PORTARIA Nº 361, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

A Desembargada NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo art. 70, I, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997, 

RESOLVE,

Art. 1ºDESIGNAR, nos termos do art. 70, inciso XXIV, da Lei Complementar nº 17, de 23/1/1997, publicada no Diário Oficial de 15/4/1997, os Desembargadores abaixo relacionados para ocuparem, sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais permanentes, os seguintes cargos: 

Art. 2ºREVOGAR a Portaria nº 332, de 24/01/23, bem como as demais disposições em contrário.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

Revogada pela Portaria nº 443, de 02 de fevereiro de 2023.

PORTARIA Nº 246, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

A Desembargadora  NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo art. 70, I, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997.

CONSIDERANDO a Decisão GABPRES (0864132), nos auto do Processo Administrativo TJ/AM nº 2023/000001768-00,

RESOLVE,      

Art. 1º.ESTABELECER a composição das Câmaras Isoladas deste egrégio Tribunal de Justiça observada a ordem de antiguidade no respectivo colegiado:

1ª Câmara Cível

2ª Câmara Cível

3ª Câmara Cível

1ª Câmara Criminal

2ª Câmara Criminal

Art. 2º.DESIGNAR, até decisão plenária sobre as remoções a que se referem os editais n.° 16/23 e n.° 17/23 publicados em 17/01/2023, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Luíza Cristina Nascimento da Costa Marques para atuar na vaga da 1.ª Câmara Criminal, bem como o Excelentíssimo Senhor Desembargador Henrique Veiga Lima para ocupar a vaga existente na 2.ª Câmara Cível.

Art. 3°. DETERMINAR à Coordenadoria de Distribuição de Segundo Grau que adote as providências necessárias à efetivação deste regulamento, em especial, à redistribuição dos acervos processuais.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N.° 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

Aprova anteprojeto de lei para criação de cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

 O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que o art. 96 da Constituição Federal reserva aos tribunais a competência privativa para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, além de organizar suas secretarias e serviços auxiliares;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de cargos comissionados e funções gratificadas para atender às novas unidades jurisdicionais e administrativas do tribunal;

CONSIDERANDO a existência de recurso orçamentário e financeiro para arcar com o custeio da criação dos cargos e funções;

RESOLVE:

Art. 1.° Aprovar o anteprojeto de lei anexo, que cria cargos comissionados e funções gratificadas na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo o anteprojeto ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 13 de janeiro de 2023.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Vice-Presidente

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

*Não substitui a publicação oficial.

ANEXO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023

Cria cargos e funções comissionados na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados, na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, os cargos e suas quantidades descritas na Tabela Anexa I.

Art. 2° O total de cargos de simbologia PJ-DSV e PJ-AJJEF, incluindo os criados por esta Lei, ficam distribuídos na forma da Tabela Anexa II.

Art. 3.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

TABELA ANEXA I

TABELA ANEXA II

PORTARIA Nº 56, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.

Estabelece a remuneração devida aos servidores designados para integrar comissões, comitês, subcomitês e grupos de trabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas e dá outras providências.

A Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas competências legais, e

CONSIDERANDO as competências estabelecidas na Lei Complementar Estadual n. 17/97, bem como as normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o teor da Resolução n. 09/2021 - TJAM, bem como das Portarias n. 2.078/2022 - TJAM e 2.080/2022 - TJAM;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os gastos com Comissões, Grupos de Trabalho, Comitês e Subcomitês em atividade nesta Corte; e

CONSIDERANDO a consagração do princípio da eficiência na Administração Pública e a obrigação de planejar e reduzir os gastos.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer a remuneração devida aos servidores designados para constituir comissões, comitês, subcomitês ou grupos de trabalho, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 2º. Os pagamentos ficam limitados ao piso de 10% (dez por cento) e teto de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do PJ-DAS III, conforme art. 6º, § 1º da Resolução n. 09/2021 - TJAM.

§ 1º Caso o servidor integre mais de uma comissão, comitê, subcomitê ou grupo de trabalho, limitado à duas, perceberá cumulativamente as correspondentes gratificações em sistema de escalonamento, a saber:

I – 100% da maior gratificação; e

II – 50% da segunda maior gratificação.

§ 2° É vedada a participação de servidores contratados por tempo determinado em comissões, comitês, subcomitês ou grupos de trabalho, nos termos do art. 80, da Lei Estadual n.º 2.607, de 29 de junho de 2000.

Art. 3º. A fixação dos percentuais de remuneração dos integrantes das comissões, grupos de trabalho, comitês, subcomitês e grupos de trabalho será definida por ato da Presidência.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as Portarias n. 2078/2022 - TJAM e 2080/2022 - TJAM, bem como as demais disposições em contrário.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em 09 de janeiro de 2023.

(assinado digitalmente)

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 4514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA e CONSOLIDA a Portaria nº 3.295, de 04 de outubro de 2022, e dá outras providências.

O Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do processo administrativo SEI nº 2022/000041765-00,

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR e CONSOLIDAR a Portaria nº 3.295, de 045 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. APROVAR a metodologia de distribuição do quantitativo de servidores nas unidades judiciais de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Amazonas, excluindo-se as unidades de segundo grau, os setores administrativos e as varas, cujas serventias ainda funcionem sob o regime privado.

Art. 2º. São aplicados à metodologia referida no artigo anterior os seguintes conceitos:

a) Quantidade de Servidores Lotados (SERV): Número de servidores efetivos e comissionados da unidade incluindo os que estão de férias, folgas e licenças, excluindo-se oficiais de justiça, cedidos, estagiários e terceirizados;

b) Saldo de Distribuição (D): Quantidade de processos entrados na unidade judiciária por distribuição ou redistribuição, subtraídos do total de processos que saiu da unidade por redistribuição;

c) Fator de Complexidade (FC): Valor numérico dado a cada unidade por competência, para o qual o valor 1(um) refere-se a menor complexidade e o valor 4 (quatro) a maior complexidade, definido por estudo técnico baseado nas peculiaridades dos procedimentos inerentes a cada unidade, conforme tabela abaixo:

d) Esforço Produtivo da Unidade (EP): Corresponde ao saldo de distribuição dos últimos 12 (doze) meses multiplicado pelo fator de complexidade da unidade judicial (D X FC);

e) Esforço Produtivo da Servidor (EPS): Corresponde ao esforço produtivo da unidade dividido pela quantidade de servidores efetivos e comissionados lotados, excluindo-se servidores cedidos, oficiais de justiça, estagiários e terceirizados (EP/ SERV);

f) Quantidade mínima de servidores (MIN): Número mínimo de pessoas lotadas definido a partir do esforço produtivo demandando por unidade judicial de primeiro grau;

g) Diferença Quantitativa de Servidores (DIF): Quantidade de Servidores Lotados (SERV) subtraída da quantidade mínima de servidores (MIN).

Art. 4º. Para fins de estabelecimento da quantidade mínima de servidores por unidade será considerado o esforço produtivo, ou seja, a demanda de trabalho que compreende o saldo de distribuição processual nos 12 (doze) meses anteriores, multiplicado ao fator de complexidade dos serviços e das tarefas.

§ 1º. Nas unidades em que o esforço produtivo for inferior a 1.500, a quantidade mínima recomendada é de 5 (cinco) servidores e naquelas onde o esforço for superior a 1.500, 6 (seis).

§ 2º. A planilha de cálculo será atualizada mensalmente pelo Núcleo de Estatística em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio do saldo de distribuição obtido nos sistemas SAJ-PG (capital) e Projudi (interior) e pela quantidade de servidores efetivos e comissionados fornecida pela Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas, conforme exemplo abaixo:

§3º. A quantidade mínima de servidores recomendada serve apenas de referência para a distribuição de recursos humanos visando ao funcionamento das unidades judiciais de primeiro grau.

§4º. Excepcionalmente, poderão ser considerados o pessoal de apoio terceirizado e/ou cedidos de outros órgãos.

Art. 5º. As unidades que já possuem a quantidade mínima de pessoal recomendada somente poderão receber novos servidores se as demais também estiverem supridas com o número mínimo apontado neste estudo.

§1º. O eventual saldo positivo não justifica a movimentação de servidores.

§2º. Quando duas ou mais unidades apresentarem o mesmo déficit na diferença quantitativa de servidores priorizar-se-á aquela que tiver maior esforço produtivo independentemente da competência.

Art. 6º. A partir da publicação deste normativo caberá à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas lotar e distribuir os servidores observando a quantidade mínima de pessoal por unidade, assim como o cargo e as suas atribuições, ainda que haja anuência ou pedido prévio das unidades para a saída ou entrada de servidor.

Parágrafo único. Todos os requerimentos em curso que tenham como objeto a solicitação ou movimentação de servidores serão instruídos com manifestação da Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas levando em conta as diretrizes deste estudo.

Art. 7º. As lotações e relotações por quaisquer motivações serão definidas pela Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas observando:

a) a anuência do(a) superior hierárquico;

b) a atribuição do cargo;

c) a quantidade mínima de servidores por unidade;

d) o mapeamento de postos de trabalho realizados pelo programa de Gestão por Competências;

e) a experiência e perfil do(a) servidor(a).

Art. 8º. É vedado o remanejamento de servidores que não ocuparão cargos ou funções comissionadas no caso de remoção do magistrado (a), exceto se houver permuta previamente definida, a fim de garantir a quantidade mínima de servidores definida pela metodologia deste normativo.

Art. 9º. A disponibilidade e o interesse no ingresso no Programa de Teletrabalho não serão utilizados como critério para a lotação e a relotação de servidores, tendo em vista a supremacia do interesse público e a observação à quantidade mínima de servidores em cada unidade.

Art. 10. A planilha ou painel com a quantidade mínima de servidores por unidade judicial de primeiro grau será utilizada pela administração do TJAM como parâmetro nos processos administrativos de solicitação de servidores, de lotação e relotação, assim como na elaboração de planejamento futuro quanto à estrutura adequada de pessoal.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação não retroagindo para alcançar situações consolidadas, revogando-se as disposições em sentido contrário.”

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 21 de dezembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

Revoga os artigos 4º e 5º da Resolução 22/2022 e altera a redação do Inciso I, do artigo 71.

Referenda a Portaria n. 4455/2022, que consolidou os cargos em comissão e funções gratificadas, conforme determinado pelo artigo 3º da Resolução 22/2022, e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que o art. 96 da Constituição Federal reserva aos tribunais a competência privativa para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, além de organizar suas secretarias e serviços auxiliares;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 17/97, bem como as normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO as determinações da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015 e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), quanto à transparência na divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares;

CONSIDERANDO que as alterações não implicarão acréscimo de despesas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado os artigos 4º e 5º, da Resolução nº 22, de 04 de julho de 2022.

Art. 2º O inciso I, do artigo 71, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – O Secretário da Central de Precatórios cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS, nível II, preferencialmente exercido por servidores de carreira do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com formação superior em Direito.

Art. 3º Aprova a Portaria n.º 4455/2022, que consolidou os cargos em comissão e funções gratificadas, conforme determinado pelo o artigo 3º da Resolução 22/2022.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de 13 de dezembro de 2022.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 19 de dezembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Desembargadora LUÍZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO n° 430/2022-CGJ/AM

ALTERA E REGULAMENTA o rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus nos atendimentos em unidades externas interligadas, públicas e privadas, e Instituto Médico Legal – IML de Manaus para os registros de nascimento, natimorto e óbito, e, extingue o sistema de rateio do ressarcimento dos atos gratuitos.

Consolidado com as alterações pelos seguintes provimentos: Provimento n.º 484/2025-CGJ/AM; Provimento n.º 487/2025-CGJ/AM.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral de Justiça para baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento da Justiça, na esfera de sua atribuição, nos termos do art. 74, inciso XXIV, da Lei Complementar n°. 17/1997 e art. 3°, inciso XXIII da Resolução do Conselho da Magistratura n° 01/2014, de 14 de maio de 2014, (Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas);

CONSIDERANDO o Provimento n° 13/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta os atendimentos de Registros de Nascimento em Unidades Interligadas;

CONSIDERANDO a vigência da Lei n°. 4.651 de 10 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a publicação do Provimento CGJ/AM n° 403/2021 que regulamenta a Lei nº. 4.651/2018;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar n° 171/2016 que extinguiu o 11° e 12° Registros Civis de Manaus;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a capilarização e o contínuo atendimento nas unidades externas interligadas;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a capilarização e o contínuo atendimento no Instituto Médico Legal - IML, conforme o Provimento CGJ/AM nº 260/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a sustentabilidade e o equilíbrio econômico-financeiro de todas as Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus;

CONSIDERANDO a necessidade de promover amplo acesso à cidadania e o combate ao sub-registro.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecido o rodízio de atendimento em Manaus para atos de registro de nascimento, natimorto e óbito nas unidades externas - Maternidades, Hospitais e Instituto Médico Legal – IML, conforme escala contida no ANEXO I, e o rodízio do plantão de óbito, conforme escala contida no ANEXO II, com a finalidade de promover a sustentabilidade e o equilíbrio econômico-financeiro de todas as Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus.

§1º. Fica estabelecido que o horário de atendimento nas unidades externas será o mesmo do atendimento na sede da respectiva serventia de Registro Civil de Manaus.

§2º. Aos sábados, domingos e feriados haverá, em horário definido em normativa própria, atendimento em casos de urgência para registro de óbitos, pelo sistema de plantão, com atendimento na sede da respectiva serventia constante em escala de rodízio especificada no ANEXO II.

§ 3.º Os Cartórios de Registros Civis das Pessoas Naturais da comarca de Manaus/AM durante o plantão de óbito deverão manter ligado um aparelho celular, 24 h, à disposição da população e com ampla divulgação do contato telefônico, para que os cidadãos entrem em contato com o plantão de óbito em caso de necessidade, sob pena de apuração de responsabilidade disciplinar. (Incluído pelo Provimento n.º 487/2025-CGJ/AM)

Art. 2º. Os registros realizados nas unidades externas de Manaus deverão observar as normas da CGJ/AM, Lei nº. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e demais normativas pertinentes.

Art. 3º. Os Registradores Civis de Manaus deverão adotar sistemas informatizados para emissão dos registros de nascimento, natimorto e óbito nas unidades de atendimento externo, bem como impressos de segurança determinados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Art. 4º. A fiscalização do serviço nas unidades de atendimento externo de Manaus será realizada pela Arpen/AM em conjunto com a CGJ/AM, por meio da Divisão de Fiscalização e Controle dos Serviços Extrajudiciais.

Art. 5º. Fica extinto o sistema de ressarcimento por rateio dos atos realizados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus, passando o ressarcimento a ser realizado conforme a quantidade de atos lavrados efetivamente por cada Serventia de Manaus. Parágrafo único. A regra de ressarcimento prevista no caput se aplica também aos atos de registro de nascimento, natimorto e óbito lavrados extemporaneamente nos termos das normas pertinentes.

Art. 6º. O descumprimento das regras previstas neste Provimento, conforme a previsão na escala de rodízio do ANEXO I, será submetido à apreciação desta Corregedoria, para as providências cabíveis. Parágrafo único. Eventuais denúncias ou irregularidades comunicadas à Arpen/AM serão encaminhadas para a CGJ/AM.

Art. 7º. Periodicamente, em data não superior a 45 (quarenta e cinco) dias após cada 12 (doze) meses decorridos da implementação da escala do sistema de rodízio, reunir-se-ão os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus, com a Corregedoria Geral de Justiça do Estado para balanço do funcionamento e proposição de melhor adequação ou aprimoramento se necessário.

Art. 8º. A norma terá prazo determinado de vigência de seis meses, a contar de sua efetiva implementação.

Art. 8º. (Revogado) (Redação dada pelo Provimento n.º 484/2025-CGJ/AM)

§ 1º No prazo de 06 (seis) meses após a vigência deste Provimento proceder-se-á revisão do sistema de ressarcimento sem rateio, a fim de verificar os impactos e resultados da nova sistemática de ressarcimento dos atos gratuitos, devendo os registradores da capital apresentar balanço comparativo da arrecadação com base nos seis meses anteriores e posteriores à vigência do presente ato.

§ 1º (Revogado) (Redação dada pelo Provimento n.º 484/2025-CGJ/AM)

§ 2º Caso o provimento não seja ratificado no prazo de 30 (trinta) dias contados do termo descrito no caput, a norma perderá sua eficácia, sendo reestabelecida o sistema anterior.

§ 2º (Revogado) (Redação dada pelo Provimento n.º 484/2025-CGJ/AM)

Art. 9º. Este provimento entra em vigor na data da publicação e revoga as disposições em contrário.

§ 1º Os efeitos práticos deste provimento, em especial em relação ao fim do rateio previsto no art. 5º, dependerão de modificação no sistema portal do selo, cuja administração pertence à ANOREG/AM.

§ 2º O início da extinção do rateio deverá ocorrer no primeiro dia útil do mês seguinte à publicação do presente ato, para que haja tempo hábil de ajuste do sistema e dos relatórios de ressarcimento, salvo impossibilidade técnica da alteração do sistema, hipótese em que o início da vigência deverá ser postergada para o mês subsequente.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 16 de dezembro de 2022.

Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Corregedor-Geral de Justiça

(Assinado digitalmente)

*Este texto não substitui a publicação oficial.

Portaria nº 4318, de 06 de dezembro de 2022.

ESTABELECE os procedimentos relativos às ações de formação e aperfeiçoamento de pessoas no âmbito da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas, EJUD-AM, e dá outras providências.

O Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Salários vigente no Tribunal de Justiça do Amazonas, e a necessidade de formação e aperfeiçoamento contínua dos servidores;

CONSIDERANDO as Resoluções n° 159/2012, nº 192/2014 e nº 240/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre a política de gestão de pessoas e de aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 237/2022, de 1º de dezembro de 2022, que atualiza a Lei Complementar nº 76/2010;

CONSIDERANDO as Portarias nº 168/2019 e nº 631/2020, que dispõem sobre as ações de formação e aperfeiçoamento de servidores, coordenadas pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas EJUD-AM;

CONSIDERANDO os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para composição da contraprestação remuneratória aos docentes convidados e capacitados com alto conhecimento técnico, científico e acadêmico;

CONSIDERANDO que os avanços tecnológicos têm contribuído eficazmente na difusão dos conteúdos, formações e atividades pedagógicas das Escolas Judiciais; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os atos normativos da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas EJUDAM, no sentido de promover instrumentos que visem à inclusão e à acessibilidade de seus conteúdos acadêmicos.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos relativos às ações de formação e aperfeiçoamento de pessoas que envolvem as modalidades de capacitação; atividades de instrutoria; cadastro, seleção, atribuições e remuneração de professores; e certificação de estudantes, com o objetivo de promover a qualificação e o desenvolvimento de competências no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Art. 2º As ações de capacitação poderão ocorrer nas seguintes modalidades:

I – Presencial – disciplinas e atividades em campos diversos do conhecimento para atender a objetivos educacionais, em que professores e alunos estão presentes no mesmo local e horário;

II – A distância – combinação de disciplinas e atividades síncronas e assíncronas, em campos diversos do conhecimento para atender a objetivos educacionais, com mediação de recursos tecnológicos, em que professores e alunos estão separados no tempo ou espaço;

III – Semipresencial – combinação das modalidades presencial e a distância.

Art. 3º As ações de capacitação para servidores realizadas no Tribunal de Justiça do Amazonas deverão ser avaliadas pela EJUDAM, podendo ser por ela oferecidas, intermediadas, ou facilitadas, das seguintes formas:

I – Ações de capacitação custeadas pelo TJAM e oferecidas pela Escola Judicial;

II – Ações de capacitação custeadas pelo TJAM e oferecidas por entidade externa, pública ou privada;

III – Ações de capacitação custeadas pelo servidor e oferecidas por entidade externa, pública ou privada.

§ 1º As ações de capacitação previstas nos incisos I e II dependerão de planejamento e previsão orçamentária.

§ 2º As ações de capacitação previstas nos incisos I e II devem priorizar os projetos institucionais relacionados às recomendações e metas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça; ao Plano Estratégico do TJAM; às demandas de grupos de trabalho, comissões e comitês; às necessidades de formação das unidades judiciais e administrativas; e ao Programa de Gestão por Competências.

§ 3º A participação nas ações previstas nos incisos II e III está sujeita à autorização da Presidência.

Art. 4º A solicitação para participar de ações previstas no inciso II do art. 3º deverá ser formalizada via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e em conformidade com o fl uxo aplicável, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias ao início do curso.

§ 1º São requisitos para a participação em ações previstas no inciso II do art. 3º:

1. Disponibilidades orçamentária e financeira;

2. Aprovação da chefia imediata;

3. Compatibilidade com o cargo ou com as funções desempenhadas pelo servidor;

4. Reconhecida qualificação da entidade promotora;

5. Comprometer-se a atuar como agente multiplicador de conhecimento a outros servidores.

§ 2º Devem constar necessariamente no requerimento inicial as seguintes informações:

1. Entidade realizadora cujo pagamento possa ser executado por nota de empenho;

2. Conteúdo programático;

3. Data e local de realização;

4. Carga horária;

5. Proposta de preço e contato da entidade realizadora.

§ 3º O servidor que participar de capacitação externa deverá encaminhar à EJUD-AM o certificado ou a declaração de participação no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do último dia do curso, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sob pena de a justificativa de falta ser indeferida, sem prejuízo do ressarcimento dos custos incorridos ao Tribunal.

§ 4º As ações de capacitação intermediadas pela Escola Judicial para participação em cursos e treinamentos externos serão preferencialmente realizadas em Manaus, por instituição reconhecida e com conteúdo programático que possa ser aproveitado no âmbito do Tribunal.

Art. 5º Quando totalmente custeadas pelo servidor, a EJUD-AM poderá facilitar ações de capacitação com carga horária mínima de 4 (quatro) horas diárias e máxima de 40 (quarenta) horas por ação formativa, promovidas por instituições brasileiras ou estrangeiras e que aconteçam de forma remota ou presencial, em qualquer estado da federação ou no exterior.

§ 1º Delega-se à EJUD-AM a função de autorizar o servidor, sem prejuízo de vencimento e remuneração, a se afastar de suas atividades profissionais para participar das ações de capacitação referidas no inciso III do art. 3º, observadas as condições dispostas no art. 5º.

§ 2º A solicitação para participar de ações previstas no inciso III do art. 3º deverá ser formalizada via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e em conformidade com o fl uxo aplicável, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias ao início do curso.

§ 3º São requisitos para a participação em ações previstas no inciso III do art. 3º:

1. Aprovação da chefia imediata;

2. Compatibilidade com o cargo ou com as funções desempenhadas pelo servidor;

3. Comprometer-se a atuar como agente multiplicador de conhecimento a outros servidores.

§ 4º Devem constar necessariamente no requerimento inicial as seguintes informações:

1. Informações sobre a capacitação pretendida;

2. Conteúdo programático;

3. Data e horário de realização;

4. Carga horária;

5. Justificativa da pertinência do conteúdo do curso com as áreas de atuação do Tribunal de Justiça do Amazonas.

§ 5º Em caso de parecer favorável, para fins de justificativa de falta e averbação, o servidor deverá enviar à EJUD-AM, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o certificado ou a declaração de participação no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do último dia do curso, sob pena de a justificativa de falta ser indeferida.

Art. 6º São funções e atribuições dos profissionais de ensino e demais convidados para as atividades educacionais promovidas pela EJUD-AM:

I – Instrutor: realiza ações de capacitação com vista à formação profissional. Participa de reuniões prévias, atua como formador, debatedor, palestrante, facilitador, monitor e multiplicador nas ações presenciais e cursos online, na modalidade síncrona.

II – Conteudista: responsável pela produção de conteúdos e sistematização de material didático de determinadas disciplinas, conforme as necessidades de qualificação profissional. Abrange a produção e edição de mídias digitais (vídeos, imagens e áudios) para fins de difusão acadêmica.

III – Tutor: responsável pelo acompanhamento, mediação, monitoramento, orientação, avaliação e coordenação de atividades das capacitações a distância assíncronas.

IV – Examinador: responsável pela elaboração, avaliação e correção de provas escritas, bem como a realização de provas orais e participação em bancas examinadoras.

V – Intérprete de libras: responsável pela tradução em libras de conteúdos transmitidos de forma simultânea, assim como gravados, respeitando as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.319/2010.

VI – Revisor de texto: responsável por verificar e corrigir os textos dos artigos enviados para publicação, melhorando a legibilidade e clareza, contribuindo com o autor sobre possíveis equívocos, assegurando a estrita conformidade do documento com as normas bibliográficas e estilo.

VII – Tradutor de idiomas em eventos: responsável pela tradução simultânea em eventos com a participação de convidados estrangeiros.

VIII – Técnico de gravação de áudio/vídeo: responsável pela captura e gravação de imagens e/ou áudio em eventos ou em outras atividades formativas.

IX – Técnico de edição de áudio/vídeo: responsável pela edição de material de áudio e/ou vídeo previamente capturado.

X – Editor gráfico de textos: responsável pelo planejamento visual de conteúdo textual com preparação de arquivo para impressão em gráfica.

§ 1º Os profissionais de ensino credenciados pela EJUD-AM deverão assinar termo de compromisso no qual constará as obrigações quanto ao cumprimento da carga horária estabelecida previamente, à entrega de material didático e plano de ensino, bem como ao acompanhamento das atividades educacionais.

§ 2° Os docentes e congêneres deverão apresentar cópia da certificação que comprove a qualificação acadêmica.

§ 3° Para o intérprete de libras será admitida a titulação acadêmica de nível médio, conforme os termos da Lei Federal n° 12.319/2010.

Art. 7º As instrutorias em ações de capacitação promovidas pela EJUD-AM ocorrerão por meio de palestras, seminários, simpósios, treinamentos, oficinas, cursos e atividades de monitoria, contemplando a respectiva certificação.

Parágrafo único. A descrição da atividade educacional, nos termos do art. 6º, deverá constar no projeto pedagógico de cada curso ou evento desenvolvido pela EJUD-AM.

Art. 8º O credenciamento e a seleção de instrutores internos e externos para atuarem em atividades de ensino-aprendizagem nas modalidades presenciais, semipresenciais ou a distância serão efetivados e atualizados periodicamente pela EJUD-AM.

§ 1º São critérios para exercer atividades de instrutoria interna:

1. Ser magistrado, servidor efetivo, comissionado ou serventuário, com formação acadêmica e experiência comprovada na área de atuação;

2. Ter graduação, pós-graduação lato ou stricto sensu, e experiência na área para a qual se credenciou.

§ 2º São critérios para exercer atividades de instrutoria externa:

1. Ter vínculo educacional ou institucional junto ao setor público ou privado, em áreas compatíveis com as necessidades de qualificação do TJAM;

2. Ter graduação, pós-graduação lato ou stricto sensu, e experiência na área de atuação das capacitações;

3. Apresentar Currículo Lattes.

§ 3º A comprovação da experiência ou da formação acadêmica necessária ao credenciamento será solicitada por ato próprio ou nos editais de seleção, mediante apresentação de certificados, diplomas, currículos ou outros documentos que possam comprovar as informações.

§ 4º Os instrutores cadastrados deverão autorizar que o Tribunal de Justiça do Amazonas, em razão das atividades formativas, disponha dos seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, e deverão assinar o Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

§ 5º O Tribunal de Justiça se responsabilizará por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do instrutor, comunicando o mesmo, caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018.

§ 6º Nos casos em que as atividades formativas forem gravadas para disponibilização nos ambientes de aprendizagem, o instrutor assinará um termo de cessão de imagem, no qual será firmado a cessão de imagem para o Tribunal de Justiça, com finalidade exclusivamente pedagógica e de divulgação, não gerando qualquer ônus a esta Corte.

§ 7º Os conteúdos produzidos pelos profissionais e utilizados em quaisquer das atividades educativas e informativas elaboradas pela EJUD-AM, comporão obra coletiva, nos termos do disposto no art. 5°, inciso VIII, h, da Lei n° 9.610/1998, e, sem prejuízo do uso próprio de seus autores, serão cedidos total e definitivamente à Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Art. 9º Compete à EJUD-AM avaliar e selecionar o instrutor que atenda aos objetivos da ação de aperfeiçoamento, levando em consideração conjuntamente os seguintes critérios:

I – Experiência profissional;

II – Análise curricular;

III – Domínio do conteúdo a ser ministrado;

IV – Metodologia;

V – Didática.

§ 1º Os instrutores que, injustificadamente, cancelarem a realização de um evento depois de divulgado, ou o abandonarem, ficarão impedidos de ministrar outros treinamentos pelo prazo de doze meses, a contar da data de registro da ocorrência no cadastro de instrutores.

§ 2º Os instrutores serão avaliados pelos participantes do evento de capacitação por meio de instrumentos próprios, fornecidos pela EJUD-AM.

§ 3º Os instrutores que obtiverem avaliação insatisfatória em duas atuações sucessivas ficarão impossibilitados de exercer a atividade de instrutoria pelo período de seis meses.

Art. 10. Aqueles que atuarem em quaisquer das funções estabelecidas no art. 6º, em ações promovidas pela EJUD-AM, poderão ser remunerados por hora/aula, conforme titulação acadêmica e valores estabelecidos no Anexo I desta Portaria.

§ 1º Será devida a retribuição financeira por ação que tenha a duração mínima de 3 (três) horas/aula, até o limite de 120 (cento e vinte) horas por ano para cada instrutor.

§ 2º Ao formador que tiver mais de uma titulação acadêmica valerá, para fins da retribuição financeira, a de maior grau, sendo vedado o acúmulo para pagamento.

Art. 11. As ações de formação promovidas pela EJUD-AM serão divulgadas por editais, convocações, convites e publicações pelos meios de comunicação institucionais.

Art. 12. As inscrições obedecerão aos critérios específicos de cada ação formativa, conforme vagas disponíveis, público-alvo, prazos estabelecidos e meios adequados para o registro de participação, tais como ambiente virtual de aprendizagem (AVA-EJUD-AM), sistema EMERON, e-mail ou SEI.

Art. 13. Nos termos da Resolução nº 192/2014-CNJ, será computada como hora trabalhada a frequência em eventos presenciais de capacitação oferecidos pela EJUD-AM.

§ 1º As ações de formação e aperfeiçoamento deverão ser oferecidas, preferencialmente, durante a jornada de trabalho do servidor.

§ 2º Caso a ação de formação e aperfeiçoamento tenha carga horária inferior à jornada diária, o servidor deverá cumprir as horas faltantes.

§ 3º Nas hipóteses em que a presença no curso dificulte ou inviabilize o registro do ponto eletrônico de entrada e/ou de saída do servidor, o controle de frequência da ação de capacitação será utilizado pela EJUD-AM para justificar a ausência de registro de ponto.

Art. 14. O participante será considerado aprovado se obtiver frequência mínima obrigatória de 75% da carga horária total da ação formativa, e/ou aproveitamento nas avaliações, quando aplicável.

Art. 15. A participação é obrigatória àquele cuja inscrição foi realizada e que não informou sobre sua desistência com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da ação, ficando impedido de se inscrever em quaisquer ações formativas por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do último evento.

Art. 16. A Secretaria de Planejamento deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, atualizar e disponibilizar os fl uxos dos processos mencionados nesta Portaria.

Art. 17. Revogam-se a Portaria nº 168/2019 e o inciso II do art. 1º da Portaria nº 631/2020.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela EJUD-AM.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus-AM, 06 de dezembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente do Tribunal de Justiça de Amazonas

*Este texto não substitui a publicação oficial.

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO

Tabela A - Titulação Acadêmica

Tabela B – Função Desempenhada

Tabela C – Prestação de Serviço Por Trabalho

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Aprova o Plano Anual de Auditoria – PAA 2023 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal; no art. 39 da Constituição do Estado do Amazonas; no art. 1º, §1º, da Resolução 86/2009 CNJ e no art. 9º da Resolução 171/2013 CNJ;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a publicidade das ações de auditoria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em observância ao art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Resolução TJAM nº 20, de 28 de julho de 2020, a qual dispõe que a Unidade de Auditoria Interna deve estabelecer o Plano Anual de Auditoria - PAA, até 30 de novembro;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 29.11.2022, do Plano Anual de Auditoria – PAA 2023, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2022/000039907-00,

RESOLVE:

Art. 1ºAPROVAR o Plano Anual de Auditoria–PAA, elaborado pela Secretaria de Auditoria Interna – SAI/TJ, referente ao exercício de 2023, bem como seus anexos.

Art. 2º A aprovação do presente Plano de Auditoria-PAA não exclui a realização de outros trabalhos de fiscalização sempre que identificada a necessidade ou, ainda, quando houver solicitação da Presidência deste Poder ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 3º Ao final do exercício, a Secretaria de Auditoria Interna deverá encaminhar relatório acerca da implementação do referido plano, esclarecendo se a Administração adotou providências para a resolução das eventuais inconsistências encontradas.

Art. 4º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de novembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

*O Aprova o Plano Anual de Auditoria – PAA 2023 consta na publicação da Resolução no Diário da Justiça Eletrônico.

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Regulamenta a estrutura e composição Organizacional da Comissão Permanente de Segurança Institucional e dá outras providências.

                        O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais e,

CONSIDERANDO que a segurança institucional é a primeira condição para se garantir a independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14, 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 2º e 9º do Código Ibero-Americano de Ética Judicial e 1º do Código de Ética da Magistratura;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 435, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a disposição contida na Resolução CNJ nº 435, de 28 de outubro de 2021, no capítulo V, art. 13 em seu inciso I, que as Comissões permanentes de segurança devem REFERENDAR o plano de segurança institucional, que englobe, entre outros temas, a segurança de pessoal, de áreas e instalações, de documentação e material, além de plano específico para proteção e assistência de juízes (as) e servidores (as) em situação de risco ou ameaçados (as), elaborados pelas respectivas unidades de segurança, auxiliando no planejamento de segurança de seus órgãos;

CONSIDERANDO a disposição contida na Resolução CNJ nº 435, de 28 de outubro de 2021, no capítulo VII, art. 22, que diante da essencialidade de se assegurar a estrutura mínima para o cumprimento da presente resolução, os Tribunais de Justiça poderão, caso necessário, enviar projeto de lei estadual disposto sobre a criação de Fundo Estadual de Segurança dos (as) Magistrados (as) (FUNSEG-JE);

CONSIDERANDO os arts. 3º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.694/2012, que autorizou os tribunais, no âmbito de suas competências, a tomar medidas para reforçar a segurança em seus prédios, alterou o regramento sobre o porte de armas dos (as) profissionais da área de segurança dos tribunais e a competência para avaliar a necessidade, o alcance e as estratégias de proteção pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de regular a estrutura organizacional da Comissão Permanente de Segurança Institucional.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Definir a estrutura e composição da Comissão Permanente de Segurança Institucional com padronização de procedimentos, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças, violências e quaisquer outros atos hostis contra o Poder Judiciário.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Fica criada a estrutura e composição da Comissão Permanente de Segurança Institucional com objetivo de desenvolver a política de segurança orgânica e assessoramento do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. A Coordenação da Comissão Permanente de Segurança Institucional deverá ser exercida por um Desembargador.

CAPÍTULO III

DA  ESTRUTURA  DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Art. 3º A Comissão Permanente de Segurança Institucional – CPSI, para atingir o grau de segurança orgânica desejado, será estruturado por Coordenação, Subcoordenação, Secretário (a) e pelos seguintes grupos de medidas de segurança:

I – Coordenação;

II – Subcoordenação;

III – Secretário(a);

IV – Segurança de Recursos Humanos;

V  – Segurança de Material;

VI – Segurança das Áreas e Instalações;

VII – Segurança da Informação;

Paragrafo único. A Coordenação da CPSI será exercida por um Magistrado de Segundo Grau,  Subcoordenação por dois Magistrados de Primeiro Grau e Secretário(a) por indicação da coordenação da CPSI.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Art. 4º As medidas de segurança que integram a CPSI, será composta por especialistas nas áreas de Segurança de Recursos Humanos, Segurança de Material, Segurança nas Áreas e Instalações e Segurança da Informação, que englobam a estrutura definida no art. 3º desta Lei.

I – Segurança de Recursos Humanos;

a) 01 (um) servidor ativo da Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça para integrar o grupo de medidas de segurança de recursos humanos;

b) 02 (dois) Policiais Militares com curso na área de segurança de autoridades;

II – Segurança de Material;

a)  01 (um) servidor ativo da Secretária de Divisão de Patrimônio para integrar o grupo de medidas de segurança de material;

III – Segurança da Informação

a) 01 (um) Servidor da Secretaria de Tecnologia e Informação com especialização para operar ferramentas de OSINT;

b) 01 (um) Policial Militar do Núcleo de Inteligência operador da plataforma MIGRI;

c) 01 (um) um Policial Militar do Núcleo de Inteligência operador da plataforma Cortex;

IV – Segurança das Áreas e Instalações;

a) 01 (um) Oficial Superior exercendo a função de Assistente Militar;

b) 01 (um) Oficial Superior exercendo a função de Subassistente Militar;

c) 01 (um) Oficial Superior Chefe do Gabinete Administrativo da Assistência Militar;

d) 01 (um) Oficial Superior Chefe do Gabinete Militar da Vice-Presidência;

e) 01 (um) Oficial Superior Chefe do Gabinete Militar da Corregedoria;

f) 01 (um) Oficial que exerça a função de Coordenação Geral de Segurança Orgânica;

g) 01 (um) Policial Militar que exerça a função de Coordenador de Segurança do Prédio Arnoldo Péres;

h) 01(um) Policial Militar que exerça a função de Coordenador de Segurança do Fórum Henoch Reis;

i) 01 (um) Policial Militar que exerça a função de Coordenador de Segurança do Fórum Lúcio Fontes;

j) 01 (um) Policial militar que exerça a função de Coordenador de Segurança do Fórum Azarias Menescal;

l) 01 (um) Policial Militar que exerça a função de Coordenador de Segurança do Fórum Mario Verçosa;

m) 01 (um) Policial Militar que exerça a função de Coordenador de Segurança do Fórum Euza Mária Naise de Vasconcellos;

n) 01 (um) servidor ativo da divisão de infraestrutura;

o) 01 (um) servidor ativo do Depósito Público.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Art. 5º São atribuições da Comissão Permanente de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em acordo com o art. 13 da Resolução do CNJ nº 435, de 28 de outubro de 2021:

I - Prestar assessoria ao Presidente do Tribunal de Justiça nos assuntos relacionados à segurança institucional;

II – Referendar o Plano de Segurança Institucional, que englobe, entre outros temas, a segurança de pessoal, de áreas e instalações, de documentação e material, além de plano específico para proteção e assistência de juízes(as) e servidores(as) em situação de risco ou ameaçados(as), elaborados pelas respectivas unidades de segurança, auxiliando no planejamento da segurança de seus órgãos;

III – Receber pedidos e reclamações dos(as) magistrados(as), servidores(as) e usuários(as) do Sistema de Justiça em relação à segurança institucional;

IV – Deliberar originariamente sobre os pedidos de proteção especial formulados por magistrados(as), servidores(as), respectivas associações ou pelo CNJ, inclusive representando por providências; e

V – Referendar o Plano de Formação e Capacitação dos(as) agentes que compõem as malhas de proteção do TJAM;

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS GRUPOS DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ORGÂNICA

Art. 6° As atribuições dos grupos de medidas de segurança, que compõem a Comissão Permanente de Segurança Institucional deverão elaborar suas diretrizes preconizando a adoção de um conjunto de medidas destinado a prevenir e obstruir possíveis ameaças de qualquer natureza dirigidas contra pessoas, dados, informações, materiais, áreas e instalações.

I – Segurança de Recursos Humanos:

a) Consiste no grupo de medidas destinadas a preservar a integridade física e moral dos recursos humanos do Tribunal de Justiça do Amazonas;

II – Segurança de Material:

a) Consiste no grupo de medidas voltadas à proteção do material do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, de forma direta ou indireta.

III – Segurança de Áreas e Instalações:

a) Consiste no grupo de medidas voltadas para os locais em que ocorram atividades humanas ou nos quais são elaboradas, tratadas, manuseadas ou guardadas informações e materiais, com a finalidade de salvaguardá-los.

IV – Segurança da Informação;

a) A Segurança da Informação consiste no grupo de medidas destinado a garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade (sigilo), autenticidade, irretratabilidade (não repúdio) e atualidade da informação, em todo o seu ciclo de vida.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Art. 7º As reuniões da CPSI têm como objetivo analisar resultados anteriores e fazer planos futuros para alcançar metas previstas pelo Conselho Nacional de Justiça, assim como deliberações do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no que concerne a segurança institucional.

§1º As reuniões da Comissão Permanente de Segurança Institucional serão coordenadas pelo Presidente da Comissão ou por um substituto por ele indicado;

§2º As reuniões de alinhamento deverão ocorrer de forma presencial ou por meio de videoconferência obedecendo o cronograma de atividades;

§3º Deverão ocorrer em local definido pela Coordenação da CPSI, obedecendo os intervalos de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º A Comissão Permanente de Segurança Institucional demandará aos grupos de medida de seguranças orientações relativas às malhas de proteção previstas no art. 4º.

§1º Todo incidente de segurança deverá ser comunicado à CPSI para deliberação e análise de riscos;

§2º Todas as atividades de segurança institucional do Poder Judiciário envolvendo os grupos de medidas de segurança serão integradas;

§3º Nos casos considerados graves e de eminente ameaça aos ativos do Tribunal, familiares e servidores, ou ainda das áreas e instalações, o nível de resposta seguirá o previsto no Plano de Segurança Institucional e Protocolo de Segurança e Proteção de Atendimento a Magistrados e Familiares, vítimas de ameaças em situação de risco;

Art. 9º As gratificações dos servidores que compõem a Comissão Permanente de Segurança Institucional serão pagas em acordo com a Portaria nº 2080, de 11 de julho de 2022. Classificando essa Comissão com valor Nível II do Anexo da referida Portaria.

Parágrafo Único. Os servidores integrantes da Comissão Permanente de Segurança Institucional serão indicados pelo Coordenador à Secretaria de Gestão de Pessoas, através do sistema SEI, com efeitos financeiros a contar do recebimento desta comunicação na SEGEP.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de novembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Conduz o Projeto de Lei que altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, na parte que dispõe sobre a competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos tribunais, prevista no art. 99, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 29.11.2022, do Projeto de Lei Complementar que altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2022/000040380-00,

RESOLVE:

Art. 1º Conduzir o Projeto de Lei  Complementar que "altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, na parte que dispõe sobre a competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas", à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para fins de procedimento legislativo.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de novembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Conduz o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 222, de 06 de dezembro de 2021, com vistas a acrescentar o artigo 13-A, que dispõe acerca da titularidade do magistrado da Vara de Registros Públicos e Usucapião. 

O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos tribunais, prevista no art. 99, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 29.11.2022, do Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 222, de 06 de dezembro de 2021, acerca da titularidade do magistrado da Vara de Registros Públicos e Usucapião, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2022/000040380-00,

RESOLVE:

Art. 1º Conduzir o Projeto de Lei  Complementar que "ALTERA a Lei Complementar nº 222, de 06 de dezembro de 2021, com vistas a acrescentar o artigo 13-A, que dispõe acerca da titularidade do magistrado da Vara de Registros Públicos e Usucapião", à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para fins de procedimento legislativo.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de novembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

ALTERA a redação do §2º do art. 60 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar as regras de convocação de magistrados para substituição do Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça exclusivamente nas Câmaras Criminais,

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR a redação do §2º do 60 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Parágrafo segundo. A convocação referida no parágrafo anterior obedecerá aos mesmos critérios para promoção por merecimento definidos pela Resolução nº 106/2010- CNJ.

(...)”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de novembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO n° 429/2022-CGJ/AM

Revogado pelo Provimento 452/2024.

Regulamenta a distribuição de processos entre o 1º e o 4º, entre o 2º e o 5º, e entre o 3º e o 6º Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a criação do 4º, 5º e 6º Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 222/2021;

CONSIDERANDO a vinculação efetuada pela Portaria nº 1.601, de 01 de junho de 2022, da Presidência desta Corte de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de equiparação do acervo dos novos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher com o acervo daqueles já existentes;

CONSIDERANDO o relatório estatístico anexado e a decisão proferida nos autos PJeCor nº 0002588-51.2022.2.00.0804;

RESOLVE:

Art. 1º. Regulamentar a distribuição de processos, a partir de 01/12/2022, decorrente da instalação do 4º, 5º e 6º Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Art. 2º. A Secretaria de Tecnologia da Informação de Comunicação (SETIC) deverá habilitar a distribuição aos novos Juizados no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e, após, alterar os pesos, da seguinte forma:

I – o 4º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher receberá três processos para cada um distribuído para o 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, até que se atinja o acervo de 1.079 processos ativos, correspondente ao número apresentado em 23/11/2022.

II – o 5º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher receberá três processos para cada um distribuído para o 2º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, até que se atinja o acervo de 4.133 processos ativos, correspondente ao número apresentado em 23/11/2022.

III – o 6º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher receberá três processos para cada um distribuído para o 3º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, até que se atinja o acervo de 2.400 processos ativos, correspondente ao número apresentado em 23/11/2022.

§ 1º. A proporção definida neste artigo deverá ser, em todo caso, igual para os Juizados Especializados, e poderá ser alterada, a critério da Corregedoria Geral de Justiça, mediante provocação.

§ 2º. Na hipótese de alteração, a SETIC deverá ser ouvida para manifestação quanto à viabilidade técnica.

Art. 3º. Caso tenha sido ajuizada medida protetiva em momento anterior, as respectivas ações penais e inquéritos policiais serão distribuídos, por prevenção e nos termos do Código de Processo Penal, ao Juízo que primeiro a conheceu, cabendo às Varas promover sua regular redistribuição.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a SETIC assegurará a compensação automática dos pesos, de modo que seja respeitada a proporção e os limites estabelecidos no artigo anterior.

Art. 4º. Atingidos os quantitativos de acervo acima citados, o peso da distribuição deverá ser imediatamente alterado para a proporção 1x1, sem a necessidade de nova manifestação da Corregedoria Geral de Justiça, devendo os Juízos e a SETIC estabelecerem um acompanhamento contínuo e integrado para a verificação destes números.

Art. 5º. Os casos omissos ou eventuais divergências e dúvidas quanto à redistribuição processual serão tratados pela Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 6º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, em Manaus, AM, 28 de novembro de 2022.

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

(assinado digitalmente)

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Conduz o Projeto de Lei Complementar que altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que “Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas”, na parte que dispõe sobre a competência do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 

O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos tribunais, prevista no art. 99, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 22/11/2022, do Projeto de Lei Complementar altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que “Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas”, na parte que trata sobre a competência do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2022/000039143-00,

RESOLVE:

Art. 1º Conduzir o Projeto de Lei Complementar que "Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que 'Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas', na parte que dispõe sobre a competência do Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas", à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para fins de procedimento legislativo.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 22 de novembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Conduz o Projeto de Lei Ordinária que revoga a Lei Ordinária nº 5743, de 22 de dezembro de 2021, que acrescentou inciso e parágrafos no artigo 26 na Lei Ordinária n. 3.226, de 4 de março de 2008.

O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos tribunais, prevista no art. 99, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 22/11/2022, do Projeto de Lei  Ordinária que revoga a Lei Ordinária nº 5743, de 22 de dezembro de 2021, que acrescentou inciso e parágrafos no artigo 26 na Lei Ordinária n. 3.226, de 4 de março de 2008, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2022/000039143-00,

RESOLVE:

Art. 1º Conduzir o Projeto de Lei Ordinária que "Revoga a Lei Ordinária nº 5743, de 22 de dezembro de 2021, que acrescentou inciso e parágrafos no artigo 26 na Lei Ordinária n. 3.226, de 4 de março de 2008'', à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para fins de procedimento legislativo.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 22 de novembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Conduz o Projeto de Lei Complementar que altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997, que “Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas”, na parte que dispõe sobre a competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos tribunais, prevista no art. 99, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 22/11/2022, do Projeto de Lei Complementar que altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997, na parte que dispõe sobre a competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos do Processo SEI/TJAM nº 2022/000039143-00,

RESOLVE:

Art. 1º Conduzir o Projeto de Lei Complementar que altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que “Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas”, na parte que trata acerca da competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para fins de procedimento legislativo.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 22 de novembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre as assessorias dos Juízes Auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal, que defere a autonomia dos Tribunais de Justiça para elaborar seus regimentos internos, dispor sobre funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e organizar os serviços dos juízes que lhes forem vinculados;

CONSIDERANDO a precípua necessidade de atenção aos processos administrativos judiciais desenvolvidas pelos Juízes Auxiliares da Corte de Justiça;

CONSIDERANDO o dever em prestar as atividades de forma célere e bem preparada mediante a disponibilização de serviços e servidores com formação jurídica especializada;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2020/000009217-00 quanto à necessidade de regularização das assessorias dos Juízes Auxiliares da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal; e

CONSIDERANDO a necessidade de equacionar o apoio aos Juízes Auxiliares da Corte de Justiça que possuem demandas crescentes e complexas;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do Egrégio Tribunal Pleno de 22.11.2022, nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2022/000039949-00,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução aprova o projeto de lei anexo que cria 08 (oito) cargos de Assessor Jurídico (nomenclatura PJ-DAS, nível III), 05 (cinco) cargos de Assistente Jurídico (nomenclatura PJ-DAI) nas assessorias dos juízes auxiliares e 03 (três) Funções Gratificadas (FG-5) de Assessor de Gabinete na estrutura da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal.

Art. 2º São atribuições dos cargos de assessoramento superior (PJ-DAS) aos Juízes Auxiliares e dos Assessores de Gabinete:

I – prestar assessoramento jurídico direto aos Juízes Auxiliares em assuntos inerentes às atividades judiciais e extrajudiciais;

II – elaborar minutas de atos decisórios como despachos, decisões, sentenças, acórdãos, bem como de atos normativos e outros de maior complexidade jurídica;

III – realizar pesquisas na legislação, doutrina e jurisprudência para embasamento dos provimentos judiciais;

IV – consolidar os relatórios, minutas em geral e preparar quaisquer outras informações a cargo do Juiz Auxiliar.

Parágrafo único. Os Assessores de Gabinete, quanto aos incisos I e IV deste artigo, observarão suas atribuições diretamente à chefia de Gabinete respectiva.

Art. 3º São atribuições dos cargos de assessoramento intermediário (PJ-DAI) aos Juízes Auxiliares e dos Assessores de Gabinete:

I – elaborar relatórios, minutas em geral e preparar quaisquer outras informações a cargo do respectivo Juiz Auxiliar;

II – organizar e manter atualizados os arquivos de relatórios, ofícios, atos e outros expedientes da comarca;

III – desempenhar outras atividades correlatas;

IV – gerenciar o andamento processual e controle dos prazos.

Art. 4º Os vencimentos dos cargos previstos nesta Resolução observarão os valores estabelecidos na lei nº 3.226, de 4 de março de 2008, sendo vedado o recebimento da gratificação de representação em situação análoga à recebida pelos assessores de juiz de primeira entrância.

Parágrafo único. Salvo disposição legal específica, o servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar cargos comissionados na Presidência, na Vice-Presidência e Corregedoria Geral de Justiça, poderão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 5º Compete à Presidência do Tribunal de Justiça a nomeação e a exoneração dos ocupantes dos cargos e funções, mediante indicação dos respectivos Juízes Auxiliares.

Parágrafo Único. Referente aos cargos e funções da Vice-Presidência e da Corregedoria, a indicação será realizada respectivamente pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral de Justiça.

Art. 6º Ficam inalteradas as disposições gerais reguladas pela Resolução nº 03/2022, que trata da estrutura da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2023,

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 22 de novembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS  

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

Revogada pela Resolução nº 21, de 21 de maio de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera o regulamento da compensação por assunção de acervo processual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o requerimento conjunto da Associação do Magistrados Brasileiros-AMB e da Associação dos Magistrados do Amazonas-AMAZON, requerendo a alteração da Resolução nº 31/2020;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do Egrégio Tribunal Pleno de 22.11.2022, nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2022/000039601-00,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o caput do art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º Regulamenta o direito à compensação por Exercício Cumulativo de Jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, observados os critérios estabelecidos nesta Resolução”. 

Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 1º e renumera para §1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º..........................................................................

§1º Para os fins desta Resolução, entende-se por:

I - acumulação de juízo: o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional do no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, como nos casos de atuação simultânea em unidades judiciárias distintas; e

II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado”.

Art. 3º Acrescenta o § 2º, 3º e 4º ao art. 1º: 

“Art.1º........................................................................

§2º A gratificação por exercício cumulativo de jurisdição compreende a acumulação de juízo e a acumulação de acervo processual.

§3º O valor da gratificação por acumulação de juízo, corresponderá a um terço do subsídio do magistrado designado à substituição para cada trinta dias de exercício de designação cumulativa e será pago pro rata temporis.

§4º É devida a gratificação do §3º ao magistrado em exercício cumulativo de funções administrativas”. 

Art. 4º Altera o caput do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º Terá direito ao recebimento da gratificação por assunção de acervo processual, o magistrado de primeira ou de segunda instância, que receber distribuição anual de processos igual ou superior ao quantitativo indicado no artigo 6º, abatendo-se da distribuição, os processos que forem redistribuídos para a mesma unidade judiciária, evitando-se a contagem em duplicidade”. 

Art. 5º Altera o parágrafo 1º do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.2º.......................................................................

§1º Para efeito desta Resolução, os acervos processuais distribuídos serão apurados anualmente, no mês de janeiro, pelo Núcleo de Estatística e de Gestão Estratégica-NEGE, vinculado à Presidência deste Tribunal, levando em consideração as distribuições realizadas no ano civil imediatamente anterior, considerando todas as unidades judiciárias ou administrativas pelas quais respondeu o magistrado, observado o disposto no caput, exceto quanto a órgãos jurisdicionais recém-criados. 

Art. 6º Altera o parágrafo 2º do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.2º......................................................................

§2º Havendo assunção de acervo processual, o pagamento da gratificação realizar-se-á, mensalmente, durante todo o ano seguinte e será equivalente a um terço do subsídio do magistrado para cada trinta dias de exercício, pro rata temporis, considerando a proporcionalidade do quantitativo indicado no artigo 6º pelo tempo de atuação em cada unidade jurisdicional. 

Art. 7º Altera o parágrafo 5º do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.2º..........................................................................

§5º Caso a unidade jurisdicional conte com atuação cumulativa concomitante de mais de um magistrado, os acervos serão calculados na proporção das respectivas atuações, ou seja, apurando-se o quantitativo de processos recebidos por cada um dos magistrados e não pelo acervo total da unidade, ainda que o segundo magistrado atue de forma cumulativa, em auxílio ao juiz titular. 

Art. 8º Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 2º: 

“Art. 2º......................................................................

§6º É devida a gratificação decorrente da acumulação de acervo aos magistrados designados para auxiliar a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça.” 

Art. 9º Renumera o parágrafo único e acrescenta o §2º ao artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: 

“Art.3º.........................................................................

§1º Não será devido o pagamento de mais de uma gratificação se o magistrado acumular a um só tempo, dois ou mais acervos processuais.

§2º Serão considerados de efetivo exercício, para efeito de recebimento da gratificação por assunção de acervo processual, os dias em que o magistrado estiver afastado do exercício do cargo nas hipóteses previstas no art. 236, I, II, III, IV, VI, VIII, IX e X, da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997. 

Art.10 Altera as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.6º.........................................................................

II-................................................................................

a) com competência de natureza criminal: igual ou superior a 600 novos processos/ano;

b) com competência de natureza cível: igual ou superior a 1200 novos processos/ano; 

Art. 11 Altera as alíneas a e b do inciso III do art. 6º, que passará a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.6º..........................................................................

III- ..............................................................................

a) em comarcas de vara única: igual ou superior a 500 processos/ano;

b) em comarcas com duas ou mais varas: igual ou superior a 750 processos/ano; 

Art. 12 Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 6º: 

“Art. 6º..................................................................................

§6º Nas Varas com competência exclusiva de Tribunal do Júri, Infância e Juventude Cível e nas Varas da Dignidade Sexual contra criança e adolescentes, considerando a complexidade dos feitos, considerar-se-á, para efeito de cumulação de acervo, 50% do quantitativo estabelecido no art. 6º, II. 

Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça. 

Art. 14 Fica revogado o inciso II do art. 3º. 

Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

Anote-se. Comunique-se. Publique-se.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 22 de novembro de 2022. 

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a instalação da Vara de Usucapião e Conflitos Agrários da Comarca de Manaus, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a redação do art. 96, I, da Constituição Federal que dispõe que compete privativamente aos Tribunais a organização de Unidades Judiciais e serviços auxiliares, na forma estabelecida pelo art. 3.º, §2.º da Lei Complementar 17, de 23.01.97;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a prestação jurisdicional com eficiência, com ênfase na satisfação da sociedade;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar n.º 222, de 06 de dezembro de 2021, a qual alterou os dispositivos da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, em especial ao inciso VIII e § 2º do art. 8º do referido normativo;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a aprovação na sessão do Egrégio Tribunal Pleno de 22.11.2022, nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2022/000039143-00,

RESOLVE:

Art. 1ºINSTALAR a Vara de Usucapião e Conflitos Agrários da Comarca de Manaus, com competência estabelecida pelo artigo 161-D, da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, conforme redação dada pelo artigo 5º da Lei Complementar n. 222,  de 06 de dezembro de 2021.

Art. 2º Com a instalação da Vara de Usucapião e Conflitos Agrários, a Vara de Registros Públicos e Usucapião será denominada como Vara de Registros Públicos, com competência estabelecida pelo artigo 161-C, da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, conforme redação dada pelo artigo 5º, da Lei Complementar n. 222,  de 06 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. Caberá ao magistrado titular da unidade já existente, qual seja a Vara de Registros Públicos e Usucapião, a opção da nova titularidade, sendo a unidade judicial remanescente declarada vaga e destinada à remoção, conforme os termos da legislação vigente. 

Art. 3º A Vara de Usucapião e Conflitos Agrários ficará vinculada à Secretaria da Vara de Registros Públicos, caso ainda não haja estrutura mínima de pessoal e de cargos para que funcione de forma autônoma, cabendo ao magistrado titular, nos termos do parágrafo único do art. 2º desta Resolução, a gestão da Secretaria judicial, enquanto perdurar a limitação disposta no art. 9º da Lei Complementar n. 222,  de 06 de dezembro de 2021.

Art. 4º A contar do início da vigência desta Resolução, os processos serão redistribuídos às unidades conforme a especialidade.

Parágrafo único. Compete à Corregedoria-Geral de Justiça baixar as instruções e coordenar as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 22 de novembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.