RESOLUÇÃO Nº 27, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a instituição dos Centros Especializados de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em atenção à Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO a necessidade de prestação ininterrupta dos serviços jurisdicionais, disciplinada no art. 93, inciso XII, da Constituição Federal; 

CONSIDERANDO que compete, privativamente, ao Tribunal Pleno a organização judiciária, nos termos do art. 28, I, da Lei Complementar n. 17/97; 

CONSIDERANDO o disposto no art. 245 da Constituição Federal e a insuficiência da proteção assegurada pela Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, e institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, da Resolução nº 253, de 04/09/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu que os tribunais deverão instituir Centros Especializados de Atenção às Vítimas; 

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria TJAM n.º 1755, de 13 de julho de 2022, que instituiu a Política Institucional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no Poder Judiciário do Estado do Amazonas, 

RESOLVE:

Art. 1.º Instituir os Centros Especializados de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

§1º Os Centros serão instalados de forma gradativa, conforme disponibilidade financeira e orçamentária, preferindo-se as Comarcas com maior índice de demanda.

§2º Caberá à Presidência do Tribunal de Justiça avaliar a necessidade e viabilidade de expansão dos Centros para outras Comarcas do Estado.

Art. 2.º. Aos Centros Especializados de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, incumbe, dentre outras atribuições:

I – funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais;

II - funcionar como ambiente de espera separados para a vítima e seus familiares nos locais de realização de diligências processuais e audiências;

III – avaliar a necessidade de propor ao tribunal a criação de plantão especializado de servidores(as) para atendimento às vítimas, destinando parcela da jornada dos(as) servidores(as) integrantes das equipes multidisciplinares e os espaços físicos adequados para tal;

IV – fornecer informações sobre a tramitação de inquéritos e processos judiciais que tenham por objeto a apuração de crime ou ato infracional, ou a reparação de dano decorrente de sua prática;

V – propor ao tribunal a adoção de providências para destinar ambientes de espera separados para a vítima e seus familiares nos locais de realização de diligências processuais e audiências

VI – fornecer informações sobre os direitos das vítimas, nos limites do campo de conhecimento da equipe multidisciplinar;

VII – promover o encaminhamento formal das vítimas para a rede de serviços públicos disponíveis na localidade, em especial os de assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária;

VIII – fornecer informações sobre os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e promover o respectivo encaminhamento formal, se for o caso;

IX – encaminhar a vítima, com sua anuência, à Central de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, quando constatar a possibilidade de composição e pacificação entre vítima e ofensor, em conformidade com a Resolução CNJ nº. 225/2016; e

X – auxiliar e subsidiar a implantação da política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais; e

XI - elaborar e divulgar cartilhas, manuais, cartazes, folders e outras formas de mídias informativas.

Art. 3º Caberá à Coordenadoria Psicossocial Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas o gerenciamento e implementação das ações do artigo anterior.

Art. 4⁰ O Grupo de Monitoramento Carcerário deverá fiscalizar o cumprimento das ações dos Centros Especializados de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, bem como seu regular funcionamento, podendo solicitar, sempre que entender pertinente, informações ao Juiz Coordenador e à Coordenadoria Psicossocial Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 5º O Centro será coordenado por 1 (um) juiz de direito de primeiro grau de jurisdição, de preferência vinculado às suas funções jurisdicionais.

§ 1º O Juiz Coordenador e o seu Substituto serão designados pelo presidente do Tribunal de Justiça para cumprir mandato de 2 (dois) anos, que coincidirá com os cargos de direção do Tribunal de Justiça, com possibilidade de recondução.

§ 2º Em caso de afastamento, licença ou férias do Juiz Coordenador, será substituído na forma do parágrafo anterior.

§ 3º Os Centros terão o seu funcionamento de acordo com o horário do expediente forense.

Art. 6º Os Centros contarão com seguinte estrutura mínima:

I - 1 (um) servidor efetivo;

II - 1 (uma) equipe credenciada de psicossocial, a ser designada pela Coordenadoria Psicossocial Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

III - 1 (um) estagiário.

Parágrafo único. Poderá ser ampliada a composição da equipe multidisciplinar a critério da Administração, após pedido do Juiz Coordenador do Centro.

Art. 7º A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM) e a Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas (EASTJAM)  ministrarão cursos para capacitação dos membros que compõem os Centros, bem como aos demais servidores e magistrados, inserindo, em sua grade curricular, conteúdos direcionados para a atenção às violências tradicionalmente desconsideradas, tais como: racismo, violência sexual e de gênero, transfobia e homofobia, geracional, contra pessoas com deficiências, indígenas, quilombolas e refugiados, nos termos do artigo 6º da Resolução CNJ nº. 253/2018, com redação dada pela Resolução CNJ nº. 386/2021.

Art. 8⁰ Para a efetividade da política institucional de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais poderá ser firmado convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Universidades e outras instituições para a prestação gratuita, mediante encaminhamento formal, de serviços de atendimento jurídico, médico, odontológico e psicológico, dentre outros, às vítimas de crimes e de atos infracionais.

Art. 9º A forma de funcionamento e implantação do projeto-piloto na Comarca de Manaus será de responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça, com auxílio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.

Art. 10 O mandato a que se refere o §1⁰ do artigo 5⁰ desta Resolução terá início em 02 de janeiro de 2023.

Parágrafo único. A designação do Juiz Coordenador, para período anterior ao disposto no caput deste artigo, objetivando estruturação inicial dos trabalhos, será efetuada por discricionariedade da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 12 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 27 de setembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente 

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente 

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça 

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Institui modificações na Lei Estadual nº 3.226/2008, no Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da força de trabalho visando ao cumprimento das Metas Nacionais instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 2022/00029562-00,

RESOLVE:

Art. 1º.APROVAR a minuta anexa de anteprojeto de lei ordinária criando 52 (cinquenta e duas) funções gratificadas, simbologia FG-3, e 126 (cento e vinte e seis) cargos de provimento em comissão denominado Auxiliar de Gabinete, simbologia, PJ-AG.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 21 de setembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Instala a 2ª Vara da Comarca de Lábrea e dá outras providências. 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, da Lei Complementar nº 58, de 21 de Novembro de 2007; 

CONSIDERANDO o disposto no art. 98, §1º, da Lei Complementar nº 17/97,

RESOLVE:

Art. 1º INSTALAR a 2ª Vara da Comarca de LÁBREA que terá sua competência regulamentada na forma do § 1º do art. 98 da Lei Complementar nº 17/97; 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 20 de setembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente 

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente 

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça 

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Instala a 2ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo e dá outras providências. 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, da Lei Complementar nº 58, de 21 de Novembro de 2007, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 98, §1º, da Lei Complementar nº 17/97,  

RESOLVE:

Art. 1º INSTALAR a 2ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo que terá sua competência regulamentada na forma do §1º do art. 98 da Lei Complementar nº 17/97;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 20 de setembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente 

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente 

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor Geral de Justiça 

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

Regulamenta o teletrabalho de servidores no âmbito do Poder Judiciário amazonense.

Consolidada com as alterações promovidas pelas seguintes Resoluções:

Resolução n.° 30/2022,

Resolução n.° 16/2023,

Resolução n.° 41/2023.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, considerando a competência privativa prevista no artigo 28, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 17/97 e

CONSIDERANDO a Resolução nº 227/2016, com suas alterações, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu os parâmetros para o teletrabalho no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do modelo de gestão de pessoas do Poder Judiciário amazonense;

CONSIDERANDO que a motivação e o comprometimento dos servidores, bem como o desenvolvimento da saúde e do clima organizacional, estão inseridos na base estratégica do Poder Judiciário do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO as ferramentas modernas de informação e comunicação introduzidas pelos avanços tecnológicos, que permitem o trabalho remoto de qualidade;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de soluções inovadoras capazes de ampliar a eficiência dos serviços prestados pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de gastos públicos;

CONSIDERANDO os exitosos resultados da implementação do teletrabalho nesta Corte, incluindo aqueles obtidos no regime excepcional de home office instaurado em razão da pandemia;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o teletrabalho para servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Esta normativa não se aplica aos membros da Magistratura Estadual.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para fins desta Resolução considera-se:

I - Teletrabalho: modalidade de trabalho realizado de forma remota, mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação;

II - Unidade: subdivisão administrativa do Poder Judiciário do Estado do Amazonas dotada de gestor;

III - Gestor da unidade: magistrado ou servidor investido em cargo ou função de direção ou chefia, responsável pelo gerenciamento de unidade;

IV - Teletrabalho híbrido: modalidade de teletrabalho em que o servidor exerce suas funções de forma presencial e remota, devendo constar, no Plano de Trabalho, a periodicidade mensal do trabalho presencial.

Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades desenvolvidas em homeoffice ou as que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas, no todo ou em parte, fora das dependências do Poder Judiciário amazonense.

Art. 3º São objetivos do teletrabalho:

I - Aumentar a eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais e administrativos;

II - Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

III - Aumentar a produtividade dos serviços jurisdicionais prestados pelo Poder Judiciário amazonense;

IV - Contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de emissão de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel, internet, material de informática e outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos do Poder Judiciário;

V - Promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da Instituição;

VI - Aumentar a qualidade de vida dos servidores;

VIII - Estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;

IX - Considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.

Parágrafo único. Os efeitos jurídicos do teletrabalho equiparam-se àqueles decorrentes da atividade exercida mediante subordinação pessoal e direta, nas dependências do Poder Judiciário.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E DA SUPERVISÃO DO TELETRABALHO

Art. 4º O Teletrabalho, no âmbito do Judiciário Amazonense, será gerenciado pela Secretaria de Gestão de Pessoas por meio da Divisão de Gestão do Teletrabalho, com a supervisão da Comissão Permanente de Gestão do Teletrabalho.

Art. 5° A Comissão Permanente de Gestão do Teletrabalho será constituída por portaria da Presidência do Tribunal e deverá ser composta de, no mínimo, dois Desembargadores, que atuarão nas funções de Presidente e Vice-Presidente, bem como de um juiz auxiliar da Presidência, e dois coordenadores a serem indicados pelos Desembargadores integrantes da comissão.

§ 1° Devem compor a comissão referida no caput, também, representante da Secretaria-Geral de Administração, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão de Pessoas, sem prejuízo da inclusão de outros servidores indicados pela presidência da comissão.

§ 2° Aos coordenadores será assegurado o recebimento de gratificação em valor correspondente ao teto pago pelo Tribunal de Justiça à título de comissão.

Art. 6° Compete à Comissão Permanente de Gestão do Teletrabalho:

I - Acompanhar o desenvolvimento do teletrabalho no âmbito da Justiça amazonense;

II - Apresentar e implantar medidas de aprimoramento das formas de ingresso, permanência e controle no programa de teletrabalho;

III - Supervisionar o cumprimento dos deveres impostos aos gestores e teletrabalhadores previstos nesta resolução e em outras normativas, quando aplicáveis, recomendando, se for o caso, a aplicação de penalidades previstas e remetendo o comunicado à Corregedoria Geral de Justiça para providências disciplinares;

IV - Estabelecer os parâmetros de apuração de produtividade quantitativa e qualitativa dos servidores em teletrabalho;

V - Analisar e oferecer parecer nos dados estatísticos do programa de teletrabalho do Judiciário amazonense, encaminhando- os à Presidência;

VI - Opinar na política do Tribunal de Justiça do Amazonas acerca do teletrabalho;

VII - Regulamentar as matérias não disciplinadas por esta resolução;

VIII - Propor eventuais alterações nas disposições deste normativo;

IX - Decidir os casos que lhe forem submetidos pela Divisão de Gestão do Teletrabalho;

X - Requisitar informações dos setores deste Tribunal para fins de fiscalização e controle do teletrabalho;

XI - Estabelecer interlocução, se necessário, com os demais Poderes da República, inclusive com outros Estados da Federação, visando ao aprimoramento do Teletrabalho no âmbito deste Tribunal de Justiça;

XII - Julgar os recursos administrativos interpostos, observado o prazo de cinco dias para a interposição, contra a decisão da Divisão de Gestão do Teletrabalho;

XIII - Julgar, somente pelos votos dos magistrados que a compõe, os recursos administrativos interpostos, observado o prazo de cinco dias para a interposição, contra a decisão da Divisão de Gestão do Teletrabalho;

XIV - Manifestar-se, por meio de sua presidência, em processo administrativo a ser incluído na pauta de julgamento da Sessão do Tribunal Pleno, sobre o disposto no inciso IV, do artigo 7º, desta Resolução;

XV - Intervir, sempre que necessário, nas atividades desenvolvidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas por meio da Divisão de Gestão do Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário amazonense.

Art. 7° A Secretaria de Gestão de Pessoas por meio da Divisão de Gestão do Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário amazonense, supervisionada pela Comissão de Gestão do Teletrabalho, tem como atribuições:

I - Auxiliar e orientar gestores e teletrabalhadores sobre os procedimentos de inscrição no programa e sobre o uso efetivo de recursos disponíveis de acompanhamento e gestão do teletrabalho, conforme as normas vigentes;

II - Receber e analisar as inscrições para o teletrabalho, indeferindo, de plano, aquelas contrárias à legislação vigente e às decisões tomadas pela Comissão de Gestão do Teletrabalho em situações análogas;

III - Encaminhar, mensalmente, à Comissão Permanente de Gestão do Teletrabalho informação acerca dos teletrabalhadores que não atingiram a meta estipulada, cuja justificativa seja reputada inidônea;

IV - Apresentar relatório anual à Comissão Permanente de Gestão do Teletrabalho, com descrição dos resultados auferidos e dados sobre o cumprimento dos objetivos, propondo aperfeiçoamentos necessários, que deverá ser encaminhado à Presidência para aprovação antes de ser encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça;

V - Requisitar que o gestor e o teletrabalhador corrijam possíveis irregularidades encontradas, levando ao conhecimento da Comissão Permanente de Gestão do Teletrabalho aquelas não sanadas no prazo de 5 (cinco) dias;

VI - Deferir os pedidos de ingresso no regime de teletrabalho, encaminhando à Comissão de Gestão do Teletrabalho somente as situações que, porventura, não estejam regulamentadas ou decididas em precedentes;

VII - Atualizar, mensalmente, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas, os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho;

VIII - Cumprir com outras normativas aplicáveis ao teletrabalho.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO NO TELETRABALHO

Seção I

Da forma de participação

Art. 8º A participação e a permanência do servidor no regime de teletrabalho serão voluntária e facultativa.

Parágrafo único. Exceto nos casos assegurados em normativos, o gestor da unidade de lotação do servidor poderá indeferir, de plano, o ingresso de servidor no programa de teletrabalho, ainda que não tenha sido atingido o percentual máximo previsto neste normativo, sendo a sua decisão irrecorrível.

Seção II

Dos critérios gerais de ingresso

Art. 9º A quantidade de servidores em teletrabalho não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do quadro de pessoal da respectiva unidade, admitindo-se arredondamento da fração para o primeiro número inteiro imediatamente superior.

§ 1° O teletrabalho poderá dar-se de forma remota ou híbrida, devendo a opção constar, expressamente, do plano de trabalho.

§ 2° Nas unidades em que seja obrigatório o atendimento presencial ao público interno e externo, a participação no teletrabalho fica condicionada à manutenção de, no mínimo, 3 (três) servidores presenciais para preservar a plena capacidade e qualidade deste serviço.

§ 3° Somente os servidores efetivos e comissionados lotados na unidade serão computados na base de cálculo dos percentuais do caput, ficando excluídos os oficiais de justiça, motoristas, cedidos, temporários, terceirizados, residentes jurídicos e estagiários.

§ 4.º Os servidores ocupantes do cargo comissionado de Assistente Judicial de Entrância Inicial – AJEI, criados pela Lei n.º 5.416/2021, não serão computados no limite de 50%.

§ 4° Os servidores ocupantes do cargo comissionado de Assistente Judicial de Entrância Inicial – AJEI, criados pela Lei n.º 5.416/2021, não serão computados no limite do caput. (Redação dada pela Resolução n.º 30 de 27 de setembro de 2022)

§5º O percentual disposto no caput deste artigo será elevado para 50% (cinquenta por cento) no setor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal para os servidores que exercem a função de programador. (Incluído pela Resolução n.º 16 de 19 de abril de 2023)

§ 5º O percentual disposto no caput deste artigo será elevado para 50% (cinquenta por cento) no setor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal para os servidores que exercem suas funções na Divisão de Desenvolvimento de Sistemas e Inovações Tecnológicas. (Redação dada pela Resolução n.º 41 de 01 de agosto de 2023)

Art. 10. Quando o número de requerentes no teletrabalho for superior ao quantitativo máximo previsto no art. 9º, caput, terão prioridade os servidores:

I - Com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham filhos(as) ou dependentes na mesma condição, atestada pela Junta Médica do Poder Judiciário amazonense;

II - Gestantes e lactantes;

III - Que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge;

IV - Cujo cônjuge ou companheiro(a) resida em outro município que não seja contíguo ou conurbado ao da sede da comarca de lotação do servidor;

V - Com maior tempo de serviço no Poder Judiciário amazonense.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I e II, o servidor apresentará o atestado da Junta Médica. Na hipótese dos incisos III e IV, o servidor deverá apresentar, no momento da inscrição, os documentos necessários à comprovação.

Art. 11. É vedada a participação no teletrabalho de servidor que:

I - Não tenha cumprido o estágio probatório, ainda que esteja ocupando cargo comissionado;

II - Não tenha cumprido pelo menos 365 (trezentos e sessenta e cinco) de efetivo exercício no Tribunal de Justiça, interrupto ou ininterrupto, no caso de servidor exclusivamente comissionado, na data da inscrição.

II - Não tenha cumprido pelo menos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício no Tribunal de Justiça, interrupto ou ininterrupto, no caso de servidor exclusivamente comissionado, na data da inscrição; (Redação dada pela Resolução n.º 30 de 27 de setembro de 2022)

III - Tenha sido desligado involuntariamente na hipótese do artigo 25, inciso III, nos últimos dois anos;

IV - Tenha sofrido penalidade disciplinar nos 2 (dois) anos imediatamente anteriores à data da inscrição;

V - Apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;

VI - For contratado em caráter temporário e transitório;

VII - Exercer as atribuições dos cargos de oficial de justiça, médico, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e quaisquer outras atividades que, necessariamente, devam ser presenciais;

VIII - seja chefe da unidade de lotação.

Parágrafo único. Considerando as peculiaridades do cargo criado pela Lei n.º 5.416/2021, os servidores nomeados para exercer o cargo comissionado de Assistente Judicial de Entrância Inicial – AJEI, poderão ingressar no programa de teletrabalho ainda que não tenham completado o interstício temporal previsto nos incisos I ou II.

Art. 12. É permitido o ingresso no programa de teletrabalho de servidor comissionado ou efetivo em cargo ou função comissionada, desde que não exerça a chefia da unidade de lotação.

§ 1° Independente da simbologia de remuneração, é admitido o ingresso em teletrabalho de servidores comissionados ou efetivos ocupantes de cargos ou funções comissionadas de assessoria jurídica de magistrados.

§ 2° São incompatíveis com o teletrabalho os cargos de diretor de secretaria e secretários de câmara.

§ 3° A Comissão de Teletrabalho poderá, mediante portaria, estabelecer a incompatibilidade de outros cargos comissionados com o programa.

Seção III

Do Procedimento para Ingresso

Art. 13. O pedido de ingresso será feito por requerimento do servidor interessado a ser encaminhado à Divisão de Gestão do Teletrabalho, contendo:

I - Certificados de aprovação no curso de habilitação em teletrabalho estruturado e promovido, exclusivamente, pela Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, do requerente e de seu gestor;

II - Modelo de requerimento disponibilizado pela Divisão de Gestão do Teletrabalho no Sistema SEI, em que deverá constar:

1. Anuência do gestor para o ingresso no teletrabalho;

2. Relação de atividades a serem desenvolvidas durante o período de teletrabalho;

3. Produtividade média da equipe de trabalho nos últimos 6 (seis) meses que antecedem a Inscrição no programa e a indicação da meta a ser alcançada mensalmente pelo servidor participante no teletrabalho, que deverá ser em 30% superior à média dos demais servidores, na forma estabelecida nesta resolução e em portaria da Comissão;

4. Demonstração de que o ingresso do servidor em teletrabalho respeitará os limites previstos no art. 9.° deste normativo.

5. Declaração de cumprimento das regras dispostas nesta Resolução;

6. Indicação do endereço onde o teletrabalho será executado com o dever de atualizar qualquer alteração junto à Divisão de Informações Funcionais e ao sistema de teletrabalho;

7. Formato do teletrabalho (remoto ou híbrido).

Parágrafo único. Em caso de substituição do gestor durante período de afastamento legal, assumirá a gestão do teletrabalhador da unidade seu substituto legal, sendo dispensado da realização do curso de habilitação, desde que o prazo de afastamento do gestor não seja superior a 03 meses.

Art. 14. Preenchidos os requisitos previstos no artigo anterior e inexistindo qualquer outro impedimento nos termos desta Resolução, a Divisão de Gestão do Teletrabalho analisará o pedido e nos casos de deferimento publicará portaria que conterá, no mínimo:

I - Nome do servidor e do respectivo gestor;

II - Lotação;

III - Data de ingresso;

IV - Forma de teletrabalho;

V - Local onde o teletrabalhador executará suas atividades.

§ 1° Publicado o ato de ingresso ou de desligamento no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), caberá à Divisão de Gestão do Teletrabalho encaminhá-lo à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, à Divisão de Informações Funcionais, à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas, à Divisão de Folha de Pagamento, ao gestor e ao teletrabalhador.

§ 2° Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação recepcionar o ato e realizar as alterações pertinentes no sistema.

§ 3° Não definida a data de ingresso a que alude o inciso III deste artigo, considera-se iniciado o regime de teletrabalho na data da publicação do ato no DJe, incidindo, a partir dela, as regras de aferição de produtividade e de controle desta Resolução.

Art. 15. Caso não preenchidos os requisitos para a inscrição, a Divisão de Gestão do Teletrabalho deverá, de pronto, indeferir o pedido.

§ 1° A Presidência do Tribunal, de forma motivada, poderá indeferir o ingresso em teletrabalho, caso o pleito seja submetido à sua apreciação com a inobservância dos requisitos para acesso ao programa.

§ 2° Indeferido o pedido, o servidor poderá requerer, novamente, o ingresso em teletrabalho desde que regularize a causa do indeferimento.

Seção IV

Dos direitos e deveres

Art. 16. O teletrabalhador terá seu tempo de serviço considerado para todos os fins, fazendo jus à percepção integral do vencimento, vantagens de qualquer natureza e gratificações, sem qualquer distinção com os servidores em regime presencial.

§ 1° Integrando comissão, grupo de trabalho ou análogos destinado à realização de trabalho extraordinário, caberá ao teletrabalhador a percepção da gratificação recebida pelos demais membros em regime presencial.

§ 2° É permitido ao teletrabalhador participar do plantão judicial, ainda que no exercício remoto das funções do expediente excepcional, cabendo-lhe o recebimento da pertinente gratificação, mediante comunicação do gestor da unidade Divisão de Folha de Pagamento.

Art. 17. O teletrabalhador tem todos os direitos e deveres previstos na Lei n° 1.762/86, bem como na Lei n.° 3.226/08, observando, para os casos de licença e afastamento, o impacto proporcional nas metas de produtividade.

Art. 18. Constituem deveres do teletrabalhador:

I - Cumprir todas as diretrizes do plano de trabalho, bem como as alterações posteriores formuladas no interesse da administração e que não comprometam a proporcionalidade e a razoabilidade;

II - Apresentar trabalhos de qualidade, de acordo com a avaliação efetuada pelo gestor da unidade;

III - Ajustar com o gestor da unidade a periodicidade e a forma de contato e manter permanentemente atualizadas e ativas as ferramentas de comunicação;

IV - Consultar, diariamente e no horário de expediente forense, a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional;

V - Apresentar, quando demandado pelo gestor, justificativa acerca do descumprimento dos deveres, no prazo de até 5 (cinco) dias;

VI - Comunicar imediatamente ao gestor da unidade eventual dificuldade, ocorrência ou dúvida que possa atrasar ou prejudicar o andamento das atividades;

VII - Guardar sigilo das informações contidas nos processos e demais documentos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;

VIII - Manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis durante o horário de expediente do tribunal;

IX - Cumprir suas atividades diretamente, vedada a utilização de terceiros;

X - Participar de reuniões quando determinado;

XI - Prestar relatório na forma exigida;

XII - Responder às demandas no horário de expediente.

Parágrafo único. Verificado o descumprimento injustificado das disposições contidas neste artigo, o teletrabalhador ficará sujeito à exclusão do programa bem como à abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade.

Art. 19. São deveres do gestor da unidade:

I - Acompanhar o trabalho e a adaptação do servidor em regime de teletrabalho;

II - Monitorar o atingimento do índice de produtividade estabelecido e a qualidade da atividade realizada;

III - Demandar do teletrabalhador justificativa, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de descumprimento dos deveres, encaminhando a resposta à Divisão de Gestão do Teletrabalho;

IV - Observar os períodos de revisão da meta do teletrabalhador, bem como a média fornecida pelo sistema para fins de definição/ readequação da meta, apresentando justificativa, via sistema, sobre a meta superior indicada;

V - Comunicar aos setores competentes as ocorrências verificadas durante o teletrabalho;

VI - Participar das atividades de orientação e de desenvolvimento relacionadas ao teletrabalho;

VII - Gerenciar de forma ativa a distribuição de tarefas entre os teletrabalhadores e servidores em regime presencial;

VIII - Comunicar qualquer alteração unilateral no plano de trabalho ao teletrabalhador e à Divisão de Gestão do Teletrabalho, com antecedência mínima de 10 dias;

IX - Comunicar qualquer alteração unilateral no plano de trabalho ao teletrabalhador, registrando-a no Sistema de Gestão do Teletrabalho, com antecedência mínima de 10 dias.

Parágrafo único. Verificado o descumprimento das disposições contidas neste artigo, bem como se o gestor omitir, ocultar ou adulterar dados, promover-se-á a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade.

Seção V

Do controle e fiscalização

Art. 20. O controle e a fiscalização do teletrabalho serão exercidos pela Divisão de Gestão do Teletrabalho, supervisionada pela Comissão Permanente de Gestão do Teletrabalho, utilizando, em especial e quando aplicável, do sistema de gestão do teletrabalho homologado pelo Tribunal em sessão administrativa.

Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Gestão do Teletrabalho, por meio de portaria, definir os pesos a serem atribuídos aos atos e as atividades realizadas para aferição eletrônica da produtividade.

Art. 21. A estipulação de metas de desempenho no âmbito da unidade e a elaboração do plano de trabalho individualizado para cada servidor são requisitos para início do teletrabalho.

§ 1º A estipulação da meta se dará mediante os parâmetros do sistema de teletrabalho, que se baseará na produção dos últimos seis meses da unidade, excluída a produtividade do teletrabalhador, sendo recalculada e submetida à apreciação do gestor, obrigatoriamente, nos meses de janeiro e julho de cada ano.

§ 2° Pode o gestor estipular meta diversa daquela prevista no § 1° deste artigo, desde que apresentem justificativa idônea. Dentre as justificativas mencionadas, deve-se levar em consideração as atividades intangíveis a serem desempenhadas pelo teletrabalhador.

§ 3º Para a aferição da produtividade prevista neste artigo serão considerados somente os trabalhos realizados com a qualidade exigida pelo gestor da unidade, sendo essa presumida com o lançamento do ato/movimentação no sistema oficial do Tribunal.

§ 4º No caso do teletrabalhador desenvolver atividades intangíveis, caberá apresentação de relatório mensal ao gestor no Sistema de Gestão do Teletraballho, devendo constar, no mínimo, a identificação das atividades desenvolvidas, a apuração do tempo para desenvolvê-las e a avaliação do gestor.

§ 5° Na apuração da meta, serão considerados somente os dias com expediente forense, sendo deduzidos os afastamentos legais.

§ 6° A meta de produtividade do teletrabalhador deverá ser 30% superior à média de produtividade da equipe que atua em regime presencial, salvo o disposto no § 2° deste artigo.

§ 7° Aos servidores com deficiência ou condição especial a que se refere a Resolução n.° 343/20-CNJ é assegurado o exercício de atividade em regime de teletrabalho sem acréscimo de produtividade.

Art. 22. O atingimento da meta de produtividade mensal pelo servidor participante do teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.

§ 1º Caso o servidor em regime de teletrabalho não atinja, injustificadamente, a meta de produção mensal estabelecida ou descumpra qualquer outra atividade a ele atribuída no plano de trabalho, o déficit da produção será descontado em folha de pagamento na proporção do descumprimento.

§ 2º Faculta-se ao gestor da unidade autorizar, uma única vez durante o ano, o servidor a efetuar a compensação do déficit mencionado no § 1° deste artigo no mês imediatamente subsequente, hipótese na qual o desconto não será realizado.

Art. 23. A superação da meta mínima da produtividade estabelecida na unidade não implicará em acréscimo proporcional em banco de horas nem dará direito ao pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário.

Art. 24. O servidor que não atingir a meta de produtividade estabelecida, de forma injustificada, por 2 (dois) meses consecutivos ou por 3 (três) meses alternados no período de 1 (um) ano, além do desconto em folha, responderá a processo administrativo disciplinar junto à Corregedoria-Geral de Justiça, sem prejuízo da exclusão do programa de teletrabalho.

CAPÍTULO IV

DO DESLIGAMENTO

Art. 25. O desligamento do servidor do programa de teletrabalho ocorrerá:

I - Em qualquer tempo, a pedido do servidor;

II - Por determinação do gestor, a qualquer tempo;

III - Nas hipóteses de violação dos deveres previstos neste normativo, após transitada decisão administrativa que definiu a exclusão, sendo assegurado o devido processo legal;

IV - No ato de devolução do servidor em teletrabalho à Secretaria de Gestão de Pessoas para relotação.

Parágrafo único. Nas hipóteses de desligamento do inciso II deste artigo, deverá ser concedido ao servidor, o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para o retorno às atividades presenciais, a contar da publicação da portaria de desligamento.

CAPÍTULO V

DAS ESTRUTURAS FÍSICA E TECNOLÓGICA

Art. 26. Compete exclusivamente ao servidor providenciar e manter, às suas expensas, a estrutura física e tecnológica necessária à realização do teletrabalho, mediante uso de equipamentos ergonômicos e adequados, definidos por ato da Comissão.

Parágrafo único. O servidor, antes do início do teletrabalho, assinará declaração expressa de que a instalação em que executará as atividades atende às exigências do caput deste artigo, podendo, se necessário, solicitar orientação técnica das unidades de tecnologia da informação e de ergonomia.

Art. 27. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação viabilizar o acesso remoto e controlado dos servidores em regime de teletrabalho aos sistemas do Poder Judiciário amazonense.

Parágrafo único. O servidor em regime de teletrabalho poderá valer-se do serviço de suporte da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação para a solução de problemas relacionados ao acesso e ao funcionamento dos sistemas institucionais, observado o horário de expediente do Poder Judiciário amazonense.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. A Presidência do Tribunal de Justiça deverá encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça relatório anual sobre os resultados obtidos.

Art. 29. Na hipótese de revogação do teletrabalho no âmbito deste Tribunal de Justiça, deverá ser concedido o prazo mínimo de 01(um) ano para o retorno do servidor remoto às atividades presenciais, visando à reestruturação de sua vida pessoal e profissional.

Art. 30. O servidor poderá solicitar a substituição das licenças por motivos de doença em pessoa da família, de afastamento do cônjuge, para tratamento de interesse particular, ou o afastamento para frequentar curso de aperfeiçoamento profissional, previstas pelos artigos 65, incisos II, IV e V e 116, da Lei Estadual 1.762/86, pelo regime de teletrabalho, desde que atenda a todos os requisitos para ingresso.

Art. 31. Os teletrabalhadores que, na data da publicação desta Resolução, encontram-se em situação incompatível com os termos deste normativo deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, adequar-se a ele ou, na impossibilidade, retornar às atividades presenciais em 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta resolução.

Parágrafo único. Findo o prazo, caberá à Comissão de Gestão do Teletrabalho, com apoio da Divisão de Gestão do Teletrabalho, identificar os teletrabalhadores que não observarem o disposto no caput, promovendo sua exclusão do programa e remessa do fato à Corregedoria- Geral de Justiça, para apuração da responsabilidade do gestor e do teletrabalhador. (Resolução n.º 30 de 27 de setembro de 2022)

§ 2.° Não se aplica a limitação do caput do artigo 9.° às unidades que, na data da publicação desta Resolução, possuam teletrabalhadores em percentual acima do previsto no mencionado dispositivo. (Revogado pela Resolução n.º 30 de 27 de setembro de 2022)

§ 3.° O parágrafo segundo deste artigo não se aplica se a unidade ainda não tem teletrabalhadores em número maior que o percentual do caput do artigo 9.°, ainda que tenha deferimento de majoração. (Revogado pela Resolução n.º 30 de 27 de setembro de 2022)

Art. 32. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 33. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 20 de setembro de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

Portaria n.º 2794, 29 de agosto de 2022 - PTJ.

INSTITUI, ad referendum, do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas o Programa de Gestão de Documentos do TJAM; aprova a atualização dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade dos processos judiciais e dos documentos administrativos; atualiza as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD e específica sua composição; institui o Arquivo Central Júlia Mourão de Brito como Unidade de Gestão de Documental do TJAM.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70, da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 5°, XIV e XXXIII, garante o acesso à informação como direito fundamental, seja de interesse particular ou de interesse geral ou coletivo;

CONSIDERANDO que cabe à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, nos termos do art. 216, § 2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei n° 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e em seu art. 1° cita que e dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio a administração, a cultura, ao desenvolvimento cientifico e como elementos de prova e informação;

CONSIDERANDO que o art. 20 da mencionada Lei nº 8.159/91define a competência e o dever inerente dos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como de preservar os documentos, de modo a facultar aos interessados o seu acesso;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.527/2011 estabelece a obrigação de o Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

CONSIDERANDO que o tratamento e manuseio de dados e informações pessoais devem se fundamentar no respeito à privacidade, na inviolabilidade da intimidade da honra e da imagem, na dignidade e no exercício da cidadania pelas pessoas naturais, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 13.709/2018;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução nº 324, de 30 de junho de 2020 que instituiu as diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispôs sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da Recomendação CNJ nº 37/2011, que dispõe sobre o funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname e de seus instrumentos;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e atualização da Resolução TJAM nº 50/2008, que institui no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e dá outras providencias;

CONSIDERANDO a Resolução TJAM nº 18/2021, que institui a Política de Gestão Documental de Processos e Documentos em Meio Digital, de Memória e Preservação Digital do TJAM;

CONSIDERANDO, ainda, a Resolução nº 3/2022, que estabelece a estrutura da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. INSTITUIR, ad referendum, do Pleno deste Tribunal de Justiça as diretrizes e normas do Programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Art. 2º. Atualizar as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e especificar a sua composição.

Art. 3º. Aprovar a atualização dos instrumentos de gestão de documentos do TJAM:

I - O Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais do Poder Judiciário; e

II - O Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração do Poder Judiciário.

Art. 4º. Instituir o Arquivo Central Júlia Mourão de Brito como unidade de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 5º. Para fins desta Portaria compreendem-se:

I - Documentos arquivísticos - documentos produzidos (elaborados ou recebidos), no curso de uma atividade prática, como instrumento ou resultado de tal atividade, e retidos para ação ou referência;

II - Documentos arquivísticos correntes - aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes;

III - Documentos arquivísticos intermediários - aqueles que, não sendo de uso corrente nas unidades geradoras, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

IV - Documentos arquivísticos permanentes - documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados;

V - Gestão de documentos - conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos, em fase corrente e intermediária, independente do suporte, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;

VI - Política de gestão documental - definição de diretrizes para a gestão de documentos arquivísticos, abrangendo desde a produção até a destinação final, seja a preservação por meio de guarda permanente, seja a eliminação depois de sua avaliação;

VII - Classificação - sequência das operações técnicas que visam agrupar os documentos de arquivo relacionando-os ao setor que os produziu, à função, subfunção e atividade responsável por sua produção e acumulação;

VIII - Avaliação - processo de análise dos documentos e processos judiciais e administrativos, desde sua produção, com a finalidade de estabelecer os prazos de guarda e destinação final, sob orientação da CPAD e da unidade de Gestão Documental do Tribunal, de acordo com a atribuição de valores primários e secundários;

IX - Valor primário - aquele relacionado à significância jurídica, administrativa ou financeira atribuída em função do interesse para as partes litigantes ou para o respectivo tribunal que os autos ou documentos tenham; e

X - Valor secundário - aquele atribuído aos documentos e autos judiciais ou administrativos, em função do interesse que possam ter para a sociedade ou para a instituição, respectivamente, em virtude de suas características históricas ou administrativas;

XI - Destinação - conjunto de operações que se seguem à fase de avaliação dos documentos destinada a promover a guarda permanente ou a eliminação;

XII - Eliminação - destruição de documentos que, na avaliação, foram considerados sem valor para a guarda permanente.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO TJAM

Art. 6º. Todas as unidades organizacionais deverão observar as normas do Programa de Gestão de Documentos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual é regido pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - garantia de acesso a informações necessárias ao exercício de direitos;

II - guarda de documentos ou informações necessários à extração de certidões acerca do julgado, na hipótese de eliminação dos autos;

III - manutenção dos documentos em ambiente físico seguro e a observância das medidas necessárias à preservação da integridade desses documentos desde sua produção e durante todo o prazo de guarda definido;

IV - classificação, avaliação e descrição documental mediante a utilização de normas, planos de classificação e tabelas de temporalidade documental padronizadas, visando a preservação das informações indispensáveis a tomada de decisões, comprovação de obrigações, garantia de direitos individuais e preservação da memória institucional do Tribunal.

V - padronização das espécies, tipos, classes, assuntos e registros de movimentação de documentos e processos;

VI - adoção de critérios de transferência e de recolhimento dos documentos e processos das unidades administrativas e judiciais para a unidade de gestão documental;

VII - garantia de fidedignidade, integridade e presunção de autenticidade no caso de reprodução ou reformatação dos documentos arquivísticos físicos e digitais;

VIII - capacitação e orientação dos magistrados e servidores sobre os fundamentos e instrumentos do Programa de Gestão de Documentos do TJAM.

Art. 7º. São instrumentos do Programa de Gestão de Documentos do TJAM:

I - os sistemas informatizados de gestão de documentos e processos administrativos judiciais, bem como os metadados desses sistemas, essenciais para identificação do documento institucional e sua relação com outros documentos;

II - o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais;

III - o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Documentos Administrativos;

IV - a Listagem de Verificação para Baixa Definitiva dos Autos;

V - a Listagem de Verificação para Eliminação de Autos Findos;

VI - o Fluxograma de Avaliação, Seleção e Destinação dos Autos Findos;

VII - o Plano para Amostra Estatística Representativa; e

VIII - o Manual de Gestão de Documentos a ser elaborados pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD).

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CPAD

Art. 8º. Caberá à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD:

I - propor instrumentos arquivísticos de classificação, avaliação e destinação de documentos e suas respectivas atualizações e submetê-los à aprovação do Pleno do Tribunal de Justiça;

II - orientar as unidades judiciárias e administrativas a realizar o processo de análise avaliação da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação;

III - orientar e supervisionar os procedimentos de análise, avaliação e seleção dos documentos e processos do Tribunal;

IV - identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos;

V - analisar os editais de eliminação de documentos e processos e aprová-los;

VI - formalizar o processo de eliminação dos documentos e processos através da emissão do Termo de Eliminação de Documentos; e

VII - realizar estudos e encaminhar propostas ao Comitê do Proname sobre questões relativas à Gestão Documental e Gestão da Memória.

Art. 9º. A Comissão Permamente de Avaliação de Documentos - CPAD deve ser integrada por, no mínimo:

I - 7 (sete) servidores na unidade de gestão documental;

II - 1 (um) servidor responsável pelas atividades de Memória do TJAM;

III - 1 (um) servidor da unidade de tecnologia da informação;

IV - 3 (três) servidores graduados em curso superior de Arquivologia;

V - 2 (dois) servidores graduado em curso superior de História; e

VI - 1 (um) servidor graduado em curso superior de Direito.

Art. 10. Poderão ser convidados a integrar outros servidores das unidades organizacionais do Tribunal referidas nos documentos a serem avaliados, bem como profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o acervo objeto da avaliação, podendo ser substituídos após conclusão dos trabalhos relativos às respectivas unidades ou áreas de conhecimento.

CAPÍTULO IV

DA UNIDADE DE GESTÃO DOCUMENTAL DO TJAM

Art. 11. O Arquivo Central - Júlia Mourão de Brito - funcionará como a unidade de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 12. No desempenho de suas atribuições como unidade de Gestão Documental caberá ao Arquivo Central:

I - planejar, coordenar e orientar projetos, procedimentos e operações que visem ao fortalecimento da Política de Gestão de Documentos no âmbito do Poder Judiciário Estadual;

II - elaborar normas, manuais e demais instrumentos de Gestão de Documentos, e orientar a sua utilização pelas unidades organizacionais;

III - orientar as unidades organizacionais na produção, tramitação, utilização, avaliação e arquivamento dos documentos institucionais;

IV - auxiliar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD na orientação das unidades sobre o processo de avaliação dos documentos produzidos;

V - atuar juntamente com a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD na coordenação e supervisão dos convênios firmados entre o TJAM e outras entidades para auxiliar na gestão de documentos do Tribunal;

VI - contribuir para o desenvolvimento de sistemas de gerenciamento arquivísticos de documentos em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), e em parcerias ou convênios com instituições que atuem na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); e

VII - Elaborar, realizar e coordenar conjuntamente com a Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM) e com a Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (EASTJAM) ações de capacitação e treinamento na área de Gestão de Documentos.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS

Art. 13. Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas estabelecer e publicar, em seus sites internos e externos, políticas de gestão de documentos de arquivo baseada nos princípios da legalidade, transparência, proteção de dados e eficiência.

Art. 14. Poderão ser firmados convênios entre o TJAM e órgãos ou entidades de caráter histórico, cultural, social e universitário para auxílio nas atividades de gestão documental, sob coordenação e supervisão da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD e da unidade de Gestão Documental.

§ 1º. Os convênios de que trata o caput terão por objeto o tratamento, a disponibilização de acesso, a descrição do acervo e a difusão da informação contida na documentação judicial, sendo vedada a transferência de funções inerentes à gestão e avaliação documental.

§ 2º. O tratamento, a descrição e a divulgação do acervo deverão atender aos critérios de respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assim como às liberdades e às garantias individuais.

§ 3º. É vedada a transferência da guarda permanente da documentação admitindo-se apenas a custódia temporária de documentos para atendimento do objeto do convênio, pelo prazo máximo de cinco anos.

§ 4º. Findo o prazo máximo previsto no §3º deste artigo, a documentação em cedência deverá ser devolvida ao TJAM, que concluirá sua destinação, salvo se houver novo convênio.

SEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Art. 15. A guarda e a destinação final de documentos e processos judiciais e administrativos observarão as Tabelas de Temporalidade das áreas meio e fim do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 16. Os documentos arquivísticos intermediários que forem transferidos ao Arquivo Central Júlia Mourão de Brito para cumprir seus prazos de guarda deverão estar classificados, avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bem como acompanhados do Formulário para Transferência de Processos e Documentos ao Arquivo, conforme modelo apresentado no ANEXO I desta Portaria.

Art. 17. Os processos com decisão transitada em julgado serão definitivamente arquivados quando não necessitarem de diligência do juízo processante, da secretaria da unidade judiciária respectiva e de terceiros, conforme a Listagem de Verificação para Baixa Definitiva dos Autos (ANEXO II).

Art. 18. Ao estabelecer os prazos de guarda dos documentos e processos, a CPAD deverá considerar como temporalidade mínima a temporalidade registrada no Sistema Gestor de Tabelas Processuais do CNJ, podendo aumentar os prazos para adequá-los às peculiaridades do Poder Judiciário e do próprio Estado do Amazonas.

Parágrafo único: Vencido o prazo de guarda, a destinação de cada documento ou processo poderá ser alterada pela CPAD, mediante justificativa, quer para majorar referido prazo de guarda, quer para torna-la permanente.

Art. 19. Os recursos formados em autos apartados, os embargos à execução e outros processos dependentes deverão ser remetidos para unidade de origem, para avaliação conjunta.

Art. 20. As ações rescisórias terão a mesma destinação final atribuída ao feito que lhe deu origem, cuja destinação será suspensa até o respectivo trânsito em julgado.

SEÇÃO II

DA ELIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Art. 21. Finalizado o processo de avaliação, os documentos destituídos de valor secundário poderão ser eliminados.

Art. 22. A eliminação dos processos com decisão transitada em julgado deverá ser precedida do registro de dados e das informações processuais no sistema processual e do atendimento às exigências da Listagem de Verificação para Eliminação dos Autos Findos (ANEXO III), de forma que, a qualquer tempo, seja possível a expedição de certidões sobre o processo, observando-se as regras do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário.

Art. 23. O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio da Listagem de Eliminação de Documentos, conforme modelo constante no ANEXO IV desta Portaria.

Art. 24. A eliminação dos autos de ações judiciais transitadas em julgado, processos e documentos administrativos arquivados no TJAM será precedida de publicação do extrato do Edital de Ciência de Eliminação (ANEXO V) no Diário de Justiça e de seu inteiro teor na página do Tribunal na internet.

§ 1º. Será consignado o prazo de quarenta e cinco dias após a publicação do edital para o atendimento a solicitações de documentos ou processos pelas suas partes.

§ 2º. No prazo compreendido entre a publicação do edital e a data prevista para a eliminação, é facultado às partes interessadas, às suas expensas, formular requerimento à CPAD ou à unidade de Gestão Documental do Tribunal para obtenção de cópias de peças dos autos judiciais, desentranhamento de documentos ou expedições de certidões.

§ 3º. Não será permitida a carga dos processos incluídos nos editais de eliminação de documentos, no prazo compreendido entre a publicação do edital e a data prevista para a eliminação.

Art. 25. Os agravos de instrumentos, recursos em sentido estrito em matéria criminal processados por instrumento e incidentes processuais autuados em apartado poderão ser eliminados, independentemente do processo principal, depois do traslado das peças originais não existentes nesse, não havendo necessidade de publicação de edital.

Art. 26. O registro das informações relativas aos documentos que foram eliminados deverá ser efetuado por meio do Termo de Eliminação de Documentos (TED), conforme ANEXO VI desta Portaria.

Art. 27. No caso de eliminação de documento, observar-se-ão os critérios de sustentabilidade social, ambiental e econômica, por meio da reciclagem do material descartado.

§ 1º. A destruição dos documentos realizar-se-á por meio de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou reformatação, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida.

§ 2º. A eliminação dos documentos deverá ocorrer com supervisão de responsável designado para acompanhar o procedimento.

Art. 28. Os processos que originarem precatórios e requisições de pequeno valor não serão eliminados até que haja decisão judicial extintiva da obrigação transitada em julgado.

SEÇÃO III

DOS DOCUMENTOS E PROCESSOS DE GUARDA PERMANENTE

Art. 29. Os documentos e processos de guarda permanente constituem patrimônio cultural nacional e compõem o fundo arquivístico histórico do Poder Judiciário do Amazonas, devendo ser custodiados em locais com condições físicas e ambientais adequadas, preferencialmente do próprio Tribunal, e disponibilizados para consulta sem colocar em risco sua adequada preservação.

Art. 30. É vedada a eliminação de documentos e processos de guarda permanente, mesmo após a microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução ou reformatação.

Parágrafo único. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação vigente, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente.

Art. 31. São de guarda permanente:

I - documentos e processos assim indicados nos instrumentos previstos no art. 7º, incisos II e III, desta Portaria;

II - o inteiro teor de petições iniciais, sentenças, decisões de julgamento parcial de mérito, decisões terminativas, acórdãos e decisões monocráticas no Tribunal armazenados em bancos de dados;

III - os metadados, assim compreendidos como dados estruturados e codificados, necessários à expedição de certidão sobre o conteúdo da decisão transitada em julgado;

IV - os atos normativos: ato, regimento, resolução, portaria e outras normas expedidas;

V - os atos de ajuste: contrato, convênio e outros acordos em que o TJAM for parte;

VI - os documentos e processos administrativos e judiciais protocolados ou produzidos em data anterior ao corte cronológico estabelecido em 1950;

VII - os processos em que forem suscitados Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguições de Inconstitucionalidade, Assunção de Competência e aqueles que constituírem precedentes de Súmulas, Recurso Repetitivo e Demandas Repetitivas, o que deverá ser anotados nos sistemas processuais;

VIII - os documentos e processos relacionados aos principais eventos do Poder Judiciário do Amazonas, de suas comarcas e de seus municípios;

IX - os documentos e processos administrativos ou judiciais de valor secundário reconhecido pela CPAD de ofício ou a partir de requerimento fundamentado formulado por magistrado ou entidade de caráter histórico, cultural e universitário;

X - os documentos e processos da amostra estatística representativa do conjunto documental destinado à eliminação; e

XI - os acervos de processos e documentos gravados pelo programa Memória do Mundo - MOW da UNESCO.

CAPÍTULO

VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Fica revogada a Resolução TJAM nº 50/2008, que institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e dá outras providências, bem como demais disposições em contrário.

Art. 33. Determinar à Secretaria-Geral de Justiça que elabore proposta de minuta de resolução a ser submetida à deliberação do Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 29 de agosto de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01/2022-PTJ

Altera o os incisos V e VI, do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 01/2020-PTJ, de 11 de maio de 2020, e dá outras providências.

O Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e

RESOLVE:

Art. 1º . ALTERAR a redação dos incisos V e VI do art. 1º, da Instrução Normativa n.º 01/2020-PTJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

V. O pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária-GAJ é condicionado à comprovação do exercício do cargo ou função em carga horária diária de expediente superior àquela fixada pelo art. 1º, da Resolução n.º 5/2016-TJAM ou outro ato que vier substituí-la, com acréscimo de no mínimo 1 (uma) hora;

VI. A comprovação da exigência estabelecida no inciso anterior ocorrerá, preferencialmente, pelo duplo registro biométrico de frequência (entrada e saída), inclusive para os beneficiários do regime ponto único, salvo em casos excepcionais autorizados pela Presidência, quando a comprovação deverá ser realizada mediante atesto da chefia imediata do servidor.

(...)”

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de julho de 2022.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se. Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em Manaus, 29 de agosto de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO n° 423/2022-CGJ/AM

Dispõe sobre a revogação do inciso II e do §2º, do art. 489 do Provimento n.º 278/2016-CGJ/AM.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que compete a Corregedoria-Geral da Justiça o exercício da vigilância institucional, visando regulamentar a prestação jurisdicional no âmbito deste Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento da Justiça, na esfera de sua competência, os termos do art. 74, inciso XXIV, da Lei Complementar n.° 17/1997;

CONSIDERANDO a Decisão ID n.º 1854814, do Excelentíssimo Corregedor-Geral de Justiça, que acolheu o Parecer de ID n.º 1804442, nos autos da Consulta Administrativa n.° 0002035-04.2022.2.00.0804;

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR o conteúdo do inciso II e do §2º do art. 489 do Provimento CGJ/AM n.º 278, de 30.06.2016.

Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, em Manaus, AM, 23 de agosto de 2022.

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

(assinado digitalmente)

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 2621, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.

Regulamenta as consignações em folha de pagamento de magistrados e servidores no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 32.835, de 24 de setembro de 2012 regulamenta as consignações em folha de pagamento de servidores dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 45.423, de 06 de abril de 2022, que altera, na forma que especifica, o Decreto n.º 32.835, de 24 de setembro de 2012;

CONSIDERANDO os termos da Portaria PTJ/TJAM n.º 1.471, de 27 de junho de 2018. que regulamenta as consignações em folha de pagamento de magistrados e servidores, ativos, inativos e pensionistas deste Poder;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas regras relativas à consignação em folha de pagamento dos magistrados, servidores e pensionistas deste Poder Judiciário;

CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM n.º 2022/000010622-00 e;

CONSIDERANDO a Decisão-GABPRES (Doc. 0669748) exarada no supracitado processo administrativo,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º O processamento dos descontos obrigatórios e facultativos, em relação aos magistrados, servidores e serventuários ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, bem como aos seus pensionistas e às consignações em folha de pagamento, ficam regulamentados segundo as disposições desta Portaria.

Parágrafo único. A gestão das consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e serventuários ativos competirá ao TJAM e, no caso dos aposentados e pensionistas, à Fundação AMAZONPREV.

Art. 2.º Para fins desta Portaria, considera-se:

I – consignatário: o destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas;

II – consignado: magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas;

III - consignante, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na respectiva folha de pagamento, em favor do consignatário;

IV - Sistema de Folha de Pagamento: sistema administrado pelo consignante, destinado ao desconto de consignação no processamento da folha de pagamento do magistrado, servidor ou serventuário;

V - Sistema de Gerenciamento de Consignação: sistema destinado a registrar averbação, cancelamento, reajuste, aumento e correção de valores de consignação;

VI - Autoridade Gestora: Presidente do TJAM ou magistrado a quem forem delegados poderes específicos, mediante Portaria da Presidência do TJAM, para a gestão e normatização do Sistema de Crédito Consignado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

VII – consignação compulsória: desconto incidente sobre o subsídio, a remuneração, o provento ou o benefício de pensão, efetuado por força de lei, de ordem judicial ou de decisão administrativa, observados os limites previstos nesta Portaria;

VIII – consignação facultativa: desconto incidente sobre o subsídio, a remuneração, o provento ou o benefício de pensão, por meio de sistema eletrônico de margem consignável ou mediante solicitação por escrito do consignatário e autorização do consignado, observados os limites previstos nesta Portaria;

IX – margem consignável: parcela do subsídio, remuneração, provento ou pensão civil passível de consignação.

Art. 3.º São consideradas consignações compulsórias:

I – contribuição para a seguridade ou social;

II – imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

III – obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa;

IV – reposição e indenização ao erário;

V – custeio parcial de benefícios e de auxílios concedidos pelo TJAM;

VI – taxa de ocupação de imóvel funcional;

VII – pensão alimentícia judicial;

VIII – outros descontos compulsórios instituídos por lei.

Parágrafo único. As consignações compulsórias decorrentes de cumprimento de decisão judicial de que tratam os incisos III e VII serão incluídas na folha de pagamento somente após intimação formal ao TJAM.

Art. 4.º São consideradas consignações facultativas:

I – contribuição para planos de saúde e odontológico;

II – pensão alimentícia voluntária ou decorrente de acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público do Estado do Amazonas;

III – mensalidade ou contribuição para entidade de previdência privada ou complementar;

IV – contribuição para entidades de classe, associações, clubes e sindicatos formados por servidores públicos do Estado;

V – amortização de empréstimo ou financiamento, por instituição autorizada pelo Banco Central;

VI - mensalidade em favor de instituições de ensino;

VII - seguro de vida;

VIII - empréstimos ou financiamentos rotativos feitos por intermédio de cartões de crédito concedidos e administrados por instituição consignatária que possuir no Estado do Amazonas agência ou posto de atendimento, com funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil;

IX - amortização de quantias devidas em razão das operações de financiamento e contratação de bens e serviços através de cartão consignado de benefício, que vise apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços, a custos ou condições diferenciadas, oferecidos por Empresas Operadoras de Cartão Consignado de Benefício;

X – outros descontos instituídos por termo de acordo.

§ 1.º O servidor ou pensionista que autorizou a consignação em folha de pagamento de pensão alimentícia, decorrente de acordo não referendado pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, terá prazo de 90 (noventa) dias para referendá-lo, sob pena de suspensão da consignação.

§ 2.º Fica vedada a formalização de operações de empréstimo consignado com prazo superior a 96 (noventa e seis) meses;

§ 3.º Efetuar-se-á, por intermédio da Secretaria de Compras, Contratos e Operações, o recadastramento das instituições financeiras consignatárias, para que seja demonstrado o cumprimento da exigência de possuírem agências ou postos de atendimento autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de todas as instituições consignatárias credenciadas, visando manter a atualização cadastral e verificação de regularidades documentais e fiscais.

§ 4.º Para atendimento da condição prevista no § 3.º deste artigo, é estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para enquadramento das instituições consignatárias.

§ 5.º As instituições consignatárias cadastradas no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas terão a prerrogativa da oferta de crédito por meio de cartão de crédito consignado, com margem de 5% de acordo com o disposto em Legislação Federal, os quais serão concedidos por meio físico ou eletrônico nas agências e postos de atendimento devidamente autorizados a operarem no Estado do Amazonas, conforme estabelecido no art. 4.º, § 6.º, do Decreto Estadual n.º 32.835/2012 e de acordo com as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 5.º Serão habilitados como consignatários:

I - órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;

II - sindicatos e associações de classe;

III - beneficiários de pensão alimentícia;

IV - entidades de previdência privada, bem como de seguro de vida e renda mensal e entidades administradoras de plano de saúde médico/hospitalar e odontológico;

V - instituições bancárias, financeiras e seguradoras;

VI - instituições de ensino;

VII - Empresas administradoras de cartões de crédito e cartões de compra utilizados para reembolsos diversos;

VIII - outros beneficiários definidos em termos de acordo.

CAPÍTULO II

DAS MARGENS CONSIGNÁVEIS

Art. 6.º A consulta às margens consignáveis poderá ser feita no sistema eletrônico de margem consignável pelo(a):

I – Magistrado, servidor ou pensionista do TJAM;

II – Divisão de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas;

III – consignatário, mediante senha de autorização para transação, fornecida pela empresa responsável pelo Sistema de Gerenciamento de Consignação.

Parágrafo único. O sistema eletrônico de consulta de margem consignável está disponível na intranet - Portal do Servidor.

Art. 7.º A portabilidade de operações de créditos provenientes de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, realizada entre entidades consignatárias obedecerá aos preceitos constantes da Resolução n.º 4.292, de 20 de dezembro de 2013, do Conselho Monetário Nacional.

Art. 8.º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor, magistrado ou pensionista não poderá exceder o equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração do consignado, deduzidos os descontos legais e excluindo-se desse limite as consignações referentes à contribuição para planos de saúde de qualquer natureza, sendo: 35% (trinta e cinco por cento), para operações de empréstimo consignado, e 5% (cinco por cento), para operações concedidas, via cartão de crédito consignado.

Parágrafo único.  Os magistrados, servidores ou pensionistas que possuírem débitos consignados facultativamente em percentual superior ao mencionado no caput deste artigo na data de sua publicação desta Portaria, permanecerão com as consignações existentes até a quitação dos débitos.

Art. 9.º As consignações compulsórias precedem as facultativas.

§ 1.º A soma mensal dos descontos e das consignações não excederá 70% (setenta por cento) do valor total da remuneração, subsídio, provento ou benefício de pensão.

§ 2.º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda o limite definido no parágrafo anterior, ficarão suspensos os descontos relativos a consignações facultativas naquilo que exceder, devendo ser observada a seguinte ordem de prioridade dos descontos:

I - financiamento da casa própria, através do Governo do Estado;

II - seguro de vida;

III - empréstimo pessoal;

IV - empréstimos ou financiamentos rotativos feitos por intermédio de cartões de crédito;

V - contribuição para plano de saúde e odontológico;

VI - contribuição para previdência privada;

VIII - contribuição para entidade de classe, associações, clube e sindicatos dos servidores do TJAM.

Art. 10. Para os efeitos dos limites de que trata os artigos 8.º e 9.º, considera-se remuneração o subsídio, os proventos e a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens pessoais, bem como a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, excluídas:

I – diárias;

II – ajuda de custo;

III – adicional de férias;

IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

V – gratificação natalina;

VI - gratificação por exercício cumulativo;

VII - diferença de substituição;

VIII - férias indenizadas;

IX – verbas de caráter indenizatório, exceto o auxílio-alimentação.

Art. 11. Não havendo saldo disponível para desconto facultativo será observada a seguinte ordem de prioridade:

I - antiguidade de averbação do desconto;

II - maior nível de prioridade de acordo com o § 2.º do artigo anterior.

Art. 12. A consignação em folha de pagamento não implica co­rresponsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária dos servidores e pensionistas, junto às entidades consignatárias.

Art. 13. As averbações de consignação em folha de pagamento, autorizadas pelos beneficiários respectivos, além de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderão, também, se efetivar por mecanismos de telecomunicação, gravação de voz ou por meios digitais, que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo interessado.

Art. 14. A administração e o controle das consignações facultativas contraídas por intermédio de cartão consignado de benefício obedecerão ao seguinte:

I - as consignações contraídas por intermédio de cartão consignado de benefício deverão ser precedidas de requerimento pelo interessado, junto ao consignatário, limitando-se ao previsto no § 1.º do artigo 8.º desta Portaria;

II - o valor de limite de margem consignável deverá corresponder ao percentual previsto no § 1.º do artigo 9.º desta Portaria, aplicado à remuneração do consignado, deduzidos os descontos legais e excluindo-se desse limite as consignações referentes à contribuição para planos de saúde de qualquer natureza;

III - as consignações previstas no inciso IX do artigo 4.º desta Portaria serão objetos de livre negociação entre a consignatária e o mutuário, tendo como limite máximo a proporção de 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para o financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres;

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO

Art. 15. O pedido de credenciamento como consignatário será formulado com:

I - cópia do contrato social e/ou estatuto social da empresa;

II - comprovante de regularidade de registro no órgão controlador de sua respectiva atividade, no caso dos consignatários previstos nos incisos IV e V do art. 5.º desta Portaria;

III - individualização da pessoa que o representará perante o TJAM, se necessário;

IV - comprovante de endereço comercial ou escritório de representação local;

V - o número e o nome do banco e os números da agência e da conta corrente para crédito.

§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica aos consignatários previstos no inciso I do art. 5.º desta Portaria.

§ 2.º Os incisos I a IV deste artigo não se aplicam aos consignatários previstos nos incisos II, III e VIII do art. 5.º desta Portaria.

§ 3.º A substituição de representante poderá ser efetivada mediante correspondência indicando a individualização do substituto.

§ 4.º Os consignatários previstos no inciso II do art. 5.º desta Portaria deverão disponibilizar seus cadastros de filiados, sempre que solicitado pelo TJAM, para efeito de comprovação dos pré-requisitos de cadastramento.

Art. 16. Depois de autuado, o feito será encaminhado à Divisão de Contratos e Convênios da SECOP para verificar a regularidade da documentação apresentada e instrução.

Parágrafo único. Instruído, o feito será submetido à Secretaria-Geral de Administração para deliberação.

Art. 17. Sendo deferido o credenciamento, a Divisão de Contratos e Convênios da SECOP providenciará a formalização de acordo entre o TJAM e o consignatário, designando o setor responsável pela sua fiscalização.

Art. 18. Após a formalização do acordo, o Procedimento Administrativo correspondente será encaminhado ao Fiscal para acompanhamento.

Art. 19. Na hipótese de pensão alimentícia voluntária, o consignado deverá apresentar:

I – pedido de consignação em folha de pagamento com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre o subsídio, a remuneração, o provento ou sobre o benefício de pensão;

II – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário;

III – conta bancária para depósito do valor consignado;

IV – autorização prévia e expressa do consignatário ou de seu representante legal.

Art. 20. Cabe aos consignatários facultativos o atendimento dos requisitos do sistema eletrônico de margem consignável, dos níveis de serviço e dos prazos estipulados no termo de comodato firmado entre o TJAM e a empresa fornecedora do sistema.

Art. 21. Cabe à empresa gestora do sistema eletrônico de margem consignável, cadastrar os representantes dos consignatários para a utilização do sistema, após solicitação formal.

Art. 22. O consignatário facultativo deverá comunicar ao Tribunal eventuais alterações em seus respectivos dados cadastrais.

Art. 23. É vedado ao consignatário repassar aos consignados, a qualquer título, os ônus decorrentes da consignação.

Art. 24. Os lançamentos das consignações facultativas em folha de pagamento serão efetuados eletronicamente no sistema de margem consignável, com exceção daqueles em que a Folha de Pagamento detectar a necessidade de processamento manual no sistema de folha de pagamento do TJAM.

Parágrafo único. As alterações propostas no mês corrente somente serão processadas na folha do mês subsequente.

Art. 25. Não será devido ao TJAM qualquer custo de processamento das consignações facultativas realizadas por meio do sistema eletrônico de margem consignável.

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO

Art. 26. As consignações facultativas poderão ser suspensas ou interrompidas:

I – pelo consignatário;

II – a pedido do consignado, no prazo mínimo de 5 dias, mediante análise dos documentos apresentados;

III – por força de lei;

IV – por ordem judicial;

V – por justificado interesse público, nos seguintes casos:

a) vício insanável no processo de credenciamento;

b) ocorrência de ação danosa às partes ou ao TJAM;

c) por juízo de conveniência e oportunidade do TJAM.

§ 1.º O pedido formulado suspende ou interrompe o desconto na folha de pagamento do mês da formalização do pleito ou na folha do mês subsequente, caso a anterior já tenha sido processada.

§ 2.º A consignação de mensalidade em favor de entidade sindical ou associação de classe somente poderá ser cancelada após a comprovação do respectivo desligamento.

§ 3.º A consignação de empréstimo ou financiamento somente poderá ser cancelada com a aquiescência expressa do consignado e do consignatário.

Art. 27. As consignações compulsórias só poderão ser canceladas:

I – por força de lei;

II – por ordem judicial; ou

III – por determinação administrativa.

CAPÍTULO V

DAS FALTAS E PENALIDADES

Art. 28. Constituem faltas:

I - transgredir as normas estabelecidas nesta Portaria;

II - condicionar o fornecimento de produto ou prestação de serviço à contratação de outro produto ou serviço;

III - utilizar de fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa que desvirtuem a finalidade da consignação;

IV - transferir, ceder, alienar ou sublocar a terceiros rubrica de desconto, sem a autorização do TJAM.

§ 1.º Não serão permitidos ressarcimentos, compensações ou encontros de contas que impliquem qualquer tipo de crédito em favor de consignatários e consignados.

§ 2.º Caso o Tribunal suspeite da ocorrência de qualquer das faltas previstas neste artigo, poderá suspender a consignação e solicitar a instauração de processo administrativo.

Art. 29. O consignatário que injustificadamente descumprir as regras desta Portaria estará sujeito a:

I – advertência;

II – proibição, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de conceder novas consignações aos magistrados, servidores e pensionistas do TJAM;

III – suspensão do repasse de valores até a devida reparação da infração, sem prejuízo da consignação facultativa em folha de pagamento do consignado;

IV – rescisão do acordo celebrado.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular processo administrativo, observada a proporcionalidade com a falta cometida.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. As consignações firmadas até 90 dias após a publicação desta Portaria permanecerão até o termo final de sua vigência, vedada nesta hipótese a promoção de alterações de qualquer natureza.

Art. 31. Esta Portaria entra na data de sua publicação, revogada a Portaria PTJ/TJAM n.º 1.471, de 27 de junho de 2018 e demais disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Comunique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

Acrescenta o §4º e §5° ao artigo 5º, e altera a redação dos artigos 5°; 6º, 9º; 15; 16; 17; 18; 19; 43; 45;46; 56; 57; 112; 119; 120; 122, parágrafo único; 131; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145;151; 152; 153; 154; 155; 157; 158; 159; 161; 164; 165, da Resolução nº 05, de 11 de junho de 2022. 

Acrescenta o §4º ao artigo 5º e altera a redação dos artigos 6°; 9º, 22; 32, 71; 75, da Resolução nº 03, de 03 de março de 2022. 

Altera a denominação de cargos em comissão, de funções gratificadas, representações e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que o art. 96 da Constituição Federal reserva aos tribunais a competência privativa para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, além de organizar suas secretarias e serviços auxiliares;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 17/97, bem como as normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO as determinações da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015 e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), quanto à transparência na divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares;

CONSIDERANDO que as alterações não implicarão acréscimo de despesas;

CONSIDERANDO a confiança que deve existir entre a autoridade nomeante e o servidor;

CONSIDERANDO ser indispensável a liberdade da autoridade competente no momento da nomeação bem como da exoneração do servidor;

CONSIDERANDO que foram criadas funções gratificadas de simbologia FG-5, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, substituindo cargos que não eram exclusivos de servidor efetivo;

CONSIDERANDO o resguardo percentual a ser exercido por servidores integrantes do quadro efetivo;

CONSIDERANDO a discricionariedade da administração;

CONSIDERANDO que são atribuições do Presidente praticar ato de competência do Plenário, submetendo-se ao referendo deste na primeira sessão que seguir;

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 5°; 6º, 15; 16;17; 18;19; 43; 45;46; 56; 57; 112; 119; 120; 122, parágrafo único; 131; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 151;152; 153; 154; 155; 157; 158; 159; 161; 164;165, da Resolução nº 05, de 11 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Os cargos e funções da Secretaria-Geral de Administração ficam organizados da seguinte forma:

I - O Secretário-Geral de Administração, cargo de provimento em comissão, símbolo PJDAS I, será exercido por profissionais com ensino superior, com conhecimentos técnicos na área administrativa;

II - O Diretor da Divisão de Processos Administrativos da Secretaria-Geral de Administração cargo de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAS III, será exercido, exclusivamente, por profissionais com nível superior, com conhecimentos técnicos na área administrativa;

III - o Assessor de Regulação e Normas Administrativas da Secretaria-Geral de Administração, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAI, será exercido, preferencialmente, por profissionais com conhecimentos técnicos na área administrativa;

IV - o Chefe de Gabinete, cargo de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAI, será exercido, preferencialmente, por profissionais com conhecimentos técnicos na área administrativa;

V - a Função Gratificada de Assessor Técnico, símbolo FG-4, será ocupada por servidor efetivo com nível superior.

§ 1º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário-Geral de Administração, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

§2º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeados para ocupar os cargos comissionados de Diretor da Divisão de Processos Administrativos, de Assessor de Regulação e Normas Administrativas da Secretaria-Geral de Administração e Chefe de Gabinete poderão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

§3º Ficam vinculadas à Divisão de Processos Administrativos 05 (cinco) funções gratificadas de símbolo FG-1, com as atribuições de Assistentes de Diretor, na forma desta Resolução.

§4º As funções gratificadas serão providas por servidores efetivos designados exclusivamente pelo Presidente do Tribunal.

§5º O Percentual de representação do §1º, 65% (sessenta e cinco por cento), aplica-se somente aos cargos de Secretários-Gerais de Administração e de Justiça, devendo os demais cargos comissionados, que fazem jus à representação, acrescer até 55% (cinquenta e cinco por cento) da aludida representação.

Art. 6º A Secretaria-Geral de Administração funcionará em regime de plantão somente quando necessário, com determinação da Presidência, limitado a 08 (oito) servidores, em escala mensal definida pelo Secretário-Geral de Administração, sendo atribuída a seus funcionários a mesma remuneração definida para o Plantão Judiciário de Segundo Grau.

Seção II

Da Divisão de Processos Administrativos da Secretaria-Geral de Administração

Art. 9º São atribuições do Diretor da Divisão de Processos Administrativos da Secretaria-Geral de Administração.

Art. 15. O Secretário da Secretaria de Gestão de Pessoas, cargo de provimento em Comissão, simbologia PJ-DAS II, detém como requisito de escolaridade o ensino superior nas áreas de Administração, Direito, Serviço Social ou Psicologia, com conhecimentos técnicos na área administrativa.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário de Gestão de Pessoas, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 16. Os Diretores da Secretaria de Gestão de Pessoas, cargos de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAS III, detêm como requisito de escolaridade o ensino superior, com conhecimentos técnicos na área administrativa, e serão indicados a critério da Presidência do TJAM.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar os cargos comissionados de Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 17 (...)

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Chefe da Seção de Desenvolvimento de Competências, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 18. É assegurado à Secretaria de Gestão de Pessoas 05 (cinco) funções gratificadas de assistente, símbolo FG-1,nos termos da Lei Estadual nº 3.226, de 04 de março de 2008.

Art. 19. A Secretaria de Gestão de Pessoas e suas Divisões funcionarão em regime de plantão somente quando necessário, com determinação da Presidência, limitado a 08 (oito) servidores, em escala mensal definida pelo Secretário de Gestão de Pessoas, sendo atribuída a seus funcionários a mesma remuneração definida para o Plantão Judiciário de Segundo Grau.

Art. 43. A Secretaria de Expediente é gerida pelo Secretário de Expediente, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS II, será exercido por servidor efetivo, preferencialmente com ensino superior, com conhecimentos técnicos na área administrativa..

§1º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário de Expediente, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art.45 (...)

§1º O cargo de Diretor do Diário da Justiça Eletrônico será exercido por servidor efetivo, preferencialmente, com ensino superior, com conhecimentos técnicos na área administrativa.

§2º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Diretor do Diário da Justiça Eletrônico, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 46. A Secretaria de Expediente e sua Divisão do Diário da Justiça Eletrônico funcionarão em regime de plantão somente quando necessário, com determinação da Presidência, limitado a 08 (oito) servidores, em escala mensal definida pelo Secretário de Expediente, sendo atribuída a seus funcionários a mesma remuneração definida para o Plantão Judiciário de Segundo Grau.

Art. 56. O Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, cargo de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAS II, detém como requisito de escolaridade o ensino superior em alguma das áreas de Ciência da Computação, Processamento de Dados, Informática, Telecomunicação, Administração de Sistemas de Informação, Engenharia da Computação e afins, além da comprovada experiência na referida área pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 57. Os Diretores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, quando referentes a cargos de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAS III, serão exercidos preferencialmente por servidores efetivos, com comprovada experiência na área de tecnologia da informação e comunicação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar os cargos comissionados de Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 112. O Diretor da Divisão de Serviço Social e Acessibilidade, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS III, detém como requisito de escolaridade o ensino superior com conhecimentos técnicos na área administrativa.

Art. 119 (...)

§ 1º O cargo de Secretário de Orçamento e Finanças será ocupado por servidor com formação de nível superior em Ciências Contábeis, Economia ou Administração com reconhecidos conhecimentos técnicos na área de orçamento, finanças e contabilidade pública.

§ 2º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário de Orçamento e Finanças, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 120 (...)

§ 1º A Função Gratificada de Assessor Técnico-Administrativo de Orçamento e Finanças, Símbolo FG-4, será exercida por servidor efetivo, devendo possuir formação de nível superior e conhecimentos técnicos na área de orçamento e finanças públicas.

§ 2º Para os cargos de provimento em comissão, símbolo PJ-DAI, de Chefes das Seções de Execução Orçamentária, de Execução Financeira e de Adiantamentos, Diárias e Relatórios, e serão indicados a critério da Presidência do TJAM.  

§ 3º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar um dos cargos comissionados de Chefes das Seções de Execução Orçamentária, de Execução Financeira e de Adiantamentos, Diárias e Relatórios, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

§ 6º É assegurado à Secretaria de Orçamento e Finanças uma função gratificada de Assistente de Secretário, Símbolo FG-1, nos termos da Lei Estadual nº 3.226, de 4 de março de 2008.

Art. 131(...)

§ 2º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário de Planejamento, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

§ 3º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar um dos cargos comissionados de Chefes das Seções de Monitoramento do Plano Estratégico e Metas Nacionais, de Elaboração e Gerenciamento de Ações Estratégicas e de Apoio à Governança, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 139. O Secretário de Infraestrutura, cargo de provimento em comissão, símbolo PJDAS II, detém como requisito de escolaridade o ensino superior nas áreas de Engenharia ou Arquitetura, com conhecimento técnico na área administrativa.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário de Infraestrutura, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 140. O Diretor de Obras e Projetos, cargo de provimento em comissão, símbolo PJDAS III, detém como requisito de escolaridade o ensino superior nas áreas de Arquitetura ou Engenharia, além de conhecimentos técnicos na área administrativa.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Diretor de Obras e Projetos, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 141. A Função Gratificada de Diretor de Manutenção da Secretaria de Infraestrutura, símbolo FG-4, exercida exclusivamente por servidor efetivo com formação de nível superior completo nas áreas de Arquitetura e Engenharia.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Assessor de Análise Estrutural de Obras poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 143. A Função Gratificada de Assessor Técnico-Jurídico da Secretaria de Infraestrutura, Símbolo FG-3, será exercida por servidor efetivo, devendo possuir formação de nível superior completo em Direito.

Art. 144. É assegurado à Secretaria a função gratificada de Assistente de Secretário e Diretor, Símbolo FG-1, nos termos da Lei Estadual nº 3.226, de 4 de março de 2008.

Art. 151(...)

Parágrafo único. A Secretaria de Compras, Contratos e Operações funcionará em regime de plantão somente quando necessário, com determinação da Presidência, limitado a 08 (oito) servidores, em escala mensal definida pelo Secretário de Compras, Contratos e Operações, sendo atribuída a seus funcionários a mesma remuneração definida para o Plantão Judiciário de Segundo Grau.

Art. 152. O Secretário da Secretaria de Compras, Contratos e Operações, cargo de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAS II, detém como requisito de escolaridade o ensino superior nas áreas de Administração ou Direito, além de conhecimentos técnicos na área administrativa, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

§ 1º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário de Compras, Contratos e Operações, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

§2º À Assessoria de Fiscalização Técnica é atribuída a gratificação de símbolo FG-4, sendo exercida, exclusivamente, por servidor de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, indicado/escolhido designado pelo Presidente do TJAM.

Art. 153. Os Diretores da Secretaria de Compras, Contratos e Operações, ressalvada a Coordenadoria de Licitação, são cargos de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAS III, e serão indicados a critério da Presidência do TJAM.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar os cargos comissionados de Diretor na Secretaria de Compras, Contratos e Operações, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 154. É assegurada à Secretaria a função gratificada de Assistente de Secretário e Diretor, Símbolo FG-1, nos termos da Lei Estadual nº 3.226, de 4 de março de 2008.

Art. 155. O Diretor de Compras e Operações, cargo de Provimento em Comissão, Símbolo PJ-DAS III, será indicado a critério da Presidência do TJAM.

Art. 157 (...)

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Chefe da Seção de Gestão Contratual ou de Execução Contratual, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 60% (sessenta por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 158. Para a Seção de Convênios e Outros Ajustes é atribuída a gratificação de símbolo GFS-2, sendo exercida, exclusivamente, por servidor de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 159. O Assessor Técnico-Jurídico da Divisão de Contratos e Convênios deverá ter formação superior nas áreas de Direito ou de Administração, com conhecimentos técnicos na área administrativa, sendo-lhe atribuída a Função Gratificada de símbolo FG-3.

Art. 161(...)

§ 1º O Coordenador e o Secretário da Coordenadoria de Licitação devem pertencer ao quadro de servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e contar com a escolaridade mínima de Bacharel em Direito e com conhecimentos técnicos na área administrativa.

Art. 164. O Diretor de Patrimônio e Material, cargo de Provimento em Comissão, Símbolo PJ-DAS III, será indicado a critério da Presidência do TJAM.

Art. 165 (...)

§ 1º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Chefe da Seção de Patrimônio ou de  Almoxarifado, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

§ 2º Ficam vinculadas à Divisão de Patrimônio e Material as Gratificações de Função Operacional, símbolo GFO-3 de Assistente de Almoxarifado e de Assistente de Patrimônio, criadas pelo art. 42 e Quadro Anexo VII da Lei Estadual nº 3.226, de 4 de março de 2008, para prestar auxílio ao Diretor e aos Chefes de Seção no exercício de suas atribuições.

Art. 2º Os artigos 6°; 9°, 22; 32, 71; 75; da Resolução n. 03, de 03 de março de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação e acrescenta o § 3º, no artigo 22:

Art. 6º (...)

I - o Secretário Especial da Presidência, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS, nível II, será indicado a critério da Presidência do TJAM;

II - a Consultoria Jurídica da Presidência, cargo de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAS, nível III, será exercido exclusivamente por profissionais com nível superior em Direito;

III - a Assessoria Especial da Presidência será composta por 04 (quatro) Assessores da Presidência, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS, nível III, com escolaridade mínima de nível superior;

IV - junto à Secretaria Especial da Presidência atuarão 08 (oito) Assistentes da Presidência, cargo de provimento em comissão de símbolo PJ-DAI, e 01 (um) cargo de Auxiliar de Gabinete, cargo de provimento em comissão de símbolo PJ-AG, com formação escolar mínima de ensino médio completo;

§1º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar os cargos comissionados de Secretário Especial da Presidência, de Consultor Jurídico da Presidência, de Assessores Especial da Presidência poderão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

§2º Os servidores efetivos pertencentes ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeados para ocuparem os cargos comissionados de Consultor Jurídico e Assessor Especial da Presidência, poderão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 9º O Gabinete da Presidência funcionará em regime de plantão somente quando necessário, com determinação da Presidência, limitado a 08 (oito) servidores, em escala mensal definida pelo Secretário Especial da Presidência, sendo atribuída a seus funcionários a mesma remuneração definida para o Plantão Judiciário de Segundo Grau.

Art. 22. (...)

I – O Diretor da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS, nível III, será exercido exclusivamente por profissional com formação acadêmica de Bacharel em Direito;

II – ao Assessor de Governança é atribuída a Função Gratificada de símbolo FG-4, a ser ocupada por servidor efetivo, com nível superior em direito;

III – ao Assessor Previdenciário e ao Assessor Técnico Administrativo são atribuídos cargos de provimento em comissão, símbolo PJ-DAI, e serão indicados a critério da Presidência do TJAM.

IV – o Assessor de Licitação, Assessor de Contratos e Assessor de Matérias Funcionais, cargos de provimento em comissão, símbolo PJ-DAI, e serão indicados a critério da Presidência do TJAM.

§ 3º Os servidores efetivos pertencentes ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeados para ocuparem os cargos comissionados de Diretor da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência, de Assessor Previdenciário, de Assessor Técnico Administrativo, de Assessor de Licitação, de Assessor de Contratos e de Assessor de Matérias Funcionais  poderão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 32 (…)

I – o Diretor da Assessoria Judicial, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS, nível III, será exercido exclusivamente por profissional com formação acadêmica de Bacharel em Direito;

II – os ocupantes de cargos de provimento em comissão, oriundos do quadro de pessoal do Gabinete do Desembargador Presidente;

III – revogado;

IV-revogado;

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Diretor da Assessoria Judicial da Presidência, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

34 (...)

§ 1º O Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS, nível III, será exercido exclusivamente por profissional com formação acadêmica de Bacharel em Direito;

§ 2º (...)

§ 3º O servidor efetivo pertencente ao quadro do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 71. (...)

I – O Secretário da Central de Precatórios cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS, nível III, preferencialmente exercido por servidores de carreira do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com formação superior em Direito;

II – o Chefe de Serviço de Análise e Acompanhamento Processual, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAI, preferencialmente por servidores de carreira do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com formação escolar mínima de ensino superior em direito;

III – o Assessor Jurídico de Precatórios, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAI, detém como requisito mínimo de escolaridade, preferencialmente, o ensino superior em direito;

IV – a Função Gratificada de Assistente de Cálculos Judiciais, símbolo FG-SCP, será exercida por servidor com formação escolar mínima em ciências contábeis.

§ 1º. É assegurada à Secretaria da Central de Precatórios uma Função Gratificada de Assistente de Secretário, Símbolo FG-1, com suas previsões e atribuições previstas no art. 26, II, da Lei Estadual nº 3.226,de 04 de março de 2008.

§ 2º Os servidores efetivos pertencentes ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeados para ocuparem os cargos comissionados de Secretário da Central de Precatórios, Assessor Jurídico de Precatórios e Chefe de Serviço de Análise e Acompanhamento Processual, poderão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 75. (....)

I – Ficam vinculados 06 (seis) Assistentes de Juiz Auxiliar da Presidência, cargos de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAI, que prestarão assessoria aos Juízes Auxiliares da Presidência.

§1º. A unidade dos Juízes Auxiliares da Presidência funcionará em regime de plantão somente quando necessário, com determinação da Presidência, limitado a 08 (oito) servidores, em escala mensal definida em conjunto pelos juízes auxiliares, sendo atribuída a seus funcionários a mesma remuneração definida para o Plantão Judiciário de Segundo Grau.

§ 2º Os servidores efetivos pertencentes ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeados para ocupar o cargo comissionado de Assistentes de Juiz Auxiliar da Presidência, poderão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 3º  Os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes nos anexos da Lei Estadual n° 3.226, de 4 de março de 2008, serão estruturados e consolidados por resolução, e seus requisitos consignados conforme o anexo II desta Resolução.

Art. 4º A presente Resolução aprova o Projeto de Lei Ordinária a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que transforma e altera o quantitativo de funções gratificadas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 5º Determinar que no prazo de 60 (sessenta) dias seja elaborada a minuta do anteprojeto de lei a ser submetido à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Art. 6º Esta Resolução entre em vigor na data de 04 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, em consonância com o disposto nesta Resolução e na legislação em vigor.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 09 de agosto de 2022. 

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

*Os anexos constam na publicação da Resolução no Diário da Justiça Eletrônico.

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

Aprova o Relatório Anual de Atividades – Exercício de 2021 – Secretaria de Auditoria Interna no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a publicidade das ações de auditoria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em observância ao art. 37, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Relatório Anual de Atividades, elaborado pela Secretaria de Auditoria Interna, referente ao exercício de 2021, bem como seus anexos.

Art. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 09 de agosto de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

RELATÓRIO

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES - EXERCÍCIO 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA

1. INTRODUÇÃO

Em atenção ao artigo 4º,  inciso I, da Resolução n. 308/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ^[1], que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, bem como aos artigos 7º e 8º da Resolução n. 20/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, a qual institui o Estatuto da Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, e em harmonia com as boas práticas nacionais e internacionais para o alcance da transparência, a Secretaria de Auditoria Interna – SAI emite este Relatório Anual de Atividades, referente ao exercício de 2021, para análise e deliberação do Tribunal Pleno deste Poder.

2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FORÇA DE TRABALHO

Nos termos da Lei Complementar n. 213, de 10 de junho de 2021, alterada pela Lei Complementar n. 229, de 28 de abril de 2022, a estrutura organizacional da Secretaria de Auditoria Interna - SAI está assim disposta:

Atualmente, a Unidade é composta pelos seguintes servidores: 

3. RESULTADO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA 2021

O Plano Anual de Auditoria – PAA do TJAM, aprovado por meio da Resolução n. 30/2020, para o exercício de 2021, formulado em consonância com o artigo 23 da Resolução n. 20/2020 do TJAM e o artigo 32 da Resolução n. 309/2020 do CNJ, observou as diretrizes definidas no Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, quadriênio 2018-2021, e consubstanciou a Matriz de Ações de Avaliação e Consultoria.

Nos termos da Matriz de Ações de Avaliação e Consultoria, Anexo do PAA 2021, 12 (doze) ações foram previstas originariamente para o exercício de 2021 e 01 (uma) foi deliberada no decorrer do exercício (auditoria especial), as quais, divididas em trabalhos de avaliação e consultoria, foram consignadas e respectivamente executadas, conforme abaixo demonstrada: 

Detendo-se à análise relativa entre as ações planejadas para o exercício de 2021 e as auditorias e consultorias efetivamente realizadas, podemos representá-la como segue:

Em síntese, as ações previstas no Plano Anual de Atividades - PAA 2021 podem ser assim apresentadas: