PROVIMENTO N.° 405/2021-CGJ/AM

Altera o parágrafo único do artigo 130 e o item 6 do Artigo 422, inciso III do Provimento nº 278/2016-CGJ/AM, em específico quanto a cobrança de ITBI no ato do registro imobiliário e Escrituras públicas relacionados a cessões de direito.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que compete a Corregedoria-Geral da Justiça o exercício da vigilância institucional, visando regulamentar a prestação jurisdicional no âmbito deste Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento da Justiça, na esfera de sua competência, os termos do art. 74, inciso XXIV, da Lei Complementar n° 17/97;

CONSIDERANDO os termos do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.571/2019 e Decisão Plenária do STF de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Agravo de Instrumento nº 1.294.969.

CONSIDERANDO o Parecer nº 526/2021-Juiz C. Aux.2 de fl s. 122 e a Decisão da Excelentíssima Corregedora-Geral de Justiça de fls. 123/124, nos autos de nº 0203365-29.2020.8.04.0022.

RESOLVE:

Art. 1º - ALTERAR o parágrafo único do artigo 130 e item 6 do artigo 422, inciso III do Provimento nº 278/2016 – CGJ/AM , cuja redação será a seguinte:

“Artigo 130. (...) Parágrafo único: Em relação ao ITBI, os tabelionatos deverão levar em consideração o fator gerador, bem como os termos do artigo 15, inciso I da Lei Municipal nº 2.571/2019.

“Artigo 422 (...) inciso III (...) 6) menção, quando houver ou se for o caso, ao recolhimento ou isenção do ITBI e/ou ITCMD, levando em consideração o fator gerador da obrigação tributária. (Alteração feita nos termos do artigo 15, inciso I da Lei Municipal nº 2.571/2019.

Art. 2°. - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Gabinete da Corregedora-Geral de Justiça, em Manaus/AM, 04 de outubro de 2021.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 1750, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

Institui o Comitê Gestor Local para acompanhamento das ações previstas na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br.

O Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo art. 70, I, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997.

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 335 de 29 de setembro de 2020, que institui a política pública para a governança e gestão do processo judicial eletrônico, integrando os Tribunais, com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br;

CONSIDERANDO a Portaria CNJ nº 252, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o modelo de governança e gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a determinação prevista no art. 8º da Portaria CNJ nº 252/2020, a qual estabelece que os tribunais devem constituir Comitês Gestores locais das ações previstas a plataforma PDPJ-Br; e

                               CONSIDERANDO a Decisão GABPRES (Id. 0345792), exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 2021/000017505-00,

RESOLVE:

Art. 1° INSTITUIRo Comitê Gestor Local para acompanhamento das ações previstas na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 2º O Comitê Gestor Local contará com a seguinte composição:

I - um(a) Desembargador(a) indicado(a) pela Presidência do TJAM, que irá presidir o Comitê;

II - um(a) Juiz(a) Auxiliar(a) da Presidência;

III - um(a) Juiz(a) Auxiliar(a) da Corregedoria Geral da Justiça;

IV - o Secretário da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC/TJAM;

V - um(a) Representante da Defensoria Pública do Amazonas;

VI - um(a) Representante do Ministério Público de Amazonas;

VII - um(a) Representante da Ordem do Advogados do Brasil - Seccional Amazonas.

Art. 3º São atribuições do Comitê de Gestor Local:

I - avaliar as necessidades de evolução e correção dos microsserviços e módulos da PDPJ-Br;

II - propor a organização da estrutura de atendimento às demandas de seus usuários internos e externos, que será responsável pelo atendimento de primeiro e segundo níveis;

III - divulgar as ações da PDPJ-Br no âmbito da respectiva jurisdição;

IV - apresentar ao Comitê Gestor Nacional a proposta de plano de ação para a implantação da PDPJ-Br no tribunal;

V - acompanhar a execução do plano de ação, avaliando se as atividades desenvolvidas estão adequadas e em consonância com o planejamento aprovado;

VI - monitorar e avaliar periodicamente os resultados do plano de implementação, com vistas a melhorar a sua qualidade, eficiência e eficácia, bem como aprimorar a execução e corrigir eventuais falhas identificadas.

Parágrafo único. As reuniões do Comitê Gestor Local serão ordinárias, realizadas bimestralmente, e extraordinárias quando demandadas, de modo virtual ou presencial, com registro das deliberações em ata para conhecimento público.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 1735, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

Institui o procedimento a ser adotado na solicitação de cadastro/alteração de usuários no sistema de alvará eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

O Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO a Portaria nº. 1.484, de 10 de julho de 2020, que instituiu a Comissão de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação. CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a Política de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM;

CONSIDERANDO a necessidade de ratificação/retificação do cadastro de usuários do sistema de alvará eletrônico,

RESOLVE:

Art. 1º ESTABELECER que a solicitação/alteração do cadastro de usuários no sistema de alvará eletrônico deverá seguir o seguinte procedimento:

I. A solicitação do cadastro/alteração de usuário no sistema de alvará eletrônico deverá ser realizada via sistema de processos administrativos – SEI e direcionado à Secretaria de TIC do TJAM – SETIC.

II. O ofício deve ser assinado digitalmente, pelo Magistrado titular da Vara, podendo para tanto utilizar, ou a assinatura eletrônica do próprio sistema SEI ou o Token de assinatura pessoal.

III. O ofício deverá informar qual o perfil do sistema deverá ser liberado para o usuário conforme descrição abaixo:

a. Perfil de Diretor: Possibilita a utilização das Funções de cadastro e expedição de alvarás eletrônicos à instituição financeira.

b. Perfil de usuário comum: Possibilita a utilização da função de cadastro de alvarás, não permitindo a expedição do mesmo.

IV. No caso de documentos em formato PDF, estes deverão estar assinados digitalmente através do token pessoal do Magistrado da Vara.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

(assinado digitalmente)

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 1.683, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Institui o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados (CGSIPD) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM.

O Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a Recomendação nº 73, de 20 de agosto de 2020 do CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que recomendar a todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, à exceção do Supremo Tribunal Federal, a adoção de medidas destinadas a instituir um padrão nacional de proteção de dados pessoais existentes nas suas bases;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 34º e 35º da Resolução CNJ nº 396, de 07 de junho de 2021, que revogam as Resoluções CNJ nº 360, 361, 362 de 2020, e os artigos nº 39 e 40 da Resolução 370/2021;

CONSIDERANDO os demais assuntos pertinentes à Resolução CNJ nº 396 de 07/06/2021 para formação do Comitê; e

CONSIDERANDO a Política de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Definir e instituir o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados (CGSIPD), no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o qual contempla:

I – temas relacionados à segurança da informação, de forma ampla, que sejam essenciais para segurança cibernética;

II – segurança física e proteção de dados pessoais e institucionais, nos aspectos relacionados à cibersegurança;

III – segurança física e proteção de ativos de tecnologia da informação de forma geral;

IV – ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade de dados e de informações;

V – ações destinadas a assegurar o funcionamento dos processos de trabalho, a continuidade operacional e a continuidade das atividades fim e administrativas do TJAM;

VI – ações de planejamento, de sistematização e de normatização sobre temas atinentes à segurança cibernética;

VII – ações de comunicação, de conscientização, de formação de cultura e de direcionamento institucional com vistas à segurança cibernética;

VIII – ações de formação acadêmica, formação técnica, qualificação e reciclagem de profissionais de tecnologia da informação e comunicação que atuam na área de segurança cibernética;

IX – avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Poder Judiciário do Estado do Amazonas com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

X – formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;

XI – supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

XII – prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nas normas internas;

XIII – promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DO CGSIPD

Art. 2° O CGSIPD tem como diretrizes:

I - o aprimoramento do nível de maturidade em segurança cibernética no TJAM, abrangendo os aspectos fundamentais da segurança da informação para o aperfeiçoamento necessário à consecução desse propósito,

II - a implementação e aplicação da Lei de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas;

III - a continuidade das atividades previstas na Portaria nº 1.933, de 23 de setembro de 2020, que instituía o Comitê Gestor de Proteção de Dados

Art. 3º Para a concretização dos objetivos da segurança cibernética estabelecidos para o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados (CGSIPD), utilizar-se-á a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética para nortear a visão, os objetivos e as ações capazes de conduzir o TJAM a um ambiente desenvolvido, resistente e seguro.

CAPÍTULO III

DA VISÃO, DAS FINALIDADES E DAS AÇÕES DO CGSIPD

Art. 4° A visão do CGSIPD consiste em promover ações que alcem o TJAM à excelência em segurança cibernética.

Art. 5° São finalidades do CGSIPD:

I – tornar o TJAM mais seguro e inclusivo no ambiente digital;

II – aumentar a resiliência às ameaças cibernéticas;

III – criar mecanismos em que o TJAM consiga estabelecer governança de segurança cibernética e fortalecer a gestão e coordenação integrada de ações de segurança cibernética;

IV – permitir a manutenção e a continuidade dos serviços, ou o seu restabelecimento em menor tempo possível.

Art. 6° As ações devem ser estabelecidas com a finalidade de possibilitar o alcance dos objetivos e devem ser basear no estágio de maturidade geral do TJAM.

Art. 7º O TJAM deve colocar em prática as ações para o pleno alcance dos objetivos do CGSIPD.

Parágrafo único. O engajamento da alta administração do TJAM é essencial para a consecução das finalidades e das medidas de proteção ao serviço, sobretudo quando implicarem a necessidade de rápida suspensão do acesso ao público, para evitar o alastramento de ataque
cibernético e conter os danos.

Art. 8° São ações do CGSIPD:

I – fortalecer as iniciativas de governança cibernética e proteção de dados;

II – elevar o nível de segurança das infraestruturas críticas;

III – estabelecer rede de cooperação do TJAM para a segurança cibernética e proteção de dados;

IV – estabelecer modelo centralizado de governança cibernética nacional.

Art. 9° Para fortalecer as ações de governança cibernética e proteção de dados, deve-se estabelecer um sistema de gestão em Segurança da Informação baseado em riscos, de acordo com a recomendação do CNJ.

Art. 10. Para elevar o nível de segurança das infraestruturas críticas, deve-se:

I – estabelecer todas as ações que possibilitem maior eficiência, ou seja, capacidade de responder de forma satisfatória a incidentes de segurança, permitindo a contínua prestação dos serviços essenciais ao TJAM;

II – instituir e manter a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética;

III – elaborar e aplicar processo de resposta e tratamento a incidentes de segurança cibernética que contenha, entre outros, procedimento de continuidade do serviço prestado e seu rápido restabelecimento, além de comunicação interna e externa;

IV – utilizar tecnologia que possibilite a análise consolidada dos registros de auditorias coletados em diversas fontes de ativos de informação e de ações de usuários, permitindo automatizar ações de segurança e oferecer inteligência à análise de eventos de segurança;

V – utilizar tecnologia que permita a inteligência em ameaças cibernéticas em redes de informação; especialmente em fóruns, inclusive da iniciativa privada e comunidades virtuais da internet;

VI – providenciar a realização de cópias de segurança atualizadas e segregadas de forma automática em local protegido, em formato que permita a investigação de incidentes;

VII – elaborar requisitos específicos de segurança cibernética relativos aos ativos sob sua jurisdição, incluindo ambientes centralizados, endpoints, equipamentos intermediários ou finais conectados em rede ou a algum sistema de comunicação, inclusive computadores portáteis e telefones celulares;

VIII – elaborar requisitos específicos de segurança cibernética relacionados com o trabalho remoto;

IX – adotar práticas e requisitos de segurança cibernética no desenvolvimento de novos projetos, tais como dupla verificação do acesso externo;

X – realizar, ao menos semestralmente, avaliação e testes de conformidade em segurança cibernética de forma a aferir a eficácia dos controles estabelecidos;

XI - realizar prática em gestão de incidentes e efetivar o aprimoramento contínuo do processo;

XII – estabelecer troca de informações e boas práticas com outros membros do poder público em geral e do setor privado com objetivo colaborativo.

CAPÍTULO IV

DA REDE DE COOPERAÇÃO DO TJAM NA ÁREA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA

Art. 11. Seguindo recomendação do CNJ, o TJAM deve integrar uma rede de cooperação na área de segurança cibernética que deve:

I – promover ambiente participativo, colaborativo e seguro no TJAM, por meio do acompanhamento contínuo e proativo das ameaças e dos ataques cibernéticos;

II – estimular o compartilhamento de informações sobre incidentes e vulnerabilidades cibernéticas;

III – realizar exercícios cibernéticos com a participação de múltiplos entes;

IV – fortalecer o funcionamento do CGSIPD no TJAM;

V – aperfeiçoar a estrutura judiciária para o aprimoramento de investigações de crimes cibernéticos;

VI – incentivar a criação e a atuação de Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética no TJAM;

VII – emitir alertas e recomendações de segurança cibernética;

VIII – ampliar parceria com outros órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Ministério Público, do setor privado e do meio acadêmico, com vistas a elevar, de modo geral, o nível de segurança cibernética.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento dos objetivos estabelecidos, se o TJAM detectar incidentes de segurança cibernética deverá reportá-los ao CGSIPD.

Art. 12. Compete à alta administração do TJAM realizar a governança da segurança da informação e proteção de dados, especialmente:

I – implementar, no que lhe couber, a Política de Segurança Cibernética e proteção de dados do TJAM;

II – destinar recursos orçamentários específicos para as ações de segurança da informação e proteção de dados;

III – aplicar as ações corretivas e disciplinares cabíveis nos casos de violação da segurança da informação e proteção de dados.

Art. 13. Ao CGSIPD caberá:

I – assessorar a alta administração do TJAM em todas as questões relacionadas à segurança da informação e proteção de dados;

II – propor alterações na política de segurança da informação e deliberar sobre assuntos a ela relacionados, incluindo atividades de priorização de ações e gestão de riscos de segurança;

III – propor normas internas relativas à segurança da informação e proteção de dados;

IV – constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação e proteção de dados;

V – consolidar e analisar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão da segurança da informação e proteção de dados.

Parágrafo único. O CGSIPD será coordenado pela autoridade responsável pela segurança da informação no TJAM, nomeado por seu Presidente.

Art. 14. O CGSIPD deve ser uma estrutura subordinada diretamente à alta administração do TJAM e desvinculada da área de TIC;

§ 1º O titular do CGSIPD será o responsável pela gestão das atividades do CGSIPD será o gestor de segurança da informação do órgão.

§ 2º O coordenador gestor de segurança da informação terá as seguintes atribuições:

I – instituir e gerir o Sistema de Gestão de Segurança da Informação;

II – implementar controles internos fundamentados na gestão de riscos da segurança da informação;

III – planejar a execução de programas, de projetos e de processos relativos à segurança da informação com as demais unidades do órgão;

IV – implantar procedimento de tratamento e resposta a incidentes em segurança da informação;

V – observar as normas e os procedimentos específicos aplicáveis em consonância com os princípios e as diretrizes desta Resolução e da legislação de regência.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO TJAM

Art. 15. São princípios do CGSIPD:

I – segurança jurídica;

II – respeito e promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção de privacidade e o acesso à informação;

III – visão abrangente e sistêmica da segurança cibernética;

IV – integração, cooperação e intercâmbio científico e tecnológico relacionado à segurança cibernética entre o TJAM e o meio acadêmico;

V – educação e inovação como alicerce fundamental para o fomento da cultura em segurança cibernética;

VI – orientação à gestão de riscos e à gestão da segurança da informação;

VII – prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos;

VIII – articulação entre as ações de segurança cibernética e de proteção de dados e ativos de informação;

IX – garantia ao sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado;

X - inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Art. 16. São objetivos do CGSIPD:

I – contribuir para a segurança do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio de ações de segurança cibernética, observados os direitos e as garantias fundamentais;

II – fomentar as atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação relacionadas à segurança cibernética;

III – aprimorar continuamente o arcabouço normativo relacionado à segurança cibernética;

IV – fomentar a formação e a qualificação dos recursos humanos necessários à área de segurança cibernética;

V – fortalecer a cultura de segurança cibernética no âmbito do TJAM;

VI – aprimorar o nível de maturidade em segurança cibernética no TJAM;

VII – orientar ações relacionadas às atividades de:

a) gestão em segurança da informação;

b) segurança da informação das infraestruturas críticas;

c) tratamento das informações com restrições de acesso;

d) proteção dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis, em conformidade com legislação específica;

e) prevenção, ao tratamento e à resposta a incidentes cibernéticos;

f) gestão e operação de equipe de tratamento e resposta a incidentes cibernéticos;

g) estabelecimento dos níveis de maturidade em segurança cibernética;

h) estabelecimento de processo transparente de comunicação e respostas a incidentes entre o poder público e a sociedade.

Art.17. São instrumentos do CGSIPD:

I – a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do TJAM;

II – o Protocolo de Prevenção de Incidentes Cibernéticos no âmbito do TJAM;

III – o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do TJAM;

IV – o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do TJAM.

§ 1º Os protocolos previstos neste artigo deverão ser revisados, sempre que necessário, por ato do Presidente do TJAM.

§ 2º Além dos protocolos previstos nesta Portaria, serão aprovados por ato do Presidente do TJAM os Manuais de Referência para o gerenciamento, controle e padrões necessários ao aperfeiçoamento da segurança cibernética.

Art. 18. Considerado o incidente como crise cibernética, o CGSIPD deverá ser acionado, nos termos do Protocolo de Gerenciamento de Incidentes e de Crises Cibernéticas.

Art. 19. O TJAM deverá estabelecer em sua Política de Segurança da Informação ações para:

I – realizar a Gestão dos Ativos de Informação e da Política de Controle de Acesso;

II – criar controles para o tratamento de informações com restrição de acesso;

III – promover treinamento contínuo e certificação internacional dos profissionais diretamente envolvidos na área de segurança cibernética;

IV – estabelecer requisitos mínimos de segurança cibernética nas contratações e nos acordos que envolvam a comunicação com outros órgãos;

V – utilizar os recursos de soluções de criptografia, ampliando o uso de assinatura eletrônica, conforme legislações específicas;

VI – comunicar e articular as ações de segurança da informação com a alta administração do TJAM.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DO TJAM

Art. 20. A aplicação desta Política de Proteção de Dados será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD, a saber: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

Art. 21. O tratamento de dados pessoais pelo Tribunal de Justiça do Amazonas é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar suas competências legais e de cumprir as atribuições legais do serviço público.

Parágrafo único. Em atendimento a suas competências legais, o Tribunal de Justiça do Amazonas poderá, no estrito limite de suas atividades jurisdicionais, tratar dados pessoais com dispensa de obtenção de consentimento pelos respectivos titulares. Eventuais atividades que transcendam o escopo da função jurisdicional estarão sujeitas à obtenção de consentimento dos interessados.

Art. 22. O Tribunal de Justiça do Amazonas mantém contratos com terceiros para o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços necessários a suas operações, os quais poderão, conforme o caso, importar em disciplina própria de proteção de dados pessoais, a qual deverá estar disponível e ser consultada pelos interessados.

Art. 23. A responsabilidade do Tribunal de Justiça do Amazonas pelo tratamento de dados pessoais estará circunscrita ao dever de se ater ao exercício de sua competência legal e institucional e de empregar boas práticas de governança e de segurança.

Art. 24. O Tribunal de Justiça do Amazonas zela para que o Titular do dado pessoal possa usufruir dos direitos assegurados pelos artigos 18 e 19 da LGPD, aos quais a presente Política se reporta, por remissão.

Art. 25. O Tribunal de Justiça do Amazonas é o Controlador dos dados pessoais por ele tratados, nos termos das suas competências legal e institucional.

Art. 26. O Tribunal de Justiça do Amazonas pode, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados a seus fornecedores. Os provedores de tais serviços serão considerados Operadores e deverão aderir a esta Política, além de cumprir os deveres legais e contratuais respectivos, dentre os quais se incluirão, mas não se limitarão aos seguintes:

I - assinar contrato ou termo de compromisso com cláusulas específicas sobre proteção de dados pessoais requeridas pelo TJAM.

II - apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação, os instrumentos contratuais e de compromissos;

III - manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar;

IV - seguir fielmente as diretrizes e instruções transmitidas pelo TJAM;

V - facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado que tenha estrita necessidade respectiva e que tenha assumido compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados, devendo tal compromisso estar disponível em caráter permanente para exibição ao TJAM, mediante solicitação;

VI - permitir a realização de auditorias, incluindo inspeções do TJAM ou de auditor independente autorizado por ele autorizado, e disponibilizar toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas;

VII - auxiliar, em toda providência que estiver ao seu alcance, no atendimento pelo TJAM de obrigações perante Titulares de dados pessoais, autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados;

VIII - comunicar formalmente e de imediato ao TJAM a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a Titular de dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações ou inspeções;

IX - descartar de forma irrecuperável, ou devolver para o TJAM, todos os dados pessoais e as cópias existentes, após a satisfação da finalidade respectiva ou o encerramento do tratamento por decurso de prazo ou por extinção de vínculo legal ou contratual.

Art. 27. O Encarregado do Tribunal de Justiça do Amazonas será nomeado pela Presidência e observará todas as competências previstas no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Parágrafo único. Os dados do Encarregado serão divulgados no sítio eletrônico do TJAM.

Art. 28. O Encarregado deverá contar com apoio efetivo deste para o adequado desempenho de suas funções.

Art. 29. A proteção de dados pessoais de magistrados e de servidores deverá observar as condições determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma da legislação e regulamentação vigentes.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. A EASTJAM e a SETIC devem providenciar a disponibilização de curso autoinstrucional de capacitação para os integrantes da CGSIPD acerca da Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 31. A EASTJAM, ouvido o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados (CGSIPD), deverá publicar campanhas permanentes e periódicas para conscientizar os magistrados e servidores acerca da legislação de proteção de dados, com a disponibilização de manuais com orientações e, ainda, a oferta de cursos de capacitação.

Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 1.933, de 23 de setembro de 2020, que instituía o Comitê Gestor de Proteção de Dados, bem como as demais disposições em contrário.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n. 308 e 309, de 11 de março de 2020, que organizam as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, definem parâmetros para a instituição do Programa de Qualidade da Auditoria Interna e outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Secretaria de Auditoria Interna aos termos das Resoluções retromencionadas;

CONSIDERANDO que o controle de qualidade é instrumento necessário para o desenvolvimento de uma cultura de qualidade e resultados;

CONSIDERANDO os conceitos e a metodologia utilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como pela Controladoria Geral da União para instituição dos seus Programas de Qualidade; e

CONSIDERANDO a métrica e as fórmulas de cálculo utilizadas no Programa de Avaliação de Qualidade do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna – PGMQ da Secretaria de Auditoria Interna, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 2º O PGMQ tem por objetivo estabelecer atividades de caráter permanente, destinadas a avaliar a qualidade, produzir informações gerenciais, promover a melhoria contínua dos processos de trabalho e dos produtos decorrentes das ações de controle empreendidas, orientar quanto às necessidades de capacitação ofertadas aos servidores, bem como executar auditorias que atendam às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 3º O PGMQ deve alcançar as ações de programação, de planejamento, de execução dos trabalhos, de reporte dos resultados, de divulgação e de acompanhamento das recomendações.

Parágrafo único. As etapas das ações previstas no caput deste artigo deverão aferir a conformidade dos trabalhos com as disposições previstas no Estatuto e no Código de Ética da Secretaria de Auditoria Interna, como também com os planos anuais e de longo prazo de auditoria.

Art. 4º Os resultados do PGMQ devem fundamentar as decisões quanto ao processo de aprimoramento de servidores, de sistema de auditoria e de melhoria contínua da atividade de auditoria interna.

Art. 5º O PGMQ considera como tipos de avaliações internas e externas, com metodologia por meio de questionários, as seguintes:

I - Avaliações internas:

a) avaliação contínua, que tem a finalidade de análise de processos para garantir a qualidade das auditorias, incluindo planejamento, execução, coordenação, comunicação dos resultados, monitoramento e interação com os auditados; e

b) avaliação periódica, a qual se destina a verificar a qualidade do desempenho contínuo e as oportunidades de melhoria nos processos e procedimentos de auditoria interna e, ainda, identificar e validar os objetivos e critérios usados no PGMQ, para determinar se eles ainda estão atualizados, adequados e válidos.

II – Avaliações externas.

Art. 6º As avaliações internas, na forma de avaliação contínua, contemplam, entre outras, as seguintes atividades:

a) checklists ou ferramentas de automação para avaliar a conformidade dos auditores internos com as práticas e procedimentos estabelecidos e garantir consistência na aplicação das normas de desempenho;

b) feedback de clientes de auditoria interna e outros stakeholders em relação à eficiência e eficácia da equipe de auditoria interna. Poderá ser solicitado feedback imediatamente após o trabalho de auditoria ou periodicamente, por meio de ferramentas de pesquisa ou conversas entre o Secretário de Auditoria Interna e a gestão;

c) utilização de indicadores de desempenho (KPAs) da equipe e do trabalho de auditoria, como o número de auditores internos certificados na equipe, seus anos de experiencia em auditoria interna, o número de horas de desenvolvimento profissional contínuo obtidas durante o ano, a tempestividade dos trabalhos de auditoria e a satisfação dos stakeholders. Ainda, outras métricas, como: de orçamento de projetos, sistemas de ponto e a conclusão do plano de auditoria podem ajudar a determinar se a devida quantidade de tempo é investida em todos os aspectos do trabalho de auditoria. A variação entre valor orçado e valor real também pode ser uma métrica valiosa para determinar a eficiência e a eficácia da atividade de auditoria interna.

§ 1º A avaliação contínua, na perspectiva da equipe de auditoria interna, será realizada logo após o encaminhamento das recomendações finais, em até 3 (três) dias úteis;

§ 2º A avaliação contínua, na perspectiva do Secretário da Unidade de Auditoria Interna, será realizada logo após o encaminhamento das recomendações finais, em até 3 (três) dias úteis; pode, ainda, o titular da unidade designar servidores com experiência apropriada para realizar a avaliação.

§ 3º A avaliação contínua, na perspectiva da unidade auditada, seguirá a metodologia de questionários, Anexo II, os quais serão encaminhados a todos os interessados, em até 3 (três) dias úteis, após o encerramento de cada auditoria/consultoria, considerando-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para serem respondidos, a partir da data de sua disponibilização.

Art. 7º As avaliações internas, na forma das avaliações periódicas, serão objeto de questionários de avaliação em duas perspectivas, compreendendo, assim, a avaliação da própria unidade de auditoria interna e, também, a avaliação na perspectiva da Administração, conforme Anexo II.

§ 1º A avaliação periódica, na perspectiva da unidade de auditoria interna, será realizada anualmente e conduzida por equipe de auditoria capacitada, designada para este fim.

§ 2º A avaliação periódica, na perspectiva da Administração, será realizada pela alta Administração, a cada 2 (dois) anos, abordando aspectos relacionados aos serviços prestados pela Secretaria de Auditoria Interna.

Art. 8º As avaliações externas serão realizadas, no mínimo, a cada 5 anos, com o objetivo de obter opinião independente sobre o conjunto geral dos trabalhos de auditoria realizados e sua conformidade com princípios e normas aplicáveis.

§ 1º As avaliações externas de qualidade serão realizadas com base no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM), do Instituto dos Auditores Internos (IIA).

§ 2º As avaliações externas da atividade de auditoria interna do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas ocorrerão na forma de autoavaliação, realizada pela própria Secretaria de Auditoria Interna e validada por órgão externo e independente.

§ 3º A validação da autoavaliação, referida no parágrafo anterior, será realizada por meio de termo de cooperação técnica firmado com, no mínimo, 2 (dois) órgãos da Administração Pública, a serem designados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, após convite.

§ 4º A Administração poderá definir a quantidade de convites a serem encaminhados, não podendo ser em quantidade inferior a 10 (dez); não havendo interesse dos órgãos convidados, a Administração poderá optar por contratação de empresa privada que atenda o disposto no § 2º, deste artigo.

Art. 9º Os resultados do PGMQ devem ser reportados, pela Secretaria de Auditoria Interna, anualmente ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:

a) o escopo, a frequência e os resultados das avaliações internas e externas realizadas;

b) o nível de capacidade da Unidade de Auditoria Interna, conforme Modelo IA-CM;

c) as oportunidades de melhoria identificadas;

d) as fragilidades com potencial de comprometer a qualidade da atividade de auditoria interna;

e) os planos de ação corretiva, se for o caso;

f) o andamento das ações para melhoria da atividade de auditoria interna.

Art. 10 Os casos de não conformidade com a Resolução n. 20/2020 – TJAM, que causem prejuízo nos procedimentos de avaliação da atividade de auditoria interna, devem ser comunicados pelo Secretário da Unidade de Auditoria Interna ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art.11 A escala de avaliação interna, a avaliação das auditorias/consultorias, o cálculo de pontuação de cada questionário e o cálculo de pontuação da unidade de auditoria compõem o Anexo I desta Resolução, nos termos do Programa de Avaliação de Qualidade da Auditoria Interna do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 12 Os questionários de avaliações contínua e periódica, formatados com base no Programa de Avaliação de Qualidade da Auditoria Interna do Conselho Nacional de Justiça, compõem o Anexo II, desta Resolução.

Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 21 de setembro de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

*Este texto não substitui a publicação oficial.

*Os anexos constam na publicação da Resolução no Diário da Justiça Eletrônico.

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

Aprova o Manual de Consultoria da Secretaria de Auditoria Interna no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a publicidade das ações de auditoria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em observância ao art. 37, da Constituição Federal,

RESOLVE:  

Art. 1ºAPROVAR o Manual de Consultoria da Secretaria de Auditoria Interna no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, bem como seus anexos.  

Art. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 21 de setembro de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

*Este texto não substitui a publicação oficial.

*O anexo consta na publicação da Resolução no Diário da Justiça Eletrônico.

PROVIMENTO N° 404/2021-CGJ/AM

Consolidado com a alteração pelo Provimento 455/2024.

Institui o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do AMAZONAS.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício das atribuições previstas no art. XX, inciso XX, alíneas d e f, incisos XIII, XXIV e XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para estabelecer diretrizes e fl uxos de trabalho para as Unidades Jurisdicionais de 1º Grau;

CONSIDERANDO a necessidade de prover os Juízes e Órgãos de Jurisdição de informações, estudos, análises e identificação de demandas;

CONSIDERANDO a necessidade de enfrentamento das ações predatórias, as quais são causa de desvio de dinheiro público para atividades irregulares, prejudicando o funcionamento do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a aprovação no 75º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, da Carta de Belo Horizonte, de 30.6.2017, que estabeleceu a criação do NUMOPEDE como diretriz para as Corregedorias-Gerais de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas – NUMOPEDE, no âmbito da Corregedoria da Justiça do Estado do Amazonas, com as seguintes atribuições:

I – monitorar demandas dos serviços judiciários, notariais e de registro;

II – identificar demandas fraudulentas ou predatórias, bem como outros eventos potencialmente atentatórios à dignidade da justiça, que possam comprometer a funcionalidade, eficiência e correção dos serviços judiciários, notariais e de registro;

III – identificar e monitorar ações judiciais repetitivas ou com potencial de repetitividade;

IV – centralizar as informações sobre a distribuição de novas ações judiciais, perfis de demandas e práticas fraudulentas reiteradas;

V – apoiar os Juízos na identificação de demandas consideradas inadequadas ou repetitivas, orientando-os quanto às medidas saneadoras e preventivas que possam ser tomadas;

VI – extrair, colher e tratar os dados estatísticos e correicionais, bem como deliberar sobre a disponibilização de informações aos Juízos;

VII – elaborar estudos e divulgar subsídios técnicos, destinados à melhoria dos serviços judiciários;

VIII – identificar e difundir as boas práticas relacionadas à sua esfera de atuação;

IX – tomar as providências necessárias para averiguação dos casos submetidos à sua apreciação, inclusive com a solicitação de informações a outros órgãos públicos e entidades privadas;

X – propor ao Corregedor-Geral de Justiça a realização de diligências e a comunicação de fatos relevantes às autoridades competentes;

XI – sugerir a celebração de termo de cooperação técnica, científica ou operacional, em especial:

a) com outros órgãos do Poder Judiciário;

b) com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, a Receita Federal, as Polícias Judiciárias e órgãos de Segurança Pública e de proteção ao crédito.

XII – realizar atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 2º – O NUMOPEDE será composto por:

I – 3 (três) Juízes Corregedores Auxiliares;

II – 4 (quatro) Juízes de Direito, sendo:

a) 1 (um) Juiz de Direito titular de Vara Cível da capital;

b) 1 (um) Juiz de Direito dos Juizados Especiais da capital;

c) 1 (um) Juiz de Direito do interior do Estado;

d) 1 (um) Juiz de Direito dos Juizados Especiais do interior do Estado;

III – 1 (um) servidor da Estatística da CGJ;

IV – 1 (um) servidor da Comissão de Correição;

V – 2 (dois) assessores da Corregedoria; e

VI – Secretário-Geral da CGJ.

§1º – Os integrantes do NUMOPEDE serão indicados e designados pelo Corregedor-Geral de Justiça.

§2º – A presidência do NUMOPEDE será indicada pelo Corregedor-Geral de Justiça dentre os Juízes Corregedores Auxiliares.

§3º – O NUMOPEDE contará com o apoio de servidores de outras unidades do Tribunal, a critério do presidente do Núcleo.

Art. 3º – As reuniões serão designadas pelo presidente do NUMOPEDE.

Art. 4º – Todos os Juízes poderão comunicar ao NUMOPEDE situações que possam configurar demanda repetitiva ou com potencial de repetitividade, além de ações fraudulentas ou predatórias, dentre outras que possam afetar, de forma global, o bom desempenho das atividades jurisdicionais.

§1º – A comunicação de que trata este artigo deverá ser feita, preferencialmente, por meio de procedimento administrativo aberto diretamente no Sistema Eletrônico de Informação – SEI, ou excepcionalmente, por encaminhamento ao e-mail institucional do NUMOPEDE, e deverá estar acompanhada de todos os dados e documentos disponíveis.

§2º – Os procedimentos abertos no SEI na forma deste artigo deverão ser autuados no nível de publicidade “restrito”, podendo haver alteração posterior para “sigiloso”, por deliberação dos membros do NUMOPEDE.

Art. 5º – O NUMOPEDE se reunirá por convocação de seu presidente, ordinariamente 1 (uma) vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único. O NUMOPEDE deverá confeccionar, a cada semestre, relatório analítico de sua atuação, com as ações e os trabalhos desenvolvidos no período, o qual será submetido à Corregedoria de Justiça, para aprovação e eventuais providências.

Art. 5º-A. O Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas solicitará, semestralmente e via formulário eletrônico, informações dos magistrados e magistradas da primeira instância, quanto aos perfil de demandas, observados os critérios indicados pelo Numopede. (Incluído pelo Provimento n.º 455, de 2024)

§1º Os dados solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual prazo, desde que justificado. (Incluído pelo Provimento n.º 455, de 2024)

§2º No prazo assinalado no parágrafo anterior, estão compreendidas as pesquisas sobre diagnóstico das unidades judiciárias, expedientes do Numopede e preenchimento de formulários devolutivos, salvo quando expressamente estabelecido prazo diverso. (Incluído pelo Provimento n.º 455, de 2024)

Art. 6º – Os fatos que guardarem pertinência com as atribuições de órgãos julgadores colegiados ou do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP serão a estes informados, para adoção das providências no seu âmbito de atuação.

Art. 7° – Os casos não previstos nesta Portaria e as dúvidas sobre a competência do NUMOPEDE para tratar determinada demanda, serão dirimidos pela Corregedoria da Justiça.

Art. 8° – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Gabinete da Corregedora-Geral de Justiça, em Manaus, AM, 20 de setembro de 2021.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

(assinado digitalmente)

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Aprovar anteprojeto de lei complementar que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.° 17/97 e dá outras providências 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos tribunais, prevista no art. 99, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Justiça do Amazonas determinar a instalação de varas, nos termos do art. 31, XVIII, da Lei Complementar n. 17/97;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça, em inspeção realizada no ano de 2019, identificou que o Tribunal de Justiça do Amazonas, inconstitucionalmente, disciplinou, por meio da Lei Complementar n. 178, de 13 de julho de 2017, matéria relativa à LOMAN (critérios de remoção), tendo instaurado o Pedido de Providências n. 0009853-96.2019.2.00.0000;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências n. 0009853-96.2019.2.00.0000, determinou a suspensão das remoções de Juízes Auxiliares de 2ª. Entrância realizadas nos moldes da Lei Complementar n. 178, de 13 de julho de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a antiguidade na carreira e na entrância dos juízes auxiliares que não contribuíram para o vício detectado pela Corregedoria Nacional de Justiça; e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o provimento das vagas abertas e a serem criadas ao disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o anteprojeto de Lei Complementar anexo, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.° 17/97.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada ao Legislativo Estadual para inauguração do procedimento legislativo.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 14 de setembro de 2021

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 19, de 01 de setembro de 2021.

Aprova o Relatório Anual de Atividades – Exercício de 2020 – Secretaria de Auditoria Interna no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências. 

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a publicidade das ações de auditoria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em observância ao art. 37, da Constituição Federal,

RESOLVE:  

Art. 1ºAPROVAR o Relatório Anual de Atividades, elaborado pela Secretaria de Auditoria Interna, referente ao exercício de 2020, bem como seus anexos.

Art. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 31  de agosto de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

RELATÓRIO

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES – EXERCÍCIO 2020

SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

INTRODUÇÃO

Em conformidade com o artigo 4° da Resolução nº 308 CNJ, com o artigo 8º da Resolução nº 20/2020 TJAM (Estatuto da Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Amazonas), bem como em harmonia com as boas práticas recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para o alcance da transparência, a Secretaria de Auditoria Interna – SAI emite este relatório anual das atividades desempenhadas no ano 2020, nas gestões do Excelentíssimo Senhor Desembargador Yedo Simões de Oliveira (Jan-Jul), e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira (Jul-Dez), na referida Unidade, para deliberação do Pleno deste Tribunal de Justiça.

RESULTADO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA 2020:

O Plano Anual de Auditoria – PAA do TJAM, aprovado por meio da Portaria nº 1068/20 GABPRES, para o exercício de 2020 – elaborado em observância ao disposto no art. 74 da Constituição Federal; no art. 39 da Constituição do Estado do Amazonas; no art. 1º, § 1º, da Resolução 86/2009 CNJ e no art. 9º da Resolução 171/2013 CNJ – teve como base as diretrizes definidas no Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP 2018-2021. Vale observar que o PAA está disponível para consulta no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Amazonas (Planos Anuais de Auditoria). Foram previstas as seguintes auditorias, a seguir detalhadas com os respectivos resultados:

01. Acompanhamento do Processo de Prestação de Contas Anual – Exercício 2019

Objetivo: Avaliar o cumprimento dos aspectos formais da documentação reportada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, inclusive, seu Fundo de Modernização e Reaparelhamento, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, consoante a legislação regente.

Status: Realizada. O respectivo processo se encontra em tramitação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Processos administrativos: 2021/001836 e 2021/001837.

Resultado da Auditoria: Realizados os trabalhos de avaliação, especialmente quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, certificou-se o cumprimento pelas unidades gestoras (TJAM e FUNJEAM) dos requisitos formais exigidos pela legislação regente, considerando que não foram identificados erros ou impropriedades de natureza formais nos demonstrativos contábeis reportados; também não foram identificados erros relevantes no reporte das informações relativas a contratos e licitações; e, por fim, a desconformidade identificada no reporte de informações patrimoniais (inventário) encontra-se em regularização.

02. Auditoria Coordenada pelo CNJ – Acessibilidade dos Tribunais e Conselhos

Objetivo: Mapear o grau de acessibilidade do Poder Judiciário e propor encaminhamentos, a fim de promover a ampliação do acesso à Justiça às pessoas com deficiência.

Status: Esta auditoria é decorrente de ação Coordenada nacionalmente pelo CNJ. A previsão de sua execução foi suspensa em 2020, em razão da pandemia da Covid-19. Em 2021, foi retomada, reduzindo, no entanto, seu escopo, o qual irá se restringir à “Acessibilidade Digital”. Novo período de execução: julho a setembro de 2021.

Resultado Parcial da Auditoria:  Elaboração de Manual de Bolso de Procedimentos de Auditoria a ser apresentado nas reuniões preliminares às unidades auditadas, assim como a sua apresentação à Secretaria-Geral de Administração e divulgação por meio da Divisão de Imprensa e Divulgação do TJAM. Testes realizados com os instrumentos informatizados indicados pelo Conselho Nacional de Justiça. 

03. Auditoria em Tecnologia da Informação – PETIC

Objetivo: Aferir os resultados da política de Tecnologia da Informação e Comunicação no alcance dos objetivos estratégicos do Tribunal.

Status: Emitido Relatório Final de Auditoria. Encaminhado à Presidência para conhecimento. Processos nº 2019/000024413-00 e 2020/000020294-00.

Resultado da Auditoria: No relatório de auditoria foram propostas três recomendações base: [1] a elaboração de cronograma de verificação e comunicação pela Unidade auditada, à alta Administração do Tribunal, do resultado dos indicadores estabelecidos e o meio pelo qual a comunicação será executada (processos administrativos, ofícios, atas de reuniões etc.). Recomendou-se ainda à alta Administração que avalie os dados apresentados e os considere em sua tomada de decisão; [2] a designação formal (por meio de ato interno da Unidade, e.g., por meio de processo administrativo) de responsabilidade a servidor pela mensuração dos indicadores previstos no PETIC; [3] que se procedesse à mensuração dos indicadores previstos no PETIC na periodicidade prevista em tal instrumento de gestão.

04. Auditoria em Tecnologia da Informação – LGPD

Objetivo: Avaliar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no TJAM.

Status: Emitido Relatório Final de Auditoria. Processo nº 2020/000013541-00. Documento nº 0258190

Resultado da Auditoria: Após as análises da auditoria, verificou-se que o TJAM, por meio da Portaria nº 1.933, de 23 de setembro de 2020 (DJE de 23/09/2020, fl. 03), instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas (Questão 1 de Auditoria). Ademais, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas publicou o Provimento nº 385/2020-CGJ/AM (DJE de 14/12/2020, fl. 19), que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República (Questão 11 de Auditoria). Para dar prosseguimento à adequação do TJAM à LGPD, foi recomendado por esta Secretaria de Auditoria Interna – SAI que o TJAM, por intermédio do CGPD e dos setores/divisões da estrutura administrativa, proceda à execução das ações previstas no Plano de Ação elaborado por esta Secretaria de Auditoria Interna. O plano de ação serve como instrumento de recomendação da auditoria e pode ser revisto pelo CGPD, em relação aos setores responsáveis, colaboradores, e datas de início e término das ações previstas.  O plano serve como instrumento de acompanhamento.

05. Auditoria de Conformidade em Obras e Serviços de Engenharia

Objetivo: Aferir a aderência dos processos de obras públicas no âmbito do Tribunal ao que regem a legislação e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e à Resolução n. 114/2010 do CNJ.

Status:  A auditoria sofreu obstáculos em face da pandemia da Covid-19, porém, foi retomada em maio de 2021. Auditoria em tramitação. Cronograma - Aguardando resposta do Auditado. Processo nº 2021/000012895-00.

Resultado Parcial da Auditoria: Início das atividades de auditoria, nos novos padrões estabelecidos pelas Resoluções nº 308 e 309 CNJ, como também da Resolução nº 20/20 TJAM, já tendo sido realizada a reunião preliminar de acordo com os novos procedimentos. Sugestões de Manuais de Procedimentos de Fiscalização e Alterações Contratuais foram debatidas pela equipe da secretaria com a equipe auditada, em virtude da necessidade da padronização de processos.  

06. Auditoria no Processo de Atendimento ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP

Objetivo: Verificar o cumprimento dos prazos e dos procedimentos técnicos relacionados ao reconhecimento, à mensuração, ao registro, à apuração, à avaliação e ao controle do patrimônio público, exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Status: Os trabalhos foram realizados, incialmente, por meio de acompanhamento de gestão. Foi observado na Prestação de Contas Anual 2021, exercício 2020, a inexistência de inventário patrimonial, o qual poderia ocasionar o descontrole patrimonial e a superavaliação de ativos. Em relação às atividades de auditoria, foi solicitado o acesso ao sistema AJURI, o qual instrumentaliza o controle do patrimônio deste Tribunal. O programa de auditoria já foi dado ciência à equipe auditada. Reunião de abertura programada. Processos: 2020/000021186-00 e CPAs 2021/001836 e 2021/001837.

Resultado Parcial da Auditoria: Os trabalhos iniciais recomendaram à Administração a continuidade do processo licitatório que objetiva a contratação de empresa especializada, para a execução do inventário patrimonial, nos termos do Processo CPA n. 2019/25803.

07. Auditoria de Conformidade nos Procedimentos de Licitação

Objetivo: Verificar a legalidade dos processos de Licitação do exercício 2019, nos termos das Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002 e da jurisprudência dos tribunais superiores e Tribunal de Contas da União.

Status: As atividades de controle em relação aos procedimentos licitatórios foram geridos pela Coordenadoria de Acompanhamento de Gestão, a qual emitiu notas técnicas quando demandada, bem como expediu recomendações quando observada a desconformidade do processo. Considerada a mudança legislativa das licitações e contratações públicas, no último ano, e estrutural da Secretaria de Controle Interno para Secretaria de Auditoria Interna, as atividades de avaliação (auditoria) serão revistas para o o Plano Anual de 2022, seguindo os novos procedimentos estabelecidos.

Resultado da Auditoria: Em relação ao acompanhamento de gestão, esta Unidade atuou como órgão orientador, inclusive, para elaboração da Resolução que trata da organização de procedimento de aquisição e contratações no âmbito deste Tribunal (Processo CPA 2019/33081).

08. Auditoria no Processo de Elaboração e Divulgação dos Demonstrativos Fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Objetivo: Verificar a conformidade dos demonstrativos fiscais elaborados e disponibilizados pelo TJAM, em atendimento à LRF.

Status: Os trabalhos foram realizados, primeiramente, por meio de acompanhamento de gestão. Os planos orçamentários de médio e curto prazos do TJAM (2016-2019) foram examinados e observou-se que a atividade de planejamento (estratégico) orçamentário do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas não se refletia nas ações efetivamente implementadas durante o exercício financeiro e, ainda, que as ações consignadas no plano orçamentário anual (operacional) não traduziam fielmente as prioridades da Administração. Em relação às atividades de auditoria, estas foram suspensas, em razão da pandemia da Covid-19, e programadas para serem executadas no exercício de 2021. Processos: 2019/000022937-00.

Resultado Parcial da Auditoria: Os trabalhos iniciais recomendaram à Administração que, por ocasião da elaboração da proposta parcial do Plano Plurianual do Tribunal de Justiça, bem como dos demais planos orçamentários, promovesse uma ampla discussão entre as unidades envolvidas, primando pelo alinhamento entre as ações orçamentárias e o plano estratégico de longo prazo do Órgão, inclusive PETIC e Plano de Obras, bem como que as ações orçamentárias fossem definidas após ampla discussão no Tribunal Pleno deste Poder, objetivando que estas, uma vez consignadas nos planos orçamentários do Tribunal de Justiça, refletissem com razoável certeza as prioridades do Poder Judiciário Amazonense. Recomendações que foram acatadas pela Presidência.

09. Acompanhamento Permanente dos Atos de aposentadoria, Pensão e Admissão de pessoal 

Objetivo: Acompanhar os atos de admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensão, verificando sua consistência, com base na CF/88: Lei nº 1.762/86: LC nº 30/01; LC nº 17/67.

Status: Emitidas Notas Técnicas de acordo com os atos administrativos publicados.

Resultado da Auditoria: Trouxe à Administração do Tribunal de Justiça a implementação e atualização de procedimentos e rotinas para aplicação em casos semelhantes aos apresentados nas Notas Técnicas expedidas pela, então, Secretaria de Controle Interno. Também proporcionou, por meio das Notas Técnicas lançadas, orientação para casos de contratação de pessoal, evitando-se, por exemplo, cumulação de cargos públicos efetivos e comissionados, nepotismo, questão, esta, que vale apontar, como ferramenta de controle, o novo modelo de declaração de parentesco, instituído em cumprimento ao Relatório da Inspeção nº 0006230- 24.2019.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, conforme processo administrativo SEI nº 2020/000001347-00. Acompanhamento à dispensa dos temporários e nomeação dos concursados.

10. Auditoria Permanente nas Inserções/Alterações no Sistema de Folha de Pagamento do TJAM 

Objetivo: Examinar as inserções/alterações no sistema de Folha de pagamento do TJAM.

Status: As atividades de controle em relação às inserções/alterações na folha de pagamento foram geridos pela Coordenadoria de Acompanhamento de Gestão, a qual emitiu notas técnicas quando demandada, bem como expedia recomendações quando observada a desconformidade do processo, como a Nota Técnica nº 10/2020, processo administrativo nº 2020/9195, referente ao desconto de contribuição previdenciária estadual da parcela paga a servidores que perceberam diferença de GAQ - rubrica nº 355; a Nota Técnica 22/2020, processo administrativo nº 2020/013259, que trata do pagamento de verbas rescisórias; a Nota Técnica 03/2020, processo administrativo nº 2020/1620, que trata de inserções no sistema da folha de pagamento sem ato autorizador e amparo legal. 

Resultado da Auditoria: Proporcionou à Administração do Tribunal de Justiça a visão específica e macro de informações referentes às despesas, identificadas por “rubricas” no sistema da folha de pagamento utilizado, para que possam analisar se os atos administrativos em vigência suprem a atual necessidade administrativa, principalmente envolvendo o dispêndio de recursos controlados mensalmente para o pagamento de indenizações e vantagens. Resultou também para Administração a atualização de procedimentos e manuais.

11. Fiscalização Permanente nos Processos de Pagamento de Obras/serviços de Engenharia

Objetivo: Analisar os procedimentos de engenharia quanto à sua adequação às normas vigentes, conforme determina a Resolução nº n. 114/10 CNJ, no que concerne à regularidade dos serviços executados e dos valores faturados.

Status: Realizada.

Atos de acompanhamento de Gestão: As avaliações se deram por meio de pareceres técnicos de medição da então Unidade de Controle Interno que até a vigência da redação original da Resolução nº 114/2010 CNJ, junho de 2020, atuava recomendando casos desta natureza. Os exames foram realizados nos seguintes processos CPAs: TJ/AM 2020/004365, TJ/AM 2020/004399, TJ/AM 2020/004866, TJ/AM 2020/007616, TJ/AM 2020/008090, TJ/AM 2020/008092, TJ/AM 2020/008453, TJ/AM 2020/009451, TJ/AM 2020/009528, TJ/AM 2020/010627, TJ/AM 2020/011037. De maneira que a Administração implementou esforços no sentido de promover os tratamentos corretivos pontuais recomendados pela Unidade de Controle Interno em cada caso.

Com o advento da Resolução nº 326 de 26/06/2020 CNJ, que alterou, dentre outros, o texto do artigo 26, da Resolução nº  114/2010 CNJ, as condições para pagamentos de medições tornaram-se independentes da análise da Unidade de Controle Interno, e os processos passaram a ser adstritos à aprovação da fiscalização da obra.

ATIVIDADES DE SECRETARIA

Vale registrar neste relatório a mudança da gestão administrativa na Presidência do Tribunal e, também, na Secretaria de Controle Interno, no mês de julho de 2020. Houve a participação nas atividades de transição da equipe anterior à mudança, quando demandada, como, de forma integral, da nova dirigente. Cumprimento integral do cronograma de reuniões e entrega de documentos no período da transição.

Durante o ano de 2020, a Secretaria atuou, num primeiro momento, como Secretaria de Controle Interno e passou, em março, com a publicação das Resoluções nº 308 e 309  CNJ, a elaborar os procedimentos para transformação da Secretaria de Controle Interno em Auditoria Interna. Para o cumprimento destas resoluções, foram elaborados, a partir de julho de 2020:

1. Orientações para a propositura da alteração da Lei Complementar nº. 69/08, que resultaram na Lei Complementar nº. 213/21, com a alteração da estrutura e das atividades da Secretaria;

2. Minuta do Estatuto da Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Amazonas (aprovado por meio da Resolução nº 20/20 TJAM);

3. Minuta do Código de Ética de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Amazonas (aprovado por meio da Resolução nº 19/20 TJAM);

4. Plano de Capacitação (Processo CPA nº . 2021/000635)

5. Início dos trabalhos para elaboração do Plano de Qualidade, entregue em 2021 (Processo SEI 2021/000008699-00, para inclusão em pauta).

Ressalta-se que esta Unidade também participou da Comissão para auditoria extraordinária dos procedimentos de expedição e cumprimento de diligências judiciais, inclusive, dos relatórios de produtividade dos oficiais de justiça das Comarcas do Interior e da Capital, resultando no relatório final juntado ao procedimento CPA n. 2021/004127, o qual se encontra em fase de implementação das medidas recomendas.

Destaca-se que esta Unidade atuou como supervisora das atividades puras de auditoria (avaliação), como órgão de consultoria e, ainda, como assessoria, principalmente, na transição das atividades de controle interno para auditoria interna. Esta Unidade tem trabalhado também na divulgação das novas atividades, com a promulgação de campanhas internas de divulgação e conscientização da nova forma da realização das auditorias neste Tribunal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Desta forma, apresenta-se o relatório das principais atividades da Unidade de Controle Interno/ Secretaria de Auditoria Interna, no ano de 2020, não se deixando de registrar a pandemia da Covid-19, que assolou o mundo neste período, e a crise vivida no nosso Estado, que exumou algumas famílias, e levou ao falecimento de colegas e familiares dos servidores desta instituição. No decorrer de 2020, alguns servidores desta Unidade sofreram com a doença do corona, outros perderam familiares, e outros, ainda, sofrem com os efeitos deixados pela doença.

Não podemos deixar de inscrever este fato neste relatório, pois muitas das atividades foram prejudicadas em virtude desta peste que consternou a todos, sem distinção, como também precisamos registrar a necessidade que tivemos de reavaliar e buscar novos meios de trabalho em nossas residências, por meio do home office.

Apesar de todos os contratempos, considera-se que as atividades resultaram positivamente ao Tribunal de Justiça, e assinala-se aqui que a alta Administração apoiou de forma integral o labor desta Unidade.

É o que temos a relatar ao Pleno deste Tribunal.

Manaus, 29 de julho de 2021.

Nabiha Monassa Abinader da Rocha

SECRETÁRIA DE AUDITORIA INTERNA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

Instituir as Política de Gestão Documental de Processos e Documentos em Meio Digital, de Memória e Preservação Digital do TJAM.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO os incisos XIV e XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, que garantem o acesso à informação como direito fundamental, seja de interesse particular ou de interesse geral ou coletivo;

CONSIDERANDO que cabe à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, nos termos do art. 216, § 2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a autenticidade, a integridade, a segurança, a preservação e o acesso em longo prazo dos documentos e processos em face das ameaças de degradação física e de rápida obsolescência tecnológica de hardware, software e formatos;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de repositórios arquivísticos digitais confiáveis – RDC-Arq nos órgãos do Poder Judiciário, em atendimento ao disposto nas normativas do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ e em normas internacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar as atividades de preservação, pesquisa e divulgação da história do Poder Judiciário do Estado do Amazonas e das informações de caráter histórico contido nos acervos judiciais;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução nº 324, de 30 de junho de 2020 que instituiu as diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispôs sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da Recomendação CNJ nº 37/2011, que dispõe sobre o funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e de seus instrumentos;

CONSIDERANDO as limitações impostas pelo art. 5º da Resolução nº 335, de 29 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, quanto à proibida a contratação de qualquer novo sistema, módulo ou funcionalidade privados;

CONSIDERANDO as determinações da Resolução 91, de 29 de setembro de 2009, também do Conselho Nacional de Justiça, quanto aos requisitos mínimos para os sistemas informatizados do Poder Judiciário; e

CONSIDERANDO os limites impostos pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, especialmente seu inciso VII, que proíbe a criação de despesa obrigatória de caráter continuado,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Instituir as Políticas de Gestão Documental de Processos e Documentos em Meio Digital, a Política de Gestão da Memória e a Política de Preservação Digital nos sistemas informatizados do TJAM ou sob custódia das unidades de arquivo deste Tribunal, com fundamento nas diretrizes e instrumentos descritos no Art. 5º da Resolução CNJ nº 324/2020.

§ 1º Fica instituído como sistemas informatizados auxiliares na Gestão Documental do TJAM, os seguintes sistemas:

I - Sistema de Gestão de Documental – SISGED;

II - Controle de Desarquivamento e Rearquivamento – CDARQ;

III - Sistema para cadastros dos Processos Digitalizados - SISPROD.

§ 2º Até a implantação do sistema CDARQ, o TJAM utilizará o Sistema de Desarquivamento em uso (DESARQ).

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL DE PROCESSOS E DOCUMENTOS EM MEIO DIGITAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 2º Para o disposto neste Capítulo, consideram-se:

I – política de gestão documental de processos e documentos em meio digital: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou recolhimento para guarda permanente;

II - documento arquivístico digital: aquele produzido ou recebido no curso de uma atividade, como instrumento ou resultado de tal atividade, em suporte digital dotado de organicidade;

III - assinatura digital: resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação específica;

IV – autos do processo eletrônico ou autos digitais: conjunto de metadados e documentos digitais correspondentes a todos os atos, termos e informações do processo;

V – digitalização: representação em formato digital de fato ou coisa, produzidos em meio analógico;

VI – documento digitalizado: representação digital de documento originalmente analógico;

VII – documento digital: documento originalmente produzido em meio digital;

VIII – documento autêntico: documento que teve sua identidade e integridade mantidas ao longo do tempo;

IX – documento autenticado: documento que representa fielmente o documento original, cuja autenticidade é declarada por pessoa investida de autoridade para tal afirmação;

X – meio digital: ambiente de armazenamento ou tráfego de informações digitais;

XI – transmissão digital: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

XII – cadeia de custódia documental: ambiente no qual perpassa o ciclo de vida dos documentos, que deve ser mantido em uma linha ininterrupta e compreender as três idades do arquivo: fases corrente, intermediária e permanente, a fim de garantir a confiabilidade, autenticidade e fidedignidade dos documentos;

XIII – cadeia de custódia ininterrupta: uma linha rastreável e ininterrupta de cuidado, controle e geralmente de posse de um conjunto de documentos, desde a produção até a preservação que pode servir como meio de proteger a autenticidade do documento arquivístico;

XIV – autenticidade: qualidade de um documento ser exatamente aquele que foi produzido, mantendo sua identidade e integridade;

XV – identidade: conjunto dos atributos de um documento arquivístico que o caracterizam como único e o diferenciam de outros documentos arquivísticos;

XVI – integridade: capacidade de um documento arquivístico transmitir exatamente a mensagem que levou à sua produção, sem sofrer alterações de forma e conteúdo, de maneira a atingir seus objetivos;

XVII – confidencialidade: atributo da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

XVIII – organicidade: qualidade segundo a qual os arquivos espelham a estrutura, funções e atividades da entidade produtora/acumuladora em suas relações internas e externas;

XIX – unicidade: qualidade dos documentos de arquivo segundo a qual não obstante a forma, gênero, tipo ou suporte, os documentos de arquivo conservam seu caráter único, em função do contexto em que foram produzidos;

XX – disponibilidade: qualidade segundo a qual os documentos devem estar acessíveis ao usuário, de acordo com o nível de acesso da informação neles contidas;

XXI – usuários internos: magistrados e servidores deste Poder, bem como outros a que se reconhecer acesso às funcionalidades internas do sistema de processamento em meio digital, tais como estagiários e prestadores de serviço;

XXII – usuários externos: todos os demais usuários, incluídos partes, advogados, membros do Ministério Público, procuradores, defensores públicos, peritos, leiloeiros e terceiros interessados.

Art. 3º Os sistemas informatizados e todos os sistemas de negócio que produzem documentos arquivísticos deverão adequar-se às normativas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ e conter módulos de gestão documental que contemplem, no mínimo, um plano de classificação e tabela de temporalidade, adotados pela Política de Gestão documental vigente no Tribunal.

§ 1º A classificação é atividade fundamental para que as atividades de gestão documental e de preservação sejam realizadas adequadamente.

§ 2º A distribuição dos processos obedecerá ao disposto nas normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observada a obrigatoriedade de classificação do processo, com base nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, e automática indicação do prazo de guarda, previsto na Tabela de Temporalidade Documental Unificada da Área Fim – TTDU-AF aprovada pelo CNJ.

Art. 4º A guarda e a destinação final dos autos judiciais digitais arquivados observarão a Tabela de Temporalidade Documental Unificada da Área Fim – TTDU-AF aprovada pela Resolução CNJ nº 324, de 30 de junho de 2020 e nos termos da Resolução nº 50, de 3 de março de 2008 deste Tribunal.

Parágrafo único. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC promoverá as adaptações necessárias nos sistemas informatizados e nos sistemas de negócio que produzam documentos arquivísticos, para que, no momento do arquivamento, o tempo de guarda e a destinação possam ser indicados de forma automatizada, sem prejuízo de alterações decorrentes da peculiaridade de cada feito, a juízo das autoridades competentes.

Seção II

Da produção e tramitação de processos judiciais digitais

Art. 5º O software e o hardware adotados para tramitação e armazenamento de processos judiciais digitais, considerando as peculiaridades intrínsecas ao suporte digital, incluirá medidas para gestão documental, adotando os seguintes critérios:

I – fragilidade intrínseca do armazenamento digital (degradação física do suporte);

II – rápida obsolescência da tecnologia digital: hardware, software e formatos;

III – necessidade de tratamento adequado das entidades integrantes do documento digital: objeto físico (suporte), lógico (software e formatos) e conceitual (conteúdo);

IV – complexidade e custos da preservação digital;

V – complexidade dos controles para garantir a autenticidade, a confidencialidade, a integridade, a organicidade, a unicidade e a disponibilidade desses documentos.

Parágrafo único. Os documentos e processos digitais complexos, sensíveis ou de guarda longa deverão ser empacotados e preservados em repositório arquivístico digital confiável – RDC-Arq, nos termos da Resolução nº 43, de 04 de setembro de 2015 do CONARQ. 

Art. 6º Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio digital e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática.

§ 1º Os processos eventualmente transformados em digitais que não contenham peças serão digitalizados após a sua localização.

§ 2º O representante digital deverá conter elementos que permitam verificar a sua autenticação em endereço eletrônico para esse fim, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas.

§ 3º O usuário é responsável pela exatidão das informações prestadas, quando de seu credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória nºº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 4º Somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas físicas,  representantes de pessoas jurídicas, quando realizada no Sistema Informatizado de tramitação de processos judiciais ou a esta destinada, se utilizado certificado digital A1 e A3, na forma de normatização do ICP-Brasil nos termos desta Resolução.

§ 5º A assinatura e o registro do ato processual por meio eletrônico poderão ser cindidos, de modo a permitir que a assinatura de documentos digitais utilize padrão de autenticação segura e que o registro do ato processual seja promovido por certificado A1, institucional, observado o padrão ICP-BR.

Art. 7º O Sistema Informatizado de tramitação de processos judiciais  receberá arquivos nos formatos definidos pelo CNJ, e o tamanho será definido de acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC.

Art. 8º O Sistema Informatizado de tramitação de processos judiciais  compreenderá o controle do sistema judicial nos seguintes aspectos:

I – tramitação do processo;

II – padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial;

III – produção, registro e publicidade dos atos processuais;

IV – fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário.

V – arquivamento em repositório arquivístico digital confiável – RDC-Arq, nos termos da Resolução nº 43, de 04 de setembro de 2015 do CONARQ;

VI – atendimento dos requisitos de autenticidade definidos pelos modelos de requisitos para produção e manutenção de documentos arquivísticos digitais autênticos do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário – Moreq-Jus, Resolução CNJ nº 91 de 29 de setembro de 2009.

Seção III

Da digitalização de peças e processos judiciais analógicos

Art. 9º Os documentos produzidos digitalmente, os extratos digitais e os representantes digitais juntados aos autos pelos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelas Procuradorias e por Advogados têm força probante, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

Art. 10. A digitalização de autos de processos judiciais analógicos deverá observar o disposto na Resolução CONARQ nº 31, de 28 de abril de 2010 e alterações posteriores.      

§ 1º Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou seu representante digital promover a sua juntada aos autos e zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade.

§ 2º Os originais dos representantes digitais, mencionados no caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado ou decisão final.

§ 3º É obrigatória a utilização de resolução, tipo de reprodução de cores e quantidade de bits constantes na Resolução nº 31/2010 do CONARQ.

§ 4º A digitalização dos processos analógicos deve ser integral e de maneira sequencial, de todas as folhas dos autos, iniciando pelos processos que contêm apenas um volume, mantendo a ordem das folhas do processo analógico.

§ 5º A digitalização deverá ser feita de forma arquivística e os representantes digitais deverão ser objeto de empacotamento e preservação em RDC-Arq, nos termos da Resolução CONARQ nº 43/2015.

Art. 11. O processo judicial digital será arquivado definitivamente após o trânsito em julgado.

§ 1º Respeitar-se-ão os direitos previstos no art. 10, § 2º  desta Resolução que trata da ação rescisória prescrita no art. 966 do CPC, da revisão criminal definida no art. 621 do CPP, bem como das demais ações autônomas de impugnação.

§ 2º A unidade jurisdicional deverá preencher a Listagem de Verificação para Baixa Definitiva de Autos, elaborada em conformidade com o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário do CNJ.

§ 3º Após o arquivamento definitivo, deverão ser respeitados os procedimentos estabelecidos na Resolução CONARQ nº 43/2015, por meio do empacotamento, realizado de acordo com o modelo Open Archival Information System – OAIS, gerando pacotes de submissão da informação – SIP e submetendo-os ao RDC-Arq, de forma que não ocorra a interrupção da cadeia de custódia.

§ 4º O processo só retomará a tramitação mediante pedido da parte e decisão do juiz.

Art. 12. É vedado o arquivamento definitivo de processos nos seguintes casos:

I - sem sentença na fase cognitiva ou no processo de execução;

II - sem decisão que determine o arquivamento, nos casos de processos em fase de cumprimento de sentença, incidentes ou que não dependam de sentença;

III - sem certidão de baixa;

IV - sem destinação do depósito ou sem resolução dos atos de constrição efetivados nos autos;

V - sem o cumprimento da integralidade da “Listagem de Verificação para Baixa Definitiva de Autos”, instrumento previsto no artigo 5º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 324/2020.

VI - sem decisão de mérito ou terminativa transitada em julgado;

VII - sem cumprimento da sentença ou execução extintos por decisão também transitada em julgado;

Parágrafo único. Constatada a irregularidade, a unidade de arquivo responsável pela gestão documental devolverá os autos à unidade jurisdicional para saneamento.

Art. 13. Os processos com execução ou cumprimento de sentença suspensos, por força da regra do § 1º do art. 921 da Lei nº 13.105/2015, permanecerão nessa condição pelo prazo de 1 (um) ano.

§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o magistrado ordenará o arquivamento provisório dos autos de processo digital, que será realizado em conformidade com a Resolução CONARQ nº 43/2015, implementando-se um RDC-Arq de corrente e intermediário.

§ 2º Após o arquivamento provisório, terá início o prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final será indicado no sistema processual informatizado.

§ 3º Ultrapassado o prazo de prescrição intercorrente, os autos retornarão automaticamente à tramitação e serão conclusos ao magistrado para exame, independente de solicitação da parte interessada.

Seção IV

Do tratamento arquivístico dos processos judiciais digitais

Art. 14. A avaliação de processos judiciais digitais, entendida como a análise dos documentos contidos em autos judiciais arquivados, com vistas à definição dos prazos de guarda e destinação final, será conduzida pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do Tribunal.

Art. 15. Os autos de processos judiciais digitais serão avaliados quanto aos seus valores primário e secundário, nos termos da Resolução nº 50, de 03 de março de 2008 deste Tribunal

Parágrafo único. A eliminação de processos judiciais digitais findos, observados os prazos de guarda previstos na TTDU-AF, será precedida de publicação de editais de ciência de eliminação e de termo de eliminação de documentos no Diário da Justiça Eletrônico - DJe.

Art. 16. Em razão das peculiaridades do processo judicial digital, a CPAD, por ocasião da avaliação de documentos, poderá atribuir a destinação de guarda permanente ou aumentar o prazo de guarda, independentemente dos atributos de classe e assunto.

Art. 17. Os documentos e os processos digitais de guarda permanente integrarão o fundo arquivístico do TJAM e deverão obrigatoriamente ser recolhidos ao RDC-Arq, de acordo com a Resolução nº 43/2015 do CONARQ.

Parágrafo único. Os processos judiciais digitais de guarda permanente não poderão ser eliminados, nos termos do artigo 25 da Lei 8.159/91 e do art. 29, da Resolução nº 324, de 30 de junho de 2020, do CNJ.

Art. 18. Para fins de preservação digital, o TJAM adotará repositório arquivístico digital confiável (RDC-Arq), desenvolvido como software livre, gratuito e de código aberto, projetado para manter os dados em padrões de preservação digital e o acesso em longo prazo.

§ 1º O RDC-Arq será composto de duas plataformas: a de repositório digital, responsável pela preservação e manutenção dos documentos arquivísticos em longo prazo, e a de acesso na plataforma arquivística de descrição, difusão, acesso e transparência ativa de documentos e informações.

§ 2º O RDC-Arq fornecerá um conjunto integrado de ferramentas livres e de código aberto, que permitirá aos usuários processar objetos digitais para armazenamento de arquivos e acesso, em conformidade com o modelo OAIS, a Resolução CONARQ nº 43/2015, outras normas de preservação digital e as melhores práticas.

Art. 19. À CPAD incumbe a coordenação e orientação dos servidores, no que tange à avaliação de autos de processos judiciais digitais, bem como o esclarecimento de dúvidas relacionadas à aplicação da TTDU-AF.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA DE GESTÃO DA MEMÓRIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 20. Para o disposto neste Capítulo, considera-se Gestão da Memória como o conjunto de ações e práticas de preservação, valorização e divulgação da história contida nos documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, personalidades, objetos e imóveis do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, abarcando iniciativas direcionadas à pesquisa, à conservação, à restauração, à reserva técnica, à comunicação, à ação cultural e educativa.

Art. 21. A política de Gestão de Memória do TJAM deve observar normas de Gestão de Memória compatíveis com as definidas no Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (PRONAME), resumidas pelos seguintes princípios e diretrizes:

I – garantia de acesso a informações necessárias ao exercício de direitos;

II – promoção da cidadania por meio do pleno acesso ao patrimônio arquivístico, bibliográfico, museográfico, histórico e cultural gerido e custodiado por este Poder Judiciário;

III – produção da narrativa acerca da história do Poder Judiciário e a consequente difusão e consolidação da imagem institucional;

IV – intercâmbio e interlocução com instituições culturais e protetoras do Patrimônio Histórico e Cultural e das áreas das ciências correlatas;

V – interface multidisciplinar e convergência dos saberes ligados às áreas da memória, da história e do patrimônio com aquelas da museologia, da arquivologia, do direito, da gestão cultural, da comunicação social e da tecnologia da informação;

VI – guarda integrada de documentos ou informações em fase permanente de arquivo;

VII – manutenção integrada dos acervos históricos em ambiente físico e eletrônico seguro e a implementação de estratégias de preservação;

VIII – classificação, avaliação e descrição documental e de outras formas memoriais mediante a utilização de normas técnicas, visando preservar os registros indispensáveis à memória da instituição, à memória regional e nacional;

IX – capacitação e orientação de magistrados e de servidores dos órgãos do Poder Judiciário sobre os fundamentos e instrumentos do PRONAME;

X – as atividades de preservação, pesquisa e divulgação da história do Poder Judiciário e da história nacional ou regional por meio de criação de Museus, Memoriais, Espaços de Memória ou afins, assim como de divulgação do patrimônio contido nos Arquivos judiciais, mediante o fomento das seguintes ações, dentre outras:

 a) resgate da história do respectivo tribunal e de suas unidades para divulgação ampla, por meio eletrônico ou bibliográfico;

 b) identificação de conteúdo textual e imagético referente à história do tribunal e de suas personalidades de vulto para ampla divulgação por meio eletrônico ou bibliográfico;

 c) promoção de encontros, palestras e seminários com participação de especialistas das áreas de História, Museologia, Arquivologia e Biblioteconomia, com vistas à divulgação de boas práticas de gestão documental e preservação da memória;

 d) realização de eventos comemorativos de caráter cultural abertos à participação da sociedade civil com a finalidade de manter viva a memória histórica do respectivo tribunal e de suas personalidades;

 e) organização de mostra iconográfica com documentos, processos judiciais, livros e demais objetos que despertem o interesse histórico em torno da memória da instituição e da história brasileira ou regional;

  f) produção de textos acadêmicos e literários a respeito do tema; e

  g) realização de visitas guiadas de crianças e adolescentes de escolas públicas ou privadas aos respectivos tribunais.

Seção II

Da estrutura e implantação

Art. 22. O TJAM promoverá na forma mais conveniente a constituição de unidades e/ou subunidades de Gestão de Memória, preferencialmente de acordo com as especificidades e regulamentações profissionais das subáreas, a saber: arquivo, biblioteca, museu ou memorial com aproveitamento de imóveis históricos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

I – Fica instituída no TJAM a Comissão de Gestão da Memória, nos moldes e com atribuições definidas no Art. 39, da Resolução CNJ nº 324/2020 e nesta Resolução;

II – A Comissão de Gestão da Memória será presidida por um Desembargador designado pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 23. A implantação e as premissas da política de Gestão de Memória do TJAM observarão o disposto no Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, VIII e IX, da Resolução CNJ nº 324/2020.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DIGITAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 24. Fica instituída a Política de Preservação Digital do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que compreende princípios, objetivos, diretrizes e requisitos para a preservação de documentos digitais em um Repositório Arquivístico Digital Confiável - RDC-Arq.

Parágrafo único. As unidades administrativas e judiciárias do Tribunal adequarão, no que couber, seus planos, programas, projetos e processos de trabalho em conformidade com a política de que trata o caput.

Art. 25. Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se:

I – preservação digital: conjunto de procedimentos e operações técnicas que promovam a salvaguarda do acervo arquivístico digital, assegurando a sua integridade, autenticidade, fidedignidade e acesso ao longo do tempo, bem como sua proteção contra falhas de suporte, perda física e obsolescência tecnológica;

II – cadeia de preservação: sistema de controle onde os documentos digitais devem ser geridos cuidadosamente durante toda a sua existência, a fim de garantir a sua acessibilidade e legibilidade ao longo do tempo, mantendo intactos sua forma, seu conteúdo e suas relações

III – documento arquivístico: documento produzido (produzido ou recebido) no curso de uma atividade prática como instrumento ou resultado de tal atividade e retido para ação ou referência;

IV – documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional;

V – formato de arquivo: especificação de regras e padrões descritos formalmente para a interpretação dos bits constituintes de um arquivo digital. Pode ser aberto, fechado, proprietário e/ou padronizado;

VI – metadados: dados estruturados que descrevem e permitem encontrar, gerenciar, compreender e/ou preservar documentos arquivísticos ao longo do tempo;

VII – mídia (ou suporte): base física sobre a qual a informação é registrada;

VII – migração: conjunto de procedimentos e técnicas para assegurar a  capacidade de os objetos digitais serem acessados em face das mudanças tecnológicas. A migração consiste na transferência de um objeto digital:

a) de um suporte que está tornando-se obsoleto, fisicamente deteriorado ou instável para um suporte mais novo;

b) de um formato obsoleto para um formato mais atual ou padronizado;

c) de uma plataforma computacional em vias de descontinuidade para uma outra mais moderna.

IX – PDTIC:   Plano Diretor de Tecnologia da Informação     e Comunicação;

X – Tabela de Temporalidade: documento resultante de procedimento de validação, define o tempo de guarda e a destinação final dos processos e documentos;

XI – RDC-Arq: sigla de Repositório Arquivístico Digital Confiável, que designa um ambiente que oferta preservação e acesso, voltado a documentos de cunho arquivístico em formato digital;

XII – transparência ativa: divulgação de dados na internet ou em outros meios por iniciativa do próprio Órgão, independentemente de requerimento do cidadão.

Art. 26. A Política de Preservação Digital do TJAM abrange todos os documentos arquivísticos nato digitais ou digitalizados, produzidos ou recebidos em função do cumprimento da missão institucional do Tribunal.

Parágrafo único. São documentos arquivísticos digitais, entre outros:

I – processos administrativos ou judiciais digitais;

II – informações arquivísticas produzidas nos sistemas de negócios;

III – gravações digitais de som e imagem;

IV – fotografia digital;

V – páginas intranet e internet;

VI – bases de dados digitais;

VII – publicações digitais;

VIII – mensagem de correio eletrônico.

Seção II

Dos Princípios e Objetivos

Art. 27. São princípios da Política de Preservação Digital:

I – da organização e preservação dos documentos digitais e de todos seus componentes, de modo a garantir a relação orgânica e a disponibilidade plena desses registros no futuro;

II – da integridade e confiabilidade das informações custodiadas, de modo a garantir a segurança dos documentos e evitar a corrupção e perda de dados;

III – da garantia de autenticidade dos documentos;

IV – do respeito à propriedade intelectual;

V – da observância do sigilo e restrição de acesso às informações sensíveis;

VI – da transparência ativa.

Art. 28. São objetivos da Política de Preservação Digital:

I – implantar repositório arquivístico digital confiável próprio para receber, descrever, armazenar, preservar e garantir o acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais custodiados;

II – tornar público o contexto de implantação da Política da Preservação Digital, bem como os requisitos legais e normativos com os quais o Tribunal deve estar em conformidade;

III – fundamentar a definição dos procedimentos e as opções tecnológicas a serem adotados no tratamento da informação digital do Tribunal;

IV – divulgar as estratégias adotadas pelo Tribunal com relação à abordagem de preservação digital, de modo a propiciar o seu aperfeiçoamento contínuo;

V – assegurar as condições adequadas ao pleno acesso a documentos digitais, pelo prazo institucionalmente estabelecido;

VI – zelar pela cadeia de custódia de modo permanente, com o intuito de garantir a autenticidade dos documentos digitais;

VII – contribuir para a cultura de gestão de risco em segurança da informação;

VIII – promover o intercâmbio de informações e experiências com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à constante atualização e aperfeiçoamento das normas e procedimentos de preservação digital do Tribunal;

IX – fomentar a capacitação sistemática na área de preservação digital.

Seção III

Dos Requisitos

Art. 29. A produção, o recebimento e a captura de documentos digitais no âmbito do Tribunal obedecerão aos seguintes requisitos de preservação digital:

I – classificação arquivística dos documentos de acordo com as normas vigentes do Programa de Gestão Documental em consonância com Resolução nº 50, de 03 de março de 2008 deste Tribunal

II – registro do seguinte conjunto mínimo de metadados descritivos dos documentos:

a) Produtor;

b) Interessado;

c) Descrição;

d) Espécie documental;

e) Código de classificação;

f) Código de identificação;

g) Data de captura;

h) Data de produção;

i) Data de arquivamento;

j) Data de transmissão e recebimento;

l) Indicação de anexo;

m) Registro das migrações e datas em que ocorreram;

n) Restrição de acesso;

III – observância da padronização de formatos de arquivo para documentos de guarda longa ou permanente;

IV – migração de hardware, software, formato e metadados, com informações técnicas que permitam avaliar a qualidade da migração;

V – observância da cadeia de custódia e da cadeia de preservação digital;

VI – padronização das mídias de gravação e armazenamento;

VII – capacidade de migração automática de formatos, a fim de superar a obsolescência tecnológica e digital, sem intervenção manual e sem rompimento da cadeia de custódia e sem perda de autenticidade.

Art. 30. Os requisitos de preservação digital adotados pelo Tribunal e os padrões e procedimentos operacionais necessários à sua implantação serão amplamente divulgados, sendo oferecida aos interessados a devida orientação técnica.

Art. 31. Deverá ser elaborado o Plano de Preservação de Documentos Digitais – PPDD, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, através de um grupo de trabalho, a ser constituído

§ 1º O PPDD deve contemplar as ações prioritárias da Política de Preservação Digital do TJAM, não obstante a adoção de outras medidas necessárias à preservação de documentos digitais.

§ 2º O PPDD será desenvolvido de acordo com o cronograma previamente apresentado pelo grupo de trabalho de que trata o caput.

§ 3º A implantação e atualização dos requisitos de preservação digital de que trata o art. 6º desta resolução também integrarão o PPDD.

Seção IV

Do Repositório Arquivístico Digital Confiável

Art. 32. O Tribunal deverá implantar e manter um Repositório Arquivístico Digital Confiável – RDC-Arq composto de:

I – repositório digital para documentos arquivísticos;

II – procedimentos normativos e técnicos capazes de manter autênticos os materiais digitais nele custodiados, de modo a preservá-los e dar acesso a eles pelo tempo necessário.

Parágrafo único. O RDC-Arq deverá:

I – gerenciar os documentos e metadados de acordo com os princípios relacionados à descrição arquivística multinível e preservação;

II – proteger as características do documento arquivístico, em especial a autenticidade (identidade e integridade) e a relação orgânica dos documentos;

III – preservar e dar acesso, pelo tempo necessário, a documentos arquivísticos digitais autênticos;

IV – estar em conformidade com os critérios estabelecidos na ISO 16363:2012 e na NBR 15.472;

V – utilizar padrões abertos que não possuam restrições legais quanto ao uso, reconhecidos em nível nacional e internacional;

VI – adotar protocolos padronizados para comunicação automática, garantida a interoperabilidade.

Art. 33. Os sistemas informatizados de gestão eletrônica de documentos do Tribunal deverão se adequar ao Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário Brasileiro – MoReq-Jus, Resolução CNJ nº 91 de 29 de setembro de 2009.

§ 1º A adequação aos requisitos de avaliação e destinação de documentos do MoReq-Jus será prioritária em relação aos demais requisitos.

§ 2º As ações necessárias à adequação aos requisitos de avaliação e destinação de documentos do MoReq-Jus farão parte do PPDD.

§ 3º A adequação aos demais requisitos do MoReq-Jus será priorizada pelo Arquivo Central Júlia Mourão de Brito – ACJMB em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC.

Art. 34. O envio de documentos ao RDC-Arq e a gestão da consulta nesse repositório serão gerenciados pelo ACJMB

Art. 35. Somente serão encaminhados e aceitos no RDC-Arq os documentos digitais consolidados, em sua versão final, e que tenham sido submetidos à avaliação documental.

§ 1º Os documentos digitais de guarda permanente deverão, obrigatoriamente, ser encaminhados ao RDC-Arq e terão prioridade de recursos em relação aos demais no repositório.

§ 2º Os documentos arquivísticos digitais de guarda longa, ainda que não estejam destinados à guarda permanente, serão encaminhados ao repositório e nele mantidos pelos prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade.

Art. 36. Os documentos digitais aceitos no RDC-Arq deverão atender aos requisitos de acesso e recuperação integral de seu conteúdo, de forma a serem lidos e compreendidos independentemente dos sistemas que os produziram.

Art. 37. Os documentos digitais enviados ao RDC-Arq deverão constar de um pacote de informações que identifique suas características arquivísticas, em especial os metadados descritivos e administrativos constantes do inciso II do art. 6º desta resolução.

Art. 38. Os documentos digitais permanentes aceitos no RDC-Arq e seus respectivos pacotes de informação deverão ter seu histórico de produção e de manutenção e seus respectivos metadados preservados indefinidamente, por meio da cadeia de custódia.

Seção V

Das Responsabilidades e das Disposições Finais

Art. 39. Compete ao Arquivo Central Júlia Mourão de Brito:

I – supervisionar a elaboração do PPDD;

II – acompanhar a execução das ações estabelecidas no PPDD;

III – requisitar colaboração de outras unidades na implementação do PPDD.

Art. 40.   Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação:

I – contribuir com informações técnicas para a elaboração do PPDD;

II – analisar a viabilidade técnica das ações das unidades do Tribunal para o desenvolvimento da Política de Preservação Digital do TJAM;

III – realizar as ações referentes à tecnologia de informação e comunicação para o desenvolvimento da Política de Preservação Digital e a implementação do Plano de Preservação Digital do TJAM.

Parágrafo único. As ações de tecnologia de informação e comunicação do Plano de Preservação Digital do TJAM deverão constar do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Em obediência às Resoluções nº 33/2020 e 91/2009, do Conselho Nacional de Justiça, bem como dos limites impostos pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, ficam sob condição suspensiva os artigos 4º, 6º, 11, 17 e 18 deste regulamento, até que a Presidência do TJAM considere atendidas as condições técnicas e financeiras para sua implementação, ouvidas a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, a Secretaria de Orçamento e Finanças - SECOF e a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD.

Art. 42. As normas contidas nesta Resolução serão amplamente divulgadas pela Divisão de Divulgação e Imprensa, conforme orientação do Arquivo Central Júlia Mourão de Brito (ACJMB), com a finalidade de instruir todos os servidores acerca da política de gestão documental de processos e documento em meio digital, de memória e preservação digital do TJAM.

Art. 43. O TJAM promoverá formas de conservação e preservação dos metadados dos sistemas de tramitação de processos ou de andamentos processuais que forem descontinuados, promovendo o recolhimento ao RDC-Arq.

Art. 44. Os objetos ou instrumentos relacionados aos processos judiciais que tramitam em meio digital permanecerão sob a guarda da unidade jurisdicional respectiva, a qual deverá dar a devida destinação aos mesmos após o arquivamento definitivo dos autos.

Art. 45. A SETIC implantará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, repositório arquivístico digital confiável – RDC-Arq, bem como as adequações necessárias nos sistemas informatizados e em todos os sistemas de negócio que produzem documentos arquivísticos, para que a transferência dos processos e documentos ao repositório ocorra sem interrupção da cadeia de custódia documental.

Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus,24 de agosto de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a criação da Central de Justiça Restaurativa, disciplina a Política Judiciária de Justiça Restaurativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Consolidada com as alterações promovidas pela Resolução n.º 33, de 06 de junho de 2023.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Resolução n.º 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução nº. 288, de 25 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº. 125, de 29 de novembro de 2010, que disciplina sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o direito ao acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Carta Magna, além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica o acesso a soluções efetivas de conflitos por intermédio de uma ordem jurídica justa e compreende o uso de meios consensuais, voluntários e mais adequados a alcançar a pacificação de disputa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, bem como os arts. 72, 77 e 89 da Lei 9.099/95, que permitem a homologação dos acordos celebrados nos procedimentos próprios quando regidos sob os fundamentos da Justiça Restaurativa, como a composição civil, a transação penal, a suspensão condicional do processo criminal e, mais recentemente, do acordo de não persecução penal;

CONSIDERANDO que, diante da complexidade dos fenômenos conflito e violência, devem ser considerados, não só os aspectos relacionais individuais, mas também, os comunitários, institucionais e sociais que contribuem para seu surgimento, estabelecendo-se fluxos e procedimentos que cuidem dessas dimensões e promovam mudanças de paradigmas, bem como, provendo-se espaços apropriados e adequados;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário o permanente aprimoramento de suas formas de resposta às demandas sociais relacionadas às questões de conflitos e violência, sempre objetivando a promoção da paz social,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Central de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, disciplinar a política judiciária de Justiça Restaurativa, bem como realizar o monitoramento, a avaliação, a coleta de dados estatísticos, a formação, a capacitação, a certificação, a nomeação e a atuação dos profissionais em Justiça Restaurativa no âmbito dos processos oriundos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

CAPÍTULO I

DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

Art. 2º A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência. Parágrafo único. São princípios que orientam a Justiça Restaurativa:

I -a corresponsabilidade;

II -a reparação dos danos;

III - o atendimento às necessidades de todos os envolvidos;

IV - a informalidade;

V - a voluntariedade;

VI - a imparcialidade;

VII - a participação;

VIII - o empoderamento;

IX - a consensualidade;

X - a confidencialidade;

XI - a celeridade;

XII - a urbanidade.

Art. 3º A implementação da Política de Justiça Restaurativa no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas será norteada pelas seguintes diretrizes:

I - disseminação da cultura dos procedimentos restaurativos para a sociedade;

II - formação continuada de multiplicadores e facilitadores em Justiça Restaurativa;

III - articulação interinstitucional;

IV - fortalecimento da infraestrutura necessária;

V - difusão e expansão da Justiça Restaurativa.

Art. 4º A implementação da política judiciária de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça, visando a conscientização sobre os fatores motivadores dos conflitos, terá como pressupostos:

I – a necessária participação das partes, bem como, das suas famílias e dos demais envolvidos no fato, com a presença dos representantes da comunidade direta ou indiretamente atingida pelo fato e de dois ou mais facilitadores restaurativos;

II – as práticas restaurativas, coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias da Justiça Restaurativa, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras;

III – as práticas restaurativas, com foco na satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência do fato e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DA CENTRAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA

Art. 5º Fica instituído o órgão central de macrogestão e coordenação da Justiça Restaurativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, denominado Central de Justiça Restaurativa (CJR), vinculado diretamente à Presidência do Tribunal.

§1º A Central de Justiça Restaurativa (CJR) será composta por 1 (hum) magistrado coordenador, 1 (hum) servidor que irá secretariar os trabalhos, 5 (cinco) servidores facilitadores, todos com formação em Justiça Restaurativa, designados pelo presidente do Tribunal.

§2º A Central de Justiça Restaurativa (CJR) contará com a colaboração de 4 (quatro) estagiários.

§3º As atividades dos servidores que integrarão a Central de Justiça Restaurativa (CJR) dar-se-ão em caráter exclusivo.

§ 3º As atividades dos servidores que integrarão a Central de Justiça Restaurativa (CJR) dar-se-ão em caráter parcial e colaborativo, sem prejuízo das atividades desempenhadas junto à unidade da lotação a que estiverem vinculados. (Redação dada pela Resolução nº 33, de 06 de junho de 2023)

§4º As atividades do magistrado coordenador dar-se-ão sem prejuízo do exercício ordinário de suas funções.

§ 5º Os servidores que integrarem a Central de Justiça Restaurativa serão designados pela Presidência deste Poder. (Incluído pela Resolução nº 33, de 06 de junho de 2023)

Art. 6º Compete à Central de Justiça Restaurativa (CJR):

I -possibilitar alternativas complementares ao sistema tradicional de justiça para a resolução de conflitos;

II - direcionar a aplicação da Justiça Restaurativa e promover círculos de paz e restaurativos em casos que tramitam na justiça;

III -garantir a participação das vítimas e das famílias na construção coletiva para a reparação dos danos causados, sempre que possível;

IV - facilitar acesso às redes de apoio e proteção;

V -fortalecer a participação comunitária no processo de redirecionamento de jovens em conflito com a lei;

VI - promover ações preventivas no âmbito escolar, familiar e comunitário;

VII-propiciar espaços de escuta e colaboração conjunta de atividades pedagógicas e culturais para temas relevantes, e fomentar o uso alternativo de mecanismos de combate à violência, na escola, na comunidade e em instituições parceiras, quando solicitado;

VIII -implantar e organizar espaços físicos adequados e seguros, denominados Núcleos de Justiça Restaurativa, nos quais se desenvolverão as práticas restaurativas, no Tribunal de Justiça ou instituições parceiras;

IX -propor, recrutar, selecionar e capacitar equipe técnica e de suporte para compor o quadro de servidores da unidade;

X -identificar, selecionar e capacitar atores de instituições parceiras, acadêmicos, docentes, servidores e voluntários para atuarem como multiplicadores da CNV e facilitadores de Círculos de Paz;

XI - celebrar, com os facilitadores voluntários, Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, contendo o objeto e as condições de seu exercício, bem como a manutenção e armazenamento de tais instrumentos;

XII - estabelecer relacionamentos técnico e operacional com outras unidades, programas ou projetos do Tribunal de Justiça e com outras instituições, consolidando parcerias para a realização dos objetivos do Programa;

XIII - fornecer apoio técnico e operacional aos magistrados que assim o solicitarem;

XIV - promover a elaboração de material de divulgação da técnica e metodologia apropriadas à Justiça Restaurativa;

XV -promover o desenvolvimento de gestão com organismos nacionais e internacionais visando à captação de recursos adicionais e específicos para o desenvolvimento das atividades cidades do Programa de Justiça Restaurativa;

XVI - promover orientações sobre Justiça Restaurativa;

XVII - promover estudos visando o aprimoramento da Política de Justiça Restaurativa;

XVIII- promover ações comunitárias, organizar eventos a fim de fomentar os princípios e diretrizes da Justiça Restaurativas e seus resultados;

XIX - desenvolver instrumentos de avaliação da política.

Art. 7º O Projeto-Piloto será desenvolvido na Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, tendo início após a formação dos facilitadores, o que permitirá que a Central de Justiça Restaurativa (CJR) constate as potencialidades e as dificuldades locais da prática da Justiça Restaurativa, a fim de se preparar para sua definitiva implementação.

Parágrafo único. Para a execução do Projeto-Piloto, a Central de Justiça Restaurativa (CJR) buscará o estabelecimento de parcerias estratégicas para a implementação das ações propostas, contando com a participação dos órgãos que compõem o Sistema de Justiça, Governo Municipal e Governo Estadual, a exemplo da Defensoria Pública do Estado, Ministério Público Estadual, Polícia Civil (Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais), Secretaria da Mulher, Assistência Social e Cidadania – SEMASC, Secretaria de Estado de Justiça Direitos Humanos Cidadania, Secretaria do Estado de Educação e Desporto, Secretaria Municipal de Educação, Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, Conselhos Tutelares, dentre outros.

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DOS DADOS ESTATÍSTICOS

Art. 8º Os parâmetros para a avaliação, o monitoramento e a coleta de dados estatísticos das iniciativas de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça são pautados pelos seguintes indicadores:

I - recuperação da vítima: superação dos traumas, suprimento das necessidades originadas do crime e reparação dos danos sofridos em razão de infração, contribuindo para o empoderamento da vítima;

II- responsabilização do ofensor pelo crime cometido: conscientização, reconhecimento, assunção de autoria, reparação dos danos causados, suprimento das necessidades que levaram à infração e assunção de compromissos futuros vinculados às causas da infração, contribuindo para a reintegração do ofensor;

III - oportunidade de diálogo entre os envolvidos (expressar, falar, ouvir, reconhecer, assumir e responder a perguntas), destacando a necessidade da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.

Art. 9º Os formulários específicos que garantem a avaliação, o monitoramento e a coleta de dados estatísticos dos projetos de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça, inclusive para subsidiar os cursos oferecidos nessa instituição, serão pautados nos princípios e na metodologia próprios da Justiça Restaurativa, conforme Resolução CNJ nº. 76/2009.

CAPÍTULO IV

OS FACILITADORES, INSTRUTORES E FORMADORES EM JUSTIÇA RESTAURATIVA

Seção I

Do Facilitador em Justiça Restaurativa

Art. 10. São requisitos para a habilitação de facilitador em Justiça Restaurativa:

I - apresentar certificado de conclusão de curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação;

II - possuir certificado de conclusão de curso de capacitação de facilitador em Justiça Restaurativa, ministrado ou reconhecido pelo Tribunal de Justiça;

III - não ter sido condenado criminalmente por decisão transitada julgado;

IV - não ser parte em processo em andamento no juízo no qual pretenda exercer a função.

Art. 11. São atribuições do facilitador em Justiça Restaurativa:

I - abrir e conduzir a sessão restaurativa, tanto nos encontros preliminares quanto no encontro conjunto;

II - criar espaço próprio e qualificado para que o fato possa ser compreendido em sua amplitude e complexidade, com utilização das técnicas próprias da Justiça Restaurativa, que estimulem o diálogo e a reflexão, bem como promovam a recuperação do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro;

III - propiciar a participação da comunidade no processo restaurativo, quando apropriado;

IV - redigir o termo restaurativo conforme estrutura própria da metodologia de Justiça Restaurativa e submetê-lo à homologação do juiz de direito, ou atestar sucintamente a impossibilidade de sua realização;

V- certificar os atos ocorridos na sessão de Justiça Restaurativa, respeitando-se o princípio da confidencialidade;

VI - seguir as orientações do juiz coordenador da Central de Justiça Restaurativa (CJR).

Art. 12. É vedado ao facilitador em Justiça Restaurativa:

I - impor determinada decisão, externar suas opiniões sobre eventuais futuras decisões do juiz da causa, julgar, aconselhar, diagnosticar ou ser parcial durante as sessões restaurativas;

II - prestar testemunho em juízo acerca de informações obtidas no procedimento restaurativo;

III - relatar ao juiz, ao promotor de justiça, ao advogado que não tenha participado da sessão ou a qualquer autoridade do sistema de justiça, sem motivação legal, o conteúdo das declarações prestadas por qualquer dos envolvidos nos trabalhos restaurativos, sob as penas previstas no art. 154 do Código Penal;

IV - prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processos sob sua condução.

Parágrafo único. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de conduta inadequada de facilitador em Justiça Restaurativa poderá representar à Central de Justiça Restaurativa (CJR), a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

Seção II

Do Supervisor em Justiça Restaurativa

Art. 13 São requisitos para a habilitação de supervisor em Justiça Restaurativa:

I - apresentar certificado de curso de capacitação de facilitador em Justiça Restaurativa, expedido há, pelo menos, um ano;

II - comprovar experiência como facilitador em Justiça Restaurativa no Tribunal de Justiça ou em instituição conveniada, pelo prazo mínimo de um ano, contado da data da certificação, mediante a apresentação de documentos que atestem a atuação em, pelo menos, cinco horas mensais durante esse período;

III - apresentar certificado de curso de capacitação de supervisor em Justiça Restaurativa, ministrado ou reconhecido pelo Tribunal de Justiça e expedido há, pelo menos, um ano;

IV - não ter sido condenado criminalmente por decisão transitada em julgado;

V - não ser parte em processo em andamento no juízo no qual pretenda exercer a função;

VI - estar regularmente incluído no cadastro de facilitadores do Tribunal de Justiça.

Art. 14. São atribuições do supervisor em Justiça Restaurativa:

I - abrir e conduzir a sessão de supervisão, conforme a técnica de supervisão e tendo como parâmetro as metodologias de Justiça Restaurativa aplicáveis no âmbito do Tribunal de Justiça;

II - atestar a aprovação do candidato a facilitador, para sua certificação, ao preencher o formulário de certificação de facilitador em Justiça Restaurativa.

Art. 15. É vedado ao supervisor em Justiça Restaurativa:

I - impor determinada decisão, externar suas opiniões sobre eventuais futuras decisões do juiz da causa, julgar, aconselhar, diagnosticar ou ser parcial durante as sessões restaurativas;

II - prestar testemunho em juízo acerca das informações obtidas no procedimento restaurativo;

III - relatar ao juiz, ao promotor de justiça, ao advogado que não tenha participado da sessão ou a qualquer autoridade do sistema de justiça, sem motivação legal, o conteúdo das declarações prestadas por qualquer dos envolvidos nos trabalhos restaurativos, sob as penas previstas no art. 154 do Código Penal;

IV - prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processos sob sua condução.

Parágrafo único. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de conduta inadequada de supervisor em Justiça Restaurativa poderá representar à Central de Justiça Restaurativa (CJR), a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

Seção III

Do Instrutor em Justiça Restaurativa

Art. 16. São requisitos para a habilitação de instrutor em Justiça Restaurativa:

I - apresentar certificado de curso de capacitação de supervisor em Justiça Restaurativa, expedido há, pelo menos, um ano;

II - comprovar experiência como supervisor em Justiça Restaurativa no Tribunal de Justiça ou em instituição conveniada, pelo prazo mínimo de um ano, contado da data da certificação, mediante a apresentação de documentos que atestem a atuação em, no mínimo, doze horas mensais durante esse período;

III - possuir certificado de curso de capacitação de instrutor em Restaurativa, ministrado ou reconhecido pelo Tribunal de Justiça;

IV - não ter sido condenado criminalmente por decisão transitada em julgado;

V - não ser parte em processo em andamento no juízo no qual pretenda exercer a função;

VI - estar regularmente incluído no cadastro de supervisores do Tribunal de Justiça;

VII - ministrar, no mínimo, três cursos no Tribunal de Justiça, acompanhando, pelo menos, três alunos por curso, durante os respectivos estágios supervisionados.

Art. 17. São atribuições do instrutor em Justiça Restaurativa:

I - conhecimento técnico acerca de Justiça Restaurativa;

II - capacidade de organização e uso de recursos didáticos;

III - postura condizente com os princípios e os objetivos que norteiam a política judiciária de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça.

Art. 18. É vedado ao instrutor em Justiça Restaurativa:

I - atuar com negligência no cumprimento de seus deveres de docente;

II - atuar de forma incompatível com a dignidade e o decoro que devem orientar seu comportamento;

III - atuar de forma inadequada ao atendimento da política judiciária de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça.

Seção IV

Da Capacitação e Formação

Art. 19. A Escola de Aperfeiçoamento do Servidor e a Escola Superior da Magistratura promoverão cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores, de supervisores e de instrutores em Justiça Restaurativa, podendo fazê-lo por meio de parcerias.

§1ºOs parâmetros curriculares e os planos pedagógicos para os cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento em Justiça Restaurativa realizados no Tribunal de Justiça ou que abordem o tema devem ser submetidos ao magistrado que compõe a Central de Justiça Restaurativa (CJR), enquanto não estruturado o núcleo específico.

§2º Levar-se-ão em conta, para o plano pedagógico básico dos cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores em Justiça Restaurativa, os dados obtidos pelo monitoramento e da avaliação dos dados estatísticos.

§3º Os formadores do curso devem ter experiência comprovada em capacitação na área de Justiça Restaurativa, bem como atestados de realização de procedimentos restaurativos e atuação em projetos relacionados à Justiça Restaurativa.

Art. 20. Os processos formativos ministrados por profissionais devidamente certificados pelo Conselho Nacional de Justiça ou órgãos autorizados deverão abranger conteúdo programático capaz de habilitar os facilitadores, supervisores e instrutores em Justiça Restaurativa para o acompanhamento e desenvolvimento do processo restaurativo.

Art. 21. Os cursos, projetos e ações de que trata esta Resolução terão como premissa a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de forma a viabilizar a discussão sobre as regras de interpretação a serem adotadas, no que concerne à harmonização e compatibilização dos tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil.

§1º Será admitida a formação de facilitadores voluntários oriundos das comunidades ou indicados por instituições parceiras, para possibilitar maior participação social no procedimento restaurativo.

§2º Em relação à formação dos facilitadores de justiça restaurativa, no que esta Resolução não dispuser, observar-se-á o estabelecido quanto à formação de conciliadores e de mediadores.

Art. 22. É obrigatória, para permanência no cadastro de facilitadores de justiça restaurativa, a frequência em curso de aperfeiçoamento ou aprofundamento a cada dois anos, a partir da certificação como facilitador restaurativo.

Art. 23. O candidato a facilitador de justiça restaurativa não pertencente aos quadros da Justiça Estadual deverá firmar, no ato da inscrição, termo de adesão e compromisso, na forma do art. 2º da Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

§1º Ao firmar o termo de adesão e compromisso a que se refere o caput deste artigo, o candidato manifestará concordância na atuação como facilitador de justiça restaurativa por, no mínimo, 8 (oito) sessões mensais e/ou 16 (dezesseis) horas mensais, durante 1 (um) ano.

§2º As atividades dos profissionais que atuam com Justiça Restaurativa, consideradas de relevante caráter público, são temporárias, voluntárias e não remuneradas, sem vínculo empregatício, contratual ou estatutário, conforme normas que regem a matéria.

Art. 24. O candidato a facilitador de justiça restaurativa pertencente aos quadros da Justiça Estadual manifestará concordância na atuação como facilitador de justiça restaurativa por, no mínimo, 8 (oito) sessões mensais e/ou 16 (dezesseis) horas mensais, durante 1 (um) ano.

Seção V

Do cadastro de facilitadores, supervisores e de instrutores em Justiça Restaurativa

Art. 25. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas adotará, com auxílio da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação, formulário em endereço eletrônico, para fins de credenciamento e habilitação de facilitadores, supervisores e instrutores em Justiça Restaurativa.

Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput deste artigo será administrado pela Central de Justiça Restaurativa.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 26. O Tribunal disponibilizará estrutura administrativa compatível com as atribuições e atividades da Central de Justiça Restaurativa (CJR).

Art. 27. Fica autorizada a realização de parcerias e convênios pela Central de Justiça Restaurativa (CJR) destinadas à efetivação e ampliação das práticas de Justiça Restaurativa, desde que não gerem aumento de despesa, hipótese em que se exigirá a prévia anuência da Presidência deste Tribunal de Justiça.

Art. 28. O disposto na presente Resolução não prejudica a continuidade dos programas similares já em funcionamento, os quais, caso necessário, deverão ser adaptados pela Central de Justiça Restaurativa (CRJ).

Art. 29. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 17 de agosto de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

*Não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 16/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

Disciplina as convocações de magistrados(as) de primeira entrância para atuar em auxílio nas unidades jurisdicionais da capital e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais,

CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia devem nortear todos os atos administrativos do Poder Judiciário, inclusive os de convocação de magistrados para atuar na capital;  

CONSIDERANDO que o Conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça, determinou a este egrégio Tribunal que regulamentasse as convocações de magistrados(as) de entrância inicial para atuar na capital, conforme consta da decisão proferida nos autos da Consulta n. 0007141-02.2020.00.0000.

CONSIDERANDO que compete, privativamente, ao Tribunal Pleno a organização judiciária, nos termos do art. 28, I, da Lei Complementar n. 17/97;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Disciplinar as convocações de magistrados(as) de primeira entrância para atuar, em auxílio, nas unidades jurisdicionais de segunda entrância (capital do Estado) e em núcleos de assessoramento localizados na capital.

§1° Ficam excluídas da presente normatização, as designações de magistrados(as) de primeira entrância para integrar grupos de trabalho, comissões e comitês constituídos no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, para atuar como Juiz(a) Auxiliar da Presidência, da Vice-presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, ou ainda, em cumprimento à determinação/recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

§2° Os termos da presente norma não se aplicam às hipóteses de substituição de magistrados de segunda entrância, descritas no art. 142, da Lei Complementar n. 17/97.

Art. 2º As convocações em auxílio deverão ser realizadas observados os seguintes critérios:

I -    impessoalidade;

II -  antiguidade na primeira entrância;

III - indicação do magistrado a ser auxiliado com a convocação; e,

IV - interesse público.

§1º A ordem de convocação observará a lista de antiguidade na primeira entrância, podendo o(a) magistrado(a) renunciar a prioridade por qualquer forma, passando a se posicionar na última posição para fins de nova convocação.

§2º O prazo de duração das convocações será definido pelo Presidente e levará em consideração a necessidade de auxílio nas unidades jurisdicionais de segunda entrância, nos termos do art. 6º.

§3º Após o término da convocação, o(a) magistrado(a) passa a ocupar a última posição da lista para fins de nova convocação e somente poderá ser novamente convocado desde que seja oportunizada a convocação dos demais magistrados integrantes da lista, de forma rotativa e respeitando, sempre, a antiguidade.

§4º Na hipótese do inciso III deste artigo, se o magistrado indicado figurar fora da ordem de antiguidade prevista no §1º, passará a ocupar, após o período de convocação, a última posição da lista de antiguidade para fins de nova convocação.

Art. 3º Excepcionalmente, será admitida a convocação de magistrado(a) para atuar com exclusividade na capital, desde que motivada por questão relevante ou de interesse público.

Parágrafo único. O(a) magistrado(a) convocado(a) com exclusividade somente terá direito à gratificação por assunção de acervo, prevista na Resolução n. 31/2020 do TJAM, desde que seja o(a) único(a) a atuar na unidade jurisdicional, bem como preencha os demais requisitos previstos na referida norma.  

Art. 4º Não poderá ser convocado(a), o(a) magistrado(a) que:

I - tiver sido punido(a) administrativamente, enquanto durar os efeitos da sanção disciplinar aplicada;

II - injustificadamente, não cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

III - possuir acervo processual na unidade em que é titular incompatível com o exercício de outra jurisdição em acumulação;

IV - estiver acumulando outra vara ou comarca na primeira entrância;

V - injustificadamente, retiver autos em seu poder, além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho, decisão ou sentença;

VI - estiver sendo auxiliado(a) por outro(a) magistrado(a) em sua unidade jurisdicional.

VII - estiver recebendo a gratificação pela acumulação de acervo na unidade em que é titular.

Art. 5º Para os fins desta Resolução, compete, exclusivamente, ao Presidente do Tribunal realizar as convocações e designações de magistrados(as).

Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Justiça auxiliará a Presidência na análise dos critérios de escolha, sendo o setor responsável pela tramitação dos processos administrativos e pela confecção dos atos.

CAPÍTULO II

DA CONVOCAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS UNIDADES JURISDICIONAIS

Art. 6º Observadas as regras previstas nos arts. 2º e 4º, a convocação de magistrados(as) de primeira entrância para auxílio nas unidades jurisdicionais da capital será sempre em caráter excepcional e destinada a atender o imprevisível ou justificado acúmulo de serviço, ou quando outra circunstância impedir o exercício regular das atividades.

Parágrafo único. Considera-se acúmulo de serviço quando a média semestral de distribuição de feitos na unidade superar a média semestral de julgamentos realizados pelo(a) magistrado(a) titular.

Art. 7º A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas informará à Presidência, nos meses de janeiro e julho, ou quando se fizer necessário, quais as unidades necessitam de auxílio, estabelecendo as metas mensais de produtividade a serem alcançadas pelos(as) magistrados(as) convocados(as).

§1º A Corregedoria-Geral de Justiça estabelecerá metas diferenciadas de produtividade para convocações  realizadas  com exclusividade, na forma do art. 3º.

§2º Será desconvocado(a) o(a) magistrado(a) que, injustificadamente, não alcançar as metas mensais de produtividade, por um período de 03 (três) meses, ainda que alternados.

CAPÍTULO III

DAS DESIGNAÇÕES PARA ATUAÇÃO NOS NÚCLEOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 8º Os núcleos de assessoramento virtual serão compostos, simultaneamente e equitativamente, por magistrados(as) de primeira e de segunda entrância, que tenham cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das metas do CNJ no ano anterior à designação.

§1º Aplicam-se à presente modalidade, as vedações previstas no art. 4º desta resolução.

§2º Não sendo possível, por qualquer motivo, observar a regra equitativa constante do caput, a Presidência do Tribunal terá discricionariedade para efetuar as designações.

Art. 9º A Corregedoria-Geral de Justiça identificará as unidades jurisdicionais que necessitam do apoio dos núcleos de assessoramento, informará a Presidência e estabelecerá metas de produtividade que deverão ser cumpridas por todos os magistrados(as)  designados.

Parágrafo único. Será desconvocado(a) o(a) magistrado(a) que, injustificadamente, não alcançar as metas mensais de produtividade por um período de 03 (três) meses, ainda que alternados.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As convocações e designações vigentes ao tempo da publicação deste ato deverão ser adequadas às novas regras, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 11. O(a) magistrado(a) convocado(a)/designado(a) para os fins desta resolução tem direito ao recebimento da gratificação prevista no art. 253, da Lei Complementar n. 17/97.

Art. 12. Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 10 de agosto de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

      Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

       Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº N. 15/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em matéria disciplinar, envolvendo membros da magistratura de 1º grau do Poder Judiciário Estadual do Amazonas.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, por seu pleno, no exercício de suas atribuições institucionais, legais e regimentais;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Provimento nº. 41/2000, a função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventias, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária, unidade de internação de adolescentes infratores e presídios, sendo exercida em todo o Estado pelo Corregedor Geral de Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos juízes de direito auxiliares da Corregedoria;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 21, de 02 de dezembro de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais e Corregedorias de Justiça que utilizem mecanismos de conciliação e mediação nos procedimentos preliminares e processos administrativos disciplinares em trâmite no âmbito do Poder Judiciário cuja apuração se limite à prática de infrações, por servidores ou magistrados, caracterizadas por seu reduzido potencial de lesividade a deveres funcionais e que se relacionem preponderantemente à esfera privada dos envolvidos;

CONSIDERANDO o §1º do art. 25 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que possibilita ao Conselheiro Relator, nos pedidos de providências e nos procedimentos de controle administrativo, propor, a qualquer momento, conciliação às partes em litígio, em audiência própria, reduzindo a termo o acordo, a ser homologado pelo Plenário;

CONSIDERANDO a Portaria nº 58/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que criou o Núcleo de Instrução de Processos Administrativos de Natureza Disciplinar e de Conciliação – NIPAD, possibilitando a adoção de métodos de autocomposição de conflitos na esfera administrativo-correcional;

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 135, de 13 de julho de 2011, prevê, em seu art. 26, a aplicação aos processos administrativos disciplinares contra magistrados, subsidiariamente, das normas e dos princípios relativos ao processo administrativo disciplinar das Leis nº 8.112/90 e nº 9.784/99;

CONSIDERANDO a previsão do termo de ajustamento de conduta constante do artigo 5º, §6º, da Lei nº 7.345/85, bem como a sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da Instrução Normativa nº 04, de 21 de fevereiro de 2020, da Controladoria-Geral da União;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.140/2015 autoriza a mediação e a autocomposição de conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública, e que, por dicção constitucional, os juízes são órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que é possível a utilização do termo de ajustamento de conduta como alternativa à instauração do processo administrativo disciplinar nos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo;

CONSIDERANDO que as infrações disciplinares de menor gravidade, em casos concretos, por muitas vezes não são aplicadas de forma efetiva, em virtude do decurso do tempo de instrução dos processos administrativos, às vezes demasiado, que culmina por acarretar a ocorrência do instituto da prescrição;

CONSIDERANDO que as infrações disciplinares leves, apenadas com as sanções de advertência e censura, podem ser enquadradas como infrações de menor potencial ofensivo;

CONSIDERANDO que, no âmbito penal, a Lei nº 9.099/95 define as infrações penais de menor potencial ofensivo como sendo os crimes e as contravenções a que a lei comine pena máxima em abstrato não superior a dois anos, consagrando o instituto da transação penal como mitigador do princípio da obrigatoriedade da ação penal;

CONSIDERANDO que o termo de ajustamento de conduta pode constituir significativo e expressivo instrumento para conservar a efetividade do poder disciplinar, sobretudo nas infrações apenadas com advertência e censura, que por vezes não refletem consequências práticas em relação ao agente público;

CONSIDERANDO que a celebração do termo de ajustamento de conduta impele o agente público a assumir o compromisso de ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições a que está sujeito, abonando o caráter pedagógico das medidas disciplinares;

CONSIDERANDO que a Administração precisa responder aos incidentes disciplinares com presteza e segurança jurídica;

CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico brasileiro deve considerar os princípios da eficiência, da economia processo, da proporcionalidade e razoabilidade;

RESOLVE:

Art. 1º. A Corregedoria-Geral da Justiça poderá celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo praticada por magistrado do 1º grau de jurisdição, Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Resolução.

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo as condutas puníveis com advertência e com censura, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e da Lei de Organização Judiciária do Estado Amazonas.

Art. 2º. Por meio do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, o magistrado assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e as proibições previstos nas respectivas legislações vigentes, além de assumir contraprestações em benefício do Poder Judiciário.

Art. 3º. Em sindicâncias e em investigações preliminares, presentes os pressupostos e não sendo hipótese de arquivamento por ausência de infração disciplinar, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC será firmada sob a presidência de um Juiz Corregedor Auxiliar, na presença do magistrado interessado, facultando-lhe o acompanhamento de seu advogado.

§1º. Para aferição da conveniência e da oportunidade da adoção da medida, serão considerados, especialmente, os seguintes critérios:

I– negligência no cumprimento dos deveres do cargo e nos casos de procedimento incorreto, caso a infração não justifique punição mais grave;

II– inexistência de dolo ou má-fé na conduta do magistrado infrator;

III – inexistência de dano ao erário ou prejuízo às partes processuais;

IV – o histórico funcional do magistrado;

V – que a solução mostre-se razoável no caso concreto e proporcional ao grau da ilicitude praticada.

§2º. O Juiz Corregedor Auxiliar responsável pela celebração encaminhará, no prazo de até 05 (cinco) dias, o Termo de Ajustamento de Conduta ao Corregedor-Geral da Justiça, para homologação.

§3º. O Corregedor-Geral da Justiça terá o prazo de 05 (cinco) dias para homologar o TAC, em decisão fundamentada, sempre visando à finalidade da medida aplicada, como alternativa ao processo e à punição, valorizando a possibilidade de um resultado eficaz em benefício do Poder Judiciário, notadamente em razão da reeducação do magistrado, mediante a correta e imediata compreensão dos seus deveres e proibições; bem como a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional por ele desempenhada.

§4º. Após a homologação, o Corregedor-Geral da Justiça solicitará pauta ao Presidente do Tribunal, para submissão do TAC à votação do plenário.

§5º. A decisão do pleno do Tribunal de Justiça dar-se-á por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, que entendendo não existentes as condições para aplicação do ajustamento de conduta, devolverá os autos à Corregedoria-Geral da Justiça, para continuidade da apuração dos fatos, nos termos da legislação de regência.

Art. 4º. Fica vedada a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nas hipóteses em que haja indícios de:

I– condutas   puníveis   com   as   penas   de    remoção   compulsória,   disponibilidade, aposentadoria e demissão;

II–circunstâncias agravantes, antecedentes funcionais desfavoráveis, bem como de danos para o serviço público, que justifiquem a majoração da penalidade;

III–infração disciplinar que também configure crime com pena máxima superior a 02 (dois) anos ou improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.294/92;

§1º. Quando houver prejuízo ao erário, será possível a celebração do TAC desde que ocorra o ressarcimento integral do dano causado e que este não configure infração penal nem improbidade administrativa.

§2º. Também não será celebrado o ajuste de conduta com magistrado que, nos últimos 02 (dois) anos, tenha gozado do mesmo benefício ou possua registro válido e eficaz de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais.

Art. 5º. A proposta de celebração de termo de ajustamento poderá ser feita de ofício ou a pedido do interessado, no decorrer de sindicâncias ou de investigações preliminares em tramitação na Corregedoria-Geral da Justiça.

§1º. Em processos administrativos disciplinares instaurados, o pedido de celebração deverá ser feito pelo magistrado, diretamente, ao Desembargador Relator, a quem caberá analisar a conveniência e a oportunidade da medida, devolvendo os autos à Corregedoria- Geral da Justiça em caso de deferimento do pleito.

§2º. O pedido de celebração feito pelo interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade anterior, que tenha concluído pelo não cabimento em relação à irregularidade a ser apurada.

§3º. Não há direito subjetivo do magistrado a receber proposta de ajustamento de conduta em matéria disciplinar, contudo, a decisão que indeferir o pedido deverá ser fundamentada.

§4º. Em nenhuma hipótese, será possível a celebração do TAC após o trânsito em julgado administrativo do processo disciplinar que tenha aplicado a penalidade respectiva.

Art. 6º. A critério da Corregedora-Geral de Justiça, sempre que for registrado um número considerável de pedidos de providência por morosidade, em face de um mesmo Juízo, poderá ser formulada proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, quando o magistrado assumirá o compromisso de cumprir as condições impostas no art. 7º, §1º, regularizando a marcha de todos os processos em tramitação na unidade.

§1º. Na hipótese prevista nesse artigo, para a celebração do termo de ajustamento de conduta, serão reunidos todos os procedimentos por morosidade em tramitação na Corregedoria, apensando-se os processos mais novos, naquele distribuído por primeiro, com a juntada do TAC neste último.

§2º. Havendo Processo Administrativo Disciplinar em andamento, a celebração do TAC dependerá da anuência do Relator, caso em que os autos do PAD serão remetidos à Corregedoria para sua reunião com procedimentos preliminares que integrarão o acordo, tudo nos termos do parágrafo supra.

§3º. Será prevento para atuar no feito, realizar a audiência de celebração de TAC e acompanhar o cumprimento das condições impostas, o Juiz-Corregedor Auxiliar que atuar no processo mais antigo dentre os reunidos, cabendo à Secretaria certificar qual dos processos foi distribuído por primeiro, apensando nele, os demais processos.

§4º. Na hipótese tratada nesse artigo, o magistrado beneficiado com TAC assumirá o compromisso de cumprir as condições impostas no art. 7º, incisos I, II, III, IV, XIV e XV, além de outras que poderão ser impostas pela Corregedoria.

§5º. Por ocasião da celebração do TAC, será fixado prazo para a solução definitiva de todos os processos reunidos.

§6º. Celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta, o Conselho Nacional de Justiça será comunicado da reunião dos processos e do período de prova.

Art. 7º. O Termo de ajustamento de Conduta – TAC adotará o modelo contido no anexo desta Resolução e deverá conter:

I – o reconhecimento do magistrado quanto à prática de infração disciplinar;

II – a qualificação do magistrado envolvido;

III–os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;

IV–a descrição pormenorizada das obrigações assumidas, inclusive aquelas referentes às contraprestações em benefício do Poder Judiciário, previstas no §1º deste artigo;

V–o prazo e o modo para cumprimento das obrigações;

VI – a forma de fiscalização das obrigações assumidas.

§1º. O Juiz Corregedor Auxiliar poderá estipular, dentre outras, as seguintes contraprestações, isolada ou cumulativamente, que deverão ser aceitas pelo magistrado interessado, como forma de transação disciplinar, durante todo o período de vigência do TAC:

I– aumento da produtividade mensal (sentenças/decisões/despachos), no percentual mínimo de 50%; 

II– redução da taxa de congestionamento processual; 

III– cumprimento da meta 1 do CNJ em percentual mínimo de 100%;

IV– cumprimento da meta 2 do CNJ em percentual mínimo de 80%;

V– cumprimento da meta 4 do CNJ em percentual mínimo de acordo com o perfil da unidade;

VI– cumprimento da meta 6 do CNJ em percentual mínimo de acordo com o perfil;

VII- cumprimento da meta 8 do CNJ em percentual mínimo de acordo como o perfil da unidade;

VIII– participação em mutirões ou grupos de trabalho destinados ao descongestionamento processual;

IX– atuação em função de auxílio em outra unidade judiciária;

X– participação em cursos da escola da magistratura – ESMAM, credenciados pela ENFAM, em percentual mínimo de 80 (oitenta) horas-aula anuais;

XI– incremento no número de audiências realizadas;

XII– manter assiduidade, comunicando a esta CGJ/AM eventual ausência ao expediente forense;

XIII- redução do número de processos paralisados há mais de 100 (cem) dias, em percentuais mínimos a serem definidos;

XIV– apresentar plano de gestão destinado a aprimorar o gerenciamento do acervo e os fluxos de trabalho da unidade judiciária;

XV– responder, de forma eficiente, definitiva e no prazo de 10 (dez) dias, a todos os pedidos de providência por morosidade protocolados no prazo de vigência do TAC.

§2º. O plano de gestão a que se refere o inciso XIV será elaborado pelo magistrado com o auxílio da CGJ/AM, e será adotado em situações de morosidade contumaz e baixa produtividade, decorrentes de falha gerencial na unidade judiciária, sob responsabilidade do magistrado.

§3º. O prazo de cumprimento do termo de ajustamento não poderá ser superior a 02 (dois) anos.

§4º. O prazo de cumprimento poderá ser reduzido, desde que o magistrado tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a sindicância ou com a investigação preliminar, e que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I– a identificação dos demais magistrados e/ou servidores que tenham praticado a infração disciplinar sob apuração;

II– a revelação de eventual estrutura hierárquica e divisão de tarefas na prática de infrações disciplinares;

III– a prevenção de infrações disciplinares decorrentes de eventuais atividades de magistrados e/ou servidores;

IV– a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações disciplinares praticadas.

Art. 8º. A celebração e o conteúdo do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC não será objeto de publicação no Diário da Justiça, fazendo-se, contudo, a devida comunicação ao Corregedor Nacional de Justiça, com o encaminhamento de cópia do inteiro teor do procedimento.

Art. 9º. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC será registrado nos assentamentos funcionais do magistrado e, após o decurso de 02 (dois) anos, a partir da data estabelecida para o término de sua vigência, o registro será cancelado.

§1º. Cumpridas as condições estabelecidas no termo de compromisso, será emitida certidão pela Corregedoria-Geral da Justiça.

§2º. No caso de descumprimento do termo de ajustamento, o Corregedor-Geral da Justiça adotará, imediatamente, as providências necessárias à instauração ou à continuidade do respectivo procedimento disciplinar.

§3º. A celebração do TAC suspende a prescrição até a emissão da certidão a que se refere o § 1º deste artigo, nos termos do art. 34, da Lei nº 13.140/2015, ficando sobrestados a instauração ou o prosseguimento de sindicância ou de processo administrativo disciplinar sobre os mesmos fatos.

§4º. Se o magistrado cometer novo ilícito funcional após o prazo de 02 (dois) anos contado do término da vigência do TAC, caberá ao Corregedor-Geral, analisando o histórico funcional, verificar a conveniência e a oportunidade de firmar um novo ajustamento, examinando, inclusive, a possibilidade de exasperar as contraprestações a serem acordadas.

Art. 10. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC deverá ser registrado na Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua aprovação pelo Pleno do TJAM.

Parágrafo único. Compete à Corregedoria-Geral da Justiça, através da Comissão Permanente de Correição e do Núcleo de Estatística e Acompanhamento de Metas, manter registro atualizado sobre o cumprimento das condições estabelecidas no termo de ajustamento.

Art. 11. O encerramento do TAC, com a finalização do período de monitoramento, não será objeto de publicação no Diário da Justiça, fazendo-se a comunicação diretamente, em caráter reservado, ao magistrado compromissado, por meio de e-mail funcional.

Art. 12. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado sem os requisitos da presente Resolução será declarado nulo.

Parágrafo único. A concessão irregular do benefício previsto neste normativo poderá ser responsabilizada, conforme as disposições regulamentares e legais pertinentes.

Art. 13. Esta resolução entrará em vigor imediatamente após a sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 03 de agosto de 2021.

(assinado digitalmente)

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

ANEXO – FORMULÁRIO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA