RESOLUÇÃO 19/2020, DE 28 DE JULHO DE 2020.

 

Institui o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, que defere a autonomia dos Tribunais de Justiça para elaborar seus regimentos internos, dispor sobre funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e organizar os serviços dos juízes que lhes forem vinculados;

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 309, de 11 de março de 2020, ao aprovar as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUDJud, estabeleceu a necessidade de cada Tribunal aprovar o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna a ser observado pelos servidores que atuarem na referida unidade;

CONSIDERANDO que a Auditoria Interna é uma atividade baseada na confiança dedicada à avaliação objetiva da governança e do gerenciamento de riscos, tornando um código de ética instrumento não apenas apropriado, mas também necessário à profissão;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º aprovar o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, a ser observado obrigatoriamente pelos servidores que exerçam as funções de avaliação ou consultoria na referida Unidade.

Parágrafo único. O disposto neste Código aplica-se, no que couber, a todo aquele que, mesmo lotado em outra unidade do Poder Judiciário ou pertencente a outra entidade, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, na Unidade de Auditoria Interna.

Art. 2º O auditor interno, denominação atribuída ao servidor no desempenho das atividades de auditoria interna, deverá atuar em conformidade com os princípios e com os requisitos éticos estabelecidos neste regulamento, não excluída a observância aos demais normativos éticos aprovados no âmbito deste Poder, que institui regras, deveres e vedações a que estão sujeitos todos os seus servidores.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E REQUISITOS ÉTICOS

Seção I

Dos Princípios

Art. 3º A atividade de auditoria interna se pautará nos seguintes princípios:

I – integridade;

II – proficiência e zelo profissional;

III – autonomia técnica e objetividade;

IV – respeito e idoneidade;

V – aderência às normas legais;

VI – atuação objetiva e isenta;

VII – confidencialidade;

VIII – honestidade.

Seção II

Dos Deveres

Art. 4º O auditor interno deve servir ao interesse público e honrar a confiança pública, executando seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais.

Art. 5º O auditor interno deve atuar de forma imparcial, isenta e equilibrada, evitando quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em relação ao seu trabalho, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem a objetividade do seu julgamento profissional.

Art. 6º A conduta do auditor interno deve ser idônea, íntegra e irreparável quando necessário lidar com pressões ou situações que possam ameaçar a observância dos princípios éticos que norteiam seu trabalho.

Art. 7º O auditor interno deve se comportar com cortesia e respeito no trato com pessoas, abstendo-se de emitir juízo ou de adotar práticas que indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito.

Art. 8º O auditor interno deve conduzir os trabalhos com zelo, atuando com prudência, mantendo postura de ceticismo profissional, agindo com atenção, demonstrando diligência e responsabilidade no desempenho das tarefas a ele atribuídas.

Parágrafo único. O zelo profissional se aplica a todas as etapas dos trabalhos de auditoria.

Art. 9º O auditor interno deve, ainda:

I – atuar com objetividade profissional na coleta, avaliação e comunicação de informações acerca da atividade ou do processo em exame;

II – agir com diligência e responsabilidade no uso e na proteção das informações obtidas no desempenho de suas atividades, evitando a divulgação sem a devida autorização, à exceção das hipóteses em que haja obrigação legal;

III – comprometer-se somente com serviços para os quais possua os necessários conhecimentos, habilidades e experiência;

IV – buscar o aprimoramento profissional continuamente.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art.10 É vedado ao auditor interno participar de atividade que possa caracterizar conflito de interesses, evitando criar situação de confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública e os trabalhos de auditoria.

Art. 11 O auditor interno deve abster-se de avaliar operações pelas quais foi anteriormente responsável, salvo se já houver decorrido o prazo de 12 (doze) meses contados do término de sua atuação.

Art. 12 O auditor interno deve abster-se de participar, diretamente, na elaboração de normativos internos que estabeleçam atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das demais unidades do Tribunal.

Art. 13 O auditor interno não deve participar de qualquer atividade que possa prejudicar a sua atuação imparcial.

Parágrafo único. Excetua-se, à regra do caput, a participação em forças-tarefa específicas, desde que se abstenha de auditar a atividade da qual fez parte.

Art. 14 É vedado, ainda, ao auditor interno praticar as seguintes condutas:

I – manter qualquer conduta tendenciosa ao preconceito ou preconceituosa de fato em relação ao objeto em exame;

II – submeter-se voluntariamente a ordens de dirigentes ou de chefes de outros departamentos, que tentem inibir a sua liberdade de ação ou de julgamento ou, ainda, determinar seu modo de agir;

III – distorcer fatos ou situações com o objetivo de prejudicar pessoas, menosprezar o trabalho alheio ou o próprio, bem como supervalorizar seu trabalho perante superiores hierárquicos ou colegas;

IV – utilizar sua função para obter vantagens ou facilidades no trabalho e/ou fora dele;

V – fazer comentários que possam denegrir pessoas ou violar privacidade alheia;

VI – deixar de relatar ou dissimular irregularidades, informações ou dados incorretos que estejam contidos nos registros, papéis de trabalho e nas demonstrações contábeis ou gerenciais;

VII – desprezar ou negligenciar desvios, fraudes, omissões ou desvirtuamento dos preceitos legais, ou das normas e dos procedimentos deste Poder Judiciário;

VIII – solicitar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie com o objetivo de influenciar o seu julgamento ou interferir na atividade de outro servidor;

IX – utilizar informações obtidas em decorrência dos trabalhos de auditoria em benefício de interesses pessoais, de terceiros ou de qualquer outra forma que seja contrária à lei, em detrimento dos objetivos deste Poder Judiciário;

X – realizar o trabalho de auditoria, caso tenha interesse próprio e possa ser influenciado na formação de julgamentos;

XI – divulgar informações relativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados, repassando-as a terceiros sem prévia anuência da Presidência do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO IV

DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES

Art. 15 O auditor interno deve declarar impedimento nas situações que possam afetar o seu julgamento ou o desempenho das suas atribuições, oferecendo risco para a objetividade dos trabalhos de auditoria.

Parágrafo único. Quando houver dúvida sobre situação específica que possa ferir a objetividade dos trabalhos ou a ética profissional, o auditor interno deve buscar orientação com o titular da unidade de auditoria interna ou, se houver, do Conselho ou Comissão de Ética do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E GARANTIAS

Art. 16 Aos auditores internos, mesmo que designados temporariamente, é assegurado o direito a:

I – trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;

II – participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional, de modo a suprimir as lacunas de conhecimento necessário aos trabalhos de auditoria;

III – estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideais, pensamentos e opiniões.

Art. 17 Será garantido aos membros da equipe de auditoria, no desempenho de suas atividades:

I – canal permanente de comunicação com a Presidência do Tribunal e o Órgão Pleno do Tribunal de Justiça, que permita que esta aja corretivamente, de forma apropriada e tempestiva, em resposta às recomendações decorrentes dos trabalhos de auditoria interna;

II – livre ingresso às unidades orgânicas deste Poder Judiciário;

III – acesso completo, livre e irrestrito a todo e qualquer documento, registro ou informações, em todo e qualquer meio, suporte ou formato disponível, inclusive em banco de dados;

IV – utilização de recursos tecnológicos e sistemas informatizados disponíveis, objetivando eliminar, na medida do possível, a impressão de documentos e o trâmite de papéis,

conferindo maior segurança na gestão de informações, acessibilidade compartilhada, simultânea e remota.

Art. 18 Ao auditor interno será garantido, ainda, o recebimento de todas as informações sobre os fatos materiais relativos ao trabalho de auditoria que, caso não divulgadas, possam distorcer os resultados.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 O servidor lotado na Unidade de Auditoria Interna ou que tenha sido deslocado de outra unidade para desempenhar atividade de auditoria interna, mesmo que temporariamente, que infringir qualquer regra de conduta listada neste Código de Ética, responderá a processo ético apuratório, na Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, de ofício ou a requerimento, no qual lhe será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.

Art. 20 Para fins de aplicação desta norma, são considerados e adotados os conceitos e definições constantes no Anexo I (Glossário).

Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

ANEXO I - GLOSSÁRIO

Auditoria interna – atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria com o objetivo de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos institucionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança.

Avaliação – exame objetivo da evidência obtida pelo auditor interno com o propósito de fornecer opinião ou conclusões independentes a respeito de operação, função, processo, projeto, sistema, processos de governança, gerenciamento de riscos, controles internos administrativos ou outro ponto importante.

Consultoria – atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o solicitante, devendo abordar assuntos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que o auditor interno pratique nenhuma atividade que se configure como ato de gestão.

Ética – “indica a soma de deveres, que estabelece a norma de conduta do profissional no desempenho de suas atividades e em suas relações com o cliente e todas as demais pessoas com quem possa ter trato. Assim, estabelece a pauta de suas ações em todo e qualquer terreno, onde quer que venha a exercer a sua profissão” (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico, 1998. 15 ed. 3ª tiragem. Editora Forence: Rio de Janeiro, p.328).

Princípio da Aderência às Normas Legais – Vide Princípio da Integridade. Segunda regra de conduta dos auditores internos, contida no princípio da integridade: “Devem observar a lei e fazer as divulgações esperadas pela legislação e pela profissão” (IIA – Brasil - Norma de Implantação Código de Ética Princípio 2: Objetividade).

Princípio da Autonomia Técnica e Objetividade – Os auditores internos exibem o mais alto grau de objetividade profissional na coleta, avaliação e comunicação de informações sobre a atividade ou processo examinado. Os auditores internos efetuam uma avaliação equilibrada de todas as circunstâncias relevantes e não são indevidamente influenciados pelos interesses próprios ou de terceiros na formulação dos julgamentos.

Regras de Conduta dos Auditores Internos:

1 - Não devem participar de qualquer atividade ou relacionamento que possa prejudicar ou que presumidamente prejudicaria sua avaliação imparcial. Esta participação inclui aquelas atividades ou relacionamentos que possam estar em conflito com os interesses da organização.

2 - Não devem aceitar qualquer coisa que possa prejudicar ou que presumidamente prejudicaria seu julgamento profissional.

3 - Devem divulgar todos os fatos materiais de seu conhecimento que, caso não sejam divulgados, possam distorcer o reporte sobre as atividades sob revisão (IIA – Brasil - Norma de Implantação Código de Ética Princípio 2: Objetividade).

Princípio da Atuação Objetiva e Isenta – Vide Princípio da Objetividade. Primeira regra de conduta dos auditores internos, contida no princípio da objetividade: “Não devem participar de qualquer atividade ou relacionamento que possa prejudicar ou que presumidamente prejudicaria sua avaliação imparcial” (IIA – Brasil - Norma de Implantação Código de Ética Princípio 2: Objetividade).

Princípio da Confidencialidade – Os auditores internos respeitam o valor e a propriedade das informações que recebem e não divulgam informações sem a autorização apropriada, a não ser em caso de obrigação legal ou profissional de assim procederem. Regras de conduta dos Auditores Internos: 1 - Devem ser prudentes no uso e proteção das informações obtidas no curso de suas funções. 2 - Não devem utilizar informações para qualquer vantagem pessoal ou de qualquer outra maneira contrária à lei ou em detrimento dos objetivos legítimos e éticos da organização (IIA – Brasil - Norma de Implantação Código de Ética Princípio 3: Confidencialidade).

Princípio da Honestidade – Vide Princípio da Integridade. Primeira regra de conduta dos auditores internos, contida no princípio da integridade: “Devem executar seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade” (IIA-Brasil - Norma de Implantação Código de Ética Princípio 1: Integridade).

Princípio da Integridade – A integridade dos auditores internos estabelece crédito e desta forma fornece a base para a confiabilidade atribuída a seus julgamentos. Regras de Conduta dos auditores internos:

1 - Devem executar seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade.

2 - Devem observar a lei e fazer as divulgações esperadas pela legislação e pela profissão.

3 - Não devem conscientemente fazer parte de qualquer atividade ilegal ou se envolver em atos impróprios para a profissão de auditoria interna ou para a organização.

4 - Devem respeitar e contribuir para os objetivos legítimos e éticos da organização (IIA-Brasil - Norma de Implantação Código de Ética Princípio 1: Integridade).

Princípio da Proficiência e do Zelo Profissional – Realizar trabalhos com proficiência e zelo profissional devido é responsabilidade de cada auditor interno. Em geral, os auditores internos desenvolvem a pro• ciência por meio da educação, experiência, oportunidades de desenvolvimento profissional e qualificações. O zelo profissional devido dos auditores internos pode ser evidenciado nos papéis de trabalho ou em outra documentação dos procedimentos e processos usados durante o trabalho de auditoria. Auditores internos devem empregar o zelo e as habilidades esperados de um auditor interno razoavelmente prudente e competente (IIA - Norma de Implantação nº 1220 – Proficiência e Zelo Profissional Devido).

O zelo profissional devido não implica infalibilidade (IIA - Norma de Implantação nº 1220 – Zelo Profissional Devido).

Princípio do respeito, integridade e idoneidade – Vide Princípio da Integridade. Terceira e quarta regras de conduta dos auditores internos, contida no princípio da integridade: “3. Não devem conscientemente fazer parte de qualquer atividade ilegal ou se envolver em atos impróprios para a profissão de auditoria interna ou para a organização; e 4. Devem respeitar e contribuir para os objetivos legítimos e éticos da organização” (IIA-Brasil - Norma de Implantação Código de Ética Princípio 1: Integridade).

 

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 28 de julho de 2020.

 

Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira PRESIDENTE

Desembargador Carla Maria Santos dos Reis VICE-PRESIDENTE

Desembargador Djalma Martins da Costa

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo

Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa

Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Desembargador Yedo Simôes de Oliveira

Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes

Desembargador Paulo Cesar Caminha e Lima

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Desembargador João Mauro Bessa

Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing

Desembargador Sabino da Silva Marques

Desembargador Wellington José de Araújo

Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior

Desembargadora Nélia Caminha Jorge Corregedora Geral de Justiça

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Desembargador Airton Corrêa Gentil

Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Desembargador Elci Simões de Oliveira

Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

Desembargador Délcio Luís Santos

 

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 14 /2020

Altera a redação do artigo 7º da Resolução n. 23/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o julgamento do pedido de providências CNJ Nº 0001549-84.2014.2.00.0000, que estabeleceu a necessidade de redistribuição dos feitos em que houver sido averbada a suspeição ou impedimento, com a devida compensação;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário fazer o repasse devido as Varas Privatizadas referentes às custas judiciais recolhidas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação, nas situações objeto desta resolução, da tramitação de processos ao modelo utilizado nacionalmente, em consonância com as instruções normativas do CNJ;

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 7º da Resolução 23/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º. Havendo impedimento ou suspeição de magistrado, o processo deve ser redistribuído, observado o artigo 142 da Lei Complementar 17/97, mediante compensação, observada a mesma classe e natureza do processo no qual foi declarada a suspeição ou impedimento, segundo a tabela processual unificada aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, preservando-se o equilíbrio no quantitativo de distribuição.

§ 1º. Havendo redistribuição, o valor a ser repassado à Vara de origem e de destino e à Contadoria a elas vinculadas a título de custas judiciais, será estabelecido pelo Presidente do Tribunal de Justiça em procedimento administrativo instaurado por iniciativa dos interessados, observada a tabela de custas e a quantidade e a complexidade dos atos a serem praticados, aí incluído o tempo de tramitação do processo, sendo permitida a compensação.

§ 2. São interessados para os fins do parágrafo anterior o escrivão, o contador, o diretor de secretaria das varas de origem e destino e o responsável pelo Setor da Conta Única do TJAM.

§ 3. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação.

 

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 23 de junho de 2020.

 

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Vice-Presidente

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Corregedor Geral de Justiça

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

 

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N. 13/2020

Altera o artigo 27 da Resolução n. 12/2013, de 26 de março 2013, que dispõe sobre o funcionamento da Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM, instituída pela Lei Complementar 17/1997.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

CONSIDERANDO os princípios da legalidade e eficiência, dispostos no art. 37, caput, da Bíblia Política, bem como a precípua necessidade de tornar mais eficiente e eficaz a atuação deste Poder Constitucional.

CONSIDERANDO os termos do art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, que confere legitimidade e legalidade aos tribunais para elaboração do seu Regimento Interno e organizar suas secretarias.

CONSIDERANDO a Resolução n.º 12/2013, de 26 de março de 2013, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM, instituída pela Lei Complementar 17/1997.

CONSIDERANDO o art. 29 da Lei Complementar 17/97, que atribui ao Tribunal Pleno a possibilidade de elaborar e alterar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 27 da Resolução n. 12/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. A Controladoria Prévia da ESMAM tem por objetivo conferir previamente a legalidade e a confiabilidade dos dados orçamentários, jurídicos e dos atos administrativos relativos aos servidores lotados na ESMAM, formatação de cursos, solicitações de gastos feitos ao TJAM, convênios e termos de cooperação, e outros atos de mesma natureza, por meio do gerenciamento compartilhado e da colaboração direta da Secretaria-Geral e Executiva, de todos os Núcleos de apoio, podendo inclusive requerer o apoio da Divisão de Infraestrutura do TJAM e será chefiada por servidor com curso superior completo em Direito, Contabilidade, Economia ou Informática, nomeado em comissão, com apoio de um assistente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 16 de junho de 2020.

 

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Vice-Presidente

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Corregedor Geral de Justiça

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

 

*Este texto não substitui a publicação oficial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01/2020-PTJ

Regulamenta o pagamento da gratificação instituída pelo art. 26, inciso I, da Lei n. 3.226/2008 e dá outras providências.

Consolidada com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas 01/2022 e 01/2023.

O Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão e o pagamento da gratificação regulamentar prevista no art. 26, inciso I, da Lei n. 3.226/2008, quando concedida a servidores e de acordo com as determinações contidas no processo administrativo TJAM 2018/005032;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 12/2012- TJAM, que trata do horário de expediente do Poder Judiciário Amazonense,

RESOLVE:

Art. 1º. DISCIPLINAR a concessão e o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária GAJ prevista no art. 26, inciso I e § 1º da Lei n. 3.226/2008, nos seguintes termos:

I. A solicitação de Gratificação de Atividade Judiciária □ GAJ deve ser realizada exclusivamente por servidor efetivo ou servidor não efetivo titular de cargo em comissão, por meio de requerimento que deverá conter justificativas para o pedido em conformidade com o disposto no inciso I do art. 26 da Lei 3226/2008, devendo ser encaminhado à Secretaria Geral de Administração pelo titular de sua unidade de lotação;

II. Do encaminhamento deverá constar a avaliação preliminar do titular da unidade do servidor requerente, contendo as razões para a concordância ou da não concordância com o pedido, se for o caso;

III. A Secretaria Geral de Administração encaminhará o requerimento à sua Assessoria Jurídica, a fim de seja aferida a conformidade do pedido com os parâmetros estabelecidos na Lei e nesta Instrução Normativa, podendo a mesma solicitar informação quanto à disponibilidade orçamentária para fins de avaliação pela autoridade concedente;

IV. A portaria de concessão, que deverá conter os parâmetros a serem observados pelo beneficiário para fazer jus ao recebimento do valor da gratificação, será emitida pelo Presidente do Tribunal;

V. O pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária-GAJ é condicionado à comprovação do exercício do cargo ou função em carga horária diária de expediente superior àquela fixada pelo art. 5º, da Resolução n. 12/2012-TJAM ou outro ato que vier substituí- la, com acréscimo de no mínimo uma hora;

V. O pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária-GAJ é condicionado à comprovação do exercício do cargo ou função em carga horária diária de expediente superior àquela fixada pelo art. 1º, da Resolução n.º 5/2016-TJAM ou outro ato que vier substituí-la, com acréscimo de no mínimo 1 (uma) hora; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 01/2022-PTJ)

VI. É obrigatório o duplo registro biométrico de frequência (entrada e saída), não se aplicando aos beneficiários da gratificação as exceções do art. 6º, da Resolução nº 12/2012-TJAM ou outro ato que vier substituí-la;

 

VI. A comprovação da exigência estabelecida no inciso anterior ocorrerá, preferencialmente, pelo duplo registro biométrico de frequência (entrada e saída), inclusive para os beneficiários do regime ponto único, salvo em casos excepcionais autorizados pela Presidência, quando a comprovação deverá ser realizada mediante atesto da chefia imediata do servidor. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 01/2022-PTJ)

VII. O pagamento da gratificação será realizado no mês seguinte ao efetivamente trabalhado, após a apuração do quantum devido;

VIII. O cálculo será realizado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, computando-se para a base de cálculo apenas os dias úteis;

IX. Não será devido o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária nos casos de afastamento regulamentar ou falta do servidor, ainda que justificada;

X. A Gratificação de Atividade Judiciária é inacumulável com a gratificação de plantão e com a gratificação individual de integrante de comissão, comitês, subcomitês e grupos de trabalho instituídos na forma da Portaria n. 1614/2018-PTJ, ou outro ato que vier a substituí-la; (Revogado pela Instrução Normativa nº 01/2023-PTJ)

XI. A concessão da Gratificação a servidor médico e dentista do quadro de pessoal deste Tribunal é condicionada ao exercício além das 4 (quatro) horas regulamentares previstas no art.5º-A da Resolução 20/2019 de 03/09/2019, conforme estabelecido no inciso V do art. 1º desta Instrução Normativa;

XII. Não se aplica o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária aos servidores que possuem redução de carga horária e aos temporários-RDA;

XIII. Cabe à Coordenadoria da Folha de Pagamento em conjunto com a Secretaria Geral de Administração, ou outra unidade designada, o controle e fiscalização deste regulamento.

Art. 2º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 3º. Fica revogada a instrução normativa 01/2016-PTJ.

Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

 

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 11 de maio de 2020.

 

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

 

Resolução n. 09/2020

INSTITUI, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, a realização de audiências concentradas nos casos das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, no juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativa – VEMS.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a absoluta prioridade que deve ser assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes, nos termos do Art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º, alínea “b”, parágrafo único da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assim como na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais (Art. 152);

CONSIDERANDO que a Lei n° 12.594/12 (SINASE) estabelece, em seu art. 35, que a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos princípios da brevidade, da mínima intervenção e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo;

CONSIDERANDO que, em igual sentido, os artigos 120 e 121 do ECA estabelecem que as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade se configuram como restritivas de liberdade e devem estar sujeitas aos princípios de brevidade e excepcionalidade;

CONSIDERANDO que a reavaliação das medidas socioeducativas pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável (Art. 43°, da Lei 12.594/2012), devendo ser subsidiada da fundamentação de parecer técnico do programa de atendimento e precedida de prévia audiência;

CONSIDERANDO que, independente do transcurso do prazo de seis meses a que alude o art. 121, §º do ECA e de requerimento das partes, a reavaliação de medida socioeducativa pode ser processada imediatamente após o envio do relatório do programa de atendimento socioeducativo, conforme disposto no art. 14 da Resolução n° 165/2012 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça, através dos Provimentos nº 32/2013 e nº 36/2014, recomenda a reavaliação periódica da situação das crianças e adolescentes que estão em acolhimento familiar ou institucional através da metodologia das Audiências Concentradas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Institucionalizar a metodologia de Audiências Concentradas nos casos de reavaliação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, da competência do juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativa – VEMS.

§1º. Define-se como Audiências Concentradas a condensação de esforços no acompanhamento processual presidido pela autoridade judiciária, no qual se reúnem os processos judiciais da Vara de Execução de Medidas Socioeducativa - VEMS para a reanálise das situações individuais de todos os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

§2º. A avaliação dos processos judiciais dos adolescentes e jovens que cumprem as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, deve ser realizada por representantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público subsidiada tecnicamente por representantes do programa de atendimento socioeducativo.

§3º. As audiências concentradas deverão ser realizadas, a cada três meses, podendo ser designadas, mediante ato fundamentado do magistrado, antes ou depois deste prazo.

§4º. Os locais para a realização dessas audiências serão, preferencialmente, nas unidades de internação e semiliberdade, em local específico para tal fi m designado, salvo se não houver garantia de sigilo, segurança, salubridade ou outros motivos que o impossibilitem, ocasião em que deverá ocorrer nas dependências da unidade judiciária.

§5º. O magistrado com competência em execução de medida socioeducativa poderá, facultativamente, utilizar-se da mesma metodologia quando identificar, como necessária, a realização de audiências concentradas para os casos de medidas socioeducativas em meio aberto, como a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviço à Comunidade.

Art. 2º. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo poderá diligenciará junto à Presidência do Tribunal de Justiça a designação de magistrado para auxiliar o Juiz de Direito competente, se necessário, para a realização das audiências concentradas, de meio aberto, devendo haver prova e motivo da solicitação deste.

Art. 3º. Nos autos processuais a serem contemplados nas audiências concentradas deverão constar os relatórios técnicos atualizados de cada adolescente, cujo processo será objeto de análise, e, na oportunidade da audiência concentrada serão aprofundadas as questões identificadas previamente e estabelecidas neste diálogo intersetorial entre os programas que executam a medida socioeducativa e as políticas, programas e serviços de saúde, de educação, de esporte, de cultura, de lazer, de assistência social, segurança pública, entre outras, assim como informações voltadas para os cursos profissionalizantes e outros afins, a depender do perfil de cada socioeducando.

Art. 4º. O magistrado titular da VEMS deverá oficiar o órgão competente do Poder Executivo, solicitando providências para viabilizar o comparecimento da família do adolescente quando da realização da audiência concentrada, tendo em vista a promoção do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a inclusão social dos adolescentes, conforme o Art. 35 (inciso IX) e o Art. 54 (inciso IV) da Lei n° 12.594/2012 (SINASE).

Art. 5º. No caso de progressão de medida para a Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço à Comunidade, em razão da competência da execução, o magistrado titular da VEMS deverá oficiar o órgão competente do Poder Executivo, solicitando providências para o recambio ao município de origem do adolescente ou jovem.

Art. 6º. O Juízo competente poderá solicitar ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo que, na esfera de suas atribuições legais, ofereça o suporte as audiências concentradas, sobretudo nos aspectos logísticos e procedimentais.

Art. 7º. O magistrado da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativa - VEMS deve:

I – enviar relatório descritivo das audiências concentradas ao Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo e à Coordenadoria da Infância e Juventude;

II – Atualizar o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), conforme disposto na Resolução n° 165/2012 do Conselho Nacional de Justiça;

III – Nos casos de progressão de medida do meio fechado para o meio aberto, expedir Guia de Execução, via Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), para à Vara competente, no caso do interior do estado, junto com o respectivo processo do adolescente.

Art. 8º. Em caso de descumprimento injustificado do disposto nesta Resolução, poderá o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo oficiar à Corregedoria Geral da Justiça para adoção das medidas cabíveis.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 17 de março de 2020.

 

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente

 

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

 

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

 

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

 

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

 

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

 

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

 

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

 

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

 

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

 

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

 

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

 

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

 

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

 

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Vice-Presidente

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

 

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Corregedor Geral de Justiça

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

 

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

 

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

 

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

 

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

 

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

 

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

 

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

 

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 309, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, em especial, com fundamento no art. 6º, XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO as crescentes inovações e os aprimoramentos na área de auditoria, como vem ocorrendo nos demais Poderes;

CONSIDERANDO que é recomendável promover a padronização e a busca da excelência nos métodos, critérios, conceitos ou sistemas utilizados na atividade de auditoria nos órgãos ligados ao CNJ, consideradas as suas peculiaridades, diferenças regionais e de especialização, a fim de que essa atividade nos tribunais e conselhos possa cumprir a sua missão institucional e o postulado constitucional de integração;

CONSIDERANDO que a auditoria interna serve à Administração como meio de identificação de que os processos e as políticas internas definidos, assim como os sistemas contábeis e de controle interno, estão sendo efetivamente seguidos;

CONSIDERANDO que a auditoria interna deve atuar objetivando avaliar as operações do órgão para assegurar se há ou não cumprimento da legislação, agregar valor, melhorar as operações e auxiliar o tribunal ou conselho a alcançar seus objetivos;

CONSIDERANDO que as Normas de Auditoria emitidas pela Organização Internacional das Entidades Superiores de Fiscalização – INTOSAI, organização da qual o Tribunal de Contas da União – TCU é membro, são a principal fonte normativa de auditoria para o setor público em todo o mundo; e as Normas Internacionais de Auditoria, emitidas pela Federação Internacional de Contadores – IFAC, que exigem requisitos éticos e planejamento para obter segurança razoável de que as informações estão isentas de distorções materiais;

CONSIDERANDO que as práticas internacionais de auditoria valorizam a observância das diferenças conceituais entre controle interno e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de auditoria interna;

CONSIDERANDO que a comunidade nacional e internacional exige a revisão dos marcos normativos e dos manuais de procedimentos que tratam de controle interno e auditoria interna, de forma a adequá-los às boas práticas sobre o tema, como o Coso (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), particularmente o Coso II, e o IPPF (International Professional Practices Framework);

CONSIDERANDO que a Declaração de Posicionamento do IIA (TheInstitute of Internal Auditors) considera três linhas de defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles, com atuação da auditoria interna na 3ª linha, o que foi endossado pelo Instituto de Auditores Internos do Brasil – IIA Brasil;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Pedido de Providências nº 0003945-39.2011.2.00.0000, na 59ª Sessão Virtual, realizada em 14 de fevereiro de 2020;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Aprovar as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud, a serem observadas pelos conselhos e tribunais sujeitos ao controle do Conselho Nacional de Justiça, as quais estabelecem os princípios, os conceitos e os requisitos fundamentais para a prática profissional da atividade de auditoria interna.

SEÇÃO I

DOS CONCEITOS

Art. 2º Para os fins deste normativo considera-se:

I – Auditoria Interna – atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação (assurance) e de consultoria, que tem como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. A auditoria deve auxiliar aorganização no alcance dos objetivos estratégicos, adotando uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controle, e de governança corporativa.

II – Avaliação (assurance) – exame objetivo da evidência obtida pelo auditor interno com o propósito de fornecer opinião ou conclusões independentes a respeito de operação, função, processo, projeto, sistema, processos de governança, gerenciamento de riscos, controles internos administrativos ou outro ponto importante.

III – Consultoria – atividade de aconselhamento, assessoria, treinamento e serviços relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o solicitante, devendo abordar assuntos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que o auditor interno pratique nenhuma atividade que se configure como ato de gestão; e

IV – Linhas de Defesa – modelo de gerenciamento de riscos, fomentado internacionalmente, que consiste na atuação coordenada de três camadas do órgão, com as seguintes responsabilidades e funções:

a) 1ª Linha de Defesa: contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio, e é responsável por:

1. instituir, implementar e manter controles internos adequados e eficientes;

2. implementar ações corretivas para resolver deficiências em processos e controles internos;

3. identificar, mensurar, avaliar e mitigar riscos;

4. dimensionar e desenvolver os controles internos na medida requerida pelos riscos, em conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização; e

5. guiar o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização.

b) 2ª Linha de Defesa: contempla os controles situados ao nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela 1ª linha de defesa sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, tendo como principais responsabilidades:

1. intervenção na 1ª linha de defesa para modificação dos controles internos estabelecidos; e

2. estabelecimento de diversas funções de gerenciamento de risco e conformidade para ajudar a desenvolver e/ou monitorar os controles da 1ª linha de defesa.

c) 3ª Linha de Defesa: representada pela atividade de auditoria interna, é responsável por avaliar as atividades da 1ª e 2ª linhas de defesa no que tange à eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E REQUISITOS ÉTICOS

SEÇÃO I

DOS REQUISITOS ÉTICOS, DA INTEGRIDADE E DO ZELO PROFISSIONAL

Art. 3º Os auditores internos deverão atuar em conformidade com princípios e requisitos éticos estabelecidos em normas e manuais, de modo que a atividade de auditoria seja pautada pelos seguintes princípios éticos:

I – integridade;

II – proficiência e zelo profissional;

III – autonomia técnica e objetividade;

IV – respeito, integridade e idoneidade

V – aderência às normas legais;

VI – atuação objetiva e isenta; e

VII – honestidade.

Art. 4º Os auditores internos devem servir ao interesse público e honrar a confiança pública, executando seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais.

Art. 5º Os auditores devem atuar de forma imparcial e isenta, evitando quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em relação ao seu trabalho, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem a objetividade do seu julgamento profissional.

Art. 6º A conduta do auditor interno deve ser idônea, íntegra e irreparável quando necessário lidar com pressões ou situações que possam ameaçar seus princípios éticos.

Art. 7º Os auditores internos governamentais devem se comportar com cortesia e respeito no trato com pessoas, abstendo-se de emitir juízo ou adotar práticas que indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito.

Art. 8º É vedado ao auditor pleitear, solicitar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie com o objetivo de influenciar o seu julgamento ou interferir na atividade de outro servidor.

Art. 9º O auditor interno deve conduzir os trabalhos com zelo profissional, atuando com prudência, mantendo postura de ceticismo profissional, agindo com atenção, demonstrando diligência e responsabilidade no desempenho das tarefas a ele atribuídas.

Parágrafo único. O zelo profissional se aplica a todas as etapas dos trabalhos de auditoria e de consultoria.

SEÇÃO II

DAS COMUNICAÇÕES E DO SIGILO

Art. 10. As comunicações sobre os trabalhos de auditoria devem contemplar todos os fatos materiais de conhecimento do auditor que, caso não divulgados, possam distorcer as avaliações ou resultados da auditoria.

Art. 11. O auditor interno não deve divulgar informações relativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados, não as repassando a terceiros sem prévia anuência da autoridade competente.

Art. 12. É vedada a utilização de informações obtidas em decorrência dos trabalhos de auditoria em benefício de interesses pessoais ou de qualquer outra forma que seja contrária à lei, em detrimento dos objetivos da organização.

Art. 13. O titular da unidade de auditoria interna, ao tomar conhecimento de fraudes ou outras ilegalidades, deverá comunicar os tribunais de contas respectivos, sem prejuízo das recomendações necessárias para sanar eventuais irregularidades.

Art. 13 O titular da unidade de auditoria interna, ao tomar conhecimento de fraudes ou de outras ilegalidades, deverá primeiramente comunicar ao seu superior hierárquico, ficando autorizado a encaminhar comunicação para o Tribunal de Contas em caso de ausência de resposta pelo superior hierárquico no prazo de 60 dias, sem prejuízo da realização das recomendações necessárias para sanar eventuais irregularidades. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

SEÇÃO III

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 14. Os auditores devem declarar impedimento nas situações que possam afetar o seu julgamento ou o desempenho das suas atribuições, oferecendo risco para a objetividade dos trabalhos de auditoria.

Parágrafo único. Quando houver dúvida sobre situação específica que possa ferir a objetividade dos trabalhos ou a ética profissional, os auditores devem buscar orientação junto ao titular da unidade de auditoria interna ou, se houver, junto ao Conselho ou Comissão de Ética, que deverá expedir orientação formal.

Art. 15. Os auditores internos devem se abster de auditar, em qualquer hipótese, operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos doze meses.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES, DAS COMPETÊNCIAS E PRÁTICAS PROFISSIONAIS

Art. 16. As atribuições e competências da unidade de auditoria interna devem ser estabelecidas por ato do órgão colegiado competente do tribunal ou conselho ou do presidente do tribunal ou conselho.

Art. 17. A unidade de auditoria interna deve adotar prática profissional de auditoria, aderindo, para tanto:

I – às orientações gerais dos órgãos de controle externo;

II – ao Código de Ética da unidade de auditoria interna;

III – aos Princípios Fundamentais para a Prática Profissional de Auditoria;

IV – às Normas Internacionais para Prática Profissional de Auditoria Interna;

V – às boas práticas internacionais de auditoria;

VI – aos Guias Práticos editados por entidades de auditoria; e

VII – às Declarações de Posicionamento exaradas por entidades de auditoria.

Parágrafo único. As adesões indicadas neste artigo são padrões necessários à execução e à promoção de um amplo espectro de serviços de auditoria e visam estabelecer as bases para a avaliação do desempenho da auditoria interna.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO A DOCUMENTOS, REGISTROS E INFORMAÇÕES

Art. 18. É assegurado aos integrantes da unidade de auditoria interna acesso completo, livre e irrestrito a todo e qualquer documento, registro ou informações, em todo e qualquer meio, suporte ou formato disponível, inclusive em banco de dados.

§ 1º Os servidores de outras unidades orgânicas do tribunal ou conselho devem auxiliar a unidade de auditoria interna, sempre que necessário, para que a auditoria possa cumprir integralmente as competências, atribuições e responsabilidadesa ela conferidas.

§1º A unidade de auditoria, sempre que necessário, poderá solicitar à administração central do órgão que, na medida da disponibilidade, designe servidores técnicos de outras unidades para auxiliar no desempenho de suas competências e atribuições, ficando facultado à administração o acolhimento do pedido, caso em que poderá designar servidores que prestarão o auxílio sem prejuízo de suas funções. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

§ 2º Em decorrência do acesso previsto no caput, a unidade de auditoria interna poderá ser requisitada pelo presidente do tribunal ou conselho a apresentar prestação de contas acerca da confidencialidade e salvaguarda de registros e informações obtidos.

§ 3º A unidade de auditoria interna, no desempenho de atividades de auditoria ou consultoria, poderá requisitar aos titulares de quaisquer unidades orgânicas, documentos, informações ou manifestações necessários à execução de seus trabalhos, fixando prazo razoável para atendimento.

CAPÍTULO V

DA INDEPENDÊNCIA E OBJETIVIDADE

Art. 19. A unidade de auditoria interna permanecerá livre de qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos.

Parágrafo único. A unidade de auditoria interna deve ter corpo funcional que, coletivamente, assegure o conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades.

Parágrafo único. A unidade de auditoria interna, respeitados os limites orçamentários e de recursos humanos, deve ter corpo funcional que, coletivamente, assegure o conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

Art. 20. O servidor lotado na unidade de auditoria interna não poderá:

Art. 20. O dirigente de auditoria interna e os servidores lotados na unidade de auditoria interna não poderão: (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

I – implementar controles internos e gerenciar a política de gestão de riscos;

II – participar diretamente na elaboração de normativos internos que estabeleçam atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das unidades orgânicas;

III – preparar registros ou atuar em outra atividade que possa prejudicar a atuação imparcial; e

IV – ter responsabilidade ou autoridade operacional sobre atividade auditada, ou exercer atividades próprias e típicas de gestão, tais como:

a) atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou dispêndio de recursos, independentemente do valor atribuído;

b) análise prévia de processo que objetive aprovação ou avaliação de estudos técnicos preliminares, projeto básico, termo de referência e respectivos editais de licitação ou minutas de contratos, bem como de aditivos contratuais, independentemente do valor atribuído;

c) formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamento orçamentário e financeiro;

d) promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais não relacionados à área de auditoria;

e) participação em comissão de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de conselhos com direito a voto ou qualquer outra atuação que possa prejudicar a emissão de posicionamento da unidade de auditoria interna ou do auditor;

f) atividades de assessoramento jurídico ou outra atuação que comprometa a independência da unidade de auditoria interna ou do auditor;

g) atividades de setorial contábil; e

h) atividades de contadoria judicial ou extrajudicial.

Parágrafo único. O servidor que ingressar na unidade de auditoria interna do órgão não poderá atuar em procedimentos de auditoria relativos à área anteriormente ocupada, pelo período de doze meses.

Parágrafo único. O servidor que ingressar na unidade de auditoria interna do órgão poderá, se for o caso, declarar-se impedido para atuar em procedimentos de auditoria relativos a temas específicos da área anteriormente ocupada com os quais esteve envolvido diretamente nos últimos seis meses. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

Art. 21. O servidor, no exercício de atividades de auditoria, deve:,

Art. 21. Os que estiverem lotados na unidade auditoria interna devem: (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

I – atuar com objetividade profissional na coleta, avaliação e comunicação de informações acerca da atividade ou do processo em exame;

II – realizar avaliação imparcial e equilibrada de todas as circunstâncias relevantes;

III – executar os trabalhos com proficiência e zelo profissional, respeitar o valor e a propriedade das informações recebidas e não as divulgar sem autorização;

IV – abster-se de realizar o exame de auditoria, caso tenha interesse próprio e possa ser influenciado na formação de julgamentos; e

V – comprometer-se somente com serviços para os quais possua os necessários conhecimentos, habilidades e experiência.

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE

Art. 22. A atuação da unidade de auditoria interna abrange o exame de atos, fatos e contratos administrativos, incluindo a avaliação de sistemas, operações, programas ou projetos de interesse da atividade de auditoria.

§ 1º O desempenho das atividades a que se refere o caput compreende, entre outros, o exame e a avaliação da adequação e da eficácia da governança, da gestão, do gerenciamento de riscos, dos controles internos estabelecidos e do alcance dos objetivos estratégicos.

§ 2º O resultado das avaliações será reportado enfatizando as exposições significativas a riscos, incluindo riscos de fraude, questões de controle e governança, dentre outros assuntos necessários ou solicitados pelo órgão colegiado competente do tribunal ou conselho ou pelo presidente do tribunal ou conselho.

§ 3º A atuação da unidade de auditoria interna deverá apoiar o controle externo e o CNJ no exercício de sua missão institucional.

CAPÍTULO VII

DAS NORMAS DE AUDITORIA

SEÇÃO I

DAS AUDITORIAS

Art. 23. A atividade de auditoria interna governamental tem como objetivo aumentar e proteger o valor organizacional das instituições públicas, fornecendo avaliação, assessoria e aconselhamento baseados em risco, e compreende as atividades de planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento dos trabalhos.

Parágrafo único. A unidade de auditoria interna deve realizar exames para avaliar a adequação e a eficácia da governança, da gestão, do gerenciamento de riscos e comprovar a integridade e adequação dos controles internos administrativos, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística.

Art. 24. As auditorias a serem realizadas nas unidades orgânicas dos tribunais e conselhos obedecerão às diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

SEÇÃO II

DA CLASSIFICAÇÃO DAS AUDITORIAS

Art. 25. As Auditorias classificam-se em:

I – Auditoria de Conformidade ou Compliance – com o objetivo de avaliar evidências para verificar se os atos e fatos da gestão obedecem às condições, às regras e aos regulamentos aplicáveis;

II – Auditoria Operacional ou de Desempenho – com o objetivo de avaliar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas, planos estratégicos e atividades governamentais, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, avaliar os resultados organizacionais e certificar o funcionamento dos controles internos, baseando-se em análises de risco;

III – Auditoria Financeira ou Contábil – com o objetivo de averiguar, de acordo com normas específicas, a exatidão dos registros e das demonstrações contábeis no que se refere aos eventos que alteram o patrimônio e a representação do patrimônio do ente governamental, com a finalidade de aumentar o grau de confiança das informações por parte dos usuários;

IV – Auditoria de Gestão – com o objetivo de emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes, bem como aspectos de governança, riscos e probidade na aplicação dos recursos públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens do tribunal ou conselho ou a eles confiados; e

V – Auditoria Especial – com o objetivo de examinar fatos ou situações considerados relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizada para atender solicitação expressa de autoridade competente.

Art. 26. As auditorias poderão ser executadas das seguintes formas:

I – direta – executada diretamente por servidores em exercício na unidade de auditoria interna do tribunal ou conselho;

II – integrada/compartilhada – executada por servidores em exercício na unidade de auditoria interna do tribunal ou conselho com a participação de servidores em exercício em unidade de auditoria interna de outro tribunal ou conselho, todos do Poder Judiciário;

III – indireta – executada com a participação de servidores das unidades de auditoria interna do Poder Judiciário em ações conjuntas com as unidades de auditoria do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Ministério Público; e

IV – terceirizada – realizada por instituições privadas, contratadas para fim específico, na forma da lei.

SEÇÃO III

DA SUPERVISÃO, REVISÃO E DO COMUNICADO DE AUDITORIA

Art. 27. Os trabalhos de auditoria e consultoria deverão ser supervisionados pelo titular da unidade de auditoria interna, que indicará o auditor responsável pela execução dos trabalhos.

Parágrafo único. A supervisão deve ser realizada por meio de um processo contínuo de acompanhamento das atividades, que abrange todas as fases da auditoria, com a finalidade de assegurar a qualidade do trabalho, o alcance dos objetivos e o desenvolvimento das equipes.

Art. 28. Compete ao titular da unidade de auditoria interna, entre outras atribuições:

I – orientar a equipe de auditoria quanto à vinculação ao objetivo e à aderência aos procedimentos;

II – acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria e consultoria;

III – efetuar o controle de qualidade dos trabalhos de auditoria, durante sua execução e após a conclusão do relatório; e

IV – considerar a aceitação dos trabalhos de consultoria e comunicar os resultados.

Parágrafo único. Nas hipóteses de afastamento legal do titular da unidade de auditoria interna, a supervisão deverá ser feita pelo respectivo substituto.

Art. 29. Compete ao auditor responsável pela auditoria, entre outras atribuições:

I – representar a equipe de auditoria perante a unidade auditada;

II – promover as discussões da equipe a respeito do escopo, procedimentos e técnicas a serem utilizados;

III – zelar pelo cumprimento dos prazos; e

IV – acompanhar e revisar todo o trabalho de auditoria, bem como a emissão dos relatórios preliminar e final.

Art. 30. A apresentação do auditor responsável e da equipe de auditoria é feita mediante emissão do Comunicado de Auditoria, assinado pelo titular da unidade de auditoria interna do tribunal ou conselho, no qual são identificados o objetivo dos trabalhos, a unidade orgânica a ser auditada, a deliberação que originou a auditoria, a fase de planejamento e, quando conhecidas, as fases de execução e de elaboração do relatório.

SEÇÃO IV

DO PLANEJAMENTO DAS AUDITORIAS

Art. 31. O planejamento das auditorias será composto pelas fases de elaboração do Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, do Plano Anual de Auditoria– PAA e do planejamento dos trabalhos de cada auditoria.

Art. 32. Para fins de realização de auditorias, a unidade de auditoria interna deve estabelecer um PALP, quadrienal, e um PAA, preferencialmente baseados em riscos, para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente com objetivos e metas institucionais da entidade auditada.

§ 1º Os planos previstos no caput devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do presidente do tribunal ou conselho, nos seguintes prazos:

I – até 30 de novembro de cada quadriênio, no que se refere ao PALP; e

II – até 30 de novembro de cada ano, no que se refere ao PAA.

§ 2º Os planos de auditoria devem ser publicados na página do tribunal ou conselho na internet até o 15º dia útil de dezembro, observada a aprovação exigida no § 1º deste artigo.

Art. 33. Os planos de auditoria devem dimensionar a realização dos trabalhos de modo a priorizar a atuação preventiva e atender aos padrões e diretrizes indicados pelo tribunal ou conselho.

Art. 34. No processo de elaboração dos planos de auditoria, a unidade de auditoria interna deve considerar os objetivos estratégicos da organização, bem como a análise de riscos realizada pelas unidades auditadas.

§ 1º Caso a unidade auditada não tenha instituído processo formal de gerenciamento de riscos, a unidade de auditoria interna poderá coletar informações com a alta administração e com gestores para obter entendimento sobre os principais processos e riscos associados e assim definir o planejamento das atividades de auditoria.

§ 2º Os auditores internos devem considerar em seu planejamento os conhecimentos adquiridos em decorrência dos trabalhos de avaliação e consultoria realizados sobre os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão.

§ 3º As unidades de auditoria interna devem estabelecer canal permanente de comunicação com as ouvidorias da entidade auditada e de outras instâncias públicas que detenham a atribuição de recebimento e processamento de denúncias e reclamações, de forma a subsidiar a elaboração dos planos e a realização dos trabalhos de auditoria interna.

§ 4º O planejamento da unidade de auditoria interna deve ser flexível, considerando a possibilidade de mudanças no contexto organizacional da unidade auditada, a exemplo de alterações no planejamento estratégico, revisão dos objetivos, alterações significativas nas áreas de maior risco ou mesmo alterações de condições externas.

Art. 35. O PALP tem como objetivo definir, orientar e planejar as ações de auditoria a serem desenvolvidas pelas unidades de auditoria interna de cada tribunal ou conselho e deverão conter, no mínimo, as áreas ou temas auditáveis em sentido amplo e os objetivos das avaliações de cada área ou tema.

Art. 36. O PAA objetiva identificar as auditorias a serem realizadas pela unidade de auditoria interna, devendo consignar o planejamento e a programação das atividades de auditoria dos tribunais e conselhos para um exercício.

Art. 37. Para a elaboração do PAA, a unidade de auditoria interna deverá considerar:

I – metas e objetivos traçados nos instrumentos de planejamento orçamentário, financeiro e estratégico;

II – áreas ou temas de auditoria abordados no PALP;

III – planos, programas e políticas gerenciados ou executados por meio do tribunal ou conselho;

IV – observância da legislação aplicável ao tribunal ou conselho;

V – resultados dos últimos trabalhos de auditoria realizados;

VI – determinações, recomendações ou diligências pendentes, expedidas pelas Corregedorias, nacional ou estadual, órgão de controle externo e unidade de auditoria interna do tribunal ou conselho; e

VII – diretrizes do CNJ no que tange às Ações Coordenadas de Auditoria.

Parágrafo único. As diretrizes de que trata o inciso VII serão aprovadas até o dia 30 de outubro do cada ano, evidenciando áreas prioritárias a serem auditadas pelos tribunais ou conselhos.

Art. 38. O PAA deverá:

I – apresentar de forma clara e objetiva a extensão, a metodologia e ocronograma de desenvolvimento dos trabalhos de auditoria, bem como os principais resultados esperados com a execução do plano;

II – evidenciar as áreas de exame e análise prioritárias, estimando o tempo, os recursos humanos e as capacitações necessárias à execução dos trabalhos, com o fito de demonstrar ao tribunal ou conselho quais as metas da equipe de auditoria e quais benefícios surgirão a partir da execução dos trabalhos;

III – conter, em anexo, a descrição sumária de cada auditoria com indicação dos riscos, da relevância, do objetivo, dos resultados esperados, do escopo e do dimensionamento da equipe; e

IV – prever a realização de consultorias de modo a não prejudicar as ações de auditorias previstas.

Parágrafo único. Ao considerar a aceitação de trabalhos de consultoria e a sua incorporação ao PAA, o responsável pela unidade de auditoria interna, deverá analisar se a quantidade de horas destinadas ao trabalho de consultoria se adequa a quantidade de horas planejadas para as auditorias.

Art. 39. O planejamento dos trabalhos de cada auditoria consiste, entre outras etapas, em:

I – delimitar o escopo da auditoria;

II – indicar os conhecimentos e as habilidades necessárias aos auditores;

III – definir a equipe de auditoria;

IV – estabelecer o cronograma de cada etapa dos trabalhos;

V – estimar os custos envolvidos;

VI – elaborar as questões de auditoria;

VII – levantar os testes e procedimentos de auditoria; e

VIII – identificar os possíveis achados.

Art. 40. O titular da unidade de auditoria interna deve assegurar que o tempo disponível para a fase de planejamento seja suficiente para a consecução dos objetivos de forma a garantir os seguintes aspectos básicos:

I – nível de detalhamento suficiente, de modo a maximizar a relação entre o provável benefício da auditoria e o seu custo total;

II – obtenção e análise das informações disponíveis e necessárias sobre o objeto auditado, inclusive quanto aos sistemas informatizados e aos controles internos a ele associados;

III – teste e revisão dos formulários, questionários e roteiros de entrevista a serem utilizados na fase de execução; e

IV – capacitação dos auditores de modo a suprimir as lacunas de conhecimento necessárias aos trabalhos de cada auditoria.

Art. 41. A fase de planejamento de cada auditoria é concluída com a elaboração do documento que formaliza o programa de auditoria.

SEÇÃO V

DO PROGRAMA DE AUDITORIA

Art. 42. O Programa de Auditoria consiste em documento que reúne todas as informações levantadas durante a fase de planejamento e se destina, precipuamente, a orientar adequadamente o trabalho da auditoria, ressalvada a possibilidade de complementações quando as circunstâncias justificarem.

Parágrafo único. A utilização criteriosa do Programa de Auditoria permitirá à equipe avaliar, durante os exames de auditoria, a conveniência de ampliar os exames (testes de auditoria) quanto à extensão e/ou à profundidade, caso necessário.

SEÇÃO VI

DOS PAPÉIS DE TRABALHO

Art. 43. Todo o trabalho de auditoria deve ser documentado com as evidências obtidas e com as informações relevantes para dar suporte às conclusões e aos resultados da auditoria, devendo ser adotados papéis de trabalho que evidenciem atos efatos observados pela equipe de auditoria, os quais devem:

I – dar suporte ao relatório de auditoria, contendo o registro da metodologia adotada, os procedimentos, as verificações, as fontes de informações, os testes e demais informações relacionadas ao trabalho de auditoria; e

II – documentar elementos significativos dos exames realizados e evidenciar que a auditoria foi executada de acordo com as normas aplicáveis.

Art. 44. Os papéis de trabalho das auditorias devem permanecer acessíveis aos tribunais e conselhos, em arquivo intermediário, pelo prazo mínimo dedez anos.

Parágrafo único. A destinação dos papéis de trabalho, após o prazo definido no caput, deverá ser definida pelos tribunais e conselhos em instrumento próprio.

SEÇÃO VII

DA EXECUÇÃO DA AUDITORIA

Art. 45. A execução dos trabalhos de auditoria consiste em colocar em prática o programa de trabalho, por meio da realização dos testes previstos, aplicação das técnicas de auditoria selecionadas e registro dos achados da equipe de auditoria.

§ 1º Os auditores devem ter livre acesso a todas as dependências da unidade auditada, assim como aos seus servidores ou empregados, às informações, aos processos, aos bancos de dados e aos sistemas.

§ 2º Situações de obstrução ao livre exercício da auditoria ou de sonegação de processo, documento ou informação, bem como qualquer ocorrência de ameaça velada ou explícita, de indisposição ou de intimidação de servidores em exercício nas unidades de auditoria interna no desenvolvimento dos trabalhos deverão ser comunicadas, imediatamente, ao auditor responsável da auditoria que dará conhecimento ao titular da unidade de auditoria interna para as providências cabíveis.

§ 3º Eventuais limitações de acesso devem ser comunicadas, de imediato e por escrito, pelo titular da unidade de auditoria, à presidência do tribunal ou conselho, com a solicitação das providências necessárias à continuidade dos trabalhos de auditoria.

Art. 46. Durante a execução dos trabalhos serão identificados os achados de auditoria, que consistem em fato significativo, digno de relato pelo auditor, constituído de quatro atributos essenciais: situação encontrada ou condição, critério,causa e efeito.

§ 1º Os achados de auditoria decorrem da comparação da situação encontrada com o critério estabelecido no Programa de Auditoria e devem ser devidamente comprovados por evidências e documentados por meio dos papéis de trabalho.

§ 2º Os achados de auditoria podem ser positivos, quando há conformidade entre o critério e a situação identificada ou negativos, quando não há conformidade entre o critério e a situação identificada.

§ 3º Havendo a necessidade de obtenção de documentos, informações ou manifestação durante a realização dos exames de auditoria, poderá ser solicitada à unidade auditada informações complementares por meio de requisição formal.

§ 4º A requisição de que trata o § 3º deve fixar prazo para seu atendimento, de modo a não comprometer o prazo de execução da auditoria.

§ 5º Os esclarecimentos dos responsáveis acerca dos achados preliminares de auditoria, consistentes em manifestações, deverão ser incorporados nos relatórios como um dos elementos de cada achado, individualmente.

Art. 47. Os servidores em exercício na unidade de auditoria interna devem ter bom conhecimento de técnicas e procedimentos de auditoria com a finalidadede constituir elementos essenciais e comprobatórios do achado.

Art. 48. As evidências de auditoria são as informações coletadas, analisadas e avaliadas pelo auditor para apoiar os achados e as conclusões do trabalho de auditoria, as quais devem ter os seguintes atributos:

I – serem suficientes e completas de modo a permitir que terceiros cheguem às conclusões da equipe;

II – serem pertinentes ao tema e diretamente relacionadas com o achado; e

III – serem adequadas e fidedignas, gozando de autenticidade, confiabilidade e exatidão da fonte.

Art. 49. Todo o trabalho deve ser revisado pelo auditor responsável pela auditoria antes da emissão do relatório de auditoria, de modo que as avaliações e conclusões estejam solidamente baseadas e suportadas por suficientes, adequadas e relevantes evidências para fundamentar o Relatório Final da Auditoria e as propostas de encaminhamento.

Art. 50. Quando os trabalhos de auditoria resultarem em informações sensíveis ou de natureza confidencial, sobretudo se a publicação dessas informações puder comprometer investigações ou procedimentos legais em curso, ou que possam ser realizados, o titular da unidade de auditoria interna deverá consultar o presidente do tribunal ou conselho sobre a necessidade de tratar o processo como sigiloso.

SEÇÃO VIII

DAS NORMAS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 51. Para cada auditoria realizada será elaborado um Relatório Final de Auditoria, contendo os resultados dos exames, baseados em documentos comprobatórios, que expressem a exatidão do relatório e a precisão das proposições.

Art. 52. Compete ao titular da unidade de auditoria interna determinar como, quando e a quem os resultados dos trabalhos de auditoria deverão ser comunicados na forma de relatório.

Art. 53. Antes da emissão do Relatório Final de Auditoria, a equipe de auditoria deverá elaborar relatório preliminar ou Quadro de Resultados com achados preliminares, os quais devem ser, obrigatoriamente, discutidos com os titulares das unidades auditadas, a quem deve ser assegurada, em tempo hábil, a oportunidade de apresentar esclarecimentos adicionais ou justificativas a respeito dos atos e fatos administrativos sob sua responsabilidade.

Art. 54. A manifestação do titular da unidade auditada em relação ao Relatório Preliminar de Auditoria ou Quadro de Resultados deve:

I – explicitar, quando cabível, o cronograma para a finalização antecipada da ação corretiva que será tomada pelo titular da unidade auditada para regularizar a pendência; e

II – apresentar explicação em relação à ação corretiva que não será implementada.

§ 1º Quando a unidade auditada não concordar com o achado preliminar, o titular da unidade deverá apresentar elementos que permitam nova compatibilização entre a situação encontrada e os critérios estabelecidos pela unidade de auditoria.

§ 2º Na hipótese de discordância em relação ao critério utilizado pela unidade de auditoria, o titular da unidade deverá apresentar os motivos de fato e de direito da inadequação do critério.

§ 3º O titular da unidade de auditoria interna deve fixar prazo, não inferior a cinco dias úteis, para que a unidade auditada apresente manifestação sobre o Relatório Preliminar de Auditoria ou Quadro de Resultados.

§ 4º A ausência de manifestação da unidade auditada, em relação ao Relatório Preliminar de Auditoria ou Quadro de Resultados no prazo fixado pelo titular da unidade de auditoria interna, não obstará a elaboração e o envio do Relatório Final de Auditoria ao titular máximo da estrutura organizacional a que pertencer a unidade auditada, para ciência e providências cabíveis.

Art. 55. O Relatório Final de Auditoria deverá incluir recomendações ao titular da unidade auditada para regularizar eventuais pendências, fundamentadas na análise das manifestações preliminares, quando cabíveis.

§ 1º A unidade de auditoria interna deverá acompanhar a implementação das recomendações constantes do Relatório Final de Auditoria, considerando que a não implementação no prazo indicado pode implicar comunicação ao presidente do tribunal ou conselho.

§ 2º O direito de acesso aos documentos gerados em decorrência da realização de auditorias será assegurado após assinatura do relatório final.

SEÇÃO IX

DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA AUDITORIA

Art. 56. As auditorias concluídas devem ser devidamente acompanhadas quanto ao cumprimento das suas recomendações.

Art. 57. O monitoramento das auditorias consiste no acompanhamento das providências adotadas pelo titular da unidade auditada em relação às recomendações constantes do relatório final, no qual deverá constar prazo para atendimento e comunicação das providências adotadas.

§ 1º Ao formular recomendações e posteriormente monitorá-las, a unidade de auditoria interna deverá priorizar a correção dos problemas de natureza grave, que impliquem em risco de dano ao erário ou de comprometimento direto das metas estratégicas definidas pela entidade auditada.

§ 2º As auditorias subsequentes verificarão se o titular da unidade auditada adotou as providências necessárias à implementação das recomendações consignadas nos relatórios de auditoria anteriores sobre o mesmo tema.

CAPÍTULO VIII

DA CONSULTORIA

Art. 58. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se serviços de consultoria:

I – a atividade de assessoramento e aconselhamento, prestados em decorrência de solicitação específica das unidades, nos termos do art. 2º, III, desta Norma, cuja natureza e escopo devem ser acordados previamente, sem que o auditor interno assuma qualquer responsabilidade que seja da administração da unidade consulente; e

II – o assessoramento compreende a atividade de orientação, com afinalidade de contribuir para o esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas nas seguintes áreas:

a) execução patrimonial, contábil, orçamentária e financeira, incluindo os assuntos relativos a despesas com pessoal;

b) implantação de controles internos administrativos nas diversas áreas da gestão pública;

c) realização de procedimentos licitatórios e execução de contratos, exclusivamente no que se refere aos aspectos procedimentais, orçamentários, financeiros e de controle interno; e

d) procedimentos administrativos referentes aos processos e documentos que, por força normativa, estejam sujeitos ao exame da unidade de auditoria interna.

III – as atividades de treinamento e capacitação: atividade de disseminação de conhecimento por meio de capacitação, seminários e elaboração de manuais.

Parágrafo único. Quando se tratar de atividade de assessoramento relacionada ao inciso II deste artigo, a unidade consulente deverá encaminhar consulta com a indicação clara e objetiva da dúvida suscitada indicando, sempre que possível, a legislação aplicável à matéria, com a fundamentação para a arguição apresentada.

Art. 59. Os serviços de consultoria devem abordar os processos de governança e de gerenciamento de riscos e a implementação de controles internos na organização, com extensão previamente acordada de forma consistente com valores, estratégias e objetivos da unidade auditada.

Art. 60. Os auditores internos devem assegurar que o escopo do trabalho de consultoria seja suficiente para alcançar os objetivos previamente acordados, zelando para que eventuais alterações ou restrições quanto ao escopo sejam apropriadamente discutidas e acordadas com a unidade solicitante.

Art. 61. A aceitação de trabalhos de consultoria decorrentes de oportunidades identificadas no decurso de um trabalho de auditoria e avaliação, depende de prévia inclusão no PAA.

CAPÍTULO IX

DO PROGRAMA DE QUALIDADE DE AUDITORIA

Art. 62. As unidades de auditoria interna deverão instituir e manter programa de qualidade de auditoria que contemple toda a atividade de auditoria interna desde o seu planejamento até o monitoramento das recomendações.

Art. 63. O controle de qualidade das auditorias visa à melhoria da qualidade em termos de aderência às normas, ao código de ética, aos padrões definidos, reduzindo o tempo de tramitação dos processos de auditorias, diminuindo o retrabalho e aumentando a eficácia e efetividade das propostas de encaminhamento.

Art. 64. O programa deve prever avaliações internas e externas visando aferir a qualidade e identificar as oportunidades de melhoria.

Art. 65. As avaliações internas de qualidade envolvem duas partes relacionadas entre si: o monitoramento contínuo e as autoavaliações periódicas.

§ 1º O monitoramento contínuo permite verificar a eficiência dos processos para garantir a qualidade das auditorias, incluindo planejamento e supervisão, execução e monitoramento dos trabalhos, com o objetivo de:

I – obter feedback dos clientes de auditoria e outros interessados;

II – avaliar a concisão das fases estabelecidas no planejamento de auditoria;

III – revisar trabalhos realizados pelas unidades de auditoria em todas assuas etapas, de forma a fornecer diagnósticos que apontem boas práticas a serem disseminadas ou indiquem fragilidades a serem mitigadas; e

IV – avaliar outras métricas de desempenho definidas em normas e manuais de auditoria.

§ 2º Na autoavaliação serão observados:

I – a qualidade do trabalho de auditoria em consonância com a metodologia de auditoria interna estabelecida;

II – a qualidade da supervisão;

III – a infraestrutura de suporte e apoio às atividades de auditoria interna; e

IV – o valor agregado pelo trabalho de auditoria às unidades auditadas.

Art. 66. A autoavaliação será conduzida pelo titular da unidade de auditoria interna por meio de:

I – avaliação dos papéis de trabalho e de aspectos vinculados à governança, à prática profissional de auditoria interna e a comunicação dos trabalhos, ao código de ética, e demais normas e procedimentos aplicados à auditoria interna;

II – revisão das métricas de desempenho de auditoria interna e comparação com referências de melhores práticas e procedimentos aplicáveis; e

III – reporte periódico de atividades e desempenho à alta administração e outras partes interessadas, conforme necessário.

Art. 67. A avaliação externa visa a obtenção de opinião independente sobre o conjunto geral dos trabalhos desenvolvidos pela unidade de auditoria interna edeve ser conduzida por avaliador, equipe de avaliação ou outra unidade de auditoria.

§ 1º A avaliação prevista no caput pode ser realizada por meio de autoavaliação, desde que submetida à validação independente.

§ 2º A unidade de auditoria interna deve definir a forma, periodicidade e requisitos das avaliações externas.

§ 3º Avaliações recíprocas entre três ou mais unidades de auditoria são consideradas independentes para fins de avaliação externa.

Art. 68. O titular da unidade de auditoria interna deverá assegurar que os padrões de auditoria definidos nesta Resolução foram seguidos, para homologar o controle de qualidade.

CAPÍTULO X

DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO (PAC-Aud)

Art. 69. O tribunal ou conselho deverá elaborar Plano Anual de Capacitação de Auditoria – PAC-Aud para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação de auditor.

§ 1º As ações de capacitação serão propostas com base nas lacunas de conhecimento identificadas, a partir dos temas das auditorias previstas no PAA, preferencialmente, por meio do mapeamento de competências.

§ 2º O plano de capacitação deverá contemplar cursos de formação básica de auditores, para ser ofertado sempre que houver ingresso de novos servidores na unidade de auditoria.

Art. 70. O PAC-Aud deverá ser submetido à unidade responsável pela contratação de cursos e eventos do órgão imediatamente após a aprovação do PAA pelo presidente do tribunal ou conselho.

§ 1º A aprovação do PAC-Aud deve ocorrer antes do início dos trabalhos de auditoria previstos no PAA.

§ 2º A não contratação de cursos constantes no plano poderá implicar cancelamento de auditorias ou consultorias, por incapacidade técnica da equipe de auditoria.

§ 2º A não contratação de cursos constantes no plano não poderá implicar, por si só, o cancelamento de auditorias ou consultorias, mas o auditor desprovido de capacidade técnica para o trabalho específico a ser desempenhado não participará da auditoria. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

Art. 71. As ações de capacitação de auditores deverão ser ministradas, preferencialmente, por instituições de reconhecimento internacional, escolas de governo ou instituições especializadas em áreas de interesse da auditoria.

Art. 72. O PAC-Aud deverá prever, no mínimo, 40 horas de capacitação para cada auditor, incluindo o titular da unidade de auditoria interna.

Art. 72. É recomendável a inclusão no PAC-Aud de previsão de 40 horas de capacitação anual mínima para cada servidor lotado na unidade, observada a disponibilidade orçamentária do órgão. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

Parágrafo único. A fim de possibilitar a melhoria contínua da atividade de auditoria, devem ser priorizadas as ações de capacitação voltadas à obtenção de certificações e qualificações profissionais.

Art. 73. Os auditores capacitados deverão disseminar internamente, na unidade de auditoria interna, o conhecimento adquirido nas ações de treinamento.

CAPÍTULO XI

DA DENOMINAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE AUDITORIA

Art. 74. As unidades de Controle Interno que realizam auditorias deverão adotar a denominação Auditoria Interna, seguindo os padrões estabelecidos no organograma de cada órgão, devendo:

I – atuar na 3ª linha de defesa do tribunal ou conselho;

II – exercer exclusivamente atividade de auditoria e de consultoria; e

III – atuar de forma a agregar valor, melhorar as operações e auxiliar os tribunais ou conselhos a alcançarem seus objetivos.

Art. 75. As unidades de auditoria interna deverão utilizar todos os recursos tecnológicos disponíveis visando eliminar, na medida do possível, a impressão de documentos e o trâmite de papéis.

§ 1º As auditorias deverão ser conduzidas, preferencialmente, em todas as etapas, desde o planejamento até o monitoramento, por meio de sistemas informatizados.

§ 2º A infraestrutura tecnológica será organizada e mantida com o foco na celeridade processual, na maior segurança de dados, na acessibilidade compartilhada, simultânea e remota, e na melhoria da gestão.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 76. As unidades que ainda realizam atos de cogestão deverão elaborar plano de ação para transferência de atividades que estejam em desacordo com as previstas nesta Resolução, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de atuação do auditor.

§ 1º O Plano de Ação deverá ser formalizado em processo administrativo específico, devendo constar comunicado do titular da unidade de auditoria informando:

I – o nome da atividade a ser transferida;

II – a justificativa da transferência;

III – as medidas que serão tomadas a fim de permitir a transferência da atividade;

IV – o nome da unidade orgânica responsável pelo recebimento da atividade;

V – as datas de início e término para implementação de cada ação; e

VI – a data de início e término da transferência da atividade.

§ 2º O Plano de Ação deverá ser submetido ao presidente do tribunal ou conselho para ciência, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 77. O tribunal ou conselho deverá aprovar no prazo de 120 dias:

Art. 77. O tribunal ou conselho deverá aprovar no prazo de 120 dias: (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

I – Estatuto de Auditoria Interna alinhado aos termos desta Resolução; e

II – Código de Ética da unidade de auditoria interna a ser observado pelos servidores que atuarem na referida unidade que contemple, entre outros itens: regras de conduta, deveres, vedações, impedimentos, suspeições, direitos e garantias dos profissionais de auditoria.

II – Código de Ética da unidade de auditoria interna, a ser observado por todos que atuarem na referida unidade, que contemple, entre outros itens: regras de conduta, deveres, vedações, impedimentos, suspeições, direitos e garantias dos profissionais de auditoria. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

Parágrafo único. Os servidores do tribunal ou conselho que exerçam atividades de auditoria interna, ainda que temporariamente, na forma de auxílio, enquanto não for aprovado o Código de Ética, devem firmar termo de confidencialidade sobre dados e informações a que tiverem acesso em decorrência do exercício da atividade.

Parágrafo único. Os integrantes e servidores do tribunal ou conselho que exerçam atividades de auditoria interna, ainda que temporariamente, na forma de auxílio, enquanto não for aprovado o Código de Ética, devem firmar termo de confidencialidade sobre dados e informações a que tiverem acesso em decorrência do exercício da atividade. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

Art. 78. Os tribunais e conselhos editarão os atos administrativos necessários à implantação das unidades de auditoria a que se refere esta Resolução, no prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Resolução.

Art. 79. Os procedimentos relacionados à aplicabilidade das diretrizes constantes nesta Resolução serão formalizados por meio de Manual de Auditoria do Poder Judiciário.

Art. 80. Fica revogada a Resolução CNJ nº 171, de 1º de março de 2013, e as demais disposições em contrário.

Art. 81. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI

 

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 308, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, em especial, com fundamento no art. 6º, XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a necessidade de que seja promovida a efetividade do contido nos artigos 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, com padrões que permitam a sua integração, na forma neles preconizada;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos de auditoria interna no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, no Acórdão TCU nº 2.622/2015-Plenário, a Corte de Contas Federal recomendou observar as diferenças conceituais entre controle interno e auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade de auditoria interna;

CONSIDERANDO os estudos que estabelecem a diferenciação entre auditoria interna e controles internos realizados no Acórdão nº 1171/2017 – TCU – Plenário;

CONSIDERANDO a relevância do papel da auditoria interna para a boa governança das organizações públicas;

CONSIDERANDO a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (International Professional Practices Framework – IPPF) promulgada pelo The Institute of Internal Auditors – IIA;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Pedido de Providências nº 0003945-39.2011.2.00.0000, na 59ª Sessão Virtual, realizada em 14 de fevereiro de 2020;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º As atividades de auditoria interna do Poder Judiciário serão organizadas sob a forma de sistema, nos termos desta Resolução.

Art. 2º Auditoria interna é a atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria com o objetivo de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança.

Parágrafo único. Em função das suas atribuições precípuas, é vedado às unidades de auditoria interna exercer atividades típicas de gestão, não sendo permitida sua participação no curso regular dos processos administrativos ou a realização de práticas que configurem atos de gestão.

Parágrafo único. Em função das suas atribuições precípuas, é vedado às unidades de auditoria interna exercer atividades típicas de gestão, não sendo permitida sua participação no curso regular dos processos administrativos ou a realização de práticas que configurem atos de gestão, o que não impede os integrantes da unidade de auditoria de participarem de reuniões com a administração e nem mesmo de responderem a consultas formuladas no caso de dúvidas pertinentes à atuação concreta dos órgãos da administração. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

Art. 3º É obrigatória a existência de unidade de auditoria interna, vinculada diretamente à autoridade máxima do órgão, nos conselhos e tribunais integrantes do Poder Judiciário e sujeitos ao controle do CNJ.

Parágrafo único. Os conselhos e tribunais integrantes do Poder Judiciário e sujeitos ao controle do CNJ deverão organizar as unidades de auditoria interna com suporte necessário de recursos humanos e materiais que garantam seu funcionamento adequado, compatível com a demanda dos trabalhos.

Art. 4º A unidade de auditoria interna do órgão reportar-se-á:

I – funcionalmente, ao órgão colegiado competente do tribunal ou conselho, mediante apresentação de relatório anual das atividades exercidas, observado o disposto no art. 5º, § 2º, desta Resolução; e

II – administrativamente, ao presidente do tribunal ou conselho.

Art. 5º O reporte a que se refere o inciso I do artigo 4º tem o objetivo de informar sobre a atuação da unidade de auditoria interna, devendo consignar no respectivo relatório, pelo menos:

I – o desempenho da unidade de auditoria interna em relação ao Plano Anual de Auditoria, evidenciando:

a) a relação entre o planejamento de auditoria e as auditorias efetivamente realizadas, apontando o(s) motivo(s) que inviabilizou(aram) a execução da(s) auditoria(s);

b) as consultorias realizadas; e

c) os principais resultados das avaliações.

II – a declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, avaliando se houve alguma restrição ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação; e

II – a declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, indicando se houve alguma restrição não fundamentada ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação; e (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

III – os principais riscos e fragilidades de controle do tribunal ou conselho, incluindo riscos de fraude, e avaliação da governança institucional.

§ 1º A unidade de auditoria interna deverá encaminhar o relatório anual das atividades desempenhadas no exercício anterior ao órgão colegiado competente do tribunal ou conselho até o final do mês de julho de cada ano.

§ 1º A unidade de auditoria interna deverá encaminhar, por intermédio do presidente, o relatório anual das atividades desempenhadas no exercício anterior ao órgão colegiado competente do tribunal ou conselho até o final do mês de julho de cada ano. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

§ 2º O relatório anual das atividades deverá ser autuado e distribuído, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data do seu recebimento, para que o órgão colegiado competente do tribunal ou conselho delibere sobre a atuação da unidade de auditoria interna.

§ 3º O relatório anual das atividades deverá ser divulgado na internet, na página do tribunal ou conselho, até trinta dias após a deliberação do órgão colegiado competente do tribunal ou conselho.

Art. 6º O cargo ou função comissionada de dirigente da unidade de auditoria interna deverá ser, no mínimo, correspondente ao de nível CJ-3, ou equivalente, visando a simetria entre unidades de auditoria interna, no âmbito do Poder Judiciário.

§ 1º O dirigente da unidade de auditoria interna será nomeado para mandato de dois anos, a começar no início do segundo ano de exercício de cada presidente de tribunal ou conselho, com possibilidade de duas reconduções, mediante atos específicos, salvo disposição em contrário na legislação.

§ 2º A destituição de dirigente da unidade de auditoria interna, antes do prazo previsto no § 1º do art. 6º, somente se dará após aprovação pelo órgão colegiado competente do tribunal ou conselho, facultada a oitiva prévia do dirigente.

§ 3º É permitida a indicação para um novo mandato de dirigente da unidade de auditoria interna, desde que cumprido interstício mínimo de dois anos.

§ 4º O exercício do cargo ou função comissionada em complementação ao mandato anterior, em virtude de destituição antecipada, não será computado para fins do prazo previsto no § 1º.

Art. 6º No âmbito do CNJ, o Secretário de Auditoria será designado pelo Presidente do CNJ entre os magistrados requisitados e, nos demais tribunais, o referido cargo ou equivalente deverá ser facultativamente ocupado por magistrado. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

Art. 6º O Secretário de Auditoria dos conselhos ou tribunais que integram o Poder Judiciário será designado entre os seus respectivos servidores ou magistrados. (redação dada pela Resolução n. 486, de 15.2.2023)

§ 1º O cargo ou função comissionada de dirigente de auditoria interna deverá, quando devida a retribuição, ser correspondente à CJ ou equivalente à tabela de cargos do Poder Judiciário Federal, visando à aproximada simetria entre as unidades de auditoria interna no âmbito do Poder Judiciário, respeitadas suas peculiaridades, notadamente estruturais. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

§ 2º O dirigente da unidade de auditoria interna será nomeado para um mandato de dois anos, a começar no início do segundo ano de exercício de cada presidente de tribunal ou conselho, com possibilidade de duas reconduções, mediante atos específicos, salvo disposição em contrário na legislação. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

§ 3º Ao término do mandato, a autoridade nomeante deverá novamente indicar o ocupante do cargo de dirigente da auditoria, não se admitindo a prorrogação tácita do mandato. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

§ 4º Durante o curso do mandato, a destituição do ocupante do cargo de dirigente da unidade de auditoria interna poderá ocorrer por decisão colegiada do pleno ou órgão especial do tribunal ou conselho, facultada a oitiva prévia do dirigente, ficando limitada, no entanto, a sua permanência no cargo ao máximo de seis anos. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

§ 5º É permitida a indicação para um novo mandato de dirigente da unidade de auditoria interna que já tenha exercido o cargo por até seis anos, desde que cumprido interstício mínimo de um ano a contar do término do último vínculo. (incluído pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

§ 6º O exercício do cargo ou função comissionada em complementação ao mandato anterior, em virtude de destituição antecipada, não será computado para fins do prazo previsto no § 2º. (incluído pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

§ 7º Na hipótese de designação de um magistrado como Secretário de Auditoria, é facultada a nomeação de um servidor como Secretário de Auditoria Adjunto, para assessoramento e substituição, nas hipóteses de vacância, afastamento e impedimento. (incluído pela Resolução n. 486, de 15.2.2023)

Art. 6-A No âmbito da Justiça Eleitoral, para fins de cumprimento do artigo anterior, os tribunais regionais eleitorais classificados como de pequeno porte, incluindo os TREs de Acre, Amapá, Roraima, Paraíba, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Sergipe, Rondônia e Tocantins, ficam autorizados a atribuir ao dirigente da unidade de auditoria interna cargo ou função comissionada, no mínimo, correspondente ao de nível CJ. (incluído pela Resolução n. 403, de 29.6.2021)(revogado pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

Art. 7º É vedada a designação para exercício de cargo ou função comissionada, nos órgãos integrantes do sistema de auditoria interna de que trata esta Resolução, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:

I – responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva deTribunal de Contas;

II – punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público; e

III – condenadas judicialmente em decisão com trânsito em julgado ou na forma da lei:

a) pela prática de improbidade administrativa; ou

b) em sede de processo criminal.

Parágrafo único. Serão exonerados, sem necessidade da aprovação de que trata o § 2º do art 6º, os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança que forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

Parágrafo único. Serão exonerados, sem necessidade da aprovação de que trata o § 4º do art 6º, os dirigentes de auditoria interna e servidores do referido órgão que ocuparem cargos em comissão ou funções de confiança e forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

Art 8º Para o exercício das atribuições da auditoria interna, os servidores designados como auditores podem requerer, por escrito, aos responsáveis pelas unidades organizacionais, os documentos e as informações necessárias à realização do trabalho, inclusive acesso a sistemas eletrônicos de processamentos de dados, sendo-lhes assegurado livre acesso às dependências das unidades organizacionais do respectivo tribunal ou conselho.

Art 8º Para o exercício das atribuições da auditoria interna, os dirigentes de auditoria interna podem requerer, por escrito, aos responsáveis pelas unidades organizacionais, os documentos e as informações necessárias à realização do seu trabalho, inclusive acesso a sistemas eletrônicos de processamentos de dados, observadas as regras contidas na Lei nº 13.709 e as eventuais dificuldades técnico-operacionais dos sistemas, sendo-lhes assegurado acesso às dependências das unidades organizacionais do respectivo tribunal ou conselho. (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

Do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário – SIAUD-Jud

Art. 9º O Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário – SIAUD-Jud, enquanto um dos pilares do sistema de controle interno constitucional, visa organizar o processo de auditoria em âmbito nacional, uniformizando procedimentos de auditoria, definindo diretrizes e estabelecendo parâmetros para a atividade de auditoria interna do Poder Judiciário.

Art. 10. Integram o SIAUD-Jud:

I – O CNJ como órgão central, incumbido da orientação técnica normativa e da avaliação da funcionalidade das unidades de auditoria interna que compõem o Sistema, sem prejuízo da sua subordinação ao órgão cuja estrutura administrativa estiver integrada;

II – as unidades de auditoria interna do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, como órgãos setoriais;

III – as unidades de auditoria interna dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais, como unidades regionais do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente; e

IV – as unidades de auditoria interna dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais de Justiça Militar, como órgãos regionais singulares.

§ 1º O órgão central do SIAUD-Jud será representado pela Comissão Permanente de Auditoria a que se refere o art. 14, como instância máxima em matéria deliberativa e decisória, sem prejuízo das competências do Plenário do CNJ.

§ 2º A unidade de auditoria do CNJ desempenhará as funções operacionais de competência do Órgão Central do Sistema.

Art.11. São finalidades do SIAUD-Jud:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual respectivo;

II – acompanhar e avaliar a execução orçamentária e os programas de gestão;

III – verificar a observância e comprovação da legalidade dos atos de gestão;

IV – avaliar os resultados, especialmente quanto à eficiência e à eficácia das ações administrativas, relativas à governança e à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, nos seus vários órgãos;

V – examinar as aplicações de recursos públicos alocados por entidades de direito privado; e

VI – subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo e o CNJ no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo único. As finalidades expostas nos incisos deste artigo serão alcançadas por meio das atividades realizadas na forma do art. 2º desta Resolução.

Art. 12. Estão sujeitas às ações do SIAUD-Jud:

I – as unidades administrativas dos conselhos e tribunais integrantes do Poder Judiciário submetidas ao controle do CNJ;

II – as serventias judiciais e extrajudiciais autônomas ou privadas; e

III – as entidades que percebam ou arrecadem recursos em nome do Poder Judiciário.

SEÇÃO II

Da Comissão Permanente de Auditoria

Art. 13. Fica instituída a Comissão Permanente de Auditoria, composta por, no mínimo, três Conselheiros eleitos pelo Plenário do CNJ.

Art. 14. Compete à Comissão Permanente de Auditoria:

I – deliberar sobre normas que assegurem à unidade de auditoria interna e aos servidores, no desempenho de atividades de auditoria, a atuação independente e com proficiência;

II – decidir sobre a realização de Ações Coordenadas de Auditoria, sugeridas pelo Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud ou por iniciativa própria;

III – aprovar e dar conhecimento aos tribunais e conselhos do Plano Anual de Ações Coordenadas de Auditoria; e

III - aprovar o Plano Anual de Ações Coordenadas de Auditoria, e (redação dada pela Resolução n. 422, de 28.9.2021)

IV – emitir recomendações ou determinações decorrentes das Ações Coordenadas de Auditoria.

§ 1º A unidade de auditoria interna do CNJ prestará apoio técnico e operacional à Comissão Permanente de Auditoria.

§ 2º As Ações Coordenadas de Auditoria têm por objetivo a avaliação concomitante, tempestiva e padronizada sobre questões de relevância e criticidade para o Poder Judiciário, bem como o atendimento aos princípios de eficiência, eficácia, economicidade e efetividade.

SEÇÃO III

Do Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud

Art. 15. Fica instituído o Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud, com o objetivo de uniformizar procedimentos e entendimentos relacionados à auditoria interna.

Art. 16. O Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud será composto:

I – pelo dirigente da unidade de auditoria interna do CNJ, que o presidirá;

II – pelos dirigentes dos órgãos setoriais do Sistema;

III – por um representante de unidade regional da Justiça Federal;

IV – por dois representantes de unidade regional da Justiça Eleitoral;

V – por dois representantes de unidade regional da Justiça do Trabalho;

VI – por dois dirigentes de órgão regional singular dentre os tribunais de grande porte classificados conforme o relatório Justiça em Números do ano anterior;

VII – por dois dirigentes de órgão regional singular dentre os tribunais considerados de médio porte conforme o relatório Justiça em Números do ano anterior; e

VIII – por dois dirigentes de órgão regional singular dentre os tribunais considerados de pequeno porte conforme o relatório Justiça em Números do ano anterior.

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos III a VIII serão definidos por eleição dentro de cada grupo, de modo que cada tribunal ocupará a cadeira de representante da região por dois anos.

§ 2º Em caso de empate, terá preferência o dirigente que menos vezes ocupou a cadeira de representante do respectivo grupo.

§ 3º Persistindo o empate, terá preferência o dirigente com mais tempo no cargo de titular da unidade de auditoria interna, a contar da última nomeação.

Art. 17. Compete ao Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud:

I – submeter à aprovação da Comissão Permanente de Auditoria as propostas que vier a deliberar;

II – avaliar e debater temas que objetivem alinhar e harmonizar as práticas e os procedimentos relacionados com as atividades das unidades de auditoria interna dos órgãos jurisdicionados ao CNJ;

III – estabelecer diretrizes para promover padronização e racionalização de procedimentos afetos à realização das avaliações e consultorias;

IV – formular propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do SIAUD-Jud;

V – propor ações de capacitação na área de auditoria;

VI – organizar fórum permanente destinado a debater temas práticos e teóricos voltados à área de auditoria;

VII – efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do SIAUD-Jud;

VIII – sugerir procedimentos para promover a integração do SIAUD-Jud com outros sistemas da Administração Pública;

IX – criar grupos de trabalho temáticos, de caráter permanente ou provisório, visando efetuar análise e estudo de casos propostos pelos seus integrantes e/ou órgãos representados, com vistas ao aperfeiçoamento e inovação da auditoria interna do Poder Judiciário;

X – tratar dos assuntos técnicos decorrentes das atividades de auditoria interna, com a elaboração de:

a) propostas de realização de Ações Coordenadas de Auditoria em função da materialidade, relevância, criticidade ou outros fatores de risco;

b) notas técnicas, documentos, formulários e instrumentos complementares à execução das diretrizes técnicas de auditoria; e

c) propostas de regulamentação sobre matéria de Auditoria Interna.

XI – fomentar, nas unidades de auditoria interna do Poder Judiciário, programas de garantia da qualidade e melhoria.

Art. 18. O Comitê de que trata o art. 16 reunir-se-á ordinariamente a cada quatro meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência.

§ 2º O quórum mínimo para abertura dos trabalhos do Comitê é de cinco membros.

§ 3º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria dos membros participantes na reunião deliberativa.

§ 4º Em caso de empate, cabe ao Presidente do Comitê o voto de qualidade.

§ 5º Os membros titulares terão como suplentes os respectivos substitutos legais.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 19. A implantação das diretrizes previstas nos artigos 3º ao 7º deverão ocorrer de forma gradativa no prazo máximo de um ano, a contar da data da publicação desta Resolução.

Art. 20. A comissão de que trata o art. 13 e o comitê de que trata o art. 15 deverão entrar em funcionamento no prazo máximo de 180 dias a contar da publicação desta Resolução.

Art. 21 O comitê de que trata o art. 15 deverá elaborar Regimento Interno no prazo máximo de sessenta dias após a primeira reunião.

Art. 22 O prazo de que trata o § 1º do art. 6º começará a contar a partir do segundo ano de exercício do próximo presidente de tribunal ou conselho, considerada a data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. A permanência do atual dirigente da unidade de auditoria interna para cumprir o mandato de que trata § 1º do art. 6º deverá ser formalizada por ato específico.

Art. 23. Fica revogada a Resolução CNJ nº 86, de 8 de setembro de 2009.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI

 

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N.º 25/2019 TJ-AM

Revogada pela Resolução 64/2023.

Regulamenta o procedimento para aquisições e contratações no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, estabelece atribuições e dá outras providências.

  

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 17, de 23/01/1997;

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 37, inciso XXI, e art.5°, LV, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual n° 2.794 de 06 de maio de 2003 e suas alterações, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO a Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 114/2010, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a Resolução TJAM n.º 1, de 18 de fevereiro de 2011, que reestrutura a Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Tribunal de Justiça do Amazonas;

CONSIDERANDO a utilização do sistema Comprasnet para a modalidade de pregão na forma eletrônica pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos licitatórios adotados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, bem como de adequá-los aos novos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Federal n. 10.024/2019, estabelecendo atribuições e competências das unidades administrativas atuantes no processamento das aquisições e contratações no âmbito deste Tribunal.

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º As contratações pertinentes a obras, serviços, aquisições, alienações e locações no âmbito do Poder Judiciário Estadual serão regidas pelas normas e Procedimentos instituídos por esta Resolução, bem como as disposições constitucionais, legais, regulamentares e regimentais vigentes.

Art. 2º As licitações para a contratação de obras, bens e serviços de interesse do Poder Judiciário ficarão sujeitas ao planejamento e à programação orçamentária anual ou o produto delas esperado deverá estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 157 da Constituição do Estado do Amazonas, quando for o caso.

Art. 3º As aquisições de bens e serviços comuns serão preferencialmente promovidas na modalidade de licitação denominada pregão eletrônico.

Art. 4º O processo de contratações do Tribunal de Justiça do Amazonas será composto pelas seguintes etapas:

I. Iniciação da Contratação: procedimentos com objetivo de formalizar a necessidade de contratação por meio da elaboração do Documento de Oficialização da Demanda;

II. Desenvolvimento da Contratação: procedimentos para especificação da contratação por meio da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e, por conseguinte, do Termo de Referência ou do Projeto Básico;

III. Pesquisa de preços: procedimentos com o fim de estimar o valor de referência para a futura contratação;

IV. Coordenação dos Trâmites: procedimentos e medidas a serem executados e cumpridos para a tramitação e distribuição dos autos de contratação para:

a) Contratação direta: procedimentos para contratação de fornecedores de determinado produto, obra ou serviço por dispensa ou inexigibilidade de licitação, consubstanciados nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993;

b) Licitação: procedimento a que se refere o inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal para contratação de fornecedores de determinado produto ou serviço;

c) Alterações contratuais: procedimentos de alterações dos contratos em geral, de reajuste, revisão, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, prorrogação ou apostilamento.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

I – Documento de Oficialização de Demanda – DOD: pedido formal relativo ao objeto pretendido, que caracteriza uma demanda originada pela Divisão Solicitante a ser atendida por novo processo de contratação (Anexo I);

II – Estudo Técnico Preliminar – documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência;

III – Projeto Básico – PB: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, cuja complexidade exigiu a elaboração de estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução;

IV - Termo de Referência – TR: documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter:

a) os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações:

1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame;

2. o valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado; e

3. o cronograma físico-financeiro, se necessário;

b) o critério de aceitação do objeto;

c) os deveres do contratado e do contratante;

d) a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária;

e) os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços;

f) o prazo para execução do contrato; e

g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara.

V - Bens e serviços comuns: produto, obra ou serviço cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado;

VI - Bens e serviços especiais - bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns, nos termos do inciso V;

VI – Ata de Registro de Preços – ARP: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futuras contratações, na qual se registram os preços, fornecedores e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

VIII – Divisão Demandante: setor da estrutura do Justiça do Estado do Amazonas que detém o conhecimento técnico necessário para especificação do objeto a ser contratado e responsável pelos suprimentos;

IX – Divisão Solicitante: setor da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em que é originada a demanda pela contratação;

X - Preço ou valor de referência: aquele utilizado para nortear o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, seja durante o processo de contratação, seja na verificação de vantajosidade em adesões a Atas de Registro de Preço ou em prorrogações ou alterações contratuais;

XI - Pesquisa de Preços: atividade realizada com o fim de estimar o valor que referenciará a futura contratação, bem como de verificar os preços de mercado para avaliação da vantajosidade da contratação;

XI - Cotação de Preços: atividade de coleta de propostas de preços junto ao mercado relevante com a finalidade de definir o menor preço e, consequentemente, a escolha do fornecedor no procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, conforme o caso;

XIII - Cotação Eletrônica de Preços: é uma aplicação para contratações simplificadas de produtos de baixa complexidade, com base na divulgação das propostas pela Internet por meio do Portal de Compras do Governo Federal, com prazo para recebimento de ofertas, cujos preços ficam registrados no sistema, de forma a atender às necessidades de agilidade e simplicidade nos procedimentos para contratações de menor valor, que se enquadrem na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso II do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993;

XIV - Planilhamento de Preços: metodologia a ser utilizada para estimar os valores máximos das contratações em que há alocação de postos de trabalho;

XV - Caso Fortuito e Força Maior: eventos extraordinários e imprevisíveis, decorrentes ou não da ação humana, cuja ocorrência determina alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando excessiva onerosidade ou impossibilidade de cumprimento da obrigação pelas partes;

XVI - Cláusula econômico-financeira: aquela que responde pelo equilíbrio da relação custo-benefício entre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e o contratado;

XVII - Cláusula regulamentar: aquela de conteúdo ordinatório, que trata da forma e do modo de execução do contrato;

XVIII - Contrato de Execução Diferida: aquele cuja execução possui caráter de continuidade, embora o seu cumprimento esteja limitado no tempo;

XIX - Contrato de Execução Parcelada: aquele que se executa mediante prestações determinadas e periodicamente repetidas;

XX - Contrato de Prestação Continuada: aquele em que a prestação, única e ininterrupta, destina-se a atender necessidades permanentes da Administração;

XXI - Equilibro Econômico-Financeiro: a relação de isonomia estabelecida entre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e o contratado, por meio das obrigações reciprocamente assumidas no momento do ajuste, inclusive a compensação econômica correspondente;

XXII - Fato da Administração: toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato administrativo, retarda, agrava ou impede a sua regular execução pelo contratado;

XXIII - Fato do Príncipe: todo ato de autoridade, não diretamente relacionado com o contrato administrativo, mas que repercuta nas condições de execução deste;

XXIV - Calendário de Contratações: calendário de execução do Plano de Compras Anual, no qual é realizada a distribuição temporal do início dos processos de contratações do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e do respectivo prazo de conclusão ao longo do exercício financeiro, não se considerando o prazo de entrega do produto ou o início da prestação do serviço respectivo;

XXV - Órgão/Divisão/Setor de Destino: aquele para o qual se destinará o objeto da contratação;

XXVI - Fracionamento de despesa: procedimento caracterizado pela opção por método de contratação mais simples do que o estabelecido em lei para a totalidade do objeto pretendido, por meio da divisão da contratação de determinado valor em duas ou mais de valores menores, ou pela instrução de nova contratação por meio de dispensa de licitação, havendo contrato ou ata de registro de preços vigente, ou, ainda, licitação em instrução para objetos de mesma natureza;

XXVII - Objetos de mesma natureza: aqueles em que sejam utilizadas as mesmas matérias-primas para sua produção ou cujos potenciais fornecedores no mercado relevante sejam os mesmos.

XXVIII - Credenciamento: é hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição que pressupõe um chamamento público destinado à seleção de interessados para contratação sob demanda de todos aqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração.

XXIX -  Termo de Ciência de Fiscalização – TCF: ajuste escrito, entre contratada e a Administração Pública, que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e mensuráveis, os níveis esperados de qualidade da prestação de serviço e respectivas adequações de pagamento;

XXX - lances intermediários - lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante;

XXXI - obra - construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta;

XXXII - serviço - atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração pública;

XXXIII - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado;

XXXIV - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf - ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para cadastramento dos órgãos e das entidades da administração pública, das empresas públicas e dos participantes de procedimentos de licitação, dispensa ou inexigibilidade promovidos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - Sisg;

XXXV - Sistema de dispensa eletrônica - ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Siasg, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para a realização dos processos de contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia;

XXXVI - Aviso do edital - documento que contém:

a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto;

b) a indicação dos locais, das datas e dos horários em que poderá ser lido ou obtido o edital; e

c) o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública com a data e o horário de sua realização.

§ 1º A classificação de bens e serviços como comuns depende de exame predominantemente fático e de natureza técnica.

§ 2º Os bens e serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, científica e técnica, caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso V do caput, serão licitados por pregão, na forma eletrônica.

  

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DA COMPRAS ANUAL

Seção I

Do Calendário de Contratações

Art. 6º Caberá à Divisão de Planejamento Estratégico a elaboração da minuta do Calendário de Compras, ouvidas as Divisões Técnicas.

Seção II

Do parcelamento de obras, serviços e compras e do fracionamento de despesa

Art. 7º Sempre que possível, e considerando a economia de escala, as contratações deverão ser adjudicadas por item ou, na sua impossibilidade ou inviabilidade, por grupo, para a ampliação da competitividade, por meio da atração de fornecedores incapazes de fornecer todo o objeto desejado.

Art. 8º Tal parcelamento deve considerar a economia de escala e preservar a modalidade de licitação da quantidade original.

Art. 9º É vedado o fracionamento de despesa.

CAPÍTULO IV

DO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO

Art. 10. As solicitações de novas demandas, que venham a implicar na abertura de processos de contratação ou ajustes onerosos, exceto acionamento de ARP, deverão ser iniciadas por meio de DOD pela Divisão Solicitante, que deverá ser registrado junto ao Cadastro de Processo Administrativo – CPA e dirigido à Divisão Demandante contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – descrição sucinta do objeto;

II – quantidade;

III – justificativa para a contratação e para a quantidade;

IV – órgão/divisão/setor de destino do objeto a ser contratado;

V – indicação da Divisão Demandante que deverá elaborar o Estudo Técnico Preliminar e o Projeto Básico/Termo de Referência;

VI – assinatura dos responsáveis pela sua elaboração e do diretor da Divisão Solicitante.

§ 1º A Divisão Demandante deverá despachar junto à Secretaria-Geral de Administração, para aprovação ou não, quando o DOD fizer referência a objeto ou item não constante do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, antes de ser processado.

§ 2º. São unidades demandantes de aquisição de bens e contratação de obras e serviços:

I. Divisão de Tecnologia da Informação – DVTIC;

II. Divisão de Engenharia – DVENG;

III. Divisão de Patrimônio e Material – DVPM;

IV. Divisão de Infraestrutura e Logística – DVIL; e

V. Divisão de Serviço Médico – DVSM.

§3º Caso haja necessidade de aquisição ou contratação por outra Divisão que não as listadas no parágrafo anterior, a Divisão Solicitante deverá encaminhar a demanda, por meio da autuação do DOD, à Secretaria-Geral de Administração, que avaliará o requerimento e o distribuirá à unidade requisitante cujas atribuições tenham compatibilidade com o objeto demandado.

§ 4º Havendo necessidade de uso da expertise do mercado para a busca por soluções a questões enfrentadas pelo Tribunal, a Divisão Demandante poderá realizar audiências e consultas públicas, a fim de que sejam apresentadas as soluções que possam existir no mercado e que atendam à finalidade pretendida.

Art. 11. A Divisão Demandante deve municiar os autos com os documentos necessários e encaminhá-los à Divisão de Planejamento Estratégico para avaliação da aderência da contratação ou aquisição pretendida aos objetivos estratégicos estabelecidos pelo Tribunal no Plano Estratégico Institucional; Plano de Logística Sustentável; Plano de Obras ou Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação.

§ 1º A Divisão de Planejamento Estratégico deverá enviar os autos à Secretaria-Geral de Administração, informando a adequação, ou não, do requerimento às metas estabelecidas pelo Tribunal e, se possível, a sua mensuração no atingimento dos percentuais previstos nos indicadores estratégicos.

§ 2º Deverá, ainda, manter registro dos processos de aquisição e contratação, a fim de avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento estratégico institucional.

Seção I

Do Estudo Técnico Preliminar

Art. 12. A Divisão Demandante deverá lavrar Estudo Técnico Preliminar que deverá conter, no que couber:

I. Descrição da Necessidade da Contratação – a explicar as razões porque a Administração precisa daquela aquisição ou contratação. Fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta à sua necessidade. Dar ênfase aos aspectos qualitativos e quantitativos, evitando dissertações genéricas sobre o tema. Atentar que a justificativa da necessidade deve ser fornecida pela Divisão Requisitante da aquisição/contratação. Devem ser especificados os normativos, ou seja, todas as normas legais que servirão como subsídio ao processo de aquisição ou contratação;

II. Referência a Outros Instrumentos de Planejamento do Órgão ou Entidade (PEI -PETI – PDTI) – Indicar se a contratação está alinhada aos planos instituídos pelo órgão ou entidade tais como Plano de Desenvolvimento Institucional ou Planejamento Estratégico, quando houver. Informar a política pública a que esteja vinculada ou a ser instituída pela contratação, quando couber.

III. Requisitos da Contratação – Elencar os requisitos necessários ao atendimento da necessidade, atentando para:

a) No caso de serviços, definir e justificar se o serviço possui natureza continuada ou não.

b) Incluir, se possível, critérios e práticas de sustentabilidade que devem ser veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada.

c) Avaliar a duração inicial do contrato de prestação de serviços de natureza continuada, que poderá, excepcionalmente, ser superior a 12 (doze) meses, e justificar a decisão.

d) Identificar a necessidade de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas.

e) Elaborar quadro identificando as soluções de mercado (produtos, fornecedores, fabricantes etc.) que atendem aos requisitos especificados e, caso a quantidade de fornecedores seja considerada restrita, verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, de modo a avaliar a retirada ou flexibilização destes requisitos.

IV. Estimativa das Quantidades, Acompanhadas das Memórias de Cálculo e dos Documentos que lhe dão Suporte – Devendo:

a) Definir e documentar o método para a estimativa das quantidades a serem contratadas;

b) Utilizar informações das contratações anteriores, se for o caso;

c) Incluir os autos as memórias de cálculo e os documentos que lhe dão suporte;

d) Para os casos em que houver a necessidade de materiais específicos, cuja previsibilidade não se mostra possível antes da contratação, avaliar a inclusão de mecanismos para tratar essa questão.

V. Levantamento de Mercado e Justificativa da Escolha do Tipo de Solução a Contratar – Considerar diferentes fontes, podendo ser analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração. Em situações específicas ou nos casos de complexidade técnica do objeto, poderá ser realizada audiência pública para coleta de contribuições a fim de definir a solução mais adequada visando preservar a relação custo-benefício;

VI. Estimativa de Preços ou Preços Referenciais – Definir e documentar o método para estimativa de preços ou meios de previsão de preços referenciais, devendo seguir as diretrizes de normativo publicado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Incluir nos autos as memórias de cálculo da estimativa de preços ou dos preços referenciais e os documentos que lhe dão suporte;

VII. Descrição da Solução como um todo – Descrever todos os elementos que devem ser produzidos/ contratados/executados para que a contratação produza resultados pretendidos pela Administração;

VIII. Justificativa para o Parcelamento (ou não) na Solução Quando Necessária para Individualização do Objeto – O parcelamento da solução é a regra devendo a licitação ser realizada por item, sempre que o objeto for divisível, desde que se verifique não haver prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, visando propiciar a ampla participação de licitantes, que embora não disponham de capacidade para execução da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas. Deve-se definir e documentar o método para avaliar se o objeto é divisível, levando em consideração o mercado fornecedor, podendo ser parcelado caso a contratação nesses moldes assegure, concomitantemente:

a) ser técnica e economicamente viável;

b) que não haverá perda de escala;

c) e que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade;

IX. Resultados Pretendidos – Declarar os benefícios diretos e indiretos que o órgão ou entidade almeja com a contratação, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive com respeito a impactos ambientais positivos (por exemplo, diminuição do consumo do papel ou energia elétrica), bem como, se for o caso, de melhoria da qualidade de produtos ou serviços oferecidos à sociedade;

X. Providências para Adequação do Ambiente do Órgão – Elaborar cronograma com todas as atividades necessárias à adequação do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos e com os responsáveis por esses ajustes nos diversos setores. Considerar a necessidade de capacitação de servidores para atuarem na contratação e fiscalização dos serviços de acordo com as especificidades do objeto a ser contratado. Juntar o cronograma ao processo e incluir, no Mapa de Riscos, os riscos de a contratação fracassar caso os ajustes não ocorram em tempo;

XI. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes – Aquelas que guardam relação com o objeto principal, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal;

XII. Declaração de Viabilidade (ou não) da Contratação – Declarar, explicitamente, que a contratação é viável ou que a contratação não é viável, justificando com base nos elementos anteriores dos Estudos Preliminares;

§ 1º Os Estudos Técnicos Preliminares deverá obrigatoriamente conter o disposto nos incisos I, IV, VI, VIII e XII deste artigo;

§ 2º A Divisão Demandante deverá apresentar justificativa no próprio documento que materializa os Estudos Preliminares, quando não contemplar quaisquer dos incisos de que trata o § 2º deste artigo.

Seção II

Do Projeto Básico ou Termo de Referência

Art. 13. A Divisão Demandante deverá elaborar Projeto Básico ou Termo de Referência que deverá conter, no que couber:

I. Objeto – Deverá descrever, clara e sucintamente, o bem (materiais, equipamentos, etc.) a ser adquirido ou o serviço a ser contratado;

II. Justificativa – Deverá explicar porque a Administração precisa daquela aquisição ou contratação, fundamentando a pertinência e relevância do projeto como resposta à sua necessidade. Deverá dar ênfase aos aspectos qualitativos e quantitativos, evitando dissertações genéricas sobre o tema;

III. Fundamento Legal – Indicar a legislação aplicável ao objeto ou serviço que pretende ser adquirido ou contratado;

IV. Do Registro de Preços – Deverá informar se o procedimento para a aquisição ou contratação pretendida será regido pelo Sistema de Registro de Preços, fazendo essa indicação, inclusive, no inciso I;

V. Especificação do Objeto – Deverão ser elencadas todas as características relevantes do objeto, vedadas as que indiquem direcionamento de licitação, bem como o critério de julgamento;

a) No caso de serviços: detalhamento dos serviços, compreendendo todas as etapas, critérios e metodologia que resguardem a qualidade técnica, instalações e materiais necessários para as suas execuções.

b) No caso de materiais: detalhamento das características mínimas e essenciais do bem a ser adquirido.

VI. Da Caracterização do Objeto – Especificar se os bens ou serviços a serem adquiridos são considerados comuns ou de engenharia, desde que estes não sejam considerados como comuns, nos termos das legislações específicas:

a) Nos casos de licitação para prestação de serviços: caracterizar como serviço de engenharia, nos termos da Lei n. 8.666/93 e Resolução n. 114/10 do CNJ, ou como serviço comum, nos termos do parágrafo único do Art. 1º da Lei n. 10.520/02, conforme o caso (vide inciso V).

b) Nos casos de licitação para aquisição de bens: especificar se os mesmos enquadram-se ou não no conceito de bens comuns, trazido no parágrafo único do Art. 1º da Lei n. 10.520/02;

VII. Quantitativo – Definir a quantidade a ser adquirida, devidamente justificada.

a) Nos casos de formalização de Ata de Registro de Preços: deverá ser indicado a quantidade mínima por contratação e o quantitativo registrado deverá estar relacionado ao prazo de vigência da ata;

VIII. Forma de Fornecimento – Deverá indicar se o fornecimento será integral ou parcelado. Nas hipóteses de entrega fracionada, deverá ser indicado o quantitativo total ou os quantitativos das parcelas correspondentes a cada entrega, conforme descriminado no item seguinte;

IX. Cronograma de Execução – Nos casos de prestação de serviço ou entrega parcelada de bens, detalhar o prazo, preferencialmente, em unidades como dias ou meses, fixando as datas estimadas para o início e término das várias etapas em que se desmembrará o projeto, indicando o quantitativo a ser entregue em cada uma dessas etapas. Especificar também, nos casos de entrega de bens de forma integral (de uma única vez), ou os casos de prestação de serviço a serem executados em etapa única;

X. Da Solicitação dos Serviços – Nos casos em que o objeto a ser licitado se referir a serviços, estabelecer as regras que disciplinarão a sua forma de solicitação, definindo, dentre outras peculiaridades, como será feita a comunicação com a empresa vencedora;

XI. Valor Estimado da Contratação – Estimar o valor de maneira a tornar possível o cumprimento do objeto contratual;

XII. Da Necessidade de Contrato – Informar se para a entrega dos bens ou execução dos serviços licitados faz-se necessária a formalização de contrato administrativo, nos termos do Art. 62 da Lei 8.666/93;

XIII. Período de Vigência e Repactuação – Existindo a necessidade de formalização contratual, informar qual o prazo de sua vigência, contado da data de sua assinatura;

a) No caso de repactuação, ela será admitida, desde que observado o interregno mínimo de um ano, a ser contado a partir da data limite para apresentação das propostas constantes do instrumento convocatório. As demais condições de repactuação estarão descritas no termo de contrato a ser assinado entre as partes, cujo modelo estará disponível em anexo ao edital de licitação;

XIV. Obrigações e Responsabilidades da Contratante – Descrever sucintamente as obrigações do TJAM para resguardar a plena execução das ações e serviços a serem prestados;

XV. Obrigações e Responsabilidades da Contratada – Descrever sucintamente as obrigações da contratada para resguardar a plena execução das ações e serviços a serem prestados;

XVI. Da Subcontratação de Serviços – Informar se será permitida a subcontratação dos serviços contratados, bem como delinear os limites dessa subcontratação;

XVII. Da Garantia ou Assistência Técnica – Dependendo do objeto a ser licitado, discriminar se há necessidade de garantia além daquela própria do produto adquirido (garantia estendida), bem como as regras de assistência técnica, quando for o caso;

XVIII. Da Qualificação Técnica – Elencar os requisitos indispensáveis à empresa interessada na licitação, no que concerne à sua qualificação técnica, nos termos do Art. 30, da Lei n. 8.666/93, podendo ser exigidos atestados para comprovar a capacidade técnico-profissional e técnico-operacional dos licitantes;

XIX. Vistoria Técnica – Especificar a necessidade de vistoria técnica, como a documentação necessária à qualificação técnica dos interessados em participar do certame licitatório. Neste caso, a empresa interessada em participar da licitação deverá apresentar a comprovação expressa, fornecida pelo TJAM, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação e de que assume total e absoluta responsabilidade no atendimento da solução de qualquer que seja o valor da mão de obra local, bem como que conhece os aspectos de acesso e climáticos onde serão executados os serviços, nada havendo que impeça a sua plena execução;

a) Deverá ser previsto um período, horário e endereço, para que o licitante realize a vistoria. Essa declaração fará parte da documentação de habilitação da empresa no processo licitatório;

b) Incluir no projeto básico ou termo de referência o modelo do atestado de vistoria técnica, conforme a necessidade do setor ou, ainda, quando houver objeto que inclua mais de um setor envolvido, que se defina quanto à vistoria técnica a ser realizada e seus procedimentos;

XX. Amostra – Definir a necessidade de apresentação de amostra do material a ser entregue após a contratação;

a) Nos casos em que seja exigível, deverão ser estabelecidos critérios objetivos para a aceitabilidade ou não dessas amostras;

XXI. Catálogos/ Manuais/ Folders/ Prospectos – No caso de ser necessária a apresentação, deverá ser feita a obrigatória indicação para qual item;

XXII. Da Descrição do Objeto – SICAF – Nos casos de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, realizada mediante pregão eletrônico, o setor requisitante deverá indicar o número de registro do objeto pretendido no SIASG/SERPRO de todos os itens;

a) Nos casos em que não houver o registro no SICAF do objeto pretendido, o setor responsável pela elaboração do Termo de Referência deverá solicitar o cadastramento do referido objeto;

XXIII. Local e Prazo de Entrega ou Aplicação – Deverão ser especificados, de forma clara e objetiva, o local e o prazo de entrega ou da aplicação dos bens adquiridos, bem como estabelecer onde e quando o serviço será prestado;

XXIV. Do Recebimento Provisório e Definitivo – Deverão ser estabelecidos os critérios de recebimento provisório e definitivo do objeto contratado, nos termos do Art. 73 da Lei 8.666/93.

a) Entende-se por recebimento provisório a transferência da posse do bem ou serviço para a Administração — e recebimento definitivo aquele resultante da liberação do licitante, em virtude do objeto entregue ter atendido ao previsto no edital ou do serviço ter sido executado corretamente.

b) Os prazos de recebimento, a que se refere a alínea “a”, nos casos de obras e serviços, provisório é de até 15 dias; e, definitivo de até 90 dias.

c) Os prazos de recebimento, a que se refere a alínea “a”, nos casos de compras ou locação de equipamentos, quando a lei não estabelecer prazo, deverá ser razoável;

XXV. Do Pagamento – Definir os critérios e prazos para pagamento, de acordo com as especificações e com o cronograma de execução do objeto a ser licitado.

XXVI. Fiscalização e Acompanhamento – Indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação do contrato, designando previamente o representante da Administração, conforme estabelece o Art. 67, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a fim de alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade;

XXVII. Local, Data e Assinatura – Todo Projeto Básico ou Termo de Referência deverá mencionar o local e a data de sua elaboração (ex.: Manaus, xx de xxxxxxx de 20xx), bem como ser assinado pelo responsável técnico e pelo responsável pelo setor competente por sua elaboração;

XXVIII. Itens destinados a compor exclusivamente os Projetos Básicos ou Termos de Referência, pertinentes à Contratação de Obras e Serviços de Engenharia – Os Projetos Básicos ou Termos de Referência para licitação de obras e serviços de engenharia deverão trazer, além dos itens elencados no tópico anterior, os seguintes elementos:

a) Orçamento Analítico – É a apresentação do projeto detalhado em atividades, mensurado e composto por composições, obtendo-se o custo direto. Posteriormente, com montagem dos custos indiretos acrescidos do BDI, forma-se o preço de aquisição.

b) Projeto Executivo – Obrigatório quando o objeto a ser licitado for obra de engenharia, nos moldes do Art. 6º, X, da Lei 8.666/93, in verbis: X – Projeto Executivo – o conjunto dos elementos necessários e sufi cientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (grifo nosso).

c) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Nos casos de projetos de obras e serviços de engenharia, anexar ao Projeto Básico ou Termo de Referência a respectiva ART, devidamente quitada, após análise e aprovação dos referidos projetos pela unidade de Controle Interno, nos termos dispostos na Resolução 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça. A ART deverá ser preenchida por profissional legalmente habilitado no CREA-AM e que será o responsável técnico pela execução da obra ou serviços de engenharia.

CAPÍTULO V

DA ESTIMATIVA DE PREÇOS

Art. 14. Estando o objeto ou serviço demandado em conformidade com as metas estabelecidas pelo Tribunal em seu planejamento estratégico, a Secretaria-Geral de Administração encaminhará os autos à Divisão de Infraestrutura e Logística – DVIL, para que proceda ao estabelecimento do valor estimado, a fim de delimitar os recursos orçamentários necessários à contratação e permitir a definição da modalidade licitatória.

§ 1º A estimativa do valor da contratação será realizada mediante utilização dos seguintes parâmetros:

I. Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br, com acesso e funcionalidades já autorizados na política de segurança da informação deste Tribunal;

II. Contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III. Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou

IV. Pesquisa com fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias e a cotação seja solicitada formalmente, estabelecendo-se prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser cotado, o qual não será inferior a cinco dias úteis.

§ 2º Os parâmetros previstos nos incisos do parágrafo anterior poderão ser utilizados de forma combinada ou não, priorizados os previstos nos incisos I e II, devendo ser descrita nos autos a metodologia utilizada para a obtenção do preço de referência.

§ 3º Poderão ser utilizados como metodologia para a obtenção do preço de referência a média, mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 4º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias para a aferição do valor de referência, assim como a utilização de pesquisa com menos de 03 (três) preços ou fornecedores, desde que devidamente justificado e aceito pela Secretaria-Geral de Administração;

§ 5º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou intermediação de vendas.

§ 6º Para obras e serviços de Engenharia, o orçamento de referência será elaborado pela Divisão de Engenharia, que deverá adotar os parâmetros estabelecidos no Decreto Federal nº. 7.983, de 08 de abril de 2013 para o estabelecimento dos valores base que servirão de referência à licitação, devendo definir, além do valor global da contratação, os critérios de aceitabilidade de preços unitários e a modalidade de licitação aplicável ao caso.

§ 7º Após o estabelecimento do valor estimado na contratação de obras e serviços de Engenharia, os autos seguirão à Secretaria de Controle Interno para a análise prevista na Resolução CNJ nº. 114/2010.

§ 8º A Secretaria de Controle Interno realizará a avaliação prevista no § 5º do Art. 5º da Resolução CNJ n. 114/2010 e encaminhará os autos com parecer à Secretaria-Geral de Administração.

CAPÍTULO VI

DA COORDENAÇÃO DOS TRAMITES

Art. 15. Após a definição do orçamento estimado, a Divisão de Infraestrutura e Logística encaminhará os autos à Divisão de Orçamento e Finanças para que informe a existência de disponibilidade orçamentária necessária ao custeio da despesa e realize o resguardo dos valores, se houver disponibilidade.

Parágrafo Único. Encaminhará, por sua vez, os autos diretamente à Comissão Permanente de Licitação, quando for hipótese de Sistema de Registro de Preços – SRP.

Art. 16. A Divisão de Orçamento encaminhará os autos:

I. À Secretaria-Geral de Administração contendo informação de ausência de disponibilidade orçamentária para custeio da despesa e eventuais valores disponíveis, a fim de permitir a avaliação da necessidade de realinhamento do objeto a adquirir ou contratar;

II. À Secretaria-Geral de Administração, contendo informação de disponibilidade e a correspondente Nota de Dotação, quando for indicada a contratação ou aquisição por meio de dispensa de licitação e tratando-se de bens ou serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia;

III. À Comissão Permanente de Licitação, contendo informação de disponibilidade e a correspondente Nota de Dotação, para aquisição ou contratação por meio de procedimento licitatório.

Art. 17. A Comissão Permanente de Licitação aferindo a compatibilidade da demanda com o planejamento estratégico, havendo disponibilidade orçamentária e tendo sido emitida a Nota de Dotação correspondente, quando for o caso, encaminhará o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência ou o Projeto Básico, e, o Apêndice de Cotação de Preços à Presidência do Tribunal para a autorização da aquisição ou contratação pretendida.

§ 2º Estando o requerimento incompatível com o planejamento estratégico ou com as determinações contidas nesta Resolução, a Comissão Permanente de Licitação realizará diligências necessárias junto às Divisões Demandantes e áreas técnicas para adequação do objeto ou arquivamento dos autos.

Art. 18. A Presidência do Tribunal avaliará as informações constantes nos autos e decidirá o mérito da aquisição e/ou contratação pretendida.

Parágrafo único.  O despacho deverá constar no mínimo:

I. Descrição do objeto da contratação;

II. Aprovação da justificativa para a contratação, do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência ou o Projeto Básico e valor estimado da contratação;

III. Existência de valores resguardados por meio de nota de dotação;

IV. Forma de contratação;

V. Autorizar a aquisição ou contratação.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSAMENTO DA AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO

Art. 19. Tendo sido a aquisição ou contratação autorizada pelo Presidente do Tribunal, os autos seguirão à Secretaria-Geral de Administração, que deverá encaminhar às divisões e/ou setores conforme o caso concreto.

§ 1º Quando for indicada a aquisição ou contratação por meio procedimento licitatório, os autos serão encaminhados à Comissão Permanente de Licitação para a preenchimento da minuta de instrumento convocatório.

Art. 20. Tratando-se de aquisição ou contratação a ser realizada por meio de licitação em qualquer de suas modalidades, a Comissão Permanente de Licitação deverá, após o preenchimento da Minuta de Edital, encaminha-lo à Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral de Administração – AASGA para a emissão de parecer.

§ 1º A Presidência da Comissão Permanente de Licitação deverá designar um de seus membros para o preenchimento da Minuta do Instrumento Convocatório, situação em que o elaborador não poderá atuar na condução do respectivo procedimento, a fim de observar o princípio da segregação de funções.

§ 2º Tratando-se de licitação da qual resultará uma ou mais contratações, após reenchimento da Minuta de Edital os autos serão enviados à Divisão de Contratos e Convênios para juntada da respectiva minuta de contrato e de ata de registro de preços, se for esse o caso, as quais constituirão anexos do edital de licitação.

§ 3º Caso a Comissão Permanente de Licitação defina, com fundamento em manifestação das áreas técnicas, que o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação terá caráter sigiloso, ressalvada sua disponibilização exclusiva e permanente aos órgãos de controle externo e interno, este somente será tornado público após o encerramento do envio de lances.

§ 4º O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação será fundamentado no § 3º do Art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, fundamentos que deverão constar na minuta de instrumento convocatório.

Art. 21. Após a juntada da minuta de edital de licitação, a minuta de contrato e/ou da minuta de ata de registro de preços, quando for o caso, os autos devem ser encaminhados à Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral de Administração – AASGA para análise e emissão de parecer.

Parágrafo Único. A Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral de Administração – AASGA deverá elaborar seu parecer, concluindo pela aprovação, ou não, da minuta de edital, de contrato e de ata de registro de preços, e encaminhá-lo à Secretaria-Geral de Administração, a fim de que solicite à Presidência, mediante despacho, autorização para a deflagração do procedimento licitatório.

Art. 22. A Presidência do Tribunal de Justiça autorizará a realização do certame licitatório ou exercerá o juízo de mérito para não a autorizar, mediante despacho fundamentado.

Parágrafo Único. O juízo de conveniência e oportunidade é o exercício do controle de mérito em que a autoridade analisa se persistem as situações iniciais da autorização de aquisição ou contratação que ensejem na realização do certame licitatório, ou a presença de situações supervenientes à autorização de aquisição, que podem modificar o juízo de conveniência e oportunidade inicialmente estabelecido.

CAPÍTULO VIII

DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Seção I

Das Dispensas e das Inexigibilidades

Art. 23. Os processos referentes às contratações diretas serão instruídos pela Divisão de Infraestrutura e Logística na forma dos artigos 12 e 13, acrescentando as seguintes informações ao processo de contratação:

I. Nos casos de inexigibilidade:

a) proposta da pretensa contratada;

b) documentos que comprovem a situação de inexigibilidade e consequente escolha do fornecedor ou executante;

c) cotação de preços capaz de comprovar a regularidade dos preços ofertados ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas pela proponente (notas fiscais, contratos ou notas de empenho) ou justificativa expressa demonstrando a impossibilidade de seu atendimento.

Parágrafo único. A utilização de menos de 3 (três) amostras de preços, ou a falta de uma fonte pública, poderá ser admitida mediante justificativa do responsável pela pesquisa, na qual apresente os determinantes para a não obtenção do número mínimo requerido.

Art. 24. Nos autos que tratam de contratações diretas, deverão constar as comprovações de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da pretensa contratada, prévia à deliberação final da Autoridade Competente.

Parágrafo único. A certidão regular do SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) atende aos requisitos de regularidade fiscal e jurídica, previstos em lei.

Art. 25. Nos autos que tratam de contratações diretas, a informação da existência de previsão ou de disponibilidade orçamentária para o objeto que se pretende contratar deverá ser prestada pela Divisão de Orçamento e Finanças, prévia à deliberação final do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 26. A área técnica emitirá parecer prévio à análise a ser realizada pela Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral de Administração, quanto ao teor da contratação.

Art. 27. Todos os processos de contratação direta terão parecer técnico ou jurídico.

Parágrafo único. Quanto ao parecer mencionado no caput, as áreas técnicas deverão sanar quaisquer vícios apontados pelo órgão jurídico e, nos casos em que não for possível, encaminhar os autos, com a respectiva justificativa, para deliberação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 28. O resultado da contratação direta será publicado, pela Divisão de Expediente, como condição de eficácia dos atos, após a autorização da despesa pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Seção II

Da Cotação de Preços

Art. 29. As contratações de bens e serviços que tiverem enquadramento legal nas hipóteses de dispensa de licitação poderão utilizar o procedimento de cotação de preços.

Art. 30. O procedimento de cotação de preços será realizado por meio de comunicação eletrônica (e-mail) ou de ofícios enviados diretamente às empresas fornecedoras do objeto que se pretende contratar.

Parágrafo único. As empresas deverão enviar suas propostas por meio do mesmo e-mail utilizado pela Divisão de Infraestrutura e Logística para a solicitação ou entregá-las diretamente em meio físico ou digital.

Art. 31. A proposta deverá ser apresentada em formulário da empresa ou em formulário anexo à comunicação enviada pela Divisão de Infraestrutura e Logística, subscrita pelo proponente ou seu representante legal, em língua portuguesa, de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que dificultem o seu entendimento, contendo o nome, endereço, telefone e CNPJ.

Parágrafo único. A proposta de preços deverá ser encaminhada com toda a documentação exigida no Termo de Referência.

Art. 32. As propostas de preços apresentadas deverão conter:

I. As características básicas do material cotado, como marca, modelo, embalagem, entre outras;

II. O preço unitário e total por item em moeda corrente do País;

III. O prazo de entrega ou execução do objeto;

IV. O prazo de garantia;

V. O nome do banco, o número da conta corrente, agência e praça, para pagamento.

VI. O nome empresarial e aquele pelo qual é conhecida, se houver;

VII. O nome do responsável pelo preenchimento da proposta;

VIII. O telefone e o e-mail de contato;

IX. O valor total, a data e o prazo de validade da proposta;

X. A assinatura do responsável pela proposta.

§ 1º A apresentação da proposta implica em aceitação plena das condições apostas no respectivo Termo de Referência ou Projeto Básico, bem como sujeição a todo regramento legal e normativo incidentes sobre contratações diretas realizadas pelo Poder Público.

§ 2º O preço proposto compreenderá todos os encargos, despesas, frete e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto.

Art. 33. Serão necessárias, no mínimo, três propostas válidas para encerramento do procedimento de cotação de preços.

Parágrafo único. A utilização de menos de três propostas válidas somente será admitida mediante justificativa encaminhada à deliberação da autoridade competente.

Art. 34. O critério para julgamento das propostas vencedoras será, em regra, o de menor valor unitário por item, devendo a área técnica justificar a indicação de outro critério de julgamento, como o de menor valor global ou por grupo.

Art. 35. No encerramento da cotação de preços, a Divisão de Infraestrutura e Logística deverá manifestar-se quanto à:

I. Adequação aos resultados esperados, objetivos e metas concernentes à contratação pretendida;

II. Adequação técnica das propostas de preços apresentadas em relação ao que foi solicitado no Termo de Referência ou Projeto Básico;

III. À vantajosidade da contratação para a Administração Pública, em relação ao valor da proposta de menor preço.

Art. 36. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências constantes desta Resolução, bem como aos regramentos legais e normativo incidentes.

Seção III

Da Contratação Emergencial

Art. 37. A Divisão Demandante encaminhará, por meio de Projeto Básico ou Termo de Referência à Divisão de Contratos e Convênios, nos termos dos artigos 12 e 13 desta Resolução, solicitações de contratações emergenciais com justificativa, na qual conste, pelo menos:

I – demonstração da potencialidade de danos julgados insuportáveis pela Administração, com a enumeração daqueles cujo risco é evidente;

II – demonstração de que a contratação é a via adequada para eliminar o risco;

III – demonstração da imprevisibilidade da necessidade do objeto ou da impossibilidade de planejamento prévio da contratação.

Seção IV

Do Sistema de Dispensa Eletrônica

Art. 38.  O Tribunal de Justiça do Amazonas adotará, quando couber, o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I - contratação de serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso I do caput do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

II - aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; e

III - aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, quando cabível.
§ 1º A Divisão de Infraestrutura e Logística:

I - promoverá a inserção dos dados do objeto a ser adquirido ou contratado no Sistema Comprasnet, de acordo com os procedimentos constantes no manual do usuário do sistema, FAQ Comprasnet – Cotação Eletrônica;

II - deverá emitir avisos aos fornecedores solicitando que sejam enviadas propostas até um horário específico previamente agendado no sistema;

III - todos os fornecedores que cadastraram as suas propostas poderão dar lances até que o sistema finalize a fase de lances de forma aleatória, momento em que será dado como vencedor aquele que tiver a proposta com o menor preço;

IV - ao final das disputas, deverá encaminhar os atos à Presidência para homologar a cotação eletrônica e contatar o fornecedor vencedor, a fim de formalizar a contratação.

§ 4º Tratando-se o objeto a contratar de obra de engenharia ou serviços especiais ou aquisição de bens especiais, assim definidos aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não puderem ser considerados bens e serviços comuns, e ainda, bens e serviços contratáveis por meio de inexigibilidade de licitação, a aquisição e/ou contratação direta será realizada nos parâmetros estabelecidos pela Lei 8.666/1993.

§ 5º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa aceita pela Presidência deste Poder, a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

§ 6º Após a definição do fornecedor, a Divisão de Infraestrutura e Logística solicitará a ratificação à Presidência do Tribunal, que e determine a publicação do extrato da dispensa ou inexigibilidade no Diário de Justiça Eletrônico, no sítio de licitações do Tribunal e no portal de compras governamentais, conforme o caso.

CAPÍTULO IX

DA DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Art. 39. Alterar a nomenclatura da “Coordenadoria de Contratos e Convênios” para ”Divisão de Contratos e Convênios”, vinculada à estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, como órgão subordinado à Secretaria Geral de Administração, de acordo com o que dispõe a Resolução n.º 024/2010, de 05 de agosto de 2010.

Art. 40. Atribuir à Divisão de Contratos e Convênios a responsabilidade pela análise, elaboração, correção, formalização, controle, acompanhamento, gestão, execução e fiscalização administrativa dos contratos e seus consectários, convênios, acordos e demais ajustes congêneres, firmados e que venham a ser celebrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 41. Para o funcionamento da Divisão de Contratos e Convênios, além de 01 (um) Assistente de Diretor, fica criada a seguinte estrutura organizacional:

I - Setor de Gestão Contratual;

a) Gerência de Convênios e Outros Ajustes

II - Setor de Execução Contratual.

Art. 42. Compete ao Diretor de Contratos e Convênios:

a) Coordenar as atividades decorrentes das atribuições da Divisão de Contratos e Convênios;

b) Submeter à apreciação do Secretário-Geral de Administração a indicação dos servidores para exercer as funções gratificadas e comissionadas relativas à estrutura e funcionamento da Divisão de Contratos e Convênios;

c) Prestar assessoria à Autoridade Competente e aos setores com competência administrativa sobre assuntos relacionados a contratações em geral, suas peculiaridades, requisitos, espécies, objetos, formalidades e vedações;

d) Instituir normas, procedimentos, métodos e rotinas administrativas inerentes aos processos de trabalho desenvolvidos no âmbito de atuação, com vistas à racionalização de fluxos e alcance de metas;

e) Implementar, coordenar, acompanhar e controlar mecanismos de fiscalização administrativa de contratos;

f) Notificar a empresa contratada a partir do conhecimento de ação ou omissão que configure descumprimento parcial ou total de obrigações assumidas e/ou execução irregular do objeto contratado;

g) Noticiar à Autoridade Competente a conduta irregular da empresa contratada, submetendo todos os atos a sua apreciação;

h) Supervisionar, acompanhar e controlar a instrução dos processos de contratos, convênios e outros ajustes;

i) Supervisionar a execução financeira dos contratos administrativos e convênios;

j) Emitir nota técnica e/ou prestar informação, quando solicitado, sobre assuntos afetos a celebração de ajustes diversos, no âmbito de sua competência;

k) Analisar minutas, aditivos, distratos e demais ajustes contratuais;

l) Submeter os processos de contratos, convênios, aditivos e demais ajustes à inspeção dos órgãos de controle interno e externo, sempre que demandado.

Art. 43. São atribuições do Assistente de Diretor:

a) Redigir, receber, arquivar e juntar expedientes diversos (ofícios, memorandos, notificações, extratos de contratos e convênios, publicações do DJE, entre outros), de interesse da unidade;

b) Organizar e arquivar processos de contratos e convênios, respeitando-se a cronologia de assinatura;

c) Controlar o envio e devolução de termos de contratos e aditivos à setores diversos e/ou à contratados, bem como processos administrativos em tramitação;

d) Acompanhar no Diário da Justiça Eletrônico as publicações de extratos e outros atos que digam respeito à unidade, bem como, providenciar fotocópia, juntada e arquivamento das respectivas publicações;

e) Acompanhar o estoque de materiais de expediente, bem como elaborar pedidos para reposição dos materiais, mediante autorização do Diretor;

f) Elaborar, conferir e enviar o demonstrativo dos contratos e aditivos firmados mensalmente à Divisão de Orçamento e Finanças;

g) Manter atualizado os meios eletrônicos de acompanhamento e controle de contratos, convênios e outros ajustes;

h) Assessorar diretamente o Diretor de Contratos e Convênios, auxiliando-o nas pesquisas de matérias administrativas e jurídicas afetas a licitações e contratos;

i) Auxiliar o Diretor no preparo da prestação de contas, relatórios e outros documentos correlatos;

j) Controlar a frequência dos servidores e estagiários lotados na unidade;

k) Elaborar a escala anual de férias dos servidores e de recesso remunerado dos estagiários;

l) Desempenhar demais atividades correlatas a área.

Art. 44. São atribuições do Setor de Gestão Contratual:

a) Elaborar as minutas de contratos administrativos, submetendo-as à analise da Assessoria Administrativa da Secretaria Geral de Administração para emissão de parecer, previamente revisadas pelo Diretor de Contratos e Convênios;

b) Requisitar do particular ou entidade, por escrito e mediante prazo consignado, a documentação da pessoa jurídica, seus representantes, procuradores e responsável técnico, conforme o caso, necessários a lavratura do termo contratual;

c) Verificar, no ato da celebração do contrato, as condições de habilitação e qualificação da empresa a ser contratada, exigidas na licitação;

d) Lavrar os termos de contratos e demais ajustes, de acordo com a documentação apresentada pela empresa ou entidade, verificando sua conformidade com a homologação do certame licitatório ou portaria de dispensa ou inexigibilidade de licitação e/ou dados constantes do processo administrativo correspondente, conforme o caso;

e) Solicitar à contratada, imediatamente após a celebração do contrato, a indicação do representante (preposto), acompanhado dos dados pessoais e funcionais;

f) Comunicar por escrito ao Fiscal do contrato os dados e meios de contato do preposto da empresa contratada;

g) Requisitar da contratada, por escrito e mediante prazo consignado, a comprovação da prestação de garantia contratual, na forma da lei, caso essa exigência tenha sido consignada em contrato;

h) Controlar os prazos de vigência dos contratos administrativos e seus aditivos, sobretudo aqueles que versem sobre a prestação de serviços essenciais e de natureza continuada;

i) Informar, por escrito, às áreas demandantes a expiração dos prazos de vigência dos contratos para manifestação de interesse e prazo da prorrogação, quando legalmente possível;

j) Informar, por escrito, às áreas demandantes a ocorrência de improrrogabilidade do contrato, a fim de que, em caso de interesse, inicie-se as providências para nova contratação;

k) Instar a empresa contratada sobre a expiração dos prazos de vigência dos contratos para manifestação de interesse;

l) Requerer aos setores responsáveis, pesquisas de preços, prazos, justificativas e demais documentos necessários à instrução de processos de aditivo contratual, com vistas a verificar-se a vantajosidade econômica da renovação contratual;

m) Dar publicidade dos contratos administrativos celebrados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, notadamente no Portal da Transparência;

n) Encaminhar ao Diário da Justiça Eletrônico o extrato resumido dos contratos administrativos e seus aditivos celebrados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, no prazo legal;

o) Analisar a conformidade das solicitações de acréscimos, supressões, reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros requeridas pelos contratados, mediante elaboração de memorial de cálculo, minuta de termo aditivo e demais instrumentos indispensáveis a comprovação do pleito, de tudo atuando-se no sistema de processo administrativo digital;

p) Requisitar das áreas demandantes de fornecimento e serviços a indicação dos fiscais técnicos e seus respectivos substitutos (suplentes) para cada contrato vigente, encaminhando-os à apreciação da Secretaria Geral de Administração, para posterior emissão e publicação de portaria de designação;

q) Acompanhar permanentemente, durante a vigência contratual, a manutenção das condições de habilitação e qualificação do contratado, exigidas para a licitação;

r) Encaminhar à Divisão de Gestão da Qualidade o índice de contratos aditivados em tempo hábil;

s) Desempenhar demais atividades correlatas a área.

Art. 45. São atribuições da Gerência de Convênios e Outros Ajustes:

a) Elaborar as minutas de convênios, acordos, cooperações, locações, cessões, concessões, permissões, autorizações e demais ajustes, submetendo-as à analise da Assessoria Administrativa da Secretaria Geral de Administração para emissão de parecer, previamente revisadas pelo Diretor de Contratos e Convênios;

b) Requisitar do particular ou entidade, por escrito e mediante prazo consignado, a documentação da pessoa jurídica, seus representantes, procuradores e responsável técnico, conforme o caso, necessários a lavratura do termo contratual;

c) Controlar os prazos de vigência dos convênios, acordos, cooperações, locações, cessões, concessões, permissões, autorizações e demais ajustes;

d) Instar, por escrito, os partícipes, convenentes ou locadores sobre a expiração dos prazos de vigência dos contratos, para manifestação quanto ao interesse e prazo de prorrogação, quando legalmente possível;

e) Dar publicidade dos convênios, acordos, cooperações, locações, cessões, concessões, permissões, autorizações e demais ajustes firmados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, notadamente no Portal de Transparência;

f) Encaminhar ao Diário da Justiça Eletrônico o extrato resumido dos convênios, acordos, cooperações, locações, cessões, concessões, permissões, autorizações e demais ajustes celebrados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, no prazo legal;

g) Receber, elaborar, fiscalizar e gerar relatórios relativos a prestações de contas de convênios firmados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas;

h) Fomentar e viabilizar parcerias com empresas privadas para a concessão de descontos e benefícios de serviços diversos, para magistrados, servidores e seus dependentes legais;

i) Desempenhar demais atividades correlatas a área.

Art. 46. São atribuições do Setor de Execução Contratual:

a) Receber e conferir as faturas e notas fiscais de cobrança de serviços prestados por empresas contratadas, juntamente com os documentos exigíveis para operacionalização da liquidação da despesa;

b) Autuar os processos de pagamento de Notas Fiscais/Fatura;

c) Verificar a compatibilidade do valor cobrado com os preços avençados nos termos de contratos, aditivos, apostilas e/ou cronogramas físico-financeiros;

d) Manter eletronicamente atualizado, em ordem cronológica, o acompanhamento da execução financeira dos contratos, com os dados das faturas ou notas fiscais, valores contratados e desembolsados, mês de competência e saldos remanescentes, de modo a prevenir que os valores contratados sejam ultrapassados;

e) Acompanhar o desembolso mensal dos contratos, em especial os de prestação de serviços por estimativa ou demanda, objetivando detectar anomalias na cobrança ou consumo mensal superior ao valor estimado;

f) Exigir das empresas prestadoras de serviços, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias;

g) Atualizar, mensalmente, as informações relativas aos postos de trabalho terceirizados junto à unidade competente, para fins de publicação no Portal da Transparência;

h) Encaminhar aos fiscais titulares e, nas suas faltas, aos seus substitutos, após regular verificação da conformidade da cobrança apresentada, os processos de liquidação de despesas contratadas, para atestação dos mesmos;

i) Empreender esforços para solucionar as impropriedades detectadas na execução financeira de contratos;

j) Receber, autuar, conferir e encaminhar à Divisão de Orçamento e Finanças as solicitações de levantamento de valores contingenciados em conta-depósito vinculada em nome do contratado;

k) Informar à Divisão de Orçamento e Finanças, até 10 de dezembro de cada ano, as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, com vistas à obtenção de reforço, ao cancelamento de saldos de empenho ou à inscrição na conta de restos a pagar;

l) Encaminhar à Divisão de Orçamento e Finanças, até 15 de dezembro de cada exercício, os pedidos de empenho para os contratos que ainda estarão em vigor no exercício seguinte;

m) Reportar ao Diretor de Contratos e Convênios eventuais irregularidades/impropriedades detectadas e não solucionadas, objetivando a tomada de medidas necessárias à correção do problema;

n) Desempenhar demais atividades correlatas a área.

Art. 47.           O cargo de Diretor de Contratos e Convênios fica classificado como Cargo de Provimento em Comissão, Símbolo PJ-DAS III, exercido exclusivamente por servidor de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com formação acadêmica em nível superior no curso de Direito, designado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, de acordo com a Lei nº 3.226, de 04 de março de 2008.

Art. 48. O Chefe do Setor de Gestão Contratual e o Chefe do Setor de Execução Contratual fica classificado como Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo PJ-DAI, e deverão possuir formação acadêmica em nível superior, preferencialmente, nos cursos de Administração, Contabilidade ou Economia.

Art. 49. Para a função de Assistente de Diretor será atribuída a gratificação equivalente a FG-1, sendo exercida, exclusivamente, por servidor de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, designados por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, de acordo com a Lei n.º 3.226, de 04 de março de 2008.

Art. 50. Para a Gerência de Convênios e Outros Ajustes será atribuída a gratificação equivalente a GFS-2, sendo exercida, exclusivamente, por servidor de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, designados por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, de acordo com a Lei n.º 3.226, de 04 de março de 2008.

  

CAPÍTULO X

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Seção I

Das Finalidades e Atribuições

Art. 51. A Comissão Permanente de Licitação – CPL, divisão de caráter permanente, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas e à Secretaria Geral de Administração do Tribunal de Justiça do Amazonas, tem como finalidade a execução de atividades relativas ao exame, processamento e julgamento dos procedimentos licitatórios de interesse do Poder Judiciário do Amazonas, previamente autorizados pelo Presidente do Tribunal.

Art. 52. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, deve a Comissão Permanente de Licitação – CPL atuar:

I. No assessoramento relativo ao processo de elaboração de projetos de atos normativos pertinentes às licitações e contratos;

II. Na promoção do entendimento uniforme das Leis e Decretos Regulamentares aplicáveis às licitações, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, inclusive disponibilizando para acesso no site oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas;

III. Na publicidade dos atos administrativos inerentes às licitações promovidas por este Poder.

IV. Receber os processos administrativos de compras, obras e serviços destinados à promoção de licitação;

V. Analisar o Termo de Referência ou Projeto Básico no que concerne às especificações do objeto a ser licitado, de acordo com a legislação vigente;

VI. Definir a modalidade de licitação mais adequada ao objeto de contratação;

VII. Preencher a Minuta de Edital e organizar seus anexos para análise e parecer da Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral de Administração deste Poder, em conformidade com o que dispõe o artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93;

VIII. Promover a publicidade dos instrumentos convocatórios através da publicação dos atos no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), jornal de grande circulação (quando couber) e site oficial deste Tribunal de Justiça;

IX. Manter atualizadas as informações relativas ao andamento das licitações de modo a garantir a transparência nos procedimentos e viabilizar o acompanhamento pelos interessados;

X. Dirimir questionamentos e impugnações a editais, assim como prestar informações solicitadas, ao tempo e modo legais;

XI. Realizar os processos licitatórios nas modalidades:

a) Concorrências, Tomadas de Preços, Convite para obras, serviços e compras, conforme a legislação vigente;

b) Pregão Presencial e Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia.

XII. Realizar diligências necessárias ao desempenho de suas funções, inclusive recolhendo amostras do objeto da licitação, quando previsto no respectivo instrumento convocatório, providenciando, em caso de dúvida, o seu exame por órgãos oficiais de metrologia e controle de qualidade;

XIII. Instaurar processo com vistas à apuração de infrações cometidas no curso da licitação para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, em qualquer modalidade de licitação;

XIV. Responder perante o Secretário Geral de Administração e o Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, assim como a órgãos de Controle Interno e Externo no que concerne as licitações promovidas por este Poder;

XV. Rever seus atos em razão de recursos interpostos, remetendo-os à autoridade superior quando mantiver as decisões proferidas, salvo nas licitações da modalidade pregão presencial e eletrônico;

XVI. Receber recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior, salvo nas licitações da modalidade pregão presencial e eletrônico;

XVII. Assessorar a Presidência conduzindo os processos de análise e julgamento dos recursos previstos no Art. 109, da Lei 8.666/1993, e no inciso XXI, Art. 4.º, da Lei 10.520/2002, da mesma forma os processos de aplicação das sanções administrativas contidas no Art. 87, da Lei 8.666/1993;

XVIII. Assessorar a Presidência quanto aos fatos supervenientes que possam justificar a revogação da licitação, bem como os casos de ilegalidades que possam anulá-la, propondo medidas cabíveis, devidamente motivadas;

XIX – executar outras atividades dentro de sua área de competência.

Parágrafo Único. Poderão ser convocados, sempre que necessário, especialistas para auxiliar tecnicamente o colegiado.

Seção II

Da Composição e do Funcionamento

Art. 53. A Comissão Permanente de Licitação – CPL será integrada por até 08 (oito) membros, designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, dentre os quais um Presidente e um Secretário que atuarão concomitantemente como Pregoeiros.

§ 1.º Constitui-se requisito obrigatório para o exercício da função de pregoeiro, ser bacharel em Direito ou possuir nível superior em qualquer outra área desde que tenha participado de curso de capacitação específica para pregoeiro, bem como sua lotação na Comissão Permanente de Licitação para o exercício pleno de suas funções;

§ 2.º A Comissão Permanente de Licitação – CPL deverá ser integrada por servidores do quadro efetivo do Tribunal de Justiça do Amazonas, com notórios conhecimentos na matéria em exame e reputação ilibada.

§ 3.º Os membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL responderão solidariamente por todos os atos praticados pelo colegiado, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4.º A princípio, as decisões da Comissão Permanente de Licitação – CPL deverão ser por unanimidade. Na impossibilidade, a Comissão Permanente de Licitação – CPL deliberará por maioria simples de votos com a devida justificativa do voto divergente embasada em dispositivo legal.

§ 5.º A investidura dos membros, excetuando-se a do Presidente e Secretário, não excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para o período subsequente;

§ 6.º A suplência de membro da Comissão Permanente de Licitação (CPL) proceder-se-á mediante indicação de substitutos eventuais designados em ato próprio emitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas.

§ 7.º A dispensa dos membros antes do término do mandato dar-se-á mediante a solicitação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), do Secretário Geral de Administração ou ainda, a pedido, apresentadas as justificativas necessárias, com a anuência do Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas.

§ 8.º A ausência a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 60 (sessenta) dias, sem justificativa aceita pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), importará na perda do mandato do membro.

Art. 54. Na composição e no funcionamento da Comissão Permanente de Licitação – CPL serão observados os princípios constitucionais da Administração Pública e os procedimentos de sua competência serão processados e julgados em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

Parágrafo único. Em qualquer modalidade de licitação, pela não manutenção da proposta, comportamento inidôneo, apresentação de declaração falsa, cometimento de fraude fiscal, utilização de documento adulterado ou ideologicamente falso, a Comissão Permanente de Licitação – CPL deve, garantida a prévia defesa, provocar o Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas para que seja aplicado ao licitante responsável, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Justiça do Amazonas pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das demais cominações legais.

Seção III

Das atribuições do Presidente, Secretário e Membros

Art. 55. São atribuições do Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL:

I. Analisar Termo de Referência ou Projeto Básico e elaborar editais, das licitações nas modalidades Concorrência, Tomada de Preço e Convite;

II. Presidir os processos licitatórios e assinar os instrumentos convocatórios nas modalidades Concorrência, Tomada de Preços e Convite;

III. Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades administrativas da Comissão Permanente de Licitação – CPL e dos Membros;

IV. Convocar os demais membros para reuniões ordinárias e extraordinárias de assuntos afetos às atribuições do colegiado, assim como os especialistas das áreas técnicas, se necessário for;

V. Aceitar ou indeferir as justificativas de ausências às reuniões apresentadas por membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL;

VI. Receber recursos administrativos contra sua decisão e, se for o caso, antes de encaminhá-la à autoridade superior, exercer o juízo de retratação, comunicando tal circunstância por escrito ao recorrente e à autoridade julgadora do recurso;

VII. Exercer o poder de polícia nos locais de reunião desse colegiado, requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial para a manutenção da ordem dos atos proferidos;

VIII. Exercer as atribuições de pregoeiro nas licitações da modalidade Pregão Presencial e Eletrônico, de acordo com o disposto no artigo 58;

IX. Executar outras atividades que se fizerem necessárias, dentro de sua área de atribuição.

Art. 56. São atribuições do Secretário da Comissão Permanente de Licitação – CPL:

I. Assistir diretamente ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, na coordenação das atividades da Comissão e dos Membros;

II. Lavrar atas das reuniões da Comissão Permanente de Licitação – CPL quando não atuar como Pregoeiro;

III. Controlar e certificar nos autos do processo licitatório os prazos respectivos;

IV. Manter o controle e a atualização das informações relativas ao andamento das licitações, de modo a garantir a transparência nos procedimentos e viabilizar o acompanhamento pelos interessados.

V. Substituir o Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, em seus impedimentos ou afastamentos legais, inclusive na prática de atos de sua atribuição;

VI. Exercer as atribuições de pregoeiro nas licitações da modalidade Pregão Presencial e Eletrônico, de acordo com o disposto no artigo 58;

VII. Executar outras atividades que se fi zerem necessárias dentro da sua área de atribuição.

Art. 57. São atribuições dos Membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL:

I. Participar das reuniões e sessões públicas a que forem convocados;

II. Participar durante a fase interna dos processos licitatórios;

III. Assessorar o Presidente e o Secretário em atividades técnicas de sua especialidade, inclusive no acompanhamento de ações desenvolvidas ou a serem implementadas na Comissão Permanente de Licitação – CPL;

IV. Assessorar, no que couber, o Presidente e o Secretário em atividades relacionadas à Diligências e Apuração de Responsabilidades;

V. Buscar obter conhecimento uniforme de todas as Leis e Decretos Regulamentares utilizados pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário Estadual, a fim de estar apto a assinar, desenvolver e participar das atividades da Comissão Permanente de Licitação – CPL como membro da CPL e Pregoeiro, quando capacitado estiver, e necessário for;

VI. Receber, cadastrar e encaminhar os processos licitatórios nos Sistemas Administrativos;

VII. Elaborar memorandos, ofícios e relatórios acerca das atividades desempenhadas pela Comissão Permanente Licitação – CPL;

VIII. Encaminhar e acompanhar a publicação dos atos da Comissão Permanente de Licitação – CPL no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), site oficial do TJAM e jornal de grande circulação, se for o caso;

IX. Acompanhar as publicações na Imprensa Oficial, na internet e na intranet, cujas matérias sejam de interesse da Comissão Permanente de Licitação, mantendo os arquivos pertinentes organizados e atualizados;

X. Organizar e encaminhar os processos licitatórios homologados destinados à Prestação de Contas via Auditoria de Contas Públicas (ACP) do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

XI. Arquivar os processos e manter organizados os arquivos da Comissão Permanente de Licitação – CPL;

XII. Executar outras atividades dentro de sua área de atribuição.

Parágrafo Único. Os membros, em sua maioria, exercerão suas atividades na sala de funcionamento da Comissão Permanente de Licitação e quando necessário, inclusive após o horário forense, poderão ser convocados a desenvolver atividades inerentes à Comissão Permanente de Licitação – CPL.

Art. 58. São atribuições do Pregoeiro:

I. Analisar os Termos de Referência ou Projetos Básicos e elaborar os Editais e Avisos das licitações da modalidade Pregão Presencial ou Eletrônico;

II. Coordenar o credenciamento dos interessados;

III. Proferir o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

IV. Realizar a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

V. Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

VI. Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

VII. Adjudicar a proposta de menor preço;

VIII. Elaborar a Ata da Sessão e de Registro de Preços;

IX. Conduzir os trabalhos referente ao certame, com o apoio dos Membros;

XI. Receber, examinar e decidir sobre recursos contra sua decisão e, se for o caso, antes de encaminhá-la à autoridade superior, exercer o juízo de retratação, comunicando tal circunstância por escrito ao recorrente e à autoridade julgadora do recurso;

XI. Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;

XII. Exercer o poder de polícia nos locais de reunião desse colegiado, requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial para a manutenção da ordem dos atos proferidos;

XIII. Executar outras atividades que se fizerem necessárias, dentro de sua área de atribuição.

Parágrafo único. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, as funções de pregoeiro serão desempenhadas pelo Presidente e Secretário da Comissão Permanente de Licitação, desde que preenchida a condição do Art. 53, §1º desta Resolução.

Seção IV

Das Comissões

Art. 59. Os membros da Comissão Permanente de Licitação perceberão comissão de acordo com as atribuições e responsabilidades que desempenham nas atividades da própria Comissão, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça, através de ato administrativo, determinar o valor da remuneração.

CAPÍTULO XI

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP

Seção I

Das Atribuições dos Órgãos

Art. 60. O Sistema de Registro de Preços será gerenciado pela Divisão de Infraestrutura e Logística, com o auxílio das Divisões Solicitantes e Técnicas deste Poder, cabe:

I - gerenciar, administrar, executar e controlar o Sistema de Registro de Preços - SRP e as Atas de Registro de Preços - ARP;

II - coordenar as formalidades de assinatura das ARP;

III - prestar apoio administrativo aos certames do SRP;

IV - manter arquivadas as ARP.

Parágrafo Único. O Divisão de Infraestrutura e Logística responsável ou o gestor contratual designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços.

Seção II

Das Hipóteses de Utilização

Art. 61. Poderá ser adotado o SRP nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Parágrafo único - Poderá ser adotada a contratação direta ou contrato de fornecimento com entrega parcelada quando se tratar de material perecível ou quando for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Seção III

Das Modalidades de Licitação para o SRP

Art. 62. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou de pregão presencial ou eletrônico para bens e serviços comuns e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, devidamente fundamentado pela Divisão de Infraestrutura e Logística.

Seção IV

Do Edital de Licitação do SRP

Art. 63. O edital de licitação para registro de preços deverá constar:

I - o prazo de validade do registro de preço;

II - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das regras estabelecidas, observadas as disposições das normas internas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

§ 1º O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado.

§ 2º O edital poderá prever a subdivisão da quantidade total do item em lotes, por proposta do Divisão de Infraestrutura e Logística, sempre que comprovada técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observados, nesse caso, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

Seção V

Do Registro dos Preços

Art. 64. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

Art. 65. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

I - serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;

II - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo Federal e ficará disponível durante a vigência da ata de registro de preços;

III - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

Art. 66. A existência de preços registrados não obriga o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Art. 67. O procedimento de Intenção de Registro de Preços somente será utilizado por autorização expressa do Diretor-Geral, até que seja editado ato específico para sua regulamentação.

Seção VI

Da Utilização de ARP de Outros Órgãos

Art. 68. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, observada a conveniência do serviço e o interesse da Administração, poderá utilizar as ARP, durante sua vigência, lavradas por qualquer outro órgão da Administração Pública desde que devidamente justificada a vantagem econômica por meio de pesquisa de preços.

§ 1º A adesão de que trata o caput deste artigo se dará mediante solicitação da Divisão de Infraestrutura e Logística, acompanhada da justificativa, do PB ou TR com as especificações técnicas pertinentes, da autorização formal do órgão gerenciador da ARP, da concordância formal da empresa signatária da ARP quanto a atender a solicitação, comprovação da vantajosidade econômica, cópia do edital da licitação de origem e seus anexos e de cópia da ARP que pretende aderir, dirigida à Divisão de Planejamento Estratégico.

§2º A adesão à ARP deverá ser autorizada conforme as competências e alçadas estabelecidas no Plano de Compras Anual do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

§ 3º As contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder aos quantitativos registrados nas ARP dos órgãos da Administração Pública.

§ 4º Após a autorização do órgão gerenciador, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, prorrogável excepcionalmente por igual período, observado o prazo de vigência da ata.

§ 5º O recebimento definitivo do objeto a que se refere o parágrafo anterior deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após a autorização do órgão gerenciador da ata.

§ 6º Fica permitida a adesão as ARP firmadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por quaisquer órgãos da Administração Pública, desde que autorizada expressamente pelo Secretaria Geral de Administração e observadas as regras do presente artigo.

Seção VII

Da Homologação e Validade da ARP

Art. 69. Homologado o resultado da licitação, os proponentes vencedores serão convocados para a assinatura da ARP que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

Art. 70. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, período no qual os preços registrados serão válidos sem necessidade de nova pesquisa de preços, exceto se houver manifestação do Divisão de Infraestrutura e Logística informando alteração relevante quanto aos preços praticados no mercado.

Seção VIII

Do Cadastro de Reserva

Art. 71. Será formado cadastro de reserva envolvendo os 05 (cinco) licitantes mais bem colocados durante o certame que aceitarem fornecer o objeto nas mesmas condições do primeiro colocado, respeitada a ordem de classificação.

Art. 72. O cadastro de reserva obedecerá os requisitos constantes no Decreto Estadual n.º  34.162, de 11 de novembro de 2013, e será realizado no Portal de Compras do Governo Federal, conforme as funcionalidades disponíveis.

Seção IX

Do Cancelamento do Registro

Art. 73. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do Art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no Art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 74. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer:

I - por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados;

II - por razão de interesse público; ou

III - a pedido do fornecedor.

CAPÍTULO XII

DAS MINUTAS-PADRÃO

Art. 75. Serão adotadas minutas-padrão de editais, avisos, atas de registro de preços, contratos, acordos, convênios ou ajustes, lavradas pela Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral de Administração e aprovadas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas.

§ 1º A minuta de edital, ata de registro de preços, contrato, acordo, convênio ou qualquer outra forma de ajuste que divergir do texto da minuta-padrão será submetida ao exame da Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral de Administração e à aprovação da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas.

§ 2º Alterações de nomes, índices, erros materiais, meramente redacionais, ordem das cláusulas e outras alterações sem impacto relevante no objeto da contratação dispensam exame da Assessoria Administrativa da Secretaria Geral de Administração.

§ 3º A Assessoria Administrativa da Secretaria Geral de Administração providenciará em 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, as minutas identificadas no caput, publicando-se o seu inteiro teor, após aprovação da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, no Diário de Justiça Eletrônico.

§ 4º O Assessor Jurídico Administrativo tem responsabilidade solidária sobre os atos do processo de licitação, tendo em vista que atua na análise da regularidade dos atos praticados no processo licitatório, da qual poderá derivar a invalidação do certame, o suprimento de eventual vício ou a orientação pela homologação, conforme reconheça a existência de defeito ou a regularidade dos atos até então praticados.

  

CAPÍTULO XI

DO PROCESSAMENTO DAS LICITAÇÕES

Art. 76. Autorizada a realização do procedimento licitatório e recebidos os autos, caberá à Comissão Permanente de Licitação a adoção das medidas necessárias ao processamento do certame licitatório, nos termos da Lei e desta Resolução.

§ 1º Tratando-se de licitação nas modalidades previstas na Lei 8.666/1993 a Comissão Permanente de Licitação adotará as seguintes medidas, além daquelas previstas no Decreto 10.024/2019:

I – Encaminhará, após a adjudicação, quando não houver recurso, encaminhará os autos à Assessoria Administrativa da Secretaria Geral de Administração;

II – A Assessoria Administrativa da Secretaria Geral de Administração, sugerirá à Presidência do Tribunal de Justiça a homologação, ou não, sempre mediante ato fundamentado.

III – Retornados os autos à Comissão Permanente de Licitação, deverá publicar o resultado da licitação no Diário de Justiça Eletrônico e na página de licitações do Tribunal na Internet.

§ 2º Em caso de pregão presencial a equipe adotará as medidas previstas nos parágrafos anteriores, com as alterações necessárias à realização da forma presencial do certame, previstas na legislação de regência, principalmente a Lei Federal n. 10.520/2002.

Art. 77. A Assessoria Administrativa da Secretaria Geral de Administração ao analisar a conformidade do processo com a lei e com o ato convocatório, opinará conforme o caso e encaminhará os autos à Presidência do Tribunal de Justiça, orientando a autoridade superior pela homologação ou não do certame.

§ 1º O Assessor Jurídico que integra a Assessoria Administrativa da Secretaria Geral de Administração,  e que funcionou no processo, tem responsabilidade solidária sobre os atos do processo de licitação, tendo em vista que atua na análise da regularidade dos atos praticados no processo licitatório, da qual poderá derivar a invalidação do certame, o suprimento de eventual vício ou a orientação pela homologação, conforme reconheça a existência de defeito ou a regularidade dos atos até então praticados.

Art. 78. Caso a Secretaria de Controle Interno atue no procedimento licitatório, nos termos do Art. 13, § 1º, Inciso II, desta Resolução, suas orientações terão caráter vinculante, sujeitando seu titular a responsabilidade solidária em caso de irregularidade que advir da adoção do procedimento sobre o qual orientou.

Art. 79. A homologação da licitação é ato administrativo de prerrogativa do Presidente do Tribunal, e visa convalidar o ato de adjudicação emanado da Comissão de Licitação, podendo, no entanto, diante do juízo de oportunidade e conveniência, ser recusada por meio de ato motivado

§ 1º A licitação poderá, ainda, ser revogada em caso de interesse público ou por motivo de fato superveniente ou anulada por ilegalidade, desde que devidamente comprovados e fundamentados.

§ 2º A homologação encerra a licitação, abrindo espaço para a contratação, devendo ser realizada quando não houver ocorrido qualquer vício, em qualquer de suas fases, e quando a aceitação da proposta formulada pelo adjudicatário for oportuna e conveniente.

§ 3º O juízo de conveniência e oportunidade é o exercício do controle de mérito em que a Presidência do Tribunal de Justiça analisa a manutenção das condições iniciais do certame licitatório ou a presença de situações supervenientes à abertura da licitação, que podem modificar o juízo inicial da conveniência e da oportunidade do certame licitatório.

CAPÍTULO XII

DO PREGÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA

Seção I

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 80.  Esta Resolução será utilizada em licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

§ 1º. A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, por este Tribunal de Justiça é obrigatória.

§ 2º.  Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

Art. 81.  O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

§ 1º.  O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

§ 2º.  As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Art. 82.  O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:

I - contratações de obras;

II - locações imobiliárias e alienações; e

III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do Art. 3º.

Art. 83.  O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.

Art. 84.  A realização do pregão, na forma eletrônica, observará as seguintes etapas sucessivas:

I - planejamento da contratação;

II - publicação do aviso de edital;

III - apresentação de propostas e de documentos de habilitação;

IV – abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva;

V - julgamento;

VI - habilitação;

VII - recursal;

VIII - adjudicação; e

IX - homologação.

Art. 85.  Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.

Parágrafo único.  Serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital.

Art. 86.  O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

I - estudo técnico preliminar;

II - termo de referência;

III - planilha estimativa de despesa;

IV - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços;

V - autorização de abertura da licitação;

VII - edital e respectivos anexos;

VIII - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;

IX - parecer jurídico;

X - documentação exigida e apresentada para a habilitação;

XI- proposta de preços do licitante;

XII - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:

a) os licitantes participantes;

b) as propostas apresentadas;

c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;

d) os lances ofertados, na ordem de classificação;

e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;

f) a aceitabilidade da proposta de preço;

g) a habilitação;

h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;

i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e

j) o resultado da licitação;

XIII - comprovantes das publicações:

a) do aviso do edital;

b) do extrato do contrato; e

c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e

XIV - ato de homologação.

§ 1º A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.

§ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.

Seção II

Do Acesso ao Sistema Eletrônico Comprasnet

Art. 87.  A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.

§ 1º O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.

§ 2º Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio.

Art. 88.  Na hipótese, o credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf.

Art. 89.  O credenciamento no Sicaf permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.

Seção III

Da Condução do Processo

Art. 90.  O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com apoio técnico e operacional do órgão central do Sisg, que atuará como provedor do Sistema de Compras do Governo federal para os órgãos e entidades integrantes do Sisg.

Art. 91.  Caberá à Presidência:

I - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

II - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

III homologar o resultado da licitação; e

IV - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

Seção IV

Da Publicação do Aviso do Edital

Art. 92.  A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial de Justiça e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.

Art. 93.  O Tribunal de Justiça do Amazonas disponibilizará a íntegra do edital em seu sítio eletrônico e no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.

Art. 94.  Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

Seção V

Dos Pedidos de Esclarecimento e Impugnações

Art. 95.  Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.

§ 1º O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

§ 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

Art. 96.  Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

§ 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado do data de recebimento da impugnação.

§ 2º A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.

Seção VI

Da Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação

Art. 97.  O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a 08 (oito) dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

Art. 98.  Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

§ 1º A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública.

§ 2º Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

§ 3º O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no caput, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

§ 4º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

§ 5º A falsidade da declaração de que trata o § 4º sujeitará o licitante às sanções previstas nesta Resolução.

§ 6º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

§ 7º Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no caput, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata a Seção VIII.

§ 8º Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados, pelo sistema, para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

§ 9º Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata a Seção VIII.

Seção VII

Da Abertura da Sessão Pública e do Envio de Lances

Art. 99.  A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

§ 1º Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha.

§ 2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

Art. 100.  O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

Parágrafo único.  A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.

Art. 101.  O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.

Parágrafo único.  Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.

Art. 102.  Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

§ 1º O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

§ 2º Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.

§ 3º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

§ 4º O sistema não aceitará dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

§ 5º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, pelo sistema, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

Art. 103.  Serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa:

I - aberto - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital; ou

II - aberto e fechado - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital.

Parágrafo único.  No modo de disputa aberto, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Art. 104.  No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

§ 1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

§ 2º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1º, a sessão pública será encerrada automaticamente.

§ 3º Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no § 1º, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do Art. 7º, mediante justificativa.

Art. 105.  No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.

§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

§ 2º Encerrado o prazo de que trata o § 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

§ 3º Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o § 2º, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco0 minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

§ 4º Encerrados os prazos estabelecidos nos § 2º e § 3º, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

§ 5º Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos § 2º e § 3º, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no § 4º.

§ 6º Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no § 5º.

Art. 106.  Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

Art. 107.  Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

Art. 108.  Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos Art. 44 e Art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

Art. 109.  Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do artigo anterior, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

Parágrafo único.  Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

Seção VIII

Do Julgamento

Art. 110.  Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

§ 1º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

§ 2º O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o caput.

Art. 111. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do Art. 7º e no § 9º do Art. 26, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X.

Seção IX

Da Habilitação

Art. 112.  Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:

I - à habilitação jurídica;

II - à qualificação técnica;

III - à qualificação econômico-financeira;

IV - à regularidade fiscal e trabalhista;

V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e

VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do Art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do caput do Art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único.  A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do caput poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf e em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos.

Art. 113.  Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.

Parágrafo único.  Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

Art. 114.  Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidas:

I - a comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de liderança estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante a União;

II - a apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;

III - a comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada, na forma estabelecida no edital;

IV - a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;

V - a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da licitação e durante a vigência do contrato;

VI - a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e

VII - a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato.

Parágrafo único.  Fica vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.

Art. 115.  A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

§ 1º  Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados nos termos do disposto na Seção VI.

§ 2º  Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, observado o prazo disposto nesta Seção.

§ 3º  A verificação pela Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Amazonas nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

§ 4º  Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

§ 5º  Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

§ 6º  No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitação, nos termos do disposto nesta Seção.

§ 7º  A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no Art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.

§ 8º  Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.

Seção X

Do Recurso

Art. 116.  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo de 30 (trinta) minutos concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

§ 1º  As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias.

§ 2º  Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

§ 3º  A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§ 4º  O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.

Seção XI

Da Adjudicação e da Homologação

Art. 117.  Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

Art. 118.  Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

Seção XII

Do Saneamento da Proposta e da Habilitação

Art. 119.  O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003.

Parágrafo único.  Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

Seção XIII

Da Contratação

Art. 120.  Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.

§ 1º  Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

§ 2º  Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções de que trata a Seção XIV.

§ 3º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, permitida a fixação de prazo diverso no edital.

Seção XIV

Da Sanção

Art. 121.  Ficará impedido de licitar e de contratar com o Tribunal de Justiça do Amazonas e poderá ser descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

II - não entregar a documentação exigida no edital;

III - apresentar documentação falsa;

IV - causar o atraso na execução do objeto;

V - não mantiver a proposta;

VI - falhar na execução do contrato;

VII - fraudar a execução do contrato;

VIII - comportar-se de modo inidôneo;

IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal.

§ 1º  As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

§ 2º  As sanções serão registradas e publicadas no Sicaf.

Seção XV

Da Revogação e da Anulação

Art. 122. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá revogar o procedimento licitatório somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

Parágrafo único.  Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

  

Seção II

Disposições Gerais sobre Pregão Eletrônico

Art. 123.  Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Art. 124.  Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Art. 125.  O Tribunal de Justiça do Amazonas utilizará o Sicaf para fins habilitatórios.

Art. 126.  As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet e comprasnet, após a homologação.

Art. 127.  Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo licitatório permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

  

CAPÍTULO XIII

DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

Art. 128. Os procedimentos de apuração e aplicação de penalidade, decorrente de descumprimento parcial ou total de regras estabelecidas em edital de licitação e/ou em atos de Contrato, Ata de Registro de Preços ou Aquisição formalizado pelo Tribunal ficam regulamentados por esta resolução e observadas as condições definidas em instrumento convocatório, contrato, ata de registro de preços, nota de empenho ou termo equivalente.

Parágrafo único. Para efeito desta resolução, equipara-se ao contrato qualquer acordo firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas com pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que com denominação diversa, mas que estabeleça obrigações de dar, fazer, entregar, entre outras admitidas em direito.

Art. 129. A licitante ou contratada que descumprir, parcial ou totalmente, regra estabelecida no edital da licitação e/ou no contrato formalizado pelo Tribunal fica sujeita às seguintes penalidades, conforme definido em instrumento convocatório, contrato, ata de registro de preços, nota de empenho ou termo equivalente:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, nos termos do inciso III do Art. 87 da Lei n. 8.666/1993;

IV – impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo da aplicação de multa e demais cominações legais previstas no edital da licitação e/ou no contrato, consoante o disposto no Art. 7º da Lei n. 10.520/2002;

V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo único. A reabilitação mencionada no inciso V será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III deste artigo.

Seção I

Da Instrução do Procedimento Sancionatório

Subseção I

Da Aplicação das Sanções Administrativas

Art. 130. Na instrução da aplicação das sanções administrativas, devem ser consideradas as seguintes circunstâncias:

I – a natureza e a gravidade da infração contratual;

II – os danos que o cometimento da infração ocasionar;

III – a vantagem auferida pelo apenado em virtude da infração;

IV – as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

V – os antecedentes da contratada;

VI – o custo/benefício da instrução do processo em relação à sanção a ser aplicada.

Subseção II

Da Advertência

Art. 132. A advertência deve ser formalmente aplicada como alerta para a adoção de medidas corretivas e com o objetivo de sanar faltas leves, quando a licitante/contratada descumprir obrigação exigida ou desatender à determinação prevista no edital da licitação, contrato, ata de registro de preços, nota de empenho ou termo equivalente.

Parágrafo único. Consideram-se faltas leves aquelas que não prejudiquem o certame licitatório, não interfiram diretamente na execução do objeto contratado, nem comprometam prazos e/ou entrega de bens ou execução de serviços.

Subseção III

Da Multa

Art. 133. A pena de multa será aplicada de acordo com o edital da licitação e/ou cláusulas contratuais correspondentes e poderá ser cumulada com as demais sanções previstas nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002.

§ 1º São aplicadas multa de mora ou multa compensatória sobre a parcela inadimplida e não estão condicionadas à existência de eventuais prejuízos à Administração.

§ 2º A multa de mora é imposta à contratada que fornecer bens e/ou executar serviços de forma integral, porém com atraso, cuja justificativa não seja aceita pela Administração.

§ 3º A multa compensatória é aplicada em razão da inexecução, parcial ou total, do fornecimento de bens e/ou serviços objeto do contrato.

Art. 134. A multa de valor irrisório decorrente de contrato formalizado por meio de nota de empenho, com entrega imediata que não resulte em obrigação futura, não será processada, sem prejuízo da sua aplicação, cumulada ou não de outra penalidade de maior gravidade, a depender do caso concreto.

Parágrafo único. Para os efeitos desta resolução, é considerado irrisório o valor de multa igual ou inferior a 2% do previsto no Art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.

Art. 135. Nas contratações formalizadas por meio de termo de contrato, não são aplicadas as disposições previstas no Art. 6º, casos em que a multa presumida deve ser processada independentemente do valor auferido, mediante o devido processo legal que garanta ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório.

§ 1º O Tribunal pode, ad cautelam, efetuar a retenção do valor da multa presumida concomitantemente à instauração do regular procedimento administrativo.

§ 2º A multa presumida de valor superior ao limite estabelecido no Art. 6º e igual ou inferior a R$ 1.000,00 será recolhida ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário – FUNJEAM, por ocasião do pagamento do respectivo fornecimento ou prestação de serviço.

§ 3º Quando houver provimento do recurso ou reconsideração da decisão que aplicar a penalidade, os valores recolhidos serão devolvidos ao interessado.

§ 4º Na hipótese do § 3º, a Divisão de Orçamento e Finanças – DVOF providenciará a respectiva restituição, mediante solicitação do interessado dirigida e aprovada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, quando for o caso.

Art. 136. O valor da multa aplicada, observada a ordem abaixo, pode ser:

I – retido dos pagamentos devidos pela Administração;

II – pago por meio de depósito bancário em conta a ser informada pela Divisão de Orçamento e Finanças – DVOF;

III – descontado do valor da garantia prestada;

IV – cobrado judicialmente.

Parágrafo único. Ficará ao encargo da Divisão de Expediente, mediante determinação da Presidência deste Tribunal, o encaminhamento de cópias integrais, preferencialmente na forma eletrônica, do respectivo processo administrativo em que se deu a apuração e aplicação de sanção, para que a cobrança mencionada no inciso IV seja realizada pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas.

Subseção IV

Da Suspensão Temporária e do Impedimento de Contratar.

Art. 137. A suspensão temporária de participar de licitação e o impedimento de contratar, pelo prazo de até dois anos, destinam-se a punir a ocorrência de falhas reiteradas, bem como o cometimento de faltas graves, referentes às licitações e contratos regidos pela Lei n. 8.666/1993.

Art. 138. O impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, enseja o descredenciamento da empresa do SICAF ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos, consoante o disposto no Art. 7º da Lei n. 10.520/2002.

Art. 139. Consideram-se faltas graves, passíveis de suspensão temporária ou impedimento de licitar, aquelas que possam prejudicar o certame licitatório e/ou justificar a rescisão unilateral do contrato.

Art. 140. Os prazos de suspensão temporária ou de impedimento de licitar são estipulados caso a caso, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições estabelecidas no edital da licitação e no contrato, bem como o grau de comprometimento da Administração em decorrência das irregularidades constatadas.

Seção V

Da Declaração de Inidoneidade

Art. 141. A declaração de inidoneidade é a sanção administrativa de máxima intensidade, prevista no inciso IV do Art. 87 e no Art. 88 da Lei n. 8.666/1993, e tem por objetivo punir faltas gravíssimas.

§ 1º Consideram-se faltas contratuais gravíssimas aquelas de natureza dolosa das quais decorram prejuízos ao interesse público e de difícil reversão.

§ 2º Reputar-se-ão inidôneos, também, atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n. 8.666/1993.

§ 3º Para reabilitação do interessado, observar-se-á o disposto no inciso IV e §3º do Art. 87 da Lei n. 8.666/1993.

§ 4º A reabilitação será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Seção VI

Da Abertura e Do Procedimento Sancionatório

Art. 142. Qualquer um dos setores envolvidos com as compras públicas, com a execução e fiscalização do contrato, ata de registro de preços, nota de empenho ou termo equivalente, doravante denominado Noticiante, deverá, conforme o caso, submeter à apreciação da Presidência – GABPRES, pedido para abertura de procedimento sancionatório sempre que constatado descumprimento de regra estabelecida no edital da licitação e/ou no contrato, ata de registro de preços, nota de empenho ou termo equivalente.

Parágrafo único. O pedido de abertura de procedimento sancionatório deve conter a descrição da conduta praticada e as cláusulas infringidas, acompanhado dos documentos necessários à comprovação dos fatos narrados.

Art. 143. A Divisão de Expediente Administrativo é a unidade responsável pelo processamento dos autos sancionatórios em caso de descumprimento parcial ou total das condições estabelecidas nesta instrução normativa.

Art. 144. A Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral de Administração – AASGA é a unidade responsável pela instrução desta espécie de sancionatório e elaboração de parecer jurídico, em caso de descumprimento parcial ou total das condições estabelecidas nesta instrução normativa, que será submetido à apreciação da Presidência deste Poder.

Art. 145. O processo sancionatório é instruído da seguinte forma:

I – identificação do processo administrativo da licitação, ou da dispensa/inexigibilidade quando for o caso;

II – cópia dos seguintes documentos:

a) despacho com a descrição da conduta praticada pela contratada e das cláusulas contratuais infringidas, acompanhado dos documentos necessários à comprovação dos fatos narrados;

b) edital, contrato, ata de registro de preços, nota de empenho ou outro instrumento de ajuste e respectivos termos aditivos;

c) manifestações expedidas pelo Noticiante nas quais conste narração dos fatos, data de entrega, recebimento e laudo técnico de avaliação, conforme o caso;

d) pedido de prorrogação de prazo solicitado pela licitante/contratada e os respectivos despachos de deferimento ou de indeferimento;

e) termos de recebimento provisório e definitivo, na forma prevista em contrato, conforme o caso;

f) expediente emitido pela Divisão de Orçamento e Finanças – DVOF que informe a realização de retenção cautelar ou o recolhimento correspondente à multa nos pagamentos efetuados, quando for o caso;

g) ofício de comunicação à licitante/contratada quanto ao descumprimento registrado, às cláusulas infringidas e à abertura de prazo para apresentação de defesa prévia e de recurso;

h) comprovante de ciência/recebimento da notificação referente à abertura do procedimento sancionatório e da aplicação da pena, quando for o caso.

III – outros documentos considerados pertinentes para a instrução do processo.

Subseção VII

Da Notificação

Art. 146. A licitante/contratada será notificada pela Divisão de Expediente para apresentar defesa prévia referente ao descumprimento de obrigação que possa ensejar a aplicação das sanções previstas no ato convocatório, contrato, ata de registro de preços, nota de empenho ou termo equivalente.

§ 1º A notificação deve conter:

I – identificação da licitante/contratada e da autoridade que instaurou o procedimento;

II – finalidade da notificação;

III – breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade;

IV – citação das cláusulas contratuais infringidas;

V – comunicação da retenção cautelar, se for o caso;

VI – informação da continuidade do processo independentemente da manifestação da licitante/contratada;

VII – vistas dos autos para o exercício do contraditório e da ampla defesa, observado o disposto no Art. 147 desta instrução normativa;

VIII – outras informações julgadas necessárias pela Administração.

§ 2º A notificação para defesa prévia deve ser feita mediante ofício entregue à contratada por uma das seguintes formas:

I – via correio eletrônico;

II – carta registrada, com aviso de recebimento – AR;

III – pessoalmente à representante da contratada, mediante recibo.

§ 3º O prazo para apresentação de defesa prévia é de cinco dias úteis, admitindo-se a produção probatória, observado o disposto no Art. 110 da Lei n. 8.666/1993.

§ 4º A notificação dos atos será dispensada quando o representante da contratada revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestado expressamente por qualquer meio certificado nos autos.

Art. 147. A licitante/contratada deve ser notificada dos despachos ou decisões que lhe imponham deveres, restrições de direito ou sanções.

§ 1° Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a licitante/contratada se encontrar, a notificação deve ser publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJE.

§ 2°  Uma vez publicada a notificação no Diário de Justiça Eletrônico – DJE, e, transcorrido o prazo legal para apresentação da defesa prévia sem manifestação pelo interessado, será nomeado defensor dativo, conforme determina o art.27, parágrafo único, da Lei n° 2.794/2003.

Subseção VIII

Da Defesa Prévia

Art. 148. Aos interessados é assegurada vista do processo e obtenção de certidões ou cópia dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

§ 1º O Tribunal não arcará com eventuais despesas relacionadas às provas solicitadas pela licitante/contratada.

§ 2º As provas propostas pela licitante/contratada, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da Autoridade Competente.

§ 3º A Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral de Administração – AASGA, com base nas informações apresentadas pelos interessados, analisará a defesa prévia e emitirá opinativo para deliberação da Presidência – GABPRES quanto à aplicação da sanção ou acolhimento das razões alegadas pela licitante/contratada.

Subseção IX

Do Recurso

Art. 149. Da decisão que aplicar a sanção cabe recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis contados do primeiro dia útil após o recebimento da notificação e/ou vista dos autos pela licitante/contratada.

Parágrafo único: A parte recorrente deverá expor os fundamentos do recurso e juntar os documentos que julgar convenientes.

Art. 150. Atestada a tempestividade do recurso, a Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral de Administração – AASGA analisará as alegações apresentadas e submeterá os autos à Presidência – GABPRES para deliberação.

Parágrafo único. A Presidência – GABPRES pode reconsiderar a decisão que aplicou a penalidade ou mantê-la.

Art. 151. O recurso não acolhido pela Presidência – GABPRES será submetido ao Pleno para decisão definitiva.

Art. 152. Transcorrido o prazo para apresentação de recurso sem manifestação da licitante/contratada, a sanção será aplicada definitivamente e registrada no SICAF e nos portais de transparência.

Art. 153. A contratada será notificada da decisão e deverá receber cópia do despacho em que foi proferida a sanção.

Art. 154. Com a decisão do recurso exaure-se a esfera administrativa.

Art. 155. Decidido o recurso e mantida a decisão que aplicar a sanção, o processo será encaminhado, nesta ordem, à:

I – Divisão de Expediente para notificar a interessada da decisão proferida e lavrar os atos certificação de transcurso de qualquer prazo sem manifestação da parte Recorrente;

II – A Comissão Permanente de Licitação para registrar a penalidade, no SICAF e nos portais de transparência;

III – a Divisão de Contratos e Convênios para ciência e acompanhamento dos antecedentes da contratada;

IV – Divisão de Orçamento e Finanças para recolhimento definitivo dos valores retidos aos cofres públicos, quando for o caso.

Subseção X

Do Pedido de Reconsideração

Art. 156. Da decisão que aplicar a sanção de declaração de inidoneidade poderá ser interposto pedido de reconsideração.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração poderá ser interposto no prazo de dez dias úteis da intimação do ato, observado o disposto no Art. 110 da Lei n. 8.666/93.

Subseção XI

Dos Prazos

Art. 157. A contagem do prazo para cumprimento de obrigação por parte da contratada será em dias contínuos, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados, salvo disposição contratual em sentido contrário.

Art. 158. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

§ 1º Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação.

§ 2º O prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer no sábado, domingo ou feriado, quando não houver expediente no Tribunal ou, ainda, quando o expediente for encerrado antes do horário normal de funcionamento.

§ 3º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Seção II

Disposições Gerais sobre Apuração de Responsabilidade

Art. 159. As decisões deverão ser expressamente motivadas.

Art. 160. Na hipótese de a contratada praticar quaisquer dos atos lesivos previstos no Art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, durante a vigência do contrato, aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nela estabelecidos.

Art. 161. Caso não seja efetuada a quitação dos valores correspondentes às multas aplicadas nos moldes previstos nesta instrução normativa, o Tribunal poderá, conforme o caso, oficiar à Procuradoria-Geral do Estado – PGE para que adote as medidas pertinentes.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 162. Os procedimentos internos das unidades administrativas que atuam no processamento das aquisições e contratações devem ser estabelecidos por meio de manuais de rotinas administrativas específicos de cada unidade, os quais deverão observar as disposições legais aplicáveis e serem aprovados pela Presidência do Tribunal por meio de parecer da Divisão de Planejamento.

Art. 163. Em qualquer hipótese, a celebração de contrato fica condicionada à efetiva disponibilidade de recursos.

Art. 164. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, sempre que possível, utilizará em suas compras e contratações eletrônicas o Portal de Compras do Governo Federal.

Art. 165. As licitações enquadradas nos incisos I e III do Art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que não haja óbice devidamente justificado pelas Divisões Demandantes, deverão ser destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º Em respeito à eficiência e à economia processual, as minutas de editais licitatórios poderão ser elaboradas em versões alternativas, a serem submetidas à análise jurídica, uma com e outra sem a previsão de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, seja para itens isolados ou para todos os itens da licitação;

Art. 166. As decisões adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas relativas a alterações no instrumento contratual serão comunicadas à parte interessada, por escrito, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR), ou mediante ciência do interessado nos autos do processo.

Art. 168. Em observância ao Art. 170 da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nas suas contratações, estabelecerá critérios socioambientais compatíveis com os princípios de desenvolvimento sustentável, conferindo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, assim como de seus processos de elaboração e prestação.

Art. 169. Aplica-se no âmbito do Tribunal de Justiça, no que couber, Lei Estadual nº 2.794, de 05 de maio de 2003 (Lei de Processo Administrativo); Lei nº 13.0105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Art. 170. Os casos omissos serão resolvidos por ato normativo do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 171. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as disposições da Resolução n.º 1, de 2 de fevereiro de 2011, Resolução n. 17, de 16 de outubro de 2018 e Instrução Normativa n.º 03, de 09 de maio de 2012.

 

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 17 de dezembro de 2019.

 

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIR

Presidente

Desembargador DJALMA MARTINS DA COSTA

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Vice-Presidente

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Corregedor Geral de Justiça

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

 

OBS.: RESOLUÇÃO N.º 25/2019 TJ-AM - REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÔES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE 15.01.2020.

*Este texto não substitui a publicação oficial.