteradas a denominação e a competência da Vara Especializada já existente, objetivando

1. sua destinação exclusiva à repressão dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, por adequação às disposições do Código Penal Brasileiro, cujo Título VI da Parte Especial, com o advento da Lei Federal n.º 12.015, de 07.8.2009, passou a denominar-se “Dos Crimes contra a Dignidade Sexual”;

2. o término dos conflitos negativos de competência ocasionados pela remessa de considerável número de feitos que não se enquadram na competência originária do órgão, em razão da dúbia interpretação do § 2.° do artigo 2.° da Resolução n.º 40/2007,

RESOLVE :

Art. 1.º A Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças, instalada na Comarca de Manaus em cumprimento à Resolução n.º 40, de 1.º de novembro de 2007, passa a denominar-se VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES. CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, dotada de competência criminal para processar e julgar as ações em que sejam vítimas crianças e adolescentes em crimes contra a dignidade sexual previstos:

I – no Código Penal Brasileiro, Parte Especial, Título VI – “Dos Crimes contra a Dignidade Sexual”; e

II – nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E, e 244-A, da Lei Federal n.º 8.069, de 13.7.1990.

Art. 2.º Em face da modificação da competência da Vara Especializada transformada por esta Resolução, serão regularmente distribuídos entre as Varas Criminais da Comarca de Manaus os feitos de natureza criminal ainda não judicializados:- que não tenham como objeto jurídico tutelado a dignidade sexual crianças e adolescentes;

1. - que não tenham como objeto jurídico tutelado a dignidade sexual crianças e adolescentes;

2. - em que sejam vítimas maiores de 60 (sessenta) anos,

Art. 2.° As Varas Especializadas em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, criadas pela Resolução nº 07/2014 e pela Lei Complementar nº 190/2018, passam a ser denominadas Varas Especializadas em Crimes contra a Dignidade Sexual e Violência Doméstica à Crianças e Adolescentes. (Redação dada pela Resolução nº 43, de 08 de agosto de 2023).

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.º Serão redistribuídos às Varas Especializadas em Crimes contra a Dignidade Sexual e Violência Doméstica à Crianças e Adolescentes os processos e as ações penais que estejam em tramitação na comarca de Manaus, observada a competência definida na Lei Complementar nº 17/97, ressalvados os feitos nos quais tenha sido concluída a audiência de instrução e julgamento. (Redação dada pela Resolução nº 43, de 08 de agosto de 2023).

Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 23 de setembro de 2014.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Presidente

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

*Não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO Nº 228/2014 – CGJ/AM

Dispõe sobre a desmaterialização dos títulos de crédito e documentos em geral levados a protesto, e dá outras providências.

Consolidado com as alterações promovidas pelo Provimento nº 475/2024.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário criar os meios para garantir o direito a razoável duração do processo;

CONSIDERANDO que o elevado número de processos de execução em trâmite nas Varas e Comarcas do Estado dificulta substancialmente o cumprimento do direito fundamental instituído na Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII;

CONSIDERANDO, por sua vez, que a adoção de medidas desjudicializadoras contribui para a celeridade da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que o protesto extrajudicial é um mecanismo legal que serve para desafogar sobremaneira a atividade jurisdicional;

CONSIDERANDO que a Lei n.° 9.492/1997 prevê a possibilidade de recepção e protesto de títulos em suporte eletrônico;

CONSIDERANDO, ainda, que o Código Civil de 2002 positivou, no §3° do artigo 889, a admissão dos títulos de crédito eletrônicos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar que, no caso de execuções frustradas, as sentenças judiciais cíveis com trânsito em julgado e os títulos que serviram de base para a propositura de ações de execução sejam encaminhados a protesto extrajudicial.

Art. 1º As unidades judiciárias do Estado do Amazonas poderão encaminhar para protesto: (Redação dada pelo Provimento nº 475/2024)

I - As sentenças judiciais cíveis com trânsito em julgado e os títulos que serviram de base para a propositura de ações de execução, quando frustrados os procedimentos executórios;

II - As certidões de dívidas relativas às custas judiciais não pagas nos prazos fixados pela legislação processual e regulamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

III - As multas impostas em processos cíveis e criminais, de que não caiba mais recurso.

§ 1º Para cumprimento do disposto no caput os Diretores de Secretaria e os Escrivães Judiciais devem encaminhar a protesto certidão do trânsito em julgado da sentença, informando o nome do credor, do devedor e seu endereço, CPF, valor devido e demais informações relativas à condenação.

§ 1º Para cumprimento no disposto do caput, a Secretaria deverá encaminhar os autos à Contadoria para emissão da certidão de crédito. (Redação dada pelo Provimento nº 475/2024)

§ 2º Os títulos de créditos e outros documentos de dívida que serviram de base para a propositura da execução frustrada serão encaminhados a protesto por suas indicações ou por imagem digitalizada, mantendo-se os originais nos respectivos autos.

§ 2º Elaborada a certidão, a Contadoria providenciará a remessa por meio eletrônico, preferencialmente através da Central de Remessa de Arquivos - CRA, em conjunto com as certidões do trânsito em julgado das sentenças e os títulos de crédito e outros documentos de dívida, ao cartório conveniado para a emissão do protesto. (Redação dada pelo Provimento nº 475/2024)

§ 3º As certidões do trânsito em julgado das sentenças e os títulos de crédito e outros documentos de dívida deverão ser enviados a protesto por meio eletrônico, por imagem ou por indicação, segundo a natureza da obrigação.

§ 3º A certidão deverá conter, necessariamente, o nome do devedor, CPF ou CNPJ, seu endereço, o número do processo e o valor total da dívida. (Redação dada pelo Provimento nº 475/2024)

Art. 2º Determinar que as dívidas relativas a custas judiciais não pagas nos prazos fixados nas leis processuais e regulamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazon as sejam encaminhadas a protesto por meio de Certidão de Dívida.

Art. 2° O encaminhamento a protesto das dívidas relativas a custas judiciais não pagas nos prazos fixados nas leis processuais e regulamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas deve observar os disposto na Lei Estadual n. 6.646, de 15 de dezembro de 2023. (Redação dada pelo Provimento nº 475/2024)

§ 1° Para cumprimento do disposto no caput, os Diretores de Secretaria e os Escrivães Judiciais devem emitir nos autos certidão de dívida decorrente das custas judiciais não pagas e encaminhá-la, por meio eletrônico, aos Cartórios de protesto da respectiva comarca, salvo no caso da Capital, onde a certidão deve ser encaminhada ao Serviço Distribuidor de Títulos de Protesto — SISPROT. (Revogado pelo Provimento nº 475/2024)

§ 2º A certidão de dívida deverá conter necessariamente o nome do devedor e seu endereço, CPF, valor total e a data em que a custa se tornou exigível. (Revogado pelo Provimento nº 475/2024)

Art. 3º Determinar que as multas impostas em processos cíveis e criminais, nos casos em que não caiba mais recurso, devem ser encaminhadas a protesto na forma prevista no artigo antecedente, independentemente do encaminhamento para inscrição em dívida ativa. (Revogado pelo Provimento nº 475/2024)

Art. 4º Os títulos de créditos emitidos na forma do artigo 889, § 3ᵉ, do Código Civil, podem ser enviados a protesto por meio eletrônico.

Art. 5º Os documentos de dívida podem ser apresentados no original, em cópia autenticada ou cópia digitalizada, mediante arquivo assinado digitalmente, no âmbito do ICP-Brasil, sendo de responsabilidade do apresentante o encaminhamento indevido ao tabelionato de Protesto.

Art. 6º Ao enviar reprodução digitalizada do documento de dívida, o apresentante deve firmar declaração garantindo a origem e integridade do documento digitalizado, bem como sua posse, comprometendo-se a exibi-lo sempre que exigido, especialmente na hipótese de sustação judicial do protesto.

Art. 7º Os documentos de dívida assinados digitalmente, no âmbito do ICP-Brasil, podem ser enviados a protesto na forma eletrônica.

Art. 8º Podem ser recepcionados, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, as indicações a protesto dos títulos originais, nos casos previstos em lei.

Art. 9º A apresentação dos encargos condominiais também poderá ser realizada por meio eletrônico ou mediante simples indicação do condomínio, com os requisitos básicos de segurança.

Art. 10. Os contratos de câmbio podem ser recepcionados por meio eletrônico, se realizada, em qualificação, conferência das assinaturas digitais com emprego do programa específico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, observadas as respectivas instruções de uso.

Art. 11. Somente podem ser protestados os títulos, as letras e os documentos pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território da Comarca.

Art. 12. Quando não for requisito do título, e não havendo indicação da praça de pagamento ou aceite, será considerada a praça do sacado ou devedor ou, se não constar essa indicação, considerar-se-á a praça do credor ou do sacado.

Art. 13. O protesto especial para fins falimentares será lavrado na circunscrição do principal estabelecimento do devedor.

Art. 14. É cabível o protesto de sentença condenatória transitada em julgado que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.

Art. 15. A parte vencedora do processo judicial, após o transito em julgado da sentença, poderá solicitar certidão de inteiro teor na Vara de origem, da qual conste o valor atualizado da dívida, para fins de encaminhamento ao Tabelionato de Protesto.

Art. 16. Os títulos executivos judiciais podem ser protestados na localidade de tramitação do processo ou no domicílio do devedor.

Art. 17. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 16 de setembro de 2014.

 

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Corregedor-Geral de Justiça

*Este texto não substitui a públicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 01/2014/CM, DE 13 DE MAIO DE 2014

 

Revogada pela Resolução 58/2023.

Institui o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amazonas.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, § 2°, da Lei Complementar Estadual n°. 17/97;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar, ordenar e sistematizar a estrutura organizacional, administrativa e funcional da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento e a expansão das atividades da Corregedoria Geral pressupõem a modernização de sua estrutura organizacional, de modo a cumprir os princípios da eficiência e da autonomia;

CONSIDERANDO a proposta formulada pelo CorregedorGeral da Justiça;

 

RESOLVE:

 

TÍTULO I

 

SEÇÃO I

Da Corregedoria Geral da Justiça

 

Art. 1°. A Corregedoria Geral da Justiça, Órgão de fiscalização, orientação e disciplina administrativa do Poder Judiciário, com atuação em todo Estado do Amazonas, será exercida por um Desembargador eleito pelo Tribunal Pleno, com o título de Corregedor-Geral da Justiça e estruturada de acordo com o organograma constante do Anexo I e das disponibilidades dos cargos e funções gratificadas constantes do anexo II desta Resolução.

§ 1° O Corregedor-Geral da Justiça, em suas faltas, suspeições e impedimentos, será substituído pelo Desembargador que lhe seguir na ordem de antiguidade.

§ 2° A Corregedoria, sempre que necessário, elaborará as atualizações deste Regimento, que serão submetidas à aprovação do Conselho da Magistratura ou outro Órgão que vier a substituí-lo, mediante Resolução.

Art. 2o . O Corregedor-Geral da Justiça será auxiliado por três (3) Juízes de Direito, com o título de Juiz-Corregedor Auxiliar, por ele indicados e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1° Os Juízes-Corregedores Auxiliares servirão pelo tempo do mandato do Corregedor-Geral que os indicar, permitida uma segunda indicação.

§ 2o Os Juízes-Corregedores Auxiliares servirão em regime de tempo integral, ficando liberados de suas funções judicantes.

§ 3o Cessada a designação, os Juízes-Corregedores Auxiliares reassumirão suas funções judicantes, retornando às respectivas varas.

 

SEÇÃO II Das Atribuições

 

Art. 3o . São atribuições do Corregedor-Geral da Justiça, além das previstas no art. 74 e seus incisos, da Lei Complementar Estadual no 17/97, observando também as demais previsões legais:

I – tomar parte das deliberações do Tribunal Pleno;

II – elaborar o regimento interno da Corregedoria e modificá-lo, em ambos os casos, com aprovação do Conselho da Magistratura ou o Órgão que vier a substituí-lo;

III – fixar por delegação as atribuições dos Juízes-Corregedores;

IV – organizar os serviços internos da Corregedoria, inclusive a discriminação de atribuições dos Juízes-Corregedores;

V – submeter ao Conselho da Magistratura ou ao Órgão que vier a substituí-lo, expedientes que tratem de matéria que envolva competência daquele Órgão, ou que pela sua importância ou difusão, o Corregedor entenda que deva ser submetida ao Colegiado;

VI – conhecer das representações e reclamações relativas ao serviço judiciário, determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias, ou encaminhando-as aos órgãos competentes;

VII – realizar, anualmente, nas Comarcas, Distritos, Varas e Serventias Extrajudiciais, fiscalização e correição geral, ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais, que entenda fazer ou haja de realizar por solicitação do Tribunal de Justiça ou Câmaras;

VIII – realizar, pessoalmente ou mediante designação de JuizCorregedor Auxiliar, inspeções em Comarcas, Distritos, Varas e Serventias Extrajudiciais, de ofício ou por solicitação do Tribunal de Justiça ou Câmaras;

IX – realizar, por solicitação do Tribunal de Justiça ou Câmara Criminal, inspeção extraordinária em prisões ou delegacias, sempre que, em processo de habeas corpus ou outros de natureza penal, houver indícios veementes de ocultação ou remoção indevida de presos, com o intuito de burlar ordem judicial ou dificultar sua execução;

X – receber, processar e decidir reclamações contra servidores da Justiça, notários e registradores, providenciando a imposição, quando for o caso, observado o devido processo legal, das sanções disciplinares previstas em lei;

XI – instaurar, de ofício ou mediante solicitação ou representação de qualquer autoridade judiciária, administrativa ou de membro do Ministério Público, sindicância ou processo administrativo disciplinar, para apuração de falta atribuída a servidor da Justiça, notário ou registrador, impondo as sanções legais;

XII – apurar falta funcional ou desvio de conduta atribuído a magistrado de primeiro grau, e formalizar, junto ao Tribunal de Justiça, quando for o caso, acusação, em cumprimento à disciplina normativa vigente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

XIII – delegar aos Juízes-Corregedores Auxiliares, quando assim entender, poderes para realizar inspeção e fiscalização, quando a situação posta não envolver ato de juiz;

XIV – determinar, no âmbito administrativo, providências que julgar adequadas à imediata cessação de irregularidades encontradas ou informadas, sem prejuízo de outras que entender pertinentes, especialmente:

a) se os títulos de nomeação dos juízes e servidores da Justiça se revestem das formalidades legais;

b) se os juízes violaram as normas de conduta;

c) se os servidores da Justiça, notários e registradores observam o Regimento de Custas, atendem com presteza e urbanidade as partes ou se retardam, indevidamente, atos de ofício, se têm todos os livros ordenados na forma da lei e se cumprem seus deveres com exação;

d) se consta a prática de erros ou abusos que devam ser emendados, evitados ou punidos, no interesse e na defesa do prestígio da Justiça;

e) se todos os atos relativos à posse, férias, licenças ou substituições de servidores da Justiça e magistrados de primeiro grau foram ou são regulares;

f) se os autos cíveis ou criminais, findos ou pendentes, apresentam erros, irregularidades ou omissões, promovendo-lhes o suprimento, se possível;

g) se as custas e emolumentos foram corretamente calculados e cobrados, ordenando a devolução ou comunicando à Presidência do Tribunal de Justiça, quando for o caso, sem prejuízo de outras providências, especialmente de ordem disciplinar;

XV – providenciar, de ofício ou a requerimento, os elementos necessários à regular tramitação dos processos;

XVI – verificar e providenciar o necessário sobre:

a) arrecadação de tributos devidos constantes de autos, livros ou papéis submetidos à correição;

b) direitos dos menores abandonados ou órfãos;

c) arrecadação e inventário de bens de ausentes e herança jacente;

XVII – opinar, perante o Tribunal Pleno, nos casos de opção, remoção e permuta de juiz;

XVIII – organizar e apresentar ao Tribunal de Justiça, quando solicitado, relatórios mensais e anuais dos juízes, bem como respectivos dados estatísticos de produtividade;

XIX – instaurar processos de abandono de cargo dos servidores da Justiça;

XX – opinar, quando solicitado, sobre pedido de remoção ou relotação de servidores/serventuários da Justiça;

XXI – opinar sobre a designação temporária, pelo Tribunal de Justiça, de servidor, notário ou registrador para serventia extrajudicial vaga;

XXII – propor ao Tribunal de Justiça declaração de regime de exceção de qualquer comarca ou vara, quando as condições estruturais de trabalho estiverem abaixo do necessário;

XXIII – baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento da Justiça, na esfera de sua atribuição;

XXIV – inspecionar delegacias, cadeias públicas, presídios ou qualquer outro estabelecimento penal, adotando medidas de sua atribuição, no caso de verificação de ilegalidades e irregularidades;

XXV – levar ao conhecimento das autoridades constituídas, especialmente ao Ministério Público, a quem cabe o controle externo, faltas atribuídas aos agentes e autoridades policiais;

XXVI – fiscalizar o cumprimento da lei sobre repasse de percentuais das custas processuais e emolumentos a que têm direito o Tribunal de Justiça e outros órgãos contemplados;

XXVII – disciplinar o funcionamento da distribuição e redistribuição de processos no primeiro grau, baixando as instruções necessárias, nos limites da lei;

XXVIII – indicar, à Presidência do Tribunal de Justiça, para lotação ou designação, os servidores que comporão o quadro funcional da Corregedoria;

XXIX – proporcionar cursos de reciclagem aos servidores da Corregedoria nas áreas afins; XXX-exercer outras atribuições previstas em leis ou regulamentos.

 

TÍTULO II

Da Estrutura Administrativa e Funcional

 

SEÇÃO I

Dos Setores que integram a Corregedoria

 

Art. 4°. Integram a estrutura administrativa e funcional da Corregedoria Geral da Justiça:

I – Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça;

II – Gabinete dos Juízes-Corregedores Auxiliares;

III – Gabinete Militar da Corregedoria Geral da Justiça;

IV – Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAIA;

V – Secretaria Geral:

a) Setor de Acompanhamento Processual do CNJ;

b) Setor de Protocolo e Autuação Virtual;

c) Setor de Correições;

d) Setor de Comunicação Social;

e) Setor de Certidões;

f) Divisão de Expediente;

f.1) Setor de Expediente;

g)Divisão de Controle e Fiscalização dos Serviços Extrajudiciais;

g.1) Setor de Provimento e Controle dos Serviços Notariais e Registrais;

g.2) Setor de Controle e Arrecadação;

h) Coordenadoria de Estatística;

h.1) Setor de Acompanhamento Estatístico;

i) Coordenadoria de Distribuição do 1º Grau;

i.1) Setor de Distribuição.

 

Subseção I

Do Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça

 

Art. 5°. O Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça, unidade de assessoramento jurídico e administrativo direto, será composto de:

I – Chefe de gabinete;

II – Assessor jurídico;

III – Assistente administrativo;

IV – Assistentes jurídicos;

V – Auxiliares de gabinete.

Parágrafo único. O cargo descrito no inciso III substitui a antiga Chefia de Material e Patrimônio.

Art. 6°. É atribuição do Gabinete, sob a responsabilidade do chefe de gabinete, coadjuvado pelo assessor jurídico, assistente administrativo, assistentes jurídicos e auxiliares de gabinete, a execução das atividades administrativas próprias e o cumprimento das deliberações do Corregedor-Geral, excetuadas as atribuições dos demais setores, além de:

I – assessorar o Corregedor-Geral da Justiça no exame e elaboração de expedientes, peças processuais e demais procedimentos legais e regulamentares;

II – responder às consultas formuladas pelo Corregedor-Geral da Justiça;

III – prestar ao Corregedor-Geral assessoramento técnico-jurídico sobre questões que lhe forem afetas, redigindo peças, relatórios, informações, etc;

IV – examinar procedimentos administrativos que forem remetidos ao Corregedor pelos demais setores da Corregedoria, Presidência, Tribunal Pleno e Câmaras;

V – solicitar informações aos demais setores da Corregedoria, relacionadas às suas atividades;

VI – prestar informações sobre a matéria relativa às atribuições da Corregedoria ou submetidas a seu exame, visando resguardar a coerência e a uniformidade das decisões do Corregedor-Geral;

VII – organizar a agenda de atendimento ao público, servidores, advogados, magistrados e de compromissos do Corregedor-Geral;

VIII – atender e orientar o público que se dirigir à Corregedoria;

IX – gerir os expedientes e procedimentos administrativos no âmbito do

Gabinete do Corregedor-Geral;

X – controlar os processos sobrestados, em grau de recurso e os vinculados ao Corregedor, substituto legal;

XI – executar outras atividades compatíveis com sua natureza;

XII – zelar pelos prazos dos procedimentos inerentes às suas atribuições.

 

Subseção II

Do Gabinete dos Juízes-Corregedores Auxiliares

 

Art. 7°. Ao Gabinete dos Juízes-Corregedores Auxiliares, composto por 03 (três) magistrados e seus assessores, compete assessorar diretamente o Corregedor-Geral da Justiça no desempenho de suas atribuições legais e praticar os atos que lhes forem delegados.

Art. 8°. São atribuições dos Juízes-Corregedores Auxiliares, além de outras por determinação do Corregedor-Geral ou compatíveis com a natureza de suas atividades:

I – oficiar nos procedimentos administrativos que lhes forem distribuídos;

II – emitir parecer nos processos que versem sobre matéria de sua competência;

III – conduzir sindicâncias, processos administrativos disciplinares, inspeções e correições, com apresentação de relatórios e pareceres conclusivos;

IV – requisitar certidões, diligências, informações ou quaisquer outros esclarecimentos;

V – opinar sobre a necessidade da elaboração de atos normativos de competência da Corregedoria;

VI – orientar servidores e magistrados no que for necessário ao desempenho de suas funções, no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça;

VII – prestar atendimento às partes, advogados, servidores e magistrados, nos assuntos de sua competência;

VIII – sugerir ao Corregedor-Geral medidas que visem a dinamizar e acelerar a prestação jurisdicional dos órgãos de 1a instância e da Corregedoria Geral;

IX – despachar pessoalmente com o Corregedor-Geral, nos assuntos de sua competência;

X – elaborar propostas, sugestões e projetos que julgar convenientes à melhoria e aperfeiçoamento dos serviços judiciários;

XI – representar o Corregedor-Geral nas solenidades e atos oficiais;

XII – zelar pelos prazos dos procedimentos inerentes às suas atribuições.

§ 1° Cada Juiz-Corregedor Auxiliar será assessorado por, no mínimo, 2 (dois) servidores, os quais receberão pela função de assessoramento jurídico para executarem suas atividades, devendo ainda integrar a comissão de processo administrativo disciplinar e sindicância;

§ 2° Os Juízes-Corregedores Auxiliares atuarão em todos os procedimentos, atos e assuntos a serem levados à apreciação da Corregedoria, ou em que se fizer necessária a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça, consoante julgamento deste.

Art. 9°. Os Juízes-Corregedores Auxiliares conservarão os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos, como se em atividade normal estivessem.

 

Subseção III

Do Gabinete Militar da Corregedoria Geral da Justiça

 

Art. 10. Ao Gabinete Militar da Corregedoria Geral da Justiça, composto de chefe e auxiliares, compete garantir a segurança e a incolumidade física do Corregedor-Geral da Justiça, dos JuízesCorregedores Auxiliares e dos servidores, cuidando, outrossim, da ordem nas dependências do Órgão.

Art. 11. São atribuições da Assistência Militar, além de outras por determinação do Corregedor-Geral ou compatíveis com a natureza de suas atividades:

I – desenvolver ações e empreender medidas preventivas, de modo a garantir a segurança do Órgão;

II – acompanhar, quando solicitado, o Corregedor-Geral da Justiça em atividades oficiais;

III – coordenar os serviços dos veículos e motoristas colocados à disposição da Corregedoria Geral da Justiça, para realização de atividades oficiais;

IV – coordenar os trabalhos dos policiais militares lotados na Corregedoria Geral da Justiça, propondo, quando for o caso, suas dispensas ou substituições;

V – representar, quando designado, o Corregedor-Geral da Justiça em cerimônias militares;

VI – transmitir as ordens pessoais determinadas pelo CorregedorGeral da Justiça;

VII – receber as autoridades policiais e militares para audiência com o Corregedor-Geral da Justiça;

VIII – manter o Corregedor-Geral da Justiça informado sobre os principais assuntos militares e de segurança, relacionados com a Corregedoria Geral da Justiça ou com o Poder Judiciário;

IX – despachar com as autoridades policiais civis e militares, bem como com o Chefe de Gabinete Militar da Presidência do Tribunal de Justiça, sobre as necessidades relativas à sua função quanto aos serviços da Corregedoria Geral da Justiça;

 

Subseção IV

Da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAIA

 

Art. 12. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAIA – tem competência definida em lei, composição e funcionamento regulados em regimento próprio.

Parágrafo único. O gerenciamento administrativo e procedimental da CEJAIA será realizado por uma secretaria composta de secretário e auxiliares.

 

Subseção V

Da Secretaria Geral da Corregedoria

 

Art. 13. A Secretaria Geral da Corregedoria, formada pelo Secretário-Geral, Assessor Técnico e auxiliares, dentre estes uma chefia para assuntos relacionados ao Conselho Nacional de Justiça, subordinada ao Corregedor-Geral, é responsável pelo planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades confiadas à Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 14. São atribuições da Secretaria Geral da Corregedoria, além de outras por determinação do Corregedor-Geral ou compatíveis com a natureza de suas atividades:

I – promover diligências e requisitar informações pertinentes aos assuntos da Corregedoria;

II – elaborar Provimentos, Portarias, Certidões, Atestados e outros atos, com o auxílio dos demais setores, para aprovação pelo Corregedor-Geral da Justiça;

III – responder às consultas, dar suporte aos magistrados, aos servidores, aos notários e registradores e aos demais interessados, sobre os provimentos e demais expedientes da Corregedoria;

IV – gerenciar o endereço eletrônico da Corregedoria Geral;

V – fornecer, a requerimento do interessado e mediante autorização do Corregedor-Geral da Justiça, quando for o caso, certidões referentes a processos em tramitação na Corregedoria;

VI – baixar ordens de serviços, na área de sua competência, submetidas à homologação do Corregedor-Geral da Justiça;

VII – cumprir e zelar pelo cumprimento das ordens e determinações do Corregedor-Geral da Justiça e dos Juízes-Corregedores Auxiliares, bem como às decisões do Tribunal de Justiça;

VIII – atuar como principal canal de comunicação entre a Corregedoria e o Conselho Nacional de Justiça;

IX – receber, organizar e inserir em sistema informatizado, os documentos concernentes aos magistrados concorrentes à promoção e remoção, e ao acesso ao segundo grau;

X – manter arquivo atualizado acerca das comunicações de averbação de suspeição de magistrados;

XI – diligenciar, no sentido de fazer cumprir cartas precatórias originárias de outras Comarcas, bem como de outros Estados;

XII – zelar pelos prazos dos procedimentos em trâmite na Corregedoria;

XIII – manter em rigorosa ordem e perfeita atualização os arquivos da Corregedoria;

XIV – coordenar as atividades relacionadas com a administração de pessoal e material da Corregedoria;

XV – zelar pela guarda e conservação das instalações e do patrimônio da Corregedoria;

XVI – adotar as medidas cabíveis quanto à assiduidade e movimentação dos servidores lotados na Corregedoria, após comunicado da chefia imediata;

XVII – apresentar ao Corregedor-Geral da Justiça relatório anual das atividades da Corregedoria;

XVIII – zelar pelos prazos dos procedimentos inerentes às suas atribuições.

Art. 15. São atribuições da Chefia de Acompanhamento Processual do CNJ, dentre outras:

I – digitalizar os processos oriundos do Conselho Nacional de Justiça, com consequente cadastramento e distribuição no âmbito da Corregedoria;

II – dar cumprimento aos processos advindos do Conselho Nacional de Justiça, por todos os meios disponíveis, conforme determinação do Corregedor;

III – manter diariamente atualizadas as informações junto aos sistemas de acompanhamento processual do Conselho Nacional de Justiça;

IV – promover o arquivamento e desarquivamento dos processos oriundos do Conselho Nacional de Justiça, conforme determinação do Corregedor-Geral ou determinação do próprio Conselho;

V – registrar e controlar os prazos dos processos oriundos do Conselho Nacional de Justiça que tramitam na Corregedoria;

VI – acompanhar os sistemas processuais e-CNJ e PJ-e; VII–zelar pelos prazos dos processos sob sua responsabilidade.

Art. 16. São atribuições da Chefia de Protocolo e Autuação Virtual, dentre outras:

I – controlar a entrada de procedimentos administrativos, com o devido registro no sistema informatizado, dando ciência à SecretariaGeral;

II – virtualizar os procedimentos e documentos físicos remetidos à Corregedoria;

III – observar as formalidades legais pertinentes ao cadastro dos procedimentos;

IV – verificar se os expedientes recebidos preenchem os requisitos mínimos para identificação de seu autor e do propósito a que se destina;

V – zelar pelos prazos dos procedimentos inerentes às suas atribuições.

 

Da Divisão de Expediente

 

Art. 17. A Divisão de Expediente, composta de Diretor, auxiliares e uma chefia, é responsável pela tramitação de expedientes e procedimentos deflagrados perante a Corregedoria, bem como pela adoção das providências relativas à execução dos despachos e decisões do Corregedor-Geral da Justiça.

Parágrafo único. Este Setor substitui a antiga Divisão de Administração, Orçamento, Expediente e Pessoal da Corregedoria.

Art. 18. São atribuições da Divisão de Expediente, além de outras por determinação do Corregedor-Geral ou compatíveis com a natureza de suas atividades:

I – redistribuir, apensar, desapensar os procedimentos administrativos, segundo determinação do Corregedor-Geral da Justiça ou dos Juízes-Corregedores Auxiliares;

II – dar cumprimento aos despachos, segundo determinação dos Juízes-Corregedores Auxiliares, no que lhe couber;

III – providenciar para que os procedimentos indicados pelo Corregedor-Geral da Justiça tenham tramitação sigilosa;

IV – remeter ao órgão revisor os processos da Corregedoria contra os quais forem interpostos recursos;

V – arquivar e desarquivar os processos julgados pelo Corregedor-Geral;

VI – entregar às partes, mediante recibo e autorização do Corregedor-Geral, documentos desentranhados de processos;

VII – gerenciar as atividades executadas por suas chefias;

VIII – zelar pelos prazos dos procedimentos inerentes às suas atribuições.

Art. 19. São atribuições da Chefia de Expediente, dentre outras:

I – dar cumprimento aos ofícios, ofícios-circulares, memorandos, notificações, intimações, citações e solicitações dirigidas a outros entes, quando subscritas pelo Corregedor-Geral da Justiça;

II – promover a intimação das partes acerca das decisões de arquivamento, por todos os meios disponíveis;

III – publicar portarias, decisões e demais atos da Corregedoria;

IV – exercer, em substituição, o cargo de Diretor de Expediente nos períodos de afastamento do titular.

 

Da Divisão de Fiscalização e Controle do Serviço Extrajudicial

 

Art. 20. À Divisão de Fiscalização e Controle do Serviço Extrajudicial, formada por um diretor, assistente, auxiliares e duas chefias, compete fiscalizar o cumprimento das normas vigentes por parte dos serviços notariais e registrais.

Parágrafo único. Este Setor substitui a Diretoria de Fiscalização e Controle do Selo, instituída pela Resolução n° 036/2006.

Art. 21. São atribuições da Divisão de Fiscalização e Controle do Serviço Extrajudicial, além de outras por determinação do Corregedor-Geral ou compatíveis com a natureza de suas atividades:

I – elaborar expedientes relativos aos serviços Extrajudiciais;

II – elaborar anteprojetos de lei de interesse da atividade extrajudicial, mediante orientação do Juiz-Corregedor Auxiliar, submetendo-os a apreciação do Corregedor-Geral da Justiça;

III – gerenciar as atividades executadas por suas chefias;

IV – realizar fiscalização in loco, seja em decorrência de determinação dada pelo Corregedor, ou para controle e monitoramento dos cartórios extrajudiciais da capital e do interior;

V – assessorar o Corregedor-Geral ou o Juiz Auxiliar por este designado em correições ou inspeções cartorárias;

VI – desenvolver projetos de aperfeiçoamento e capacitação dos Juízes-Corregedores do interior, acerca de temas e atividades relativas aos serviços notariais e registrais;

VII – estreitar o relacionamento com as Corregedorias Gerais de Justiça de outros estados da federação, para a troca de informações e coletas de ideias que possam ser desenvolvidas;

VIII – estabelecer termos de cooperação e ajuste com outras entidades similares, para a constante troca de informações, documentos e caminhos de atuação;

IX – orientar os responsáveis pelas serventias extrajudiciais na sua especialidade;

X – analisar, desenvolver e coordenar projetos de melhoria nas atividades internas e externas das serventias extrajudiciais;

XI – implementar medidas visando à melhoria dos procedimentos e das rotinas pertinentes às atividades extrajudiciais;

XII – atender as solicitações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

XIII – prestar informações e dirimir dúvidas nos procedimentos administrativos que versem sobre a atividade notarial e registral;

XIV – gerenciar análise, atualização e prestação de informações sobre tabela de emolumentos;

XV – gerenciar o portal do selo eletrônico e do extrajudicial;

XVI – promover todas as ações necessárias ao pleno cumprimento dos dispositivos legais e administrativos pertinentes à utilização do selo eletrônico;

XVII – elaborar o relatório final das correições ordinárias realizadas nos cartórios extrajudiciais nas comarcas da capital e do interior;

XVIII – fiscalizar, no ato de correição, a legalidade do regime de contratação dos funcionários das serventias extrajudiciais, assim como o regular recolhimento dos encargos trabalhistas;

XIX – apresentar ao Corregedor-Geral cronograma das correições;

XX – zelar pelos prazos dos procedimentos inerentes às suas atribuições.

Art. 22. São atribuições da Chefia de Provimento e Controle dos Serviços Notariais e Registrais, dentre outras:

I – manter o assentamento funcional dos delegatários de serviços notariais e registrais, e dos escrivães dos cartórios extrajudiciais, com arquivos dos documentos referentes aos atos de delegação e eventuais penalidades aplicadas;

II – manter cadastro atualizado dos substitutos legais dos notários e registradores;

III – manter cadastro atualizado dos cargos existentes, providos e vagos das serventias e de seus titulares, bem como os registros relativos a concursos de delegação em banco de dados;

IV – manter atualizado no site do CNJ, em justiça aberta, o cadastro de cartórios existentes no Estado, bem como verificar as serventias que deixaram de inserir as informações semestrais;

V – manter atualizado o cadastro dos notários e registradores no portal do extrajudicial;

VI – manter registros acerca dos cartórios distritais;

VII – encaminhar relatórios das serventias vagas e providas ao Conselho Nacional de Justiça, à Comissão de Concurso e demais interessados;

VIII – encaminhar à Presidência, semestralmente, a relação das serventias extrajudiciais vagas para publicação.

Parágrafo único. Esta Chefia substitui o Setor de Tecnologia da Informação da Corregedoria.

Art. 23. São atribuições da Chefia de Controle e Arrecadação, dentre outras:

I – desenvolver atividades fiscalizadoras, instituindo controle efetivo sobre o recolhimento das contribuições devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FUNETJ;

II – identificar problemas e propor soluções relativas aos cartórios extrajudiciais, no que diz respeito ao FUNETJ;

III – emitir relatório mensal da arrecadação do FUNETJ e das aquisições de selos;

IV – calcular o valor do repasse, da arrecadação do adicional do selo, mensalmente, para pagamento dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado;

V – encaminhar a relação das serventias tidas como deficitárias à Entidade competente, para as providências cabíveis;

VI – atualizar as tabelas de emolumentos no portal do extrajudicial;

VII – efetuar os cálculos da atualização monetária das tabelas de emolumentos quando necessário;

VIII – analisar o livro diário auxiliar dos cartórios extrajudiciais, quando houver determinação do Corregedor-Geral da Justiça;

IX – analisar os relatórios encaminhados pelas Serventias Extrajudiciais quando se tratar das prestações de contas referentes ao teto de remuneração de interino de serviço extrajudicial.

Parágrafo único. Constatada diferença entre a receita arrecadada pela serventia e a declarada na vinculação do selo ao ato, o fato deverá ser comunicado ao Corregedor-Geral da Justiça para as providências legais cabíveis. Da Coordenadoria de Estatística

Art. 24. À Coordenadoria de Estatística, composta de coordenador, chefe e auxiliares, compete realizar o controle estatístico no âmbito do Tribunal de Justiça, de modo a obter e disponibilizar dados relativos ao quantitativo e movimentação processual, bem como ao desempenho e produtividades dos magistrados.

Art. 25. São atribuições da Coordenadoria de Estatística, além de outras por determinação do Corregedor-Geral ou compatíveis com a natureza de suas atividades:

I – coletar, cadastrar, compilar e manter em arquivos digitais os dados estatísticos institucionais, bem como os exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça;

II – enviar ao Conselho Nacional de Justiça e a outros órgãos competentes os dados e informações estatísticos destinados a instruir ações de política judiciária estadual e nacional;

III – elaborar demonstrativos gráficos do desempenho da instituição;

IV – dispor, com a colaboração da assessoria de informática, de sistemas que gerem informações de maneira automática, dispensando a coleta de dados e procedimento manuais;

V – realizar o levantamento dos dados e confecção de gráficos referentes à promoção e remoção de Magistrados e acesso ao 2° grau do Tribunal de Justiça;

VI – elaborar e organizar a estatística da judicância dos magistrados, em mapas pessoais e comparativos;

VII – zelar pelos prazos dos procedimentos inerentes às suas atribuições.

Art. 26. São atribuições da Chefia de Acompanhamento Estatístico, dentre outras:

I – manter planilha atualizada contendo relação dos magistrados e seus respectivos contatos;

II – elaborar e manter atualizada estatística do quantitativo de sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares instaurados;

III – elaborar e manter atualizada estatística de penalidades impostas a servidores, serventuários, delegatários e magistrados.

 

Do Setor de Correições

 

Art. 27. Ao Setor de Correições, composto de chefe e auxiliares, compete efetuar todos os procedimentos necessários para a realização das correições determinadas pelo Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 28. São atribuições do Setor de Correições, além de outras por determinação do Corregedor-Geral ou compatíveis com a natureza de suas atividades:

I – elaborar, acompanhar e controlar o calendário anual de correições ou inspeções;

II – elaborar os atos formais necessários para a realização das correições ou inspeções;

III – providenciar materiais e equipamentos necessários à realização das correições ou inspeções;

IV – providenciar, junto ao setor competente, o deslocamento dos magistrados e servidores que participarão das correições e inspeções;

V – comunicar ao juiz e diretor de secretaria/escrivão da realização da correição ou inspeção;

VI – controlar os prazos para entrega dos relatórios de correição ou inspeção;

VII – manter atualizado o manual de correição;

VIII – oficiar aos respectivos destinatários acerca das recomendações/determinações contidas no relatório final da correição e inspeção judicial e extrajudicial;

IX – encaminhar o relatório final de correição ao Tribunal Pleno para homologação;

X – zelar pelos prazos dos procedimentos inerentes às suas atribuições.

 

Da Coordenadoria de Distribuição do 1º Grau

 

Art. 29. À Coordenadoria de Distribuição do 1º Grau, composta de coordenador, chefe e auxiliares, compete o gerenciamento da distribuição de processos na capital, na sua esfera de atuação.

Art. 30. São atribuições da Coordenadoria de Distribuição do 1° Grau, além de outras por determinação do Corregedor-Geral ou compatíveis com a natureza de suas atividades:

I – cumprir as leis, resoluções e provimentos que regulamentam suas atividades;

II – distribuir e redistribuir processos, na forma regulamentar;

III – exercer o controle administrativo e funcional de suas atividades;

IV – manter dados estatísticos de suas atividades;

V – prestar informações que lhes sejam solicitadas;

VI – comunicar, a quem de direito, as irregularidades constatadas;

VII – sugerir medidas e providências que garantam ou reforcem a segurança e agilidade do sistema de distribuição;

VIII – zelar pelos prazos dos procedimentos inerentes às suas atribuições.

 

Do Setor de Comunicação Social

 

Art. 31. Ao Setor de Comunicação Social, composto de assessor e auxiliar, compete divulgar as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Justiça, funcionando como instrumento de transparência e publicidade das ações.

Art. 32. São atribuições do Setor de Comunicação Social, além de outras por determinação do Corregedor-Geral ou compatíveis com a natureza de suas atividades:

I – assessorar o Corregedor-Geral da Justiça nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação do Órgão, bem como suas relações com a mídia;

II – monitorar, organizar e analisar as notícias divulgadas pela imprensa sobre a Corregedoria Geral da Justiça;

III – manter a organização dos arquivos fotográficos de eventos ligados à Corregedoria;

IV – gerenciar o portal da Corregedoria, mantendo-o atualizado;

V – coordenar a comunicação interna entre os servidores com objetivo de melhoria no ambiente organizacional;

VI – elaborar o relatório anual da Corregedoria, assim como relatório final de gestão;

VII – zelar pelos prazos dos procedimentos inerentes às suas atribuições.

 

Do Setor de Certidões

 

Art. 33. Ao Setor de Certidões, composto de chefe e auxiliares, compete, no âmbito do registro civil, prestar assistência às pessoas carentes, orientando e providenciando o necessário à obtenção de 2ª via de certidões de nascimento, casamento, óbito, bem como averbações e retificações legais, oficiando às serventias para as providências previstas na Lei n° 6.015/73.

Art. 34. São atribuições do Setor de Certidões, além de outras por determinação do Corregedor-Geral ou compatíveis com a natureza de suas atividades:

I – receber e atender aos expedientes do Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça e dos Juízes-Corregedores Auxiliares;

II – cobrar das serventias os documentos que extrapolem os prazos estabelecidos em despachos;

III – manter banco de dados, acessível pela internet, para atender às consultas formuladas sobre registro e certidões do registro civil;

IV – manter parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio do Instituto de Identificação, Defensoria Pública e demais Instituições;

V – zelar pelos prazos dos procedimentos inerentes às suas atribuições.

 

TÍTULO III

Procedimentos Disciplinares

 

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 35. Qualquer pessoa, civilmente identificada, pode apresentar, por escrito, perante à Corregedoria Geral da Justiça, pedido de apuração de responsabilidade por irregularidade ou suspeita de irregularidade envolvendo servidores, serventuários, delegatários de serviços notariais e registrais e outros que atuem em nome do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 36. As reclamações dirigidas à Corregedoria Geral da Justiça devem conter:

I – identificação completa do peticionário, com cópia do documento de identidade, comprovante de residência, número de telefone, e-mail, ou outro endereço em que receberá notificações;

II – procuração do patrono da parte interessada, caso haja, contendo respectivo domicílio profissional;

III – juntada dos documentos comprobatórios da alegação;

IV – clara exposição dos fatos e dos fundamentos;

V – identificação clara do ato impugnado, nome do agente, órgão que praticou ou deveria ter praticado o ato;

VI – formulação objetiva do pedido.

Parágrafo único. As comunicações, reclamações, representações, denúncias ou requerimentos anônimos, apócrifos ou que não possibilitem identificação e o endereço de seus autores, serão arquivados de plano, quando não encontrados no prazo legal.

Art. 37. Todo processo em trâmite na Corregedoria será público, ressalvados os casos em que a lei exige seu sigilo ou este seja determinado pelo Corregedor-Geral da Justiça em decisão fundamentada.

Art. 38. Os procedimentos administrativos se subordinam aos mesmos princípios constitucionais inafastáveis que regem os processos judiciais, devendo, a todo o momento, serem observadas as garantias fundamentais inerentes à cláusula do devido processo legal (formal e material), como a ampla defesa, contraditório, presunção de inocência, julgamento por autoridade competente, isonomia no tratamento das partes, duração razoável do processo e expressa motivação das decisões.

Art. 39. A representação em face de servidor tramitará na Corregedoria Geral da Justiça até decisão final, contra a qual caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Órgão Pleno do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 84, da Lei Complementar Estadual n° 17/97.

Parágrafo único. A instrução destes processos correrá sob a presidência de um dos Juízes-Corregedores Auxiliares (entre os quais os feitos serão distribuídos por sorteio) até o lançamento do parecer final, que será submetido ao Corregedor-Geral da Justiça para decisão.

Art. 40. A representação formulada contra magistrado de 1° grau tramitará na Corregedoria até a conclusão da instrução, quando será apresentada ao Tribunal Pleno, nos termos da Resolução n° 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 41. É dever do magistrado apurar eventuais suspeitas de irregularidades administrativas ocorridas no Juízo pelo qual são responsáveis, devendo enviar relatório acerca das medidas adotadas e conclusões colhidas à Corregedoria Geral da Justiça, obedecendo os prazos legais.

Art. 42. O Juiz Coordenador da Central de Mandados, nos termos da norma legal vigente, deve apurar, na condição de primeiro corregedor, irregularidades envolvendo Oficiais de Justiça, cumprindo-lhe remeter relatório das providências empregadas e respectivas conclusões à Corregedoria Geral da Justiça, dentro do prazo legal.

Art. 43. Os procedimentos que demandarem instrução por Órgão do Tribunal ou exigirem parecer jurídico, somente serão levados à deliberação do Corregedor-Geral da Justiça após cumpridas estas etapas.

Art. 44. A motivação das decisões do Corregedor-Geral da Justiça deve ser clara, explícita e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com os fundamentos expostos no parecer lançado pelo Juiz-Corregedor Auxiliar, que, neste caso, será parte integrante do ato decisório.

Parágrafo único. Conquanto o aludido parecer não seja vinculante para o Corregedor-Geral da Justiça, decisão divergente deve expor os motivos da discordância.

Art. 45. Considerado satisfatório o esclarecimento dos fatos ou alcançado o resultado e justificada a conduta, será arquivada a reclamação. Do contrário, os fatos deverão ser apurados por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso.

 

SEÇÃO II

Da Sindicância

 

Art. 46. A sindicância é o procedimento investigativo sumário, cuja conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, salvo prorrogação motivada, para apurar irregularidades imputadas a servidores, serventuários, magistrados de 1° grau, delegatários de serviços notariais e registrais por infração praticada no exercício de suas funções, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, observando-se a legislação própria vigente.

Parágrafo único. Não havendo elementos para instaurar, desde logo, processo administrativo disciplinar, será determinada, previamente, a realização de sindicância. A sindicância terá lugar ainda que não existam elementos relativos à autoria da irregularidade, circunstância que deverá ser alvo das apurações.

Art. 47. A sindicância será instaurada mediante portaria que explicitará:

I – fundamento legal e regimental;

II – as iniciais do nome do sindicado, matrícula, cargo e lotação;

III – identificação do Juiz-Corregedor Auxiliar responsável pela condução da instrução apuratória;

IV – descrição sumária dos fatos objeto de apuração;

V – determinação de ciência ao sindicado, quando este for identificado.

Art. 48. Editada a portaria, sobrevirão o termo de compromisso dos membros da comissão sindicante e o termo de tipificação da sindicância.

Art. 49. Instaurada a sindicância, o Juiz-Corregedor Auxiliar presidente deverá:

I – oficiar os órgãos e setores que entender necessário, a fim de colher todos os dados pertinentes ao evento investigado;

II – ouvirá o(s) sindicado(s), e em seguida, assinar-lhe-á o prazo em que poderá produzir provas, arrolar testemunhas e juntar documentos;

III – à luz das diligências realizadas e informações reunidas, o Juiz-Corregedor Auxiliar submeterá ao Corregedor-Geral da Justiça parecer final relatando o apurado e opinando sobre o desfecho a ser seguido.

Parágrafo único. O Juiz-Corregedor Auxiliar poderá solicitar informações aos servidores, ouvir pessoas que tenham conhecimento, ou que possam prestar esclarecimentos acerca dos fatos, bem como proceder a todas as diligências que julgar conveniente à elucidação dos fatos.

Art. 50. Da oitiva de testemunhas e da realização de quaisquer diligências, o sindicado será intimado pessoalmente, para, querendo, comparecer ao depoimento ou acompanhar a inspeção, podendo fazer-se representar por advogado com procuração regular nos autos.

Art. 51. Quando não se constatar qualquer irregularidade o processo deverá ser arquivado, mediante relatório conclusivo.

Art. 52. Da decisão do Corregedor-Geral, reclamante e sindicado deverão ser intimados.

Art. 53. Decidindo o Corregedor pelo desarquivamento, a sindicância voltará a ser presidida pelo mesmo Juiz-Corregedor Auxiliar.

Art. 54. Acolhendo parecer pela instauração de processo administrativo disciplinar, o Corregedor-Geral, na decisão, determinará a expedição de portaria.

Art. 55. O desarquivamento da sindicância só poderá ser pleiteado diante de provas novas a serem submetidas à análise do Corregedor-Geral da Justiça.

 

SEÇÃO III

Do Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 56. O processo administrativo disciplinar é instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidores, serventuários, delegatários de serviços notariais e registrais, por infração praticada no exercício de suas funções, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, observando-se a legislação própria vigente.

Art. 57. O processo administrativo será inaugurado por portaria subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça, em que serão discriminados os fatos alvo da investigação, delimitando o teor da acusação e a composição da comissão, que procederá à apuração dos eventos reclamados

Art. 58. O Corregedor-Geral da Justiça pode determinar, na forma da Lei, o afastamento do acusado por até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de remuneração, a fim de que este não venha a influir na apuração.

Art. 59. O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em até 90 (noventa) dias, contados da data em que entrar em vigor o ato que constituiu a comissão, admitida uma prorrogação, por igual período, por decisão motivada.

Art. 60. O indiciado deve ser ouvido no início do processo, em defesa preliminar e antes do encerramento, quando instado para apresentar suas alegações finais, de modo que lhe seja garantido exercício pleno de ampla defesa.

Art. 61. Concluindo a comissão pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade, o Corregedor-Geral deverá aplicar a pena disciplinar adequada, determinando a expedição e publicação de portaria, nos termos da lei.

Parágrafo único. Em caso de pena de demissão, o CorregedorGeral encaminhará decisão à Presidência do Tribunal de Justiça, para as providências legais cabíveis.

 

SEÇÃO IV

Dos Recursos

 

Art. 62. Das penas impostas pelo Corregedor-Geral da Justiça, caberá recurso ao Tribunal Pleno, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação pessoal do aviso de recebimento juntado aos autos, quando feita por via postal, ou da data da publicação da decisão no Diário da Justiça.

Art. 63. O recurso será interposto perante a autoridade que houver aplicado a pena, a qual o encaminhará ao Órgão Revisor.

Art. 64. O recurso interposto contra decisão de imposição de pena disciplinar terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Art. 65. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Art. 66. Tem legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – os acusados em geral;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão proferida;

III – os terceiros juridicamente interessados.

Art. 67. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer intimará os demais interessados para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem alegações.

Art. 68. O recurso não será conhecido quando interposto:

I – fora do prazo;

II – perante órgão incompetente;

III – por quem não seja legitimado;

IV – pela falta de interesse de agir;

V – após exaurida a esfera administrativa.

Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

Art. 69. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão recorrida.

Parágrafo único. Se da aplicação contida no artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este será cientificado para que reformule suas alegações, antes da decisão final.

Art. 70. Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo regular não poderá ser modificada pela administração, salvo por anulação ou revisão motivada, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.

 

SEÇÃO V

Da Revisão

 

Art. 71. Os processos administrativos de que resultarem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

 

SEÇÃO VI

Dos Prazos

 

Art. 72. Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente, ou este for encerrado antes do horário normal.

Art. 73. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Art. 74. Os prazos da administração previstos neste regimento poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade superior, a vista de representação fundamentada do agente responsável pelo seu cumprimento.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser dilatado até o dobro, mediante justificativa expressa.

Art. 75. A competência para apreciação do requerimento será do dirigente do Órgão, podendo ser delegada a um dos Juízes Auxiliares que não tenha atuado no processo, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

Art. 76. O requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão, observado o seguinte na sua tramitação:

I – protocolado o requerimento, o setor responsável providenciará a autuação e o seu encaminhamento ao Corregedor-Geral no prazo de 02 (dois) dias;

II – o requerimento será desde logo indeferido se não atender aos requisitos, notificando-se o requerente;

III – terminada a instrução, a autoridade proferirá a decisão motivada nos 20 (vinte) dias subsequentes.

Art. 77. As dúvidas que surgirem na execução das disposições deste regimento interno, assim como os casos omissos, serão resolvidos pelo Corregedor-Geral mediante aprovação do Conselho da Magistratura ou por outro Órgão que vier substituí-lo.

Art. 78. Revogadas as disposições em contrário, este regimento interno entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões do Conselho da Magistratura, aos vinte e cinco dias do mês de março de 2014.

Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa Presidente

Desembargador Yedo Simões de Oliveira Corregedor-Geral da Justiça

Desembargador Rafael de Araújo Romano Vice-Presidente

Desembargador Wellington José de Araújo Membro

Desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado Membro

 

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 0017/2013-DVEXPED-TJ/AM

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

O Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da competência que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Complementar Estadual n.º 17, de 23/01/1977, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União deve observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que deve haver compatibilidade entre o motivo do deslocamento e o interesse público;

CONSIDERANDO que o controle efetuado pelo Tribunal de Contas se restringe apenas ao aspecto financeiro da concessão e pagamento das diárias;

CONSIDERANDO o caráter indenizatório do pagamento de diárias que se destina a custear alimentação, hospedagem e locomoção urbana, em missão fora da sede;

CONSIDERANDO a Resolução nº 73, de 28 de abril de 2009,do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 509, de 15 dejulho de 2013, que estabelece os valores das diárias de magistrados e servidores no âmbito do Supremo Tribunal Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REGULAMENTAR a concessão e pagamento de diárias aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 2º Terá direito à percepção de diárias, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte, o magistrado ou o servidor que se deslocar, a serviço,em caráter eventual ou transitório, da localidade em que tenha exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

Art. 3º A fixação dos valores das diárias será feita de maneira proporcional aos subsídios ou aos vencimentos recebidos pelo magistrado ou servidor, respeitados o teto e o piso estabelecidos nesta Resolução.

Art. 4º São pressupostos para a concessão e o pagamento de diárias:

I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;

III - publicação do ato na imprensa oficial de veiculação dos atos do Tribunal concedente, contendo: o nome do servidor ou magistrado; o cargo/função ocupado; o destino; a atividade a ser desenvolvida; o período de afastamento;

IV - comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada.

§ 1º Em caso de viagem para realização de diligência sigilosa, a publicação a que se refere o inciso III será feita “a posteriori”.

§ 2º A comprovação a que se refere o inciso IV, será feita por meio de relatório de viagem a ser entregue à Administração, devendo ser anexado o comprovante do cartão de embarque (ida e retorno).

Art. 5º As diárias, incluindo-se a data de partida e a de chegada, destinam-se a indenizar o magistrado ou o servidor das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

Parágrafo único. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se às sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas.

Art. 6º O magistrado ou servidor que perceber diária está obrigado a devolver, no prazo de 5 (cinco) dias do retorno à sede, o comprovante do cartão de embarque (ida e retorno), de maneira que seja possível verificar a data e o horário do deslocamento, juntamente com o relatório de viagem.

Parágrafo único. Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas:

I - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;

II - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente.

Art. 7º As diárias concedidas aos magistrados serão escalonadas e terão como valor máximo o correspondente à diária paga a Ministro do Supremo Tribunal Federal.

§ 1º Os servidores perceberão, no máximo, 60% (sessenta por cento) e no mínimo 40% (quarenta por cento) do valor da diária a que tem direito Ministro do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe.

§ 3º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio alimentação e ao auxílio-transporte a que tiver direito o beneficiário, exceto em relação às que são pagas excepcionalmente em fins de semana e feriados.

Art. 8º Em viagem ao território nacional, o valor da diária será reduzido à metade nos seguintes casos:

I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

II - na data do retorno à sede;

III - quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública.

Art. 9º As diárias, concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

I - em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento;

II - quando o afastamento compreender período superiora 15 (quinze) dias, hipótese em que poderão ser pagas parceladamente.

Parágrafo único. Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.

Art. 10 As diárias serão restituídas ao erário nas seguintes hipóteses:

I - não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido;

II – deslocamento postergado ou retorno antecipado do magistrado ou servidor, sem compensação, com devolução proporcional do valor percebido.

Art. 11 O magistrado ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data prevista para o início do afastamento.

Art. 12 Serão igualmente restituídas, em 5 (cinco) dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.

Art. 13 Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subseqüente.

Art. 14 As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive.

§ 1º Exigindo o afastamento pernoite em território nacional, fora da sede do serviço, será devida diária integral.

§ 2º Conceder-se-á diária nacional integral quando o retorno à sede acontecer no dia seguinte ao da chegada no território nacional.

§ 3º O valor da diária será reduzido à metade, na hipóteses dos §§ 1º e 2º, desde que fornecido ao beneficiário alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública.

Art. 15 Aplicam-se à diária internacional os mesmos critérios fixados para a concessão, pagamento e restituição das diárias pagas no território nacional.

§1º O TJ/AM adotará como base das diárias, nos deslocamentos para o exterior, os mesmos valores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de Resolução.

§2º Para efeito de percepção de diária internacional, o valor a ser recebido pelos magistrados do TJ/AM será correlacionado ao definido para o Ministro do Supremo Tribunal Federal;

§3º No deslocamento fora do território nacional, a diária percebida pelo servidor do TJ/AM, efetivo ou comissionado, terá como teto o valor estabelecido ao servidor de cargo efetivo doSupremo Tribunal Federal.

Art. 16 A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 Fica revogada a Portaria desta Egrégia Corte nº 1.089, de 18 de maio de 2009, permanecendo vigente as Portarias TJ/AM nº 1.090/2009, nº 2.340/2010 e nº 2.269/2012.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 17 de setembro de 2013.

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente do TJAM

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOAFIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORROGUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA Corregedor Geral da Justiça

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO Vice-Presidente do TJAM

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIOSALGADO

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

 

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre a organização e funcionamento da Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM, instituída pela Lei Complementar nº 17/1997.

Consolidada com as alterações promovidas pelas seguintes Resoluções:

Resolução n.º 13, de 18/06/2020,

Resolução n.º 02, de 07/02/2023,

Resolução n.º 04, de 07/02/2023,

Resolução n.º 40, de 25/07/2023,

Resolução n.º 20, de 25/06/2025.

 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições previstas na Constituição Estadual, nos termos da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado do Amazonas, regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de obediência às normas previstas no art. 93 inciso II, “c” da Constituição da República de 1988; art. 64, inciso IV da Constituição do Estado do Amazonas combinado com os artigos 92 a 95 da Lei Complementar Estadual nº 17/1997;

CONSIDERANDO o teor das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e as diretrizes traçadas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM (art.105, parágrafo único, inciso I e 111-A, §2º, inciso I, todos da CR/88) em atendimento à missão constitucional de atualizar, capacitar e aperfeiçoar os magistrados do Poder Judiciário do Amazonas;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de consolidação e aplicação dos atos normativos da ENFAM e CNJ, com o objetivo de favorecer a homogeneização dos conteúdos básicos dos cursos de formação e de aperfeiçoamento de magistrados;

CONSIDERANDO a missão constitucional da ESMAM em capacitar e aperfeiçoar os magistrados e colaboradores do Poder judiciário e à sociedade, em geral, no desenvolvimento dos saberes técnico-científicos, como elemento essencial ao aprimoramento da prestação jurisdicional, visando à melhoria contínua da prestação jurisdicional, com uma perspectiva humanística, célere, justa, segura, efetiva e acessível a todos e, ainda, contribuir para o fortalecimento do poder judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no planejamento, na realização e avaliação dos cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados e, ainda, com a sistemática para a realização de pesquisas, estudos e debates sobre temas relevantes ao aprimoramento dos serviços judiciários e da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO as atribuições da ESMAM quanto à contribuição na formação da magistratura, oferecendo cursos de aperfeiçoamento, de atualização, de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, de preparação para o ingresso na carreira, de iniciação à carreira e de extensão, entre outras atividades culturais, objetivando a difusão do conhecimento jurídico na sociedade;

CONSIDERANDO a política educacional da ESMAM na capacitação e no aperfeiçoamento dos magistrados, dos colaboradores do Poder Judiciário e dos demais profissionais da sociedade, com objetivos e ações que aspiram ao crescimento, à valorização do ser humano e à realização plena de seus potenciais, no âmbito pessoal e profissional,

R E S O L V E:

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, FINS E ATIVIDADES CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º A Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 017/1997, órgão integrante da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, de forma desconcentrada, com atribuição de planejar, executar e desenvolver política educacional de capacitação e aperfeiçoamento da magistratura, bem como o treinamento e o desenvolvimento de atividades relacionadas à melhoria da prestação jurisdicional.

§ 1º A Escola Superior da Magistratura do Amazonas - ESMAM, com sede na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, goza de autonomia administrativa, didático-pedagógica e disciplinar, rege-se por esta Resolução, aprovada pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Amazonas e tem por objetivo precípuo o cumprimento do disposto no art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 17/1997.

§ 2º O funcionamento da Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM incumbirá aos seus órgãos diretivos, nos termos desta Resolução, e terá seus encargos satisfeitos com recursos financeiros definidos no orçamento anual do Tribunal, além do que a ela for destinado pela lei orçamentária anual do TJAM.

§ 3º Além dos repasses de recursos financeiros oriundos do Tribunal de Justiça, a Escola poderá obter recursos externos, tanto os de assistência técnica, como os de natureza financeira para desenvolver suas atividades, estabelecer taxas de inscrição e custeio de cursos, seminários, simpósios, fóruns de debates, concursos, palestras, jornadas, entre outros eventos, bem como taxas administrativas referentes aos trâmites burocráticos de secretaria, diretamente ou mediante convênio com outras instituições, cujos recursos serão arrecadados por meio de estabelecimentos bancários e depositados na conta do próprio TJAM.

CAPÍTULO II

DOS FINS

Art. 2º São fins da Escola:

I – propiciar aos magistrados do Estado do Amazonas a melhoria e atualização do conhecimento, valorizando-os e dimensionando-os como ser humano, cujos objetivos se direcionam ao crescimento, às oportunidades e à realização plena de seus potenciais, no âmbito pessoal e profissional;

II – oferecer meios para especialização, aperfeiçoamento e atualização dos magistrados; III – promover, de modo sistemático e permanente, a formação, a capacitação e o aprimoramento da jurisdição, inclusive por meio de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu;

IV – preparar, doutrinária e tecnicamente, os alunos inscritos nos cursos de preparação à carreira da magistratura;

V – oportunizar o aprimoramento da jurisdição, por meio do aperfeiçoamento contínuo dos servidores, serventuários e demais colaboradores do Poder Judiciário, em obediência ao §1º do art. 47 da Lei Estadual nº 3.226/2008, com o oferecimento de cursos e treinamentos, relacionados à ciência do direito e da administração judiciária e a outros ramos de saber congêneres, para melhoria do desempenho destes profissionais e maior contribuição aos serviços de apoio, à atividade, à prestação jurisdicional e à consolidação do prestígio e da excelência do Poder Judiciário Amazonense;

VI – concorrer para o aprimoramento cultural e jurídico dos bacharéis em geral;

VII – promover cursos de capacitação, aperfeiçoamento e especialização para os demais profissionais de áreas afins;

VIII – concorrer para aperfeiçoar os princípios e garantias de tutela e respeito à pessoa humana, às instituições democráticas, aos ideais de verdade e justiça, e ao Poder Judiciário;

IX – incentivar a pesquisa e o debate jurídico com temas relevantes, a fim de colaborar para o desenvolvimento da ciência do direito, o aperfeiçoamento na elaboração, interpretação, aplicação das leis e realização da justiça;

X – promover e estimular grupos de estudos especializados, colaborando para a construção do conhecimento crítico na ciência jurídica, por meio da divulgação e publicação dos trabalhos técnico-científicos na área jurídica e judiciária, visando à consolidação de boas práticas e ao aprimoramento cultural e jurídico dos operadores do direito e da sociedade amazonense;

XI – manter intercâmbio técnico, cultural e científico com instituições congêneres nacionais ou estrangeiras;

XII – celebrar convênios e termos de cooperação técnico-científico com outras entidades para a organização de cursos e intercâmbios, visando à atualização, ao aperfeiçoamento e à especialização dos magistrados, dos servidores e dos serventuários deste poder;

XIII – fomentar a cultura e os saberes jurídicos;

XIV – disponibilizar o conhecimento bibliográfico, por meio da gestão de biblioteca própria, com a aquisição de obras atualizadas para a composição ou incremento do seu acervo, objetivando atender aos alunos magistrados e outros;

XV – assessorar o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas na promoção de concursos e seleções;

XVI – assessorar o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em todas as demandas que lhe forem pertinentes.

Art. 2º-A. São também fins da ESMAM a realização de pesquisa, desenvolvimento e inovação, a fim de transformar a atividade jurisdicional e o acesso à justiça, na capital e no interior. (Incluído pela Resolução n.º 20, de 2025)

I – consideram-se atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação: (Incluído pela Resolução n.º 20, de 2025)

a) desenvolver pesquisa básica – trabalho experimental ou teórico executado primariamente para a aquisição de novo conhecimento dos fundamentos subjacentes aos fenômenos e fatos observáveis, sem qualquer aplicação particular ou uso em vista; (Incluído pela Resolução n.º 20, de 2025)

b) pesquisa aplicada – pesquisa original realizada com o objetivo de adquirir conhecimento, a qual é primariamente dirigida a um objetivo ou a um alvo prático específico; (Incluído pela Resolução n.º 20, de 2025)

c) desenvolvimento experimental-trabalho sistemático, baseado em conhecimento pré-existente e destinado a produzir novos produtos e processos ou aperfeiçoar os já existentes; (Incluído pela Resolução n.º 20, de 2025)

d) inovação tecnológica – implementação de produtos, bens e serviços ou de processo tecnológico novo ou significativamente aprimorado. (Incluído pela Resolução n.º 20, de 2025)

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES

Art. 3ºPara a consecução de seus fins a Escola promoverá:

I – cursos de vitaliciamento, aperfeiçoamento, atualização e de pós-graduação aos magistrados;

II – cursos de preparação para o ingresso na carreira da magistratura;

III – cursos de iniciação à carreira da magistratura;

IV – cursos de aperfeiçoamento, atualização e de pós-graduação para servidores;

V – cursos de extensão, seminários, encontros, simpósios, congressos, painéis, conferências, debates, fóruns, jornadas jurídicas, concursos institucionais e outras atividades culturais;

VI – edição e publicação de revistas, jornais, boletins, estudos, trabalhos, artigos, obras científicas, sociológicas, filosóficas, no campo do direito e da administração da justiça, entre outras temáticas correlatas;

VII – intercâmbios com escolas de magistratura, instituições de ensino, universidades, centros de ensino e pesquisa científicas, nacionais e estrangeiras;

VIII – pesquisas jurídicas diversas para melhor fundamentação do aperfeiçoamento na elaboração, interpretação, aplicação das leis e realização da justiça;

IX – formação de grupos de estudo para análise e proposição de reformas legislativas pertinentes à atuação do judiciário e de suas atividades;

X – discussão contínua sobre as modificações legislativas e atualizações jurisprudenciais;

XI – debates, pesquisas e estudos de diversos temas da ciência do direito ou de assuntos especiais, de relevância social.

§ 1º Para fins do disposto nos artigos 2º e 3º, poderão ser efetivados convênios ou termos de cooperação técnico-científica com Universidades, Faculdades, Institutos, Centros de Ensino e Pesquisa e outras Escolas de Magistratura, nacionais ou estrangeiras.

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL

Art. 5º A Escola Superior da Magistratura do Amazonas é composta pela seguinte estrutura administrativa:

a) Diretoria;

a.1) Assessor de Gabinete;

a.2) Gerente Acadêmico de Gabinete;

b) Coordenadoria-Geral de Cursos;

c) Conselho Superior;

d)Secretaria-Geral e Executiva;

d.1) Núcleo Técnico Acadêmico e Pedagógico;

d.2) Núcleo de Divulgação;

d.3) Núcleo de Tecnologia da Informação;

d.4) Núcleo de Cerimonial;

e) Controladoria Prévia;

e.1) Núcleo de Infraestrutura e Orçamento

§ 1º O Secretário-Geral e Executivo e o Secretário da Controladoria Prévia farão jus, ainda, à função gratificada (FG-1) para provimento do cargo de Assistente.

§ 2º O Diretor, o Coordenador e os integrantes do Conselho Superior não perceberão qualquer remuneração ou gratificação pelo exercício de suas funções.

Seção I

Da Diretoria

Art. 6º A Diretoria da Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM será dirigida por um desembargador, escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com anuência do seu plenário, com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.

Art. 7º O Diretor conduzirá e dirigirá a Escola, assessorado pelo Coordenador Geral de cursos.

Parágrafo único. Nos impedimentos e afastamentos, por licença ou férias, a substituição do Diretor será exercida pelo Coordenador-Geral de Cursos;

Art. 8º Compete ao Diretor:

I – dirigir as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da Escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis de ensino, as Resoluções do Tribunal e as normas desta Resolução, as Resoluções da ENFAM e CNJ e Diretrizes Gerais emanadas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados;

II – zelar para a melhor consecução dos fins colimados pela Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura, Leis de Organização Judiciária e Resoluções da ENFAM, CNJ e Tribunal de Justiça, no que concerne à Escola da Magistratura;

III – representar a ESMAM e salvaguardar a plena execução de suas finalidades, bem como superintender, dirigir todas as suas atividades, em especial as administrativas, docentes, discentes, entre outras, cumprindo e fazendo cumprir na integra o disposto neste Regimento;

III – presidir, como membro nato, o Conselho Superior;

IV – submeter ao Conselho Superior as conclusões das proposições para as reformas legislativas, programas de cursos etc.;

V – indicar o Coordenador-Geral de Cursos;

VI – escolher os integrantes do corpo docente assessorado pelo Coordenador-Geral de Cursos;

VII – propor e aprovar a elaboração do planejamento acadêmico e pedagógico anual da ESMAM;

VIII – deferir ou indeferir as solicitações de matrículas;

IX – aplicar as penas de admoestação, repreensão e suspensão aos cursistas;

X – decidir sobre requerimento de alunos acerca da matéria administrativa e acadêmica;

XI – decidir sobre pedidos administrativos de magistrados;

XII – apresentar à presidência do Tribunal de Justiça os relatórios administrativos, orçamentários e pedagógicos da Escola;

XIII – editar instruções normativas e instruções gerais para a execução da secretaria;

XIV – compor o corpo docente;

XV – compor o corpo administrativo;

XVI – fixar, anualmente, por meio de ato administrativo específico, quando for o caso, a retribuição financeira dos docentes e palestrantes convidados, bem como as taxas administrativas relativas aos trâmites burocráticos peculiares à secretaria acadêmica da Escola, assessorados pelo Conselho Superior;

XVII – indicar o Secretário-Geral e Executivo e o Secretário da Controladoria Prévia;

XVIII – convocar e presidir reuniões;

XIX – supervisionar a organização e execução dos cursos e demais eventos;

XX – supervisionar os processos seletivos;

XXI – celebrar convênios e termos de cooperação técnico-científica;

XXII – fixar o expediente da ESMAM para fins de atendimento às atividades acadêmicas;

XXIII – instituir comendas com o objetivo de laurear professores, escritores, pesquisadores, servidores, alunos do curso preparatório, e aqueles que, por seus méritos e relevante contribuição prestada ao estudo, ao ensino do direito e da jurisdição, hajam por merecer especial distinção;

XXIV – homologar o resultado final das turmas do curso preparatório à carreira da magistratura para fins de certificação, colhendo-se parecer jurídico e pedagógico prévio;

XXV – requisitar o parecer do Secretário da Controladoria Interna, visando instruir suas manifestações, em todos os processos administrativos de interesse da ESMAM, bem como os requeridos pelo TJAM, CNJ e ENFAM e demais órgãos públicos solicitantes;

XXVI – instituir grupos de trabalhos, comitês científicos e de aprimorados estudos jurídicos, fixando-se as horas-aula respectivas para fins de remuneração pelos trabalhos extraordinários prestados;

XXVII – aprovar o planejamento acadêmico e pedagógico da ESMAM para fins de atendimento do art. 14 da Resolução nº 126/2011 do CNJ que prevê a necessidade de inclusão de rubrica específica nos orçamentos dos Tribunais, destinadas às Escolas de Magistratura, ouvindo-se, após a devida instrução pelo corpo técnico da ESMAM (parecer jurídico, pedagógico, acadêmico e financeiro), o Conselho Superior da ESMAM e determinar seu encaminhamento à Presidência do TJAM, até o dia 30 de dezembro de cada ano;

XXVIII – aprovar os seguintes instrumentos políticos da ESMAM: Projeto Pedagógico (PP); Projeto Político Pedagógico (PPP); Planejamento Acadêmico e Pedagógico Anual (PAPA), determinar sua publicação no DJE e posterior encaminhamento à Presidência do TJAM para conhecimento;

XXIX – exclusivamente, indicar magistrados para participação em cursos oficiais realizados por outras Escolas de Magistratura, instituições de ensino ou órgãos públicos;

XXX - exercer as demais atividades que lhe são atribuídas tacitamente pela função de Diretor.

Art. 9º O Gabinete do Diretor compreende, estruturalmente:

I – Assessor de Gabinete;

II – Gerente Acadêmico de Gabinete;

§ 1º O Assessor de Gabinete é um servidor, bacharel em direito, administração, ciências contábeis ou ciências econômicas, nomeado em comissão e a ele compete:

I – redigir ofícios, memorandos, portarias, comunicações, atos e expedientes em geral;

II – assegurar e controlar o fluxo de processos e documentos em geral;

III – gerenciar os arquivos e registros relacionados às atividades do gabinete;

IV – elaborar a agenda do Diretor, listando audiências, reuniões, comunicações e compromissos em geral;

V – preparar e encaminhar a correspondência oficial do Gabinete, bem como o expediente pessoal do Diretor;

VI – preparar e encaminhar, ao Poder Judiciário, os assuntos, os expedientes, os pareceres, os relatórios, os processos etc., relativos à Diretoria da ESMAM;

VII – controlar a recepção e a transmissão de mensagens via correio eletrônico, fax, sms etc., observando o sigilo e a integridade dos atos originais e das cópias;

VII – controlar o suprimento dos recursos necessários à execução das atividades desenvolvidas no Gabinete;

IX – zelar pelo uso, guarda e conservação dos bens patrimoniais da ESMAM e do Gabinete;

X – digitar textos e planilhas relacionados ao expediente do Gabinete;

XI – executar e controlar o serviço de protocolo, providenciando o recebimento, o encaminhamento, a entrega e o arquivamento de processos, procedimentos e documentos em geral;

XII – exercer, com afinco, outras atividades pertinentes a sua responsabilidade.

§ 2º. Ao Gerente Acadêmico de Gabinete compete:

I – assistir o Diretor e o Assessor Acadêmico no desempenho de suas funções e atribuições;

II – atualizar e manter atualizado o controle do estoque de suprimentos do Gabinete e da ESMAM;

III – monitorar o fluxo e o arquivamento de processos, procedimentos, documentos, atos, ofícios e expedientes em geral;

IV – efetivar e atualizar o inventário de bens permanentes do Gabinete e da ESMAM;

V – zelar, operar e supervisionar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos do Gabinete;

VI – monitorar a utilização e manutenção dos veículos oficiais disponibilizados, se houver, pelo Tribunal de Justiça à ESMAM; VII – exercer, com afinco, outras atividades sob sua responsabilidade.

Art. 10. Os cargos em comissão da ESMAM são de livre indicação do Diretor da Escola e nomeados pelo Presidente do TJAM.

Parágrafo único. As funções gratificadas, distribuídas à ESMAM, são de indicação do seu Diretor e de designação do Presidente do TJAM.

Art. 10. Os cargos em comissão da ESMAM são de livre indicação do Diretor da Escola e nomeados pelo Presidente do TJAM.(Redação dada pela Resolução n.º 02. de 07 de fevereiro de 2023).

§ 1º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos órgãos do Poder Judiciário do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário-Geral e Executivo e o Secretário da Controladoria Prévia, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão. (Redação dada pela Resolução n.º 02. de 07 de fevereiro de 2023).

§ 2º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos órgãos do Poder Judiciário do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado com simbologia PJ-DAI, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.(Redação dada pela Resolução n.º 02, de 07 de fevereiro de 2023).

§ 3º As funções gratificadas, distribuídas à ESMAM, são de indicação do seu Diretor e de designação do Presidente do TJAM.(Redação dada pela Resolução n.º 02, de 07 de fevereiro de 2023).

Art. 10. Os cargos em comissão da ESMAM são de livre indicação do Diretor da Escola e nomeados pelo Presidente do TJAM. (Redação dada pela Resolução n.º 40, de 25 de julho de 2023).

§ 1.º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos órgãos do Poder Judiciário do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário-Geral e Executivo e o Secretário da Controladoria Prévia, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão. (Redação dada pela Resolução nº 40 de 25 de julho de 2023).

§ 2.º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos órgãos do Poder Judiciário do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado com simbologia PJ-DAI, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão. (Redação dada pela Resolução nº 40 de 25 de julho de 2023).

§ 3.º As funções gratificadas, distribuídas à ESMAM, são de indicação do seu Diretor e de designação do Presidente do TJAM. (Redação dada pela Resolução nº 40 de 25 de julho de 2023).

Seção II

Da Coordenadoria de Cursos

Art. 11. O Coordenador será escolhido e nomeado pelo Diretor da Escola.

Art. 12. Compete ao Coordenador:

I – orientar as atividades discentes;

II –elaborar e propor, assessorado pelos professores, o conteúdo programático das disciplinas dos cursos;

III – orientar os professores na elaboração de seus planejamentos e acompanhá-los na respectiva execução, fornecendo-lhes os subsídios necessários;

IV – convocar os professores para as reuniões de planejamento e conselho de classe;

V – organizar o material pertencente ao Núcleo Técnico Acadêmico e Pedagógico;

VI – encaminhar ao Secretário-Geral e Executivo da Escola a avaliação dos alunos, para as devidas anotações;

VII – promover encontros para manter a uniformidade na execução de seus trabalhos;

VIII – acompanhar os professores no processo de avaliação de seus trabalhos;

IX – organizar, divulgar e manter atualizado um quadro geral de controle de cronograma de atividade, de calendário escolar, do horário de trabalho dos professores, das atividades pedagógicas e das provas;

X – assessorar o Diretor;

XI – ouvir as reivindicações e as sugestões dos cursistas, resolvendo-as ou submetendo-as à Direção;

XII – orientar os projetos e os planos gerais de pesquisa, assessorar as comissões e organizar as conclusões relativas às disposições de reforma legislativa;

XIII – exercer outras atividades sob sua responsabilidade.

Seção III

Do Conselho Superior da Esmam

Art.13. O Conselho Superior é órgão consultivo em matérias de cunho administrativo e pedagógico, normativo e decisório, originário e recursal.

Art. 14. Constitui o Conselho Superior:

I – o Diretor da Escola;

II – dois Desembargadores, indicados pelo Diretor e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

III – o Coordenador;

IV – três Juízes, indicados pelo Diretor e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 15. Compete ao Conselho Superior:

I – aprovar os planos anuais de cursos e a proposta orçamentária;

II – aprovar os conteúdos programáticos dos cursos;

III – aprovar o valor da gratificação de ensino para os professores e palestrantes convidados, inclusos os custos quanto ao fornecimento de material didático;

IV – aprovar as proposições de intercâmbios e de convênios com os órgãos estatais, paraestatais e fundações nacionais e estrangeiras;

V – fixar o valor das taxas de inscrição, matrícula e mensalidade para cursos e eventos promovidos, bem como as demais taxas administrativas da Escola;

VI – decidir, originariamente em grau de recurso, sobre as sugestões de reforma legislativa;

VII – examinar e encaminhar, sob a forma de anteprojetos, as sugestões de reforma legislativa;

VIII – aplicar pena de cancelamento compulsório de matrícula;

IX – decidir os recursos sobre penas e suspensão impostas pelo Diretor;

X – escolher três juristas para julgar os recursos interpostos pelos magistrados contra o valor atribuído às dissertações, teses, monografias e trabalhos jurídicos inéditos;

XI – aprovar a aquisição de obras jurídicas de interesse acadêmico;

XII – decidir sobre os casos omissos deste Regimento, quando provocado pelo Diretor.

Art.16. O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, no fim de cada ano letivo e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor.

Parágrafo único. Para a validade dos atos deliberativos, normativos e decisórios exige-se a presença de, pelo menos, cinco membros, prevalecendo o resultante da maioria de votos.

Seção IV

Da Secretaria Geral

Art.17. A Secretaria-Geral e Executiva da ESMAM, subordinada à diretoria e à Coordenadoria-Geral de Cursos da Escola, é órgão de apoio administrativo e é estruturado da seguinte forma:

I – Secretaria Executiva;

II – Núcleo Técnico Acadêmico e Pedagógico;

III – Núcleo de Divulgação;

IV – Núcleo de Tecnologia da Informação;

V – Núcleo de Cerimonial;

Art.18. A Secretaria-Geral e Executiva da ESMAM tem por objetivo planejar, administrar, coordenar, acompanhar e executar as atividades-meio da Escola, por meio do gerenciamento compartilhado e da colaboração direta dos Núcleos de apoio, será chefiada por um servidor, bacharel em direito, com titulação de mestrado em direito, devidamente reconhecido pela CAPES, experiência em docência do ensino superior, nomeado em comissão, com o apoio de um Assistente.

Art. 19. Ao Secretário-Geral e Executivo da Escola compete:

I – prestar colaboração e assistência direta e imediata ao Diretor e ao Coordenador no desempenho de suas funções;

II – coordenar as atividades que integram a estrutura organizacional básica da ESMAM;

III – transmitir e fazer cumprir as ordens e determinações emanadas pela Diretoria e Coordenadoria da Escola;

IV – exercer ação gerencial, disciplinar e determinar a execução de serviços e meios administrativos;

V – coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Escola, exigida pelo art. 14 da Resolução nº 126/2011 do CNJ e auxiliar no controle da execução do orçamento;

VI – supervisionar o controle e o arquivamento de ofícios, memorandos, circulares, atos, portarias, editais e demais atos expedidos pela instituição;

VII – editar minutas, contratos, convênios, editais, entre outros documentos, para a comunicação formal da secretaria da ESMAM;

VIII – elaborar e atualizar o levantamento e o planejamento estratégico das necessidades da Escola;

IX – secretariar eleições, sessões, deliberações e reuniões dos órgãos da administração da Escola, devendo reduzi-los a termo, sob a forma de ata, registrada em livro próprio;

X – dirigir os serviços de secretaria;

XI – revisar a escrituração escolar, bem como o expediente a ser submetido a despacho e assinatura do Diretor;

XII – elaborar relatórios finais de ensino e os relatórios administrativos, em parceria com todos os Núcleos e instruir os processos a serem submetidos à Direção e ao Conselho Superior;

XIII – fiscalizar os registros relativos à matrícula, frequência, aproveitamento e remanejo dos inscritos;

XIV – providenciar o preparo dos históricos escolares e dos certificados de aproveitamento;

XV – manter conservado e atualizado o acervo bibliográfico da Escola;

XVI – providenciar e zelar pelo arquivamento da documentação escolar;

XVII – acompanhar a regularidade dos registros dos alunos e cadastramentos dos professores;

XVIII – exercer as funções dos demais serviços, enquanto não instalados;

XIX – exercer outras atividades sob sua responsabilidade.

Art. 20. Ao Assistente da Secretaria-Geral e Executiva compete:

I – auxiliar o Secretário-Geral e Executivo no desempenho e execução de suas atribuições;

II – solicitar recursos em geral, necessários à execução de todas as atividades da Escola, tais como materiais de expediente, equipamentos, servidores etc.;

III – digitar textos e planilhas relacionadas ao expediente da Secretaria;

IV – efetivar e atualizar o cadastramento dos professores e palestrantes convidados em banco de dados pertinente;

V – preparar e encaminhar as correspondências relacionadas à Secretaria da Escola;

VI – controlar a recepção e a transmissão de mensagens via correio eletrônico ou fax, observando o sigilo e a integridade documental dos originais e das cópias;

VII – zelar pelo uso, guarda e conservação dos livros e bens patrimoniais da Secretaria;

VIII – exercer, com afinco, outras atividades sob sua responsabilidade.

Art. 21. Aos Núcleos vinculados diretamente à Secretaria-Geral e Executiva cabem administrar, coordenar, acompanhar e executar todas as atividades de cunho acadêmico e pedagógico da Escola, inclusive de capacitação presencial e de ensino a distância (EaD), bem como a elaboração de novas tecnologias educacionais, com a colaboração da Secretaria-Geral e Executiva e da Controladoria Interna, serão chefiadas pelos seguintes servidores, nomeados em comissão, e preferencialmente possuidores das titulações seguintes: Núcleo Técnico Acadêmico e Pedagógico: bacharelado em pedagogia, licenciatura em normal superior, ou ainda por qualquer curso de graduação desde que possua pós-graduação devidamente reconhecida pela CAPES, nas ciências educacionais (pedagogia, engenharia pedagógica, magistério do ensino superior, educação, educação a distância, novas tecnologias educacionais, ou afins); Núcleo de Divulgação: bacharelado em comunicação social, preferencialmente em jornalismo, ou curso superior de tecnologia em produção publicitária; Núcleo de Tecnologia da Informação: formação mínima ensino médio com experiência na área de informática, de produção de áudio e vídeo e ainda em designer gráfico; Núcleo de Cerimonial: formação mínima em ensino médio e experiência em cerimonial governamental e protocolo.

Art. 22. Ao Assessor do Núcleo Técnico Acadêmico e Pedagógico compete:

I – auxiliar o Secretário-Geral e Executivo da ESMAM no desempenho de suas atividades;

II – elaborar os seguintes instrumentos políticos da ESMAM: Projeto Pedagógico (PP); Projeto Político Pedagógico (PPP); Planejamento Acadêmico e Pedagógico Anual (PAPA);

III – elaborar a programação e sugerir à Direção o conteúdo pedagógico dos programas e dos cursos a serem ministrados pela Escola, bem como dos demais eventos;

IV – opinar a respeito de quaisquer outras matérias relacionadas às diversas formas de apreensão de conhecimentos;

V – apresentar ao Secretário-Geral e Executivo as sugestões de atividades a serem implementadas pela Escola;

VI – opinar, juntamente com a Controladoria Interna, sobre o valor da remuneração a ser paga aos professores e aos palestrantes convidados, nos autos administrativos, subsidiando a decisão do Diretor da ESMAM;

VII – opinar sobre a escolha do corpo docente;

VIII – elaborar os programas, objetivos e conteúdos dos eventos científicos e culturais realizados pela Escola, ouvindo-se a Direção;

IX – orientar, acompanhar e auxiliar os profissionais gerenciadores dos demais Núcleos da ESMAM no desenvolver de todas as suas atividades;

X – fiscalizar os registros relativos à inscrição, à frequência, ao aproveitamento e à avaliação dos participantes, docentes e discentes, dos diversos cursos e eventos promovidos pela Escola;

XI – providenciar e gerenciar as listagens de frequência dos diversos cursos e eventos promovidos pela Escola;

XII – providenciar, ao final de cada curso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o fechamento das listagens de frequência, registrando por escrito a palavra “FALTA” ao lado do nome do cursista ausente, convertendo em ato contínuo, a referida lista em programa PDF, publicando-as de ofício;

XIII – rubricar todas as listas de frequências, após o referido fechamento;

XIV – providenciar o encerramento pedagógico dos cursos, diligenciando todos os atos necessários para o preparo das certificações, declarações e do histórico escolar, em conjunto com o Secretário-Geral e Executivo;

XV – zelar pela regularidade dos registros dos discentes e docentes;

XVI - atualizar e observar os currículos e programas de ensino, assegurando a unidade, a coerência e a qualidade do ensino ministrado, bem como respeitar as Diretrizes emanadas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM;

XVII – implementar critérios para verificação da assiduidade e rendimento escolar;

XVIII – promover encontros de docentes e discentes para favorecer a execução uniforme dos programas e assegurar o princípio da isonomia na avaliação dos alunos;

XIX – formatar, elaborar e acompanhar projetos para credenciamento de cursos e eventos da ESMAM, junto à ENFAM, bem como junto aos demais órgãos credenciadores nacionais e internacionais;

XX – auxiliar na elaboração e no acompanhamento dos projetos de credenciamento de Cursos de Vitaliciamento, Aperfeiçoamento e Formação Continuada de magistrados, promovidos pela ESMAM, junto à ENFAM, bem como junto aos demais órgãos credenciadores nacionais e internacionais;

XXI – acompanhar e gerenciar todos os aspectos pedagógicos relacionados à consecução de cada um dos cursos e demais eventos relativos ao Vitaliciamento, ao Aperfeiçoamento e à Formação Continuada de magistrados;

XXII – propor e acompanhar os encontros de docentes e discentes pertinentes aos cursos e demais eventos relativos ao Vitaliciamento, ao Aperfeiçoamento e à Formação Continuada de magistrados;

XXIII – elaborar e acompanhar os projetos de credenciamento de Cursos de Extensão, Pós-Graduação, inclusive lato estricto sensu oferecidos pela ESMAM, junto aos órgãos credenciadores nacionais e internacionais;

XXIV – acompanhar e gerenciar todos os aspectos pedagógicos relacionados à consecução de cada um dos cursos e demais eventos relativos à Extensão e à Pós-Graduação;

XXV – encaminhar parecer pedagógico ao Secretário-Geral e Executivo sobre a escolha do corpo docente dos cursos de Extensão e Pós-Graduação;

XXVI – propor e acompanhar os encontros de docentes e discentes pertinentes aos cursos e demais eventos relativos à Extensão e à Pós-Graduação;

XXVII – elaborar e acompanhar os projetos de credenciamento de cursos e demais eventos na modalidade de Ensino a Distância oferecidos pela ESMAM junto aos órgãos credenciadores nacionais e internacionais;

XXVIII – acompanhar e gerenciar todos os aspectos pedagógicos relacionados à consecução de cada um dos cursos e demais eventos relativos à modalidade de Ensino a Distância;

XXIX – exercer, com afinco, outras atividades sob sua responsabilidade.

Art.23. Ao Assessor do Núcleo de Comunicação da ESMAM compete:

I – auxiliar a Secretaria-Geral e Executiva no desempenho e execução de suas atribuições;

II – auxiliar a Diretoria e a Coordenação nos quesitos relacionados à divulgação e mídia institucional e interinstitucional dos cursos e eventos promovidos pela ESMAM;

III – gerenciar a divulgação dos trabalhos técnico-científicos na área jurídica e judiciária, por meio da consecução de revista acadêmica;

IV – planejar, corrigir, gerenciar e administrar o material dirigido às mídias utilizadas pela ESMAM, tanto impressa quanto digitais;

V – executar, organizar, administrar e manter o arquivo memorial, por meio de fotos, filmes, publicações, clipping etc., de todos os cursos e eventos promovidos pela Escola;

VI – contactar, convocar, organizar e apoiar a mídia jornalística (imprensa, rádio, televisão, internet, etc.) na consecução de todos os cursos e eventos realizados pela Escola;

VII – exercer as atribuições concernentes à ouvidoria da Escola, pautando e gerenciando todas as reclamações, sugestões, observações etc., encaminhando-as para os núcleos responsáveis e, ainda, auxiliando o procedimento administrativo de execução de possíveis melhorias;

VIII – elaborar, semestralmente, relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas pelo núcleo;

IX – elaborar o registro anual de todas as atividades executadas pela ESMAM, visando à confecção de anuário e do relatório de gestão;

X – exercer, com afinco, outras atividades sob sua responsabilidade.

Art. 24. Ao Assessor do Núcleo de Tecnologia da Informação compete:

I – auxiliar e apoiar a Diretoria, Coordenação-Geral, Secretaria-Geral e Executiva, Controladoria Interna e demais Núcleos no desempenho e execução de suas atribuições;

II – propiciar maior interação entre usuários internos e externos e a tecnologia disponível, a elaboração de estudos e projetos para a intensificação do melhor aproveitamento na função judiciária;

III – gerenciar o site, a rede corporativa de dados, sistemas operacionais, bancos de dados e estações de trabalho para usuários internos e externos da ESMAM;

IV – gerenciar a segurança e suporte nos parâmetros de procedimentos de acesso à Internet, Intranet e correio eletrônico da ESMAM;

V – elaborar parecer técnico e instruir processos pertinentes ao seu âmbito de atuação;

VI – planejar, executar, atualizar, apoiar e acompanhar a interface e os conteúdos do site da ESMAM;

VII – desenvolver, implantar, customizar e manter os sistemas e aplicativos do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da ESMAM;

VIII – ensinar, treinar e capacitar todos os servidores, funcionários, facilitadores e professores no que diz respeito ao manuseio do ambiente de aprendizagem online da ESMAM;

IX – garantir a integração, a atualização e a funcionabilidade dos sistemas informatizados da Escola;

X – executar as adaptações evolutivas, corretivas e legais nos sistemas e aplicativos de uso da ESMAM;

XI – planejar, organizar e supervisionar as atividades de implementação e a manutenção dos sistemas relativos à ESMAM;

XII – elaborar, semestralmente, os relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas pela assessoria de TI na ESMAM;

XIII – planejar e estimular práticas de melhoria contínua, visando à eficiência na utilização dos recursos de TI e melhoria no atendimento ao usuário interno e externo;

XIV – instituir normas e procedimentos sobre serviços e tarefas administrativas desenvolvidas no âmbito de sua atuação;

XV – emitir parecer, quando solicitado, sobre a qualidade dos serviços prestados por fornecedores, no âmbito de sua competência, bem como prestar informações sobre irregularidades detectadas no fornecimento de bens e serviços, por parte de empresas contratadas prestadoras de serviços na ESMAM;

XVI – elaborar Projeto Básico e Termo de Referência, de acordo com as suas competências, visando atender a necessidade dos processos licitatórios para aquisição de bens e serviços de informática, em conformidade com os pedidos de compra;

XVII – organizar e acompanhar a fiscalização dos contratos firmados entre o TJAM e os fornecedores de bens e serviços de TI solicitados pela ESMAM;

XVIII – elaborar estratégica e soluções tecnológicas visando à qualidade dos serviços prestados, à atualização tecnológica e à utilização eficaz dos recursos de TI, no âmbito da ESMAM;

XIX – coordenar atividades para a elaboração e atualização documental de procedimentos operacionais, configuração de hardware e software, mapeamento de infraestrutura física e lógica dos meios de TI da ESMAM;

XX – prover meios para garantir a integridade e disponibilidade dos ativos de TI e das informações produzidas pelas ações da TI da ESMAM, em suas atividades meio e fim;

XXI – planejar a aplicação de modernas práticas administrativas, buscando garantir maior celeridade e presteza na realização das atividades e no cumprimento das funções estabelecidas;

XXII – instituir normas e procedimentos sobre serviços e tarefas administrativas desenvolvidos no âmbito de sua atuação;

XXIII – elaborar estratégias e soluções tecnológicas visando à qualidade dos serviços prestados, à atualização tecnologica e à utilização eficaz dos recursos de TI da ESMAM;

XXIV – exercer, com afinco, outras atividades sob sua responsabilidade.

Art. 25. Ao Assessor do Núcleo de Cerimonial compete:

I – auxiliar o Secretário-Geral e Executivo da ESMAM no desempenho de suas funções;

II– exercer as atribuições concernentes ao cerimonial da Escola, organizando as solenidades e demais eventos da ESMAM, responsabilizando-se pelos convites e confirmações de presença das autoridades, composição da mesa, apresentação formal dos eventos, etc;

III - apoiar e assessorar a Direção e Coordenação da ESMAM na representação oficial e demais assuntos de cerimonial;

III - elaborar, juntamente com a Secretaria-Geral, a programação de solenidades, comemorações, cursos e outros eventos científicos e acadêmicos e recepções da ESMAM;

IV - planejar, administrar, organizar e coordenar as solenidades, comemorações, cursos e eventos científicos e recepções de autoridades na ESMAM ou fora de suas dependências, em lugar definido pela Direção;

V - prestar auxílio em eventos oficiais e sociais da ESMAM, quando determinado pela Diretoria e Coordenação Geral dos Cursos;

VI - preparar e expedir convites para cerimônias e solenidades promovidas pela ESMAM ou quando delas fizer parte, ou solicitar apoio à Divisão de Cerimonial do TJAM;

VII - providenciar e preparar as respostas e agradecimentos a convites formulados por entidades nacionais e estrangeiras;

VIII - preparar a correspondência oficial de cortesia da Diretoria da ESMAM;

IX - elaborar, em articulação com a Assessoria de Divulgação, a agenda de representação oficial, compatibilizando-a com a agenda diária de audiências da Direção e Coordenação de Cursos;

X - auxiliar na organização da agenda de viagens e visitas oficiais da Direção e Coordenação Geral, obedecida à programação proposta;

XI - assessorar a recepção de autoridades nacionais e estrangeiras em visita à ESMAM;

XII - receber e acompanhar, quando indicado pela Direção ou por autoridade superior, personalidades nacionais e estrangeiras em visita à ESMAM, podendo solicitar apoio da Divisão de Cerimonial do TJAM;

XIII - receber e acompanhar grupos de pessoas quando em visita orientada à ESMAM;

XIV - organizar e manter atualizado o banco de dados (cadastro de autoridades constituídas dos Poderes da União, no âmbito federal, estadual e municipal, dos Estados-Membros e Municípios, assim como das autoridades do Tribunal e de outras autoridades selecionadas pela Direção), realizando intercâmbio das informações;

XV - providenciar a formação e treinamento de comissões de cerimonial e protocolo, para realização de eventos, podendo pedir apoio da Divisão de Cerimonial do TJAM;

XVI - manter atualizada a galeria de fotos dos Desembargadores Diretores da ESMAM, Juízes Coordenadores e alunos do curso preparatório à carreira da magistratura do Amazonas;

XVII - orientar a Direção, a Secretaria-Geral, a Controladoria Interna e todos os Núcleos em atividades de representação, cerimonial e protocolo;

XVIII - produzir malas diretas relativas a eventos, às cerimônias e às solenidades;

XIX - solicitar a aquisição de serviços para a realização das solenidades, tais como: cerimonialista, ornamentação floral, sonorização, escolha de pratos, definição do custo dos talheres, entre outros;

XX - organizar e manter em carga, sob seus cuidados, todos os bens e materiais de uso da copa/cozinha da sala de recepções da Direção, os quais deverão ser utilizados somente em eventos oficiais;

XXI - coordenar e supervisionar a perfeita execução de todos os cursos e eventos da ESMAM, especialmente no que diz respeito à estrutura de cerimonial, assessoria militar, receptivo de palestrantes, aquisição de passagens, hospedagens e reservas de restaurantes para palestrantes convidados, sistema de refrigeração e sonorização das salas, do auditório e de serviços de decoração e buffet;

XXII – elaborar e acompanhar o check-list de cada curso ou evento da Escola, em conjunto com o Núcleo de Divulgação, bem como o relatório de finalização de cada uma das atividades;

XXIII – providenciar a devolução ao Núcleo de TI, depois de plena aferição e conferência, o material didático de uso permanente da Escola, tais como projetores, microfones, aparelhagem de som, amplificadores, dvd’s, notebooks, apontadores de slides etc.

XXIV – exercer, com afinco, outras atividades sob sua responsabilidade. Art.26. A Controladoria Prévia da ESMAM, subordinada à Diretoria e à Coordenadoria-Geral de Cursos da Escola, é órgão de apoio administrativo e é estruturado da seguinte forma:

I – Secretaria;

II - Núcleo de Infraestrutura e Orçamento.

Art.27. A Controladoria Prévia da ESMAM tem por objetivo conferir previamente a legalidade e a confiabilidade dos dados orçamentários, jurídicos e dos atos administrativos relativos aos servidores lotados na ESMAM, formatação de cursos, solicitações de gastos feitos ao TJAM, convênios e termos de cooperação, e outros atos de mesma natureza, por meio do gerenciamento compartilhado e da colaboração direta da Secretaria-Geral e Executiva, de todos os Núcleos de apoio, podendo inclusive requerer o apoio da Divisão de Infraestrutura do TJAM e será chefiada por um servidor, bacharel em direito, nomeado em comissão, com apoio de um Assistente.

Art. 27. A Controladoria Prévia da ESMAM tem por objetivo conferir previamente a legalidade e a confiabilidade dos dados orçamentários, jurídicos e dos atos administrativos relativos aos servidores lotados na ESMAM, formatação de cursos, solicitações de gastos feitos ao TJAM, convênios e termos de cooperação, e outros atos de mesma natureza, por meio do gerenciamento compartilhado e da colaboração direta da Secretaria-Geral e Executiva, de todos os Núcleos de apoio, podendo inclusive requerer o apoio da Divisão de Infraestrutura do TJAM e será chefi ada por servidor com curso superior completo em Direito, Contabilidade, Economia ou Informática, nomeado em comissão, com apoio de um assistente. (Redação dada pela Resolução n.º 13, de 18 de junho de 2020)

Art. 27. A Controladoria Prévia da ESMAM tem por objetivo conferir previamente a legalidade e a confiabilidade dos dados orçamentários, jurídicos e dos atos administrativos relativos aos servidores lotados na ESMAM, formatação de cursos, solicitações de gastos feitos ao TJAM, convênios e termos de cooperação, e outros atos de mesma natureza, por meio do gerenciamento compartilhado e da colaboração direta da Secretaria-Geral e Executiva, de todos os Núcleos de apoio, podendo inclusive requerer o apoio da Divisão de Infraestrutura do TJAM e será chefiada por servidor com curso superior completo preferencialmente em Direito, Contabilidade, Economia, Informática ou Pedagogia, nomeado em comissão, com apoio de um assistente. (Redação dada pela Resolução n.º 04, de 07 de fevereiro de 2023)

Art. 28. Ao Secretário da Controladoria Prévia da ESMAM compete:

I - apreciar convênios e termos de cooperação assinados pela Direção da ESMAM, em conformidade aos ditames da lei;

II - fiscalizar e orientar as funções orçamentárias e jurídicas da ESMAM;

III - acompanhar as ações e fiscalizar o alcance dos objetivos e metas estabelecidos pelo TJAM e ESMAM, por meio de indicadores e monitoramento;

IV - orientar a eficiência operacional, sugerindo o correto procedimento para alcance das políticas administrativas preconizadas pelo TJAM, ENFAM, e pela ESMAM;

V – planejar, administrar, coordenar, acompanhar e supervisionar a execução todos os serviços administrativos relacionados à consecução das atividades da ESMAM;

VI – manter arquivo atualizado dos servidores lotados ou em exercício na ESMAM, controlando a frequência e o horário de entrada e saída;

VII – apresentar relatório ao Diretor da ESMAM, quando constatar matéria relevante no tocante a fatos administrativos, não consistentes, irregulares ou ilegais, demandando providências saneadoras, no cumprimento de suas atribuições contábeis e legais dos atos e fatos;

VIII – fornecer a Direção, Coordenação e Secretaria-Geral, todos os elementos e informações necessários à elaboração da proposta orçamentária anual da Escola, exigida pelo art. 14 da Resolução nº 126/2011 do CNJ;

IX - elaborar relatórios financeiros, orçamentários e jurídicos de todos os cursos e eventos, quando solicitado, e instruir processos a serem submetidos ao Conselho Superior da ESMAM, para fins de aferição dos objetivos pretendidos, bem como dos gastos realizados;

X – minutar todos os atos da Direção, Conselho Superior e Coordenação, tais como: despachos, votos, relatórios, decisões, portarias, resoluções, regimento interno;

XI – emitir parecer conclusivo nos processos administrativos da ESMAM, tais como: pedidos de trancamento e desistência de alunos do curso preparatório à carreira da magistratura, aumento de carga horária, inclusão e exclusão de disciplinas, homologação de resultado de seleção e homologação do resultado final para fins de certificação do curso preparatório;

XII– emitir parecer conclusivo nos processos administrativos do TJAM, CNJ e ENFAM, para instruir as informações prestadas pela Direção, tais como: manifestações em propostas e minutas de resoluções, nas quais se faz presente o interesse da ESMAM;

XIII – emitir parecer conclusivo nos processos de vitaliciamento e promoção de magistrados, encaminhados pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJAM, para instruir as informações prestadas pela Direção, podendo solicitar, via promoção, parecer técnico de todos os Núcleos da ESMAM;

XIV – requerer laudos técnico-administrativos de todos os Núcleos da ESMAM, visando fundamentar todos os procedimentos de aquisição de materiais e de serviços em geral destinados à Escola;

XV – requerer os recursos financeiros junto ao Núcleo Financeiro e Orçamentário e supervisionar a confecção do controle fiscal e orçamentário de cada curso e eventos executados pela ESMAM;

XVI – zelar pela correta instrução dos autos administrativos, visando recursos de apoio às atividades da ESMAM, tais como: processos de pagamento de professores, comissões, comitês científicos, grupos de estudos, solicitações de hospedagens, passagens, coffe-breack, ornamentação (arranjos florais), etc;

XVII – exercer com afinco, outras atividades sob sua responsabilidade.

Art. 29. Ao Núcleo Financeiro e Orçamentário compete:

I – auxiliar o Secretário da Controladoria Prévia da ESMAM no desempenho e execução de suas atribuições;

II – providenciar o controle por meio de pastas arquivos de cada um dos cursos e eventos executados pela ESMAM, com o histórico documental do curso, o cadastro dos professores e palestrantes convidados envolvidos, inclusive junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, o comprovante de quitação de eventual remuneração dos profissionais envolvidos e de todos os documentos relativos às despesas do referido evento, como aquisição de material de expediente, remuneração, passagens, hospedagens, coffee-break, material de divulgação, serviços em geral etc;

III – providenciar o controle e o arquivamento de oficios, memorandos, circulares, portarias, editais, notas fiscais, recibos, quitação de boletos e contas em geral, atos oficiais e demais documentos emitidos e recebidos pela ESMAM, bem como emitidos por outros órgãos públicos;

IV – apresentar todos os relatórios e balanços mensais, semestrais e anuais, bem como preparar e apresentar a prestação de contas da ESMAM junto ao Plenário do Tribunal de Justiça do Amazonas, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e demais órgãos afins;

V – confeccionar os pareceres financeiros, orçamentários e justificativas de índole técnico-orçamentária e financeira e submeter ao Secretário da Controladoria Prévia para apreciação;

VI –examinar, informar, opinar, processar e executar todos os expedientes de solicitações de pagamentos em suas diversas fases;

VII – preparar, organizar e gerenciar todos os dados relativos ao fluxo de receitas e despesas da ESMAM;

VIII – gerenciar e encaminhar todas as solicitações de pagamentos, referente às diversas despesas da ESMAM;

IX – viabilizar e gerenciar adiantamentos para a realização de pequenas despesas e acompanhar a destinação orçamentária e a devida prestação de contas;

X – elaborar planilhas e relatórios mensais dos recebimentos de recursos e dos pagamentos efetuados;

XI – acompanhar todas as movimentações bancárias da ESMAM, diariamente, elaborando boletins, conciliações e justificações;

XII – informar, por meio de meios hábeis, aos fornecedores e prestadores de serviços sobre as formas e datas de pagamentos;

XIII – emitir todos os boletos relacionados às taxas de inscrição, matrícula e mensalidade para cursos e eventos promovidos, bem como os relacionados as demais taxas administrativas da Escola, gerenciando e acompanhando a movimentação dos pagamentos das referidas mensalidades;

XIV – elaborar o fluxo financeiro para o exercício fiscal;

XV – elaborar a proposta orçamentária da ESMAM para apresentação à Direção e ao Conselho Superior;

XVI – elaborar o plano anual orçamentário para deliberação da Direção e do Conselho Superior;

XVII – efetuar e fiscalizar o planejamento acadêmico anual orçamentário da ESMAM;

XVIII – cotar preços para fins de solicitação junto ao TJAM de compras diversas com aprovação da Diretoria;

XIX – elaborar cálculo de custos dos cursos e demais eventos;

XX – solicitar junto à Divisão de Infraestrutura e Orçamento do TJAM as respectivas Notas de Empenhos e encaminhar aos professores e palestrantes para fins de recolhimento dos tributos legais, emissão de notas e devolução ao TJAM, objetivando o devido pagamento;

XXI – confeccionar, autuar, acompanhar e movimentar, todos os processos administrativos de pagamento de professores e palestrantes, bem como os processos de solicitação de aquisição de passagens, hospedagens, coffe-breack, ornamentação (arranjos florais), etc.

XXII – manifestar-se em todos os processos administrativos da ESMAM, por meio de parecer financeiro, quando requerida sua participação;

XXIII – opinar fundamentadamente no processo administrativo de elaboração do planejamento acadêmico e pedagógico da ESMAM;

XXIV – encaminhar aos professores e palestrantes todos os documentos fiscais necessários à obtenção do respectivo recebimento relativo à prestação de aulas e participação em eventos na ESMAM, bem como zelar para o impulso dos autos administrativos junto às Divisões de Infraestrutura e Orçamento do TJAM;

XXV – exercer, com afinco, outras atividades sob sua responsabilidade.

TÍTULO III

DOS CURSOS

CAPÍTULO I

OBJETIVOS E PROGRAMAÇÃO

Art.30. Os cursos serão norteados para o exercício do poder e da função jurisdicional e para o aprimoramento no domínio da ciência do direito e da atividade jurisdicional de excelência.

Art.31. Os cursos regularmente oferecidos pela Escola serão:

I – de preparação para ingresso na magistratura;

II – de formação inicial;

III – de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento, atualização e promoção;

IV –de pós-graduação, inclusive de mestrado e doutorado;

V – de extensão (cursos livres, cursos regulares e eventos);

VI – de aprimoramento e formação continuada para servidores, serventuários e demais colaboradores do Poder Judiciário Amazonense e;

VII – de aprimoramento cultural e jurídico dos bacharéis em geral. Parágrafo único – Precederá à realização de cada curso a publicação de edital realizada pela direção da Escola.

Art.32. Do marco editalício de cada curso constarão o local, o horário, a relação das disciplinas, a carga horária, o conteúdo programático e as formas de avaliação.

Art.33. A programação dos cursos será de iniciativa da ESMAM, podendo atender às reivindicações do Tribunal de Justiça, da Corregedoria-Geral da Justiça e dos magistrados, dos servidores e às determinações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, bem como às determinações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Art. 34. Os cursos serão realizados na Capital e/ou no interior do Estado.

CAPÍTULO II

CURSO DE PREPARAÇÃO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA

Art.35. O Curso de Preparação para Ingresso na Magistratura compreenderá disciplinas de estudos fundamentais, formativos, profissionalizantes e complementares, contemplando os conteúdos mínimos estipulados pela ENFAM, CNJ e TJAM.

Art. 36. O Curso de Preparação para Ingresso na Magistratura terá carga horária de, no mínimo, 720 (setecentos e vinte) horas aula de atividades, desenvolvidas em até 02 (dois) semestres.

Art.37.A realização dos cursos de preparação para ingresso na magistratura será precedida por processo seletivo, previamente anunciado nos meios de comunicação disponíveis.

Parágrafo único. Publicar-se-á edital que será fixado na secretaria da Escola, com as seguintes informações:

a) local e horário do curso, relação das disciplinas e respectiva carga horária;

b) requisitos exigidos para inscrição;

c) valor da taxa de inscrição;

d) número de vagas;

e) prazo e local de inscrição;

f) condições inerentes ao exame de seleção;

g) requisitos para a aprovação.

Art. 38. O pedido de inscrição para o processo seletivo e, consequentemente, para o Cursos de Preparação para Ingresso na Magistratura, articulado no prazo do edital e acompanhado da documentação exigida e do pagamento da taxa administrativa, será homologado ou não pelo Diretor, cabendo recurso com efeito suspensivo ao Conselho Superior, no prazo de 03 (três) dias úteis, em caso de indeferimento da inscrição.

Art. 39. A matrícula efetiva dos inscritos nos Cursos de Preparação à Magistratura depende de ato decisório do Diretor, uma vez satisfeitas pelo inscrito as condições previstas no marco editalício correspondente, nesta Resolução e de aprovação no referido processo seletivo.

Parágrafo único. Do indeferimento da matrícula cabe, no prazo de 48 horas, interpor recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Superior.

Art. 40. A matrícula nos Cursos de Preparação à Magistratura fica, desde já, condicionada:

I – ao preenchimento dos requisitos previstos nas Resoluções do Tribunal de Justiça;

II – ao pagamento da taxa de matrícula no valor de uma mensalidade;

III – à apresentação dos documentos especificados no edital de abertura do processo seletivo;

IV – à aprovação nos exames seletivos.

CAPÍTULO III

CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL

Art.41.O Curso de Formação Inicial para Ingresso na Carreira da Magistratura será destinado aos candidatos aprovados no Concurso Público para Seleção de Magistrados do Estado do Amazonas e constitui requisito obrigatório para os demais cursos oferecidos pela ESMAM.

Art. 42. O Curso de Formação Inicial para Ingresso na Carreira da Magistratura será precedido por pedido oficial de credenciamento para execução do referido curso junto à ENFAM.

Art. 43. A carga-horária mínima do Curso de Formação será de 480 (quatrocentos e oitenta) horas-aula, distribuídas em, aproximadamente, quatro meses.

Art. 44. O conteúdo programático mínimo, obrigatório do curso de formação, compreenderá as seguintes exigências:

I – elaboração de decisões e sentenças e realização de audiências;

II – relações interpessoais e interinstitucionais;

III – deontologia da magistratura;

IV - ética;

V – administração judiciária e gestão de pessoas;

VI – capacitação em recursos da informação;

VII – difusão da cultura de conciliação como busca da paz social;

VIII – técnicas de conciliação e psicologia judiciária; e

IX – impacto econômico e social das decisões judiciais.

§ 1º O conteúdo programático poderá ser ampliado de acordo com as necessidades jurisdicionais, desde que aprovados pela ENFAM.

§2º As ementas do conteúdo programático mínimo deverão ser elaboradas pelo Núcleo Técnico Acadêmico e Pedagógico de acordo com as diretrizes emanadas pela ENFAM.

Art. 45. O cursista estará sujeito a uma ou a mais avaliações, referentes ao conteúdo programático de cada disciplina, além de ser avaliado quanto à assiduidade, à pontualidade, ao relacionamento interpessoal, ao interesse à participação.

§ 1º Para essa avaliação, a ESMAM contará com equipe multidisciplinar formada por psicólogos, psiquiatras, pedagogos, administradores e outros especialistas.

§ 2º A avaliação do aproveitamento do cursista, além do exigido critério de frequência mínima, será traduzida em conceitos correspondentes à escala que segue:

a) excelente, equivalente à nota 10;

b) bom, equivalente à nota de 9 a 8;

c) satisfatório, equivalente à nota de 7 a 6;

d) insatisfatório, equivalente à nota igual ou inferior a 5.

§ 3º Não será considerado apto ao exercício da carreira da Magistratura o cursista que obtiver conceito INSUFICIENTE em qualquer das disciplinas, isoladamente.

§ 4º A ESMAM enviará o resultado final da avaliação à Comissão do Concurso e à Corregedoria do TJAM para as providências relativas à homologação ou não dos resultados.

§ 5º A Comissão do Concurso poderá discordar, de modo fundamentado, da avaliação enviada, cabendo, em qualquer caso, ao Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, a apreciação e resolução definitiva de eventuais divergências.

CAPÍTULO IV

CURSOS DE DE APERFEIÇOAMENTO PARA FINS DE VITALICIAMENTO, ATUALIZAÇÃO E PROMOÇÃO

Art.46. Os Cursos de Aperfeiçoamento, destinados à formação continuada, Vitaliciamento, Atualização e Promoção por merecimento, para magistrados, realizar-se-ão segundo Edital e Projeto Pedagógico elaborado pela Secretaria Executiva e pela Divisão de Programação Pedagógica, de acordo com as diretrizes emanadas pela Diretoria da Escola e pela ENFAM.

Art. 47. Os cursos de Aperfeiçoamento, para fins de vitaliciamento, ocorrerão no período correspondente ao vitaliciamento dos novos juízes.

Art. 48. O magistrado deverá participar dos cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela ESMAM, presenciais ou a distância, e necessitará cumprir anualmente a carga-horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula, para fins de atualização e promoção, durante todo o período em que permanecer no exercício na entrância da qual pretenda se removido ou promovido.

§1º A ESMAM fará o controle da participação e do aproveitamento de cada magistrado e o encaminhará para a Corregedoria do TJAM para fins de vitaliciamento e promoção.

§2º Não poderá haver aproveitamento de um mesmo curso para diferentes promoções.

CAPÍTULO V

DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO, APERFEIÇOAMENTO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES, SERVENTUÁRIOS E DEMAIS COLABORADORES DO PODER JUDICIÁRIO AMAZONENSE E DO APRIMORAMENTO CULTURAL E JURÍDICO DOS BACHARÉIS EM GERAL

Art. 49. Os cursos de pós-graduação, de extensão, de aperfeiçoamento e formação continuada dos servidores, serventuários e demais colaboradores do Poder Judiciário Amazonense e de aprimoramento cultural e jurídico dos bacharéis em geral serão organizados e ministrados na conformidade de normas editalícias específicas, pelas quais se estabelecerão os objetivos, os conteúdos programáticos, as durações, os critérios de avaliação do aprendizado etc.

Art. 50. Os cursos de aperfeiçoamento e formação continuada dos servidores, serventuários e demais colaboradores do Poder Judiciário Amazonense serão executados para a potencialização de suas capacidades pessoais e profissionais, de acordo com as demandas jurisdicionais.

TÍTULO VIII

DAS PESQUISAS

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA

Art. 51. As pesquisas são consideradas funções indispensáveis ao ensino, visam a novos conhecimentos e técnicas, como recurso destinado ao cultivo da atitude científica indispensável a uma correta formação de grau superior.

Art. 52. Anualmente, o Diretor da Escola poderá elaborar plano de iniciativa à pesquisa, submetendo-os à ENFAM, para fins de avaliação e credenciamento, quando for o caso, pelos seguintes meios:

I – concessão de auxílio para a execução de projetos específicos;

II – concessão de bolsas especiais de pesquisa;

III – intercâmbio com outras instituições científicas, no Brasil e no exterior.

IV – estímulo à elaboração de monografias pelos magistrados.

Art. 53. O interessado na obtenção de qualquer auxílio à pesquisa encaminhará à Direção da Escola requerimento fundamentado, acompanhado de projeto especificando o objeto de estudo e o auxílio pretendido.

Art. 54. A Escola poderá assessorar a elaboração e a execução do projeto.

Art. 55. O plano anual e os projetos serão aprovados obrigatoriamente pelo Conselho Superior.

Art. 56. A Escola incentivará e manterá grupos de estudo e pesquisa, em número máximo a ser fixado pelo Conselho Superior, dentro das disponibilidades físicas, materiais e financeiras da ESMAM.

§ 1º Os grupos de estudo e pesquisa poderão contar com orientadores, especialmente com os contratados pela Escola.

§ 2º Os grupos de estudo e pesquisa poderão ser restritos a magistrados ou abertos aos demais operadores jurídicos.

§ 3º Anualmente, a Diretoria divulgará a formação dos grupos de estudo e pesquisa, abrindo inscrição aos interessados.

§ 4º Para a fixação do temário dos grupos de estudo e pesquisa, a ESMAM, oportunamente, promoverá consulta junto aos magistrados, procurando adequá-los aos interesses predominantes do segmento consultados.

§ 5º Poderão ser estabelecidas taxas de inscrição ou mensalidades para a manutenção dos grupos de estudo e pesquisa, em especial quando forem contratados os orientadores.

Art. 57. Resguardada a divulgação da autoria, serão reservados à ESMAM os direitos de publicação e reprodução dos trabalhos, teses ou conclusões dos grupos de estudo e pesquisa.

Art. 58. A fim de garantir efetivo aproveitamento, os grupos de estudo e pesquisa não poderão ter menos de cinco, nem mais de quinze elementos, excluindo-se o orientador.

Art. 59. Ao final de cada ano, os grupos de estudo deverão apresentar relatório escrito informando acerca da conclusão do trabalho de pesquisa, objetivando integrar os arquivos da Escola para eventual utilização.

Art. 60. A critério do Núcleo Técnico Acadêmico e Pedagógico e da Secretária-Geral e Executiva poderão ser criadas outras atividades ou promoções, inclusive mediante convênio com outras instituições, hipóteses em que a proposta deverá ser submetida ao Conselho Superior.

TÍTULO V

DA INSCRIÇÃO E DA MATRÍCULA

CAPÍTULO I

DA MATRÍCULA/ INSCRIÇÃO

Art. 61. A inscrição dos interessados será feita segundo as normas editalícias concernentes a cada curso e devem ser, comumente, executadas através do site da Escola em ambiente apropriado para tal ato.

Art.62. A matrícula dos inscritos nos cursos de aperfeiçoamento e pós-graduação depende de ato decisório do Diretor, uma vez satisfeitas pelo inscrito as condições previstas neste Regimento.

Parágrafo único.Do indeferimento da matrícula cabe, no prazo de 48 horas, recurso, com efeito suspensivo, para Conselho Superior.

Art.63. A matrícula fica condicionada:

I –ao preenchimento dos requisitos previstos nas Resoluções do Tribunal de Justiça;

II –ao pagamento da taxa de inscrição;

III – à apresentação dos documentos especificados nos editais de abertura de inscrição nos cursos e respectivos regulamentos;

IV –aprovação nos exames seletivos.

CAPÍTULO II

DO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA

Art.64. No curso de preparação para o ingresso à carreira da Magistratura, o cursista não poderá solicitar trancamento da matrícula.

Parágrafo único. Para o curso de preparação para o ingresso à carreira da Magistratura, será previsto o desligamento, este deverá obedecer às normas editalícias próprias à turma em que o aluno estiver matriculado.

Art.65. O trancamento da matrícula nos demais cursos realizados por convênios com o Tribunal de Justiça, Corregedoria-Geral de Justiça, Diretoria do Fórum, demais entidades e instituições nacionais ou estrangeiras depende de ato decisório do Diretor.

Parágrafo único.Do indeferimento do trancamento da matrícula cabe, no prazo de 48 horas, recurso, com efeito suspensivo, para Conselho Superior.

CAPÍTULO III

DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA

Art. 66. No curso de Preparação para o Ingresso na Carreira da Magistratura e nos demais cursos, o cancelamento poderá ser voluntário ou compulsório.

§ 1º O cancelamento voluntário não importará em restituição da taxa de inscrição.

§ 2º O cancelamento compulsório impedirá o reingresso em qualquer um dos cursos.

Art. 67. O cancelamento compulsório será proposto pelo Diretor da Escola e aplicado pelo Conselho Superior, após apurada falta grave em inquérito administrativo, no qual o Secretário da Controladoria Interna será o Assessor Jurídico, respeitadas as regras da Lei de Organização Judiciária para os processos administrativos, assegurada a mais ampla defesa e o contraditório.

TÍTULO VI

DO CORPO DISCENTE

CAPÍTULO I

CONSTITUIÇÃO

Art.67. O corpo discente é constituído pelos cursistas regularmente inscritos e matriculados na Escola.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS

Art.68. São direitos dos cursistas:

I – Adquirir conhecimentos jurídicos inspirados nos princípios da liberdade, na valorização da pessoa humana, no culto à verdade e à Justiça;

II – frequentar as aulas, participando das atividades curriculares;

III – utilizar as salas especiais e dependências recreativas da Escola;

IV – apontar as dificuldades encontradas em relação aos professores;

V – requerer revisão de provas dentro do prazo estabelecido neste Regimento;

VI – reclamar contra qualquer tratamento injusto à autoridade imediata;

VII – interpor os recursos nos prazos previstos.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES

Art.69. O cursista assumirá, ao ensejo da matrícula, a obrigação de observar as disposições regimentais e editalícias concernentes ao curso objeto de inscrição.

Art. 70. São deveres dos cursistas:

I – comparecer assídua e pontualmente a todas as atividades escolares, adequadamente trajado;

II – integralizar o pagamento de suas mensalidades/ cursos, quando for o caso, de acordo com as normas editalícias específicas;

III – zelar pela conservação do prédio e equipamentos;

IV – indenizar os danos que vierem a causar ao patrimônio da Escola.

Art.71. É vedado ao cursista:

I – entrar em aula depois de iniciados os trabalhos escolares ou dela sair sem permissão;

II – portar, no recinto escolar, armas ou qualquer outro objeto perigoso.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art.72. São penas disciplinares:

I – admoestação;

II – repreensão;

III – suspensão das aulas e demais atividades, de um a sete dias;

IV – cancelamento compulsório da matrícula.

§ 1ºas penas de admoestação, repreensão e suspensão serão impostas pelo Diretor da Escola.

§ 2º Da pena de suspensão caberá recurso, no prazo de 48 horas, com efeito suspensivo, para o Conselho Superior.

§ 3º A pena de cancelamento compulsório da matrícula será imposta pelo CTAP.

TÍTULO VI

DO CORPO DOCENTE

CAPÍTULO I

CONSTITUIÇÃO

Art.73. A constituição do corpo docente dependerá de convite do Diretor e será composto por:

I – magistrados;

II – docentes de reconhecida capacidade para o magistério superior;

III – profissionais do direito de notável saber;

IV – profissionais de outros ramos de conhecimentos;

V – servidores judiciais, extrajudiciais e administrativos.

Parágrafo único. O convite valerá para cada curso em específico.

Art.74. O valor da gratificação de ensino atribuída aos docentes e aos professores (palestrantes) convidado, será arbitrado para cada curso, palestra ou conferência, pelo Diretor, ouvido o Conselho Superior, em autos administrativo, devidamente instruídos com parecer financeiro, orçamentário e jurídico.

§ 1ºA Escola atribuirá uma gratificação aos professores pelo fornecimento do material de ensino-didático aos cursistas.

§ 2ºO valor da gratificação a que se refere o parágrafo anterior, será arbitrado pelo Diretor.

§ 3º A Escola atribuirá uma gratificação aos professores que se responsabilizarem pela correção de trabalhos, provas, papers, monografias, TCCs, etc.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS

Art. 75. São direitos e vantagens dos professores os consubstancializados no respectivo estatuto ou legislação pertinente, respeitada a natureza jurídica do ato de convite, a espécie, a natureza, a duração do curso e a carga horária desenvolvida.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES

Art.76. São deveres do professor os genericamente previstos em Lei e os a seguir especificados:

I – planejar e executar com eficiência o programa da respectiva disciplina, área de estudo ou atividade;

II – dirigir estudos, orientar turmas e atividades complementares, quando designado;

III – avaliar o rendimento e o aproveitamento dos cursistas;

IV – anotar, no diário de classe, a frequência dos alunos e conteúdo desenvolvido em cada aula, apresentando, periodicamente, na secretaria da Escola, no prazo fixado pelo supervisor, as listas de frequência e dos graus dos cursistas;

V – ser assíduo e pontual;

VI – comparecer às reuniões, quando convocado;

VII – integrar comissões, elaborar e corrigir provas dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, após realizadas;

VIII – avisar à secretaria e providenciar sua substituição, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, em caso de faltas ou ausências justificadas.

Art.77. É vedado ao professor:

I – entrar em sala de aula com atraso e dela sair antes do tempo devido, sem justificativa;

II – ocupar-se, durante a aula, com assuntos alheios ao programa a ser cumprido.

TÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO

CAPÍTULO I

NORMAS GERAIS

Art. 78. A avaliação é o processo destinado a aferir e analisar o nível alcançado pelos cursistas, segundo os fins propostos.

§ 1º Far-se-á a avaliação por um processo contínuo, sistemático, progressivo, cumulativo, cooperativo, compreensivo e descritivo.

§ 2ºNa avaliação levar-se-ão em conta os aspectos quantitativos e qualitativos, prevalecendo estes últimos sobre aqueles.

CAPÍTULO II

ATIVIDADES AVALIADAS

Art. 79. A atividade curricular dos cursistas será avaliada:

I – nos cursos de preparação da carreira da magistratura, por meio de exames objetivos, sob a forma de provas simuladas, contendo todas as disciplinas elencadas no Programa do curso e de acordo com as normas editalícias;

II – nos cursos destinados a magistrados, a avaliação será feita de acordo com as diretrizes emanadas pela ENFAM e CNJ;

III – nos cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização dos serventuários e servidores do Poder Judiciário, por meio de trabalhos teórico-práticos;

V – nos demais cursos, mediante prova escrita ou trabalho, na conformidade do que for estabelecido em edital.

Art. 80. A avaliação será expressa pelos seguintes conceitos:

a) excelente, equivalente à nota 10;

b) bom, equivalente à nota de 9 a 8;

c) satisfatório, equivalente à nota de 7 a 6;

d) insatisfatório, equivalente à nota igual ou inferior a 5.

§ 1º Não será considerado apto o cursista que obtiver conceito INSUFICIENTE, em qualquer das disciplinas, isoladamente.

§ 2ºA ESMAM enviará o resultado final das avaliações à Corregedoria do TJAM para as providências relativas à homologação ou não dos resultados.

§ 3ºA Corregedoria do TJAM poderá discordar, de modo fundamentado, da avaliação enviada, cabendo, em qualquer caso, ao Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, a apreciação e resolução definitiva de eventuais divergências.

Art. 81. As notas atribuídas aos alunos nos cursos de preparação à Magistratura ou nos destinados aos servidores, serventuários e demais colaboradores do Poder Judiciário Amazonense, serão publicadas no quadro de avisos da Escola e na Secretaria e o interessado disporá do prazo de três (03) dias úteis para requerer revisão, por meio de petição dirigida ao Diretoria.

Parágrafo único. Do deferimento cabe recurso, no prazo de cinco dias, para o Conselho Superior.

Art.82. As provas escritas serão realizadas nas datas estabelecidas pela Direção.

Parágrafo único. O cursista ausente por motivo justificado poderá requerer ao Diretor, até três (03) dias úteis, após a prova, a realização de exame em época especial.

CAPÍTULO III

DOS CRÉDITOS

Art. 83. A avaliação das dissertações, teses monográficas ou obra inédita dos cursistas matriculados nos cursos de atualização, aperfeiçoamento, especialização e extensão jurídica a magistrados, far-se-á por meio de comissão integrada por três juristas escolhidos pelo Diretor.

§ 1ºAs notas atribuídas aos magistrados serão comunicadas em caráter reservado, via postal, e o interessado disporá do prazo de 30 dias, a contar do retorno do aviso de recebimento para requerer revisão, por meio de petição dirigida ao Diretor da Escola.

§ 2ºO recurso será apreciado por comissão de três juristas escolhidos pelo Conselho Superior.

§ 3º Os resultados, com os graus de aproveitamento, serão encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral de Justiça.

Art.84. A avaliação final da atividade curricular dos cursistas matriculados nos cursos de preparação à Magistratura será feita pelos Coordenadores de Curso, presidida pelo Diretor, quando será elaborada a lista dos aprovados.

§ 1º O prazo de cinco dias para a interposição de recurso final, por meio de petição dirigida ao Diretor, começará a ser contado após publicação da lista dos aprovados.

Art.85. A avaliação final da atividade curricular dos servidores, serventuários e demais colaboradores do Poder Judiciário será feita pelo Diretor, pelos coordenadores e professores do curso, após reunião presidida pelo Diretor, devendo a lista de aprovados ser publicada no átrio da Escola.

TÍTULO IX

DO CORPO ADMINISTRATIVO

Art. 86. O Corpo Administrativo da ESMAM será constituído de servidores, serventuários e colaboradores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, devidamente lotados na Escola e especialmente convocados pelo Diretor.

Art. 87. O cargo de Secretário da Controladoria Prévia fica classificado como PJ-DAS III; os de Assessor de Gabinete, Assessor Técnico Acadêmico e Pedagógico, Assessor de Divulgação, Assessor de Tecnologia da Informação, Assessor de Cerimonial e Assessor de Infraestrutura e Orçamento ficam classificados como PJ-DAI, e os cargos de Assistente da Secretaria-Geral e Assistente da Controladoria Prévia ficam classificados como FG-1, conforme a Lei nº 3.226, de 04 de março de 2008.

Art. 88. Os cargos instituídos pela Resolução nº 31 de 14 de setembro de 2010, de Secretário-Geral e Executivo (PJ-DAS III) e Gerente Acadêmico de Gabinete (PJ-DAI) são mantidos e integram a estrutura administrativa da ESMAM.

Art. 89. O cargo de Administrador da ESMAM assume a nomenclatura de Secretário da Controladoria Prévia da ESMAM e integra a estrutura administrativa da ESMAM.

Art. 90. Os cargos comissionados terão sua ocupação em 70% (setenta por cento) por servidores e serventuários de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, obedecendo ao critério de escolaridade.

TÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.91. Os casos omissos neste Regimento serão decididos por ato normativo do Diretor, ouvido o Conselho Superior da ESMAM.

Art. 92. O Diretor elaborará o planejamento orçamentário, acadêmico e pedagógico da Escola, ouvido o Conselho Superior da ESMAM.

Art. 93. A presente Resolução, após aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, será convertida em Projeto de Lei e encaminhada à Assembleia Legislativa para sua aprovação.

Art. 94. As alterações desta Resolução poderão ser propostas pelos membros do Conselho Superior e pela Diretoria-Geral.

Art. 95.Qualquer modificação só terá vigência após aprovação pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Art. 96. A presente Resolução terá sua vigência a partir da aprovação do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 97. Por sugestão da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, ouvido previamente a ESMAM, o Tribunal Pleno poderá inserir no âmbito de competência da Escola outras atribuições, desde que compatíveis com as diretrizes elencadas no art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 17 de 23 de Janeiro de 1997.

Art. 98. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Anote-se. Comunique-se. Publique-se.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 26 de março de 2013.

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Presidente – TJ/AM

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Corregedor Geral da Justiça

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

Vice–Presidente

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargadora ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

*Não substitui a publicação oficial.