PORTARIA Nº 225, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a admissão de servidores no Processo Seletivo do Programa de Mestrado em Justiça Administrativa (PPGJA), a ser ofertado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo art. 70, I, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997.

CONSIDERANDO o disposto no art. 116 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, que trata da autorização para o servidor público frequentar curso de aperfeiçoamento profissional;

CONSIDERANDO o teor das Resoluções nº 192/2014 e 246/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que tratam sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a qualificação e a especialização dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas,

CONSIDERANDO as informações prestadas nos autos SEI nº 2021/000022065-00;

CONSIDERANDO a necessidade de promover pesquisa científica e gerar conhecimento em nível avançado em áreas de interesse do Tribunal, com vistas a melhorar os resultados das ações realizadas pelo TJAM no cumprimento de sua missão institucional;  e

CONSIDERANDO especialmente os princípios constitucionais da publicidade e da impessoalidade,

CONSIDERANDO a Decisão GABPRES (Id. 0442259), exarada nos autos do Processo Administrativo nº 2022/000002424-00;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a admissão de servidores no Processo Seletivo do Programa de Pós-Graduação em Justiça Administrativa (PPGJA), modalidade Mestrado profissional, a ser ofertado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio  da contratação direta da Universidade Federal Fluminense (UFF), e  Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF (FEC).

Art. 2º Fica constituído o Grupo de Trabalho do Processo Seletivo para admissão de estudantes no Programa de Pós-Graduação, sob a coordenação do Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes e dos seguintes servidores do TJAM:

I - Elieder Bonet Abensur;

II - Fábio Tavares Amorim;

III - Fernanda Priscilla Pereira da Silva;

IV - Guilherme Barbosa Fernandes;

V - João Paulo Ramos Jacob;

VI - Munique Therense Costa de Morais Pontes;

VII - Rodrigo Reis Ribeiro Bastos;

VIII - Wiulla Inácia Garcia Alves.

Parágrafo único. Os integrantes do presente grupo de trabalho atuarão sem ônus para o erário, sendo atribuída unicamente a gratificação prevista no art. 6º, §1º da Resolução TJAM nº 09/2021, no valor de 10% (dez por cento) sobre o vencimento PJ-DAS III ao servidor Guilherme Barbosa Fernandes, que irá secretariar as atividades do Grupo de Trabalho.

Art. 3º  São atribuições da Comissão:

I - elaborar a proposta de Edital de Seleção dos candidatos elegíveis a concorrer a uma vaga no curso de Mestrado Profissional;

II - organizar e executar o Processo Seletivo e zelar pelo seu bom andamento;

III - dirimir dúvidas quanto ao edital do Processo Seletivo e processo de execução;

IV - apreciar pedidos de esclarecimento e julgar pedidos de recursos impetrados em qualquer etapa do Processo Seletivo;

V - examinar e deliberar sobre os casos omissos referentes ao andamento do Processo Seletivo.

Parágrafo único. A seleção, dentre os elegíveis, dos candidatos que ingressarão no Mestrado é atribuição do PPGJA/UFF, segundo critérios que observarão a impessoalidade.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO

Art. 4º Para participar do processo seletivo de que trata esta Portaria é necessário que o servidor:

I - exerça cargo efetivo no TJAM há, no mínimo, três anos completos;

II - tenha sido aprovado no estágio probatório, bem como tenha adquirido estabilidade no serviço público até o final do prazo para inscrição no processo seletivo;

III - não tenha sido afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou por licença para capacitação nos 02 (dois) anos anteriores ao último dia para inscrição no processo seletivo;

IV -  não tenha idade para ser alcançado pela aposentadoria compulsória no espaço de tempo de, no mínimo, 04 (quatro) anos após a data prevista para o término do curso de mestrado;

V - não tenha sofrido punição penal ou administrativa nos últimos 02 (dois) anos;

VI - não tenha usufruído, a qualquer tempo, de afastamento integral para estudos de pós-graduação, com ou sem aproveitamento;

VII - encontre-se em efetivo exercício no TJAM no período de inscrição, nos termos da Lei nº 1.762/86, e não esteja afastado para exercício de mandato eletivo ou para servir em outro órgão municipal, estadual, federal ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;

VIII - firme compromisso de permanência no TJAM, na condição de servidor ativo, por período mínimo equivalente ao dobro do período do mestrado, contado da data de término do curso de mestrado, sob pena do disposto no art. 8º desta Portaria.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO SELETIVO  PARA INGRESSO NO MESTRADO

Art. 5º O processo seletivo de que trata esta Portaria constitui etapa prévia para seleção de candidatos habilitados a concorrer a uma das vagas do curso de mestrado profissional; a segunda etapa ocorrerá nos termos de Edital a ser divulgado pelo PPGJA/UFF, a ser elaborado com a colaboração da Comissão de que trata a presente Portaria.

Parágrafo único. A seleção de servidores beneficiados com o mestrado será realizada por meio das seguintes etapas:

I - abertura do processo seletivo por meio de divulgação de edital de seleção;

II - inscrição dos candidatos com a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros que o edital de seleção venha a exigir:

a) formulário de inscrição;

b) termo de compromisso do servidor;

c) histórico escolar;

d) comprovante de residência;

e) CPF, RG.

III - análise preliminar, pelo Grupo de Trabalho, do cumprimento dos requisitos indicados no art. 4º desta Portaria para participação no processo seletivo;

IV - divulgação das inscrições válidas, que será, após publicada, encaminhada à Coordenação do PPGJA/UFF;

V - a seleção dos candidatos elegíveis se dará, com base na pontuação resultante dos critérios de seleção estabelecidos no edital a ser publicado pelo PPJA e TJAM;

VI - divulgação da classificação dos candidatos elegíveis;

VII - definição dos candidatos selecionados, após a análise dos documentos mencionados no inciso anterior;

VIII - aprovação, pelo Grupo de Trabalho, do resultado final do processo seletivo;

IX - encaminhamento da lista dos candidatos elegíveis à Instituição de Ensino, para a participação no processo seletivo final.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DO SERVIDOR BENEFICIADO

Art. 6º São deveres do servidor durante o período do mestrado:

I - enviar tempestivamente à instituição de ensino os trabalhos, tarefas, artigos e atividades exigidas;

II - prestar outras informações a respeito de suas atividades acadêmicas que forem solicitadas pela instituição de ensino ou pelo TJAM;

III - enviar à SEGEP, semestralmente, comprovante de frequência no curso.

Art. 7º São deveres do servidor após a conclusão do curso:

I - entregar, em até 30 (trinta) dias após o término do curso, cópia em formato digital da dissertação aprovada para a obtenção da titulação;

II - elaborar plano de disseminação e aplicação de conhecimentos relacionados à pesquisa, a ser entregue via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, à EASTJAM, no prazo de 90 (noventa) dias após o término do curso.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º O TJAM exigirá o ressarcimento dos valores, devidamente corrigidos, correspondentes ao valores pagos no mestrado do servidor que:

I - desistir, sem motivo justificado, do mestrado;

II - durante o mestrado, aposentar-se voluntariamente, solicitar exoneração ou tomar posse em outro cargo inacumulável;

III - não permanecer, após o término do mestrado, como servidor ativo no TJAM, pelo mínimo de 4 (quatro) anos;

IV - não obtiver o título que justificou sua concessão, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito;

§ 1º Fica expressamente proibido o desvio de finalidade, sob as penas da lei.

§ 2º Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP, verificar a ocorrência das situações a que se referem os incisos II e III deste artigo, antes de efetivar os procedimentos de aposentadoria voluntária e demais vacâncias a pedido do servidor.

Art. 9º O Tribunal não arcará com o pagamento de nenhum custo extraordinário eventualmente incorrido pelo servidor para participar do curso de mestrado.

Art. 10. Outros requisitos e procedimentos para a participação em processo seletivo constarão do edital.

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Grupo de Trabalho.

Art. 12. O Grupo de Trabalho, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira

Presidente TJ/AM

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

Convalida a Portaria Conjunta nº 04, de 18 de janeiro de 2022, que determinou a apresentação dos comprovantes de vacinação contra COVID-19 pelos magistrados(as),  servidores(as) e estagiários(as) do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia de COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2);

CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1267879 de que “é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunizações; ou tenha sua aplicação obrigatória decretada em lei; ou seja objeto de determinação da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TJAM nº 23, de 8 de outubro de 2021, que trata da obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 a  todos que ingressarem nas dependências físicas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, seja na Capital ou no interior;

CONSIDERANDO o aumento significativo da média móvel de casos de Covid-19 e da gripe ocasionada pelo vírus Influenza; e

CONSIDERANDO o teor da Portaria Conjunta nº 04, de 18 de janeiro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º CONVALIDAR a Portaria Conjunta nº 04, de 18 de janeiro de 2022, que determinou a apresentação dos comprovantes de vacinação contra COVID-19 pelos magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 25 de janeiro de 2022.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a transformação do 13ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus em 17ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, e dá outras providências.

 O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o vultoso e crescente número de ações nas Varas dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Manaus;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a prestação jurisdicional com eficiência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, com ênfase na satisfação da sociedade;

CONSIDERANDO a redação do art. 96, I, da Constituição Federal que dispõe que compete privativamente aos Tribunais a organização de Unidades Judiciais e serviços auxiliares, na forma estabelecida pelo art. 3.º, §2.º da Lei Complementar 17, de 23.01.97;

CONSIDERANDO que sempre que necessário à adequada prestação jurisdicional e sem importar aumento de despesa, o Plenário do Tribunal de Justiça, mediante Resolução, fixará a distribuição de competência dos órgãos previstos neste artigo, podendo promover a sua redenominação e a redistribuição dos feitos em curso nas Comarcas, Juízos e Juizados;

CONSIDERANDO, por fim, que a transformação de Varas, enquanto de organização judiciária implica em mecanismo menos onerosos para o Tribunal de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1.° Fica transformada a 13ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus em 17ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, com competência atribuída pela Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, redenominada na forma do Anexo I, desta Resolução.

Parágrafo único. O acervo processual da Vara transformada será redistribuído equitativamente entre as Varas dos Juizados Especiais Criminais da Capital remanescentes.

Art. 2.º Os processos em tramitação, nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Manaus já instalados, serão redistribuídos para a nova Vara do Juizado Especial Cível até que se estabeleça relativa equidade quantitativa de processos, vedada a   redistribuição de processos com instrução processual iniciada.

Art. 3.º Caberá à Corregedoria-Geral de Justiça fixar as diretrizes necessárias para que se estabeleça, o mais breve possível, o equilíbrio numérico dos processos, conforme determinado pelos artigos 1.º e 2.º, desta Resolução, resolvendo sobre eventuais divergências ou dúvidas quanto à redistribuição processual.

Art. 4.º Compete ao Tribunal Pleno dispor sobre a competência territorial da nova Vara do Juizado Especial Cível, mediante Resolução, embasado em informações prestadas pela Corregedoria-Geral de Justiça e pela Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Art. 5.º Caberá à Presidência do Tribunal de Justiça:

I – adotar as providências necessárias para que haja equilíbrio de servidores entre as Varas dos Juizados Criminais da Comarca de Manaus; e,

II – designar o Juiz do Juizado Especial Criminal que:

a) responderá pelo acervo processual arquivado e que determinará a redistribuição do processo no qual venha requerimento de partes interessadas que exija pronunciamento judicial;

b) gerenciará os processos que ainda se encontram em fase recursal, determinando o arquivamento, no acervo da Vara transformada, dos processos devolvidos pelas Instâncias Superiores que não demandem providências judiciais ou, do contrário, a sua redistribuição quando a parte interessada pedir o cumprimento de sentença;

c) atenderá a outras medidas de gestão do acervo processual estabelecidas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 14 de dezembro de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

ANEXO I

*Este texto não substitui a publicação oficial.

Revogada pela Resolução nº 24, de 16 de maio de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais os responsáveis por dependentes nessa mesma condição, em cumprimento ao disposto na Resolução n. 343, de 09 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a Resolução nº 343, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências;

CONSIDERANDO que vige, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, previsto na Constituição Federal, assim como nas regras da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve adotar medidas necessárias à efetivação do princípio da proteção integral à pessoa com deficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou com problemas graves de saúde ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição; e

CONSIDERANDO os elevados custos adicionais com cuidados à saúde das pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave,

CONSIDERANDO que a Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Justiça do Amazonas, realizou em abril de 2021, pesquisa acerca das condições de trabalho de todos os magistrados e servidores com necessidades especiais ou com problemas graves de saúde ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

CONSIDERANDO que a Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Justiça do Amazonas, no dia 24 de junho de 2021, deliberou pela criação de fluxo procedimental para atender os pedidos lastreados na Resolução nº 343, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a determinação do Conselho Nacional de Justiça proferida nos autos da CUMPREDEC n. 0008308-54.2020.2.00.0000, a fim de que o Tribunal de Justiça do Amazonas regulamentasse as condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, as condições especiais de trabalho dos magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham filhos(as) ou dependentes legais na mesma condição.

§ 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pelo art. 2º da Lei nº 13.146/2015; pela equiparação legal contida no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, e, nos casos de doença grave, aquelas enquadradas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88.

§ 2º Poderão ser concedidas condições especiais de trabalho nos casos não previstos no §1º deste artigo, mediante apresentação de laudo técnico ou de equipe multidisciplinar, a ser homologado pelo setor médico deste Tribunal.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 2º A condição especial de trabalho dos(as) magistrados(as) e dos(as) servidores(as) poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades:

I – designação provisória para atividade fora da Comarca de lotação do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a), de modo a aproximá-los do local de residência do(a) filho(a) ou do(a) dependente legal com deficiência, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas;

II – apoio à unidade judicial de lotação ou de designação de magistrado(a) ou de servidor(a), que poderá ocorrer por meio de designação de juiz auxiliar com jurisdição plena, ou para a prática de atos processuais específicos, pela inclusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional e/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores;

III – concessão de jornada especial, nos termos dos Lei Estadual n.º 241/2015;

IV – exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ nº 227/2016 e Resolução TJAM nº 11/2021.

§ 1º Para fins de concessão das condições especiais de trabalho, deverão ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo de garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e ao bem-estar de seus(as) filhos(as) ou dependentes, bem assim de todos os membros da unidade familiar.

§ 2º A existência de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades diversas ou mais próximas daquela indicada pelo requerente não implica, necessariamente, indeferimento do pedido, já que caberá ao magistrado ou servidor, no momento do pedido, explicitar as questões fáticas capazes de demonstrar a necessidade da sua permanência em determinada localidade, facultando-se ao Tribunal a escolha de Comarca de lotação que melhor atenda ao interesse público, desde que não haja risco à saúde do magistrado ou do servidor, de seu filho ou dependente legal.

§ 3º A condição especial de trabalho não implicará despesas para o tribunal.

Seção II

Do(a) Magistrado(a) em Regime de Teletrabalho

Art. 3º O(a) magistrado(a) que esteja em regime de teletrabalho nos termos do art. 1º desta Resolução, realizará audiências e atenderá às partes e a seus patronos por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, com equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atua.

Parágrafo único. No caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou outro recurso tecnológico, será designado(a) magistrado(a) para auxiliar o Juízo, presidindo o ato.

Seção III

Dos Requerimentos

Art. 4º Os(as) magistrados(as) e os(as) servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as) ou dependentes legais nessa condição, poderão requerer, diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a concessão de condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas nos incisos do art. 2º desta Resolução, independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração.

§ 1º O requerimento deverá enumerar os benefícios resultantes da inclusão do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a) em condição especial de trabalho para si ou para o(a) filho(a) ou o(a) dependente legal com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, devendo ser acompanhado por justificação fundamentada.

§ 2º O requerimento, que deverá ser instruído com laudo técnico, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, facultado ao requerente indicar profissional assistente.

§ 3º Quando não houver possibilidade de instrução do requerimento com laudo técnico prévio, o requerente, ao ingressar com o pedido, poderá, desde logo, solicitar que a perícia técnica seja realizada por equipe multidisciplinar do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

§ 4º O laudo técnico deverá, necessariamente, atestar a gravidade da doença ou a deficiência que fundamenta o pedido, bem como informar:

a) se a localidade onde reside ou passará a residir o paciente, conforme o caso, é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação ou ao seu desenvolvimento;

b) se, na localidade de lotação do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a), há ou não tratamento ou estrutura adequados;

c) se a manutenção ou mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário e, em caso positivo, a época de nova avaliação médica.

§ 5º Para fins de manutenção das condições especiais de que trata o artigo 2º, deverá ser apresentado, anualmente, laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão.

§ 6º A condição especial de trabalho deferida ao magistrado(a) ou ao servidor(a) não será levada em consideração como motivo para impedir o regular preenchimento dos cargos vagos da unidade em que estiverem atuando.

Seção IV

Da Alteração das Condições de Deficiência, da Necessidade Especial ou da

Doença Grave

Art. 5º A condição especial de trabalho será revista em caso de alteração da situação fática que a motivou, mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar.

Parágrafo único. O(a) magistrado(a) e o(a) servidor(a) deverão comunicar à Presidência do Tribunal ou ao superior hierárquico, respectivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer alteração no seu quadro de saúde ou no de filho(a) ou dependente legal com deficiência, necessidade especial ou doença grave que implique cessação da necessidade de trabalho no regime de condição especial.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO

Art. 6º O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, através da Comissão de Acessibilidade, fomentará ações formativas, de sensibilização e de inclusão voltadas aos(às) magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição.

Art. 7º A Escola Superior da Magistratura - ESMAM e a Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - EASTJAM, deverão promover cursos voltados ao conhecimento e à reflexão sobre questões relativas às pessoas com deficiência e seus direitos.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 8º Os pedidos de condições especiais de trabalho serão dirigidos à Secretaria de Serviços Integrados de Saúde - SESIS, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, onde será emitido laudo médico/psicológico, bem como relatório social oriundo da Divisão de Serviço Social e Acessibilidade, quando necessário.

Parágrafo único. O pedido deverá ser apresentado com a indicação precisa de seus fundamentos, bem como anexados os documentos probatórios pertinentes, dentre os quais a respectiva identificação.

Art. 9º Após a elaboração dos laudos e relatório social, quando necessário, apontados no artigo anterior, os autos serão encaminhados à Assessoria Administrativa para elaboração de parecer e posteriormente à Presidência para deliberação.

Art. 10. Deferido o pedido de condições especiais de trabalho, na forma do art. 2º desta Resolução, os autos serão encaminhados à Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP e à Secretaria-Geral de Justiça, para registro e adoção das providências necessárias.

Art. 11. A conclusão do procedimento descrito neste Capítulo dar-se-á em até 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo eletrônico do pedido.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. O(a) magistrado(a) ou servidor(a) laborando em condição especial de trabalho participará das substituições automáticas previstas em normas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, independentemente de designação, bem como das escalas de plantão, sempre que possível.

Parágrafo único. A participação em substituições e plantões poderá ser afastada, de maneira fundamentada, expressamente especificada nas condições especiais, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em relação aos magistrados(as) e do Secretário-Geral de Administração em relação aos servidores(as).

Art. 13. A concessão de qualquer das condições especiais previstas nesta Resolução não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à concessão de vantagens de qualquer natureza, remoção ou promoção na carreira, bem como ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que atendidas as condicionantes de cada hipótese.

Parágrafo único. A prática de qualquer ato discriminatório em razão da aplicação dos direitos estabelecidos nesta Resolução, deverá ser comunicada à Corregedoria-Geral de Justiça para a adoção dos procedimentos disciplinares cabíveis.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 14 de dezembro de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Aprova o Manual de Fiscalização Técnica de Contratos Administrativos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais e,

CONSIDERANDO ser a eficiência um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988,

CONSIDERANDO a Resolução n. 005/2021 que estruturou da Secretaria-Geral de Administração;

CONSIDERANDO as peculiaridades e especializações das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração, a fim de que essa atividade possa cumprir a sua missão institucional e o postulado constitucional de integração; e

CONSIDERANDO ser recomendável a padronização e a busca da excelência nos métodos, critérios, conceitos e sistemas utilizados na atividade administrativa desenvolvida pela Secretaria-Geral de Administração.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Manual de Fiscalização Técnica de Contratos Administrativos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, anexo à presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 14 de dezembro de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

*O anexo consta na publicação da Resolução no Diário da Justiça Eletrônico.

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Regulamenta o atendimento a magistrados e familiares, vítimas de ameaças em risco de vida.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, autorizou os tribunais, no âmbito de suas competências, a tomar medidas para reforçar a segurança em seus prédios, alterou o regramento sobre o porte de armas dos(as) profissionais da área de segurança dos tribunais e a competência para avaliar a necessidade, o alcance e as estratégias de proteção pessoal; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 435, de 28 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 114, de 20 de outubro de 2021, recomendar aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de protocolos de segurança aos casos de magistrados(as) em situação de risco;

CONSIDERANDO que o plano de segurança institucional deve englobar, entre outros temas, a segurança de pessoal, de áreas e instalações, de documentação e material, além de plano específico para proteção e assistência de juízes(as) e servidores(as) em situação de risco ou ameaçados(as), elaborados pelas respectivas unidades de segurança, auxiliando no planejamento de segurança de seus órgãos;

CONSIDERANDO que a segurança institucional é primeira condição para se garantir a independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14, 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 2º e 9º do Código de Ética Judicial e 1º Código de Ética da Magistratura; e

CONSIDERANDO a necessidade imediata de implementar medidas e regular o procedimento de segurança de magistrados em situação de risco em razão do exercício da função,

RESOLVE:                                                      

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por intermédio da Comissão Permanente de Segurança Institucional, passa a adotar as medidas necessárias para que os riscos ou as ameaças à integridade física ou à vida de magistrados e familiares, em razão do exercício funcional, sejam identificados, analisados, avaliados, tratados e monitorados, de modo dinâmico, profissional e proativo.

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, entende-se:

I – por risco, a expectativa de perda, proveniente de uma ameaça, a qual poderá explorar uma vulnerabilidade, com possível risco de vida aos magistrados e familiares, causando impactos negativos para instituição;

II – por ameaça, o perigo latente de que um evento físico, causado ou induzido por ação humana hostil, se apresente com capacidade suficiente para impor perda e/ou lesão grave, por meio da exploração das vulnerabilidades;

III – o termo segurado, em sua dimensão, o magistrado e familiares, submetidos a Protocolo de Proteção Pessoal Aproximada.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 2º O magistrado que em decorrência de ameaça à sua integridade física ou à vida, inerente ao exercício de sua função, entender necessária Proteção Pessoal Aproximada para si e/ou familiares deverá postulá-la formalmente à Comissão Permanente de Segurança Institucional do TJAM, através do Requerimento de Proteção Pessoal Aproximada, de acordo com o modelo descrito no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. Caso as informações cheguem através da Secretaria Adjunta de Inteligência da SSP/AM ou outra agência de inteligência cadastrada no SISBIN, o Gabinete da Presidência, Vice Presidência, Corregedoria ou qualquer outro setor, deverá encaminhar o Relatório de Inteligência – RELINT, para a  Comissão Permanente de Segurança Institucional - CPSI que o avaliará e, em caso de necessidade, convocará o magistrado em risco, para que este tome conhecimento da situação e decida ou não por preencher o Requerimento de Proteção Pessoal Aproximada.

Art. 3º Ao tomar conhecimento de fato ou notícia que implique em risco ou ameaça à integridade física ou à vida do magistrado e familiares, em razão do exercício funcional, a Comissão Permanente de Segurança Institucional do TJAM deverá adotar as medidas protetivas necessárias e adequadas ao caso, sem prejuízo da comunicação à Polícia Judiciária.     

I – recomendar ao Presidente do Tribunal de Justiça, ad referendum do Tribunal Pleno, a remoção provisória de membro do Poder Judiciário, mediante provocação do magistrado, quando estiver caracterizada situação de risco;

II – recomendar ao Presidente do Tribunal de Justiça, ad referendum do Tribunal Pleno, também mediante provocação do magistrado, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado em situação de risco quando não se revelar necessária à medida descrita no inciso "I" deste assegurando as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recurso tecnológicos;

III – recomendar ao Presidente do Tribunal de Justiça, ad referendum do Tribunal Pleno, a designação de magistrados, mediante a provocação do juiz natural, para atuarem em regime de esforço concentrado com o fim de acelerar a instrução e julgamento de processos associados a magistrado em situação de risco.

Art. 4º A Comissão Permanente de Segurança Institucional do TJAM poderá determinar a Proteção Pessoal Aproximada imediatamente, ao ameaçado, nos casos “URGENTES”, a qual será executada preferencialmente por intermédio da Assistência Militar - ASSMIL, conforme Avaliação Preliminar e na impossibilidade de forma integrada, pelos órgãos de Segurança Pública, Polícia Civil e Polícia Militar que serão oficializados para as medidas necessárias.

Art. 5º Ao ser autorizada a prestação de Proteção Pessoal Aproximada, poderá ser disponibilizada, através de termo de cooperação técnica com o Poder Executivo através da Secretaria de Segurança Pública, para execução das atividades, a locação de recursos, necessários ao cumprimento da missão, nos limites orçamentários e financeiros disponíveis.

I - Veículo Blindado;

II - Colete Balístico velado;

III - Rádio Comunicadores ponto a ponto;

IV - Spray de Pimenta;

V - Maleta tática com armamento;

VI - Maleta escudo balístico.

Parágrafo Único. Na forma prevista no art.14, inciso XI da Resolução nº 435/2021, poderão ainda ser disponibilizados veículos blindados, inclusive os apreendidos, aos magistrados em situação de risco real ou potencial.

Art. 6º A situação de risco e/ou de ameaça será comunicada pelo Presidente do TJAM ou pelo Presidente da Comissão Permanente de Segurança Institucional/TJAM à Secretaria de Segurança Pública, para que tome as providências legais junto a polícia judiciária, conforme estabelece o art. 9º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.

Parágrafo único. Efetuada a investigação pela polícia judiciária (abertura de Inquérito Policial), a Comissão Permanente de Segurança Institucional poderá promover reunião de cooperação com a autoridade policial para eventual adequação de ações a serem realizadas.

Art. 7º A prestação de Proteção Pessoal Aproximada será comunicada, pelo Presidente do TJAM ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do §3º, do art. 9º, da Lei nº 12.694/2012.

Art. 8º Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Segurança Institucional do TJAM, após a formalização pelo Magistrado, determinar a instauração do Procedimento de Segurança.

Parágrafo único. O Procedimento de Segurança é o feito administrativo que recepciona, num só processo, todos os documentos, informações ou dados, objetos ou materiais, que guardem relação com a ameaça, com o risco ou com o evento.

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Art. 9º Compete à Comissão Permanente de Segurança Institucional, com auxílio Secretaria de Segurança Pública - SSP/AM, Núcleo de Inteligência do Poder Judiciário e outros órgãos, a elaboração da Análise de Risco, a qual deverá conter, além de outros itens relevantes e oportunos, as seguintes possíveis variáveis entre outras:

I - a geografia, a cultura local e regional;

II - as características locais e regionais em relação à criminalidade;

III - o histórico e o perfil do ator hostil e do ameaçado;

IV - a capacidade técnica, logística, financeira e de mobilização de pessoal do ator hostil para a realização da ação;

V - a natureza e motivação do fato;

VI - a segurança das áreas e instalações do ambiente em que está inserido o ameaçado e sua família;

VII – as rotinas pessoais e profissionais do ameaçado e sua família;

VIII – a base de dados estatísticos (série histórica);

IX – avaliar o tempo necessário para a execução da missão (previsão de dias).

Parágrafo Único. Para a análise de que trata este artigo, além de outras medidas, poderão ser efetuados levantamentos de dados e informações, notadamente por meio de entrevistas dos envolvidos e de testemunhas, pesquisas em bases de dados, inspeções locais e contatos com órgãos de segurança e de inteligência de outras instituições.

Art. 10. A situação de risco deverá ser reavaliada periodicamente a cada 3 (três) meses pela Comissão Permanente de Segurança Institucional, por intermédio do Núcleo de Inteligência do Poder Judiciário e Secretaria de Segurança Pública - SSP/AM, para o efeito de manutenção, aprimoramento ou cessação das medidas adotadas para garantia da segurança do ameaçado.

Art. 11. As medidas de Proteção Pessoal Aproximada deverão constar em termo próprio, para sua implementação e a manutenção. O magistrado deve acatar as normas de conduta e protocolos de segurança, previamente estabelecidos, de modo a minimizar os riscos pessoais e institucionais.

Art. 12. A Avaliação Preliminar a que se refere o Artigo 4º, deverá ser efetuada pela Comissão Permanente de Segurança Institucional com auxílio do Núcleo de inteligência do Poder Judiciário e da Secretaria Adjunta de Inteligência – SEAI, só pesando os dados e ou informações disponíveis sobre a ameaça ou evento hostil perpetrado, para ao final, indicar a necessidade de proteção imediata ao ameaçado.

Art. 13. Concedida a Proteção Pessoal Aproximada, a Comissão Permanente de Segurança Institucional deverá:

I – orientar o segurado acerca dos procedimentos, comportamentos e condutas relativas ao Protocolo de Proteção Pessoal;

II – alterar emergencialmente o Nível de Segurança Institucional do local onde o segurado cumpre o expediente, comunicando formalmente ao Presidente do TJAM os motivos de sua decisão;

III – adotar providências visando a extinção do risco ou ameaça.

CAPÍTULO IV

DOS NÍVEIS DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Art. 14. O Nível de Segurança Institucional (NSI), será indicado pela Comissão de Segurança Institucional, por intermédio da Avaliação Preliminar ou da Análise de Risco, devendo ser homologada pelo Presidente da Comissão Permanente de Segurança TJAM, dentre os quais:

I - NSI – I: risco baixo;

II - NSI – II: risco médio;

III - NSI – III: risco alto.

CAPÍTULO V

DO ÓRGÃO OPERATIVO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Art. 15. A Comissão Permanente de Segurança Institucional, deverá ser cientificada imediatamente acerca da avaliação preliminar realizada pelo Núcleo de Inteligência do Poder Judiciário, a fim de que o planejamento das medidas administrativas e operacionais necessárias à proteção pessoal imediata ao magistrado deste poder Judiciário, estejam ajustadas à ameaça e ao risco à incolumidade física ou à vida, preliminarmente identificados, o qual está sujeito.

Art. 16. A Comissão Permanente de Segurança Institucional, ao tomar conhecimento do Nível de Segurança Institucional, atribuído e homologado, por intermédio de Avaliação Preliminar ou da Análise de Risco, deverá implementar o conjunto de medidas descritas nas alíneas deste artigo, sem prejuízo de outras medidas julgadas convenientes e oportunas:

I - NSI – I: Agentes de segurança reforçando a segurança durante o período em que estiver desempenhando atividade funcional em seu local de trabalho ou outro local, enquanto não houver análise de risco indicando alteração ou extinção do risco;

II - NSI – II: segurança pessoal aproximada durante o período de atividade funcional, incluindo seus deslocamentos do domicílio para o local de trabalho e deste ao seu domicílio, enquanto não houver análise de risco indicando alteração ou extinção do risco;

III - NSI – III: segurança pessoal aproximada e escolta em qualquer deslocamento, guarda domiciliar, segurança ostensiva de áreas e instalações, em tempo integral, enquanto não houver análise de risco indicando diminuição ou extinção do risco.

Art. 17. Em casos excepcionais, relatados pela Comissão Permanente de Segurança Institucional, o Presidente do TJAM poderá solicitar reforço de contingente policial junto à Secretaria de Segurança Pública - SSP/AM.

CAPÍTULO VI

AS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES AO SEGURADO

  Art. 18. O segurado se obriga no ato de requisição de Proteção Pessoal Aproximada:

   I – a cumprir as regras estabelecidas no Protocolo de Proteção Pessoal Aproximada;

 II – acatar prontamente as recomendações técnicas estabelecidas pela equipe de segurança, em qualquer situação;

  III – fornecer, com antecedência, dados de agenda de trabalho e de rotina para facilitar o planejamento e a execução das medidas protetivas conforme a missão;

 IV – comunicar imediatamente aos agentes de segurança designados, qualquer fato ou circunstância que possa servir de indicativo de ameaça, hostilidade ou risco.

  Art. 19. Ao segurado submetido a Protocolo de Proteção Pessoal Aproximada, é vedado:

 I – frequentar bares, danceterias, estádios de futebol, espetáculos públicos, e outros locais ou eventos com grande aglomeração de pessoas;

 II – comparecer a eventos sociais, de qualquer natureza e de trabalho, que o exponha fisicamente, e a quaisquer outros locais públicos e de acesso ao público que possam fragilizar ou comprometer a atuação da equipe responsável pela sua proteção pessoal, potencializando o risco da ocorrência de atentados ou de atos criminosos;

 III – contatar com qualquer veículo de comunicação que, a título de reportagem, divulgue nome, entrevista, foto ou imagem;

  IV – criar e manter perfis em redes sociais na rede mundial de computadores;

 V – divulgar a terceiros dados e informações sobre a situação de risco, salvo se a divulgação for precedida de consulta e autorização formal da Comissão Permanente de Segurança Institucional;

 VI – divulgar ferramentas de investigação e conteúdo que possam causar prejuízo ao Procedimento de Segurança Institucional instaurado, à imagem e às relações institucionais do Poder Judiciário;

 VII – realizar qualquer deslocamento dentro do veículo da escolta, a não ser em caráter de urgência;

VIII – fazer deslocamentos intermunicipais após às 18h;

IX – descumprir o roteiro e itinerário traçado pela equipe de segurança e/ou inteligência.

§1º Ao agente de segurança fica vedado a permanecer na escolta do segurado no caso de descumprimento dos incisos I e II;

§2º O agente de segurança aproximada deverá elaborar relatório quinzenal, em caso excepcionais comunicar imediatamente à Comissão Permanente de Segurança Institucional o descumprimento das regras estabelecidas no presente Protocolo de Segurança.

CAPÍTULO VII

DO DESCUMPRIMENTO, DA SUSPENSÃO E DA RETIRADA DA PROTEÇÃO PESSOAL APROXIMADA

Art. 20. No caso de o segurado descumprir as regras discriminadas no Protocolo de Proteção Pessoal Aproximada, incorrerá em conduta arriscada, deverá apresentar por escrito à Comissão Permanente de Segurança Institucional, em até 72 (setenta e duas) horas, as razões que o fizeram descumprir o estabelecido e acordado no Protocolo de Proteção Pessoal Aproximada.

Art. 21. O descumprimento do Protocolo de Proteção Pessoal Aproximada definido nesta resolução será comunicado pela Comissão Permanente de Segurança Institucional, mediante relatório, ao Presidente do TJAM.

Art. 22. No caso do segurado, injustificadamente, descumprir as regras contidas no Protocolo de Proteção Pessoal Aproximada, poderá o Presidente da Comissão Permanente de Segurança do TJAM suspender a execução das medidas de segurança.

Art. 23. A retirada da proteção pessoal, por descumprimento das medidas descritas no Protocolo de Proteção Pessoal Aproximada pelo magistrado, será deliberada na forma prevista no Artigo 25.

Art. 24. A Proteção Pessoal Aproximada também será retirada, no caso do segurado, a seu juízo e vontade, entender não ser mais necessária e oportuna a execução da Proteção Pessoal Aproximada, para tanto, deverá manifestar-se por intermédio do Termo de Dispensa de Proteção Pessoal Aproximada, conforme Anexo III.

Art. 25. A adoção das medidas descritas nos Artigos 23 e 24, ficam condicionadas à emissão de nova análise de risco, para posterior deliberação do Presidente da Comissão Permanente de Segurança do TJAM:

CAPÍTULO IX

DA DISPENSA DA PROTEÇÃO PESSOAL APROXIMADA

Art. 26. Cessado os motivos que ensejaram a submissão do segurado ao Protocolo de Proteção Pessoal Aproximada, será firmado um Termo de Dispensa de Protocolo de Proteção Pessoal Aproximada, conforme modelo no Anexo III.

Parágrafo único. O Termo de Dispensa de Protocolo de Proteção Pessoal Aproximada, será assinado pelo segurado e pelas autoridades descritas no Artigo 25 e será juntado ao Procedimento de Segurança Institucional correspondente.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Todos os registros e comunicações relativos a esta Resolução deverão ser classificados, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 Art. 28. Em caso de movimentação na carreira, ou designação para atuar em outro local fora da área de risco, poderá ser mantida a proteção pessoal aproximada por até 90 (noventa dias).

Art. 29. A Comissão Permanente de Segurança Institucional notificará o segurado que tenha escolta já deferida para que se submeta, no prazo de 15 (quinze) dias, às normas protocolares estabelecidas por esta Resolução, observado o seguinte:

I - após a notificação, o segurado está obrigado a formalizar, por requerimento na forma estabelecida por esta Resolução, a proteção pessoal aproximada para a devida análise;

II - decorrido o prazo estabelecido neste artigo, sem que o segurado cumpra o determinado no caput ou justifique a demora na formalização, a escolta permanecerá até que a Comissão Permanente de Segurança deliberará sobre a cessação da escolta.

Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Permanente de Segurança Institucional do TJAM.

Art. 31. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 14 de dezembro de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

*Os anexos constam na publicação da Resolução no Diário da Justiça Eletrônico.

PORTARIA Nº 2.384, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

Institui os Prêmios “Eduardo Ribeiro” e “Memória TJAM” como fomento e reconhecimento à utilização e divulgação de trabalhos acadêmicos, científicos e culturais realizados a partir dos acervos arquivístico, bibliográfico, museológico e da História e Memória do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O DESEMBARGADORDOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a leis nº 12.288/10, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial; nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, que criou o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, e lei ordinária estadual 84 de 08 de julho de 2010, que instituiu no Calendário Oficial do Estado do Amazonas o dia 20 de novembro como feriado estadual;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ nº 324, de 30 de junho de 2020 que tornou obrigatória a observância, pelos tribunais, das normas, princípios, diretrizes e instrumentos de gestão documental e de memória;

CONSIDERANDO as orientações do Manual de Gestão de Memória do Judiciário quanto à necessidade de fomento às atividades de preservação, pesquisa e divulgação da história do Poder Judiciário e da história nacional ou regional por meio de criação de museus, memoriais, espaços de memória ou afins, assim como de divulgação do patrimônio contido nos arquivos judiciais;

CONSIDERANDO as orientações sobre diversidade do Manual de Gestão de Memória do Judiciário em seu capítulo 7.4.1 e que entre outros trata da “demanda de promoção de igualdade em relação a questões de minoria e de gênero, entre as quais se destacam as oriundas de religião, raça, etnia”;

CONSIDERANDO a Resolução nº 429 de 20 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o ”Prêmio CNJ Memória do Judiciário”; e

CONSIDERANDO os termos da Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução n° 240 de 9 de setembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os Prêmios “Eduardo Ribeiro” e “Memória TJAM” como fomento e reconhecimento à utilização e divulgação de trabalhos acadêmicos, científicos e culturais realizados a partir dos acervos arquivístico, bibliográfico, museológico e da História e Memória do TJAM.

Art. 2º As premiações têm caráter de reconhecimento do Mérito Acadêmico, Científico e Cultural, com aplicação permanente em edições anuais e pelos seguintes critérios:

I – o prêmio “Eduardo Ribeiro” de Mérito Acadêmico, Científico e Cultural deverá ser concedido a autores de trabalhos de relevância que se enquadrem nas definições categóricas e contemplem a temática “Presença negra no Amazonas”, realizados a partir dos já citados acervos ou relacionados a História e Memória do TJAM, e será parte das atividades dos meses de novembro;

II – o prêmio “Memória TJAM” de Mérito Acadêmico, Científico e Cultural deverá ser concedido a autores de trabalhos de relevância que se enquadrem nas definições categóricas e de temática livre, realizados a partir dos já citados acervos ou relacionados a História e Memória do TJAM, anualmente com data definida pelas Comissões pertinentes;

III - cabe aos membros das comissões de Gestão Documental e Gestão de Memória indicar e aprovar os candidatos às premiações e encaminhar as providências para a premiação e registro oficial;

IV - a partir da segunda edição trabalhos concorrentes também podem ser produzidos ou inscritos para a finalidade específica e submetidos pelos interessados, de acordo com chamadas por editais de fomento;

V - as Comissões responsáveis deliberam sobre os casos omissos e questionamentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

Aprova anteprojeto de lei que altera a redação do § 1.º do artigo 2.º e da Tabela II, ambos da Lei Estadual n.º 3.705/2012.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 3705, de 10 de janeiro de 2012, que estabeleceu 140 (cento e quarenta) representações e gratificações a serem percebidas pelos militares integrantes da Assistência Militar do TJAM;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual n.º 197, de 17 de junho de 2019, autorizou o aumento para 160 (cento e sessenta) do número de oficiais e praças à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que o aumento do efetivo para 160 (cento e sessenta) militares, à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, tornou necessário o aumento de mais 20 (vinte) representações, de modo a fazerem face ao correspondente aumento do efetivo da Assistência Militar do TJAM;

CONSIDERANDO que o aumento do efetivo de militares, a serem disposicionados ao TJAM, ocorre por determinação legal anterior à calamidade pública, o que afasta a regra proibitiva do art. 8.º da Lei Complementar n.º 173/2020, sendo apenas uma consequência natural do aumento do efetivo de militares por previsão legal anterior à calamidade pública;

CONSIDERANDO as informações contidas nos autos SEI nº 2020/000006250-00,

RESOLVE:

Art. 1.º A presente Resolução aprova o Anteprojeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que altera a redação do § 1.º do artigo 2.º e da Tabela II, da Lei Estadual n.º 3.705/2012, com a criação de 20 (vinte) representações aos militares colocados à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na forma da Lei Complementar n.º 197, de 18 de junho de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 07 de dezembro de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

Revogada pela Resolução nº 56, de 07 de novembro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera dispositivos da Resolução TJAM n.º 05, de 11 de junho de 2021, sobre as atribuições e requisitos de cargos e funções gratificadas.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução TJAM n.º 5, de 11 de junho de 2021, que estabelece a estrutura da Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO as peculiaridades e especializações das unidades integrantes da Secretaria-Geral de Administração, a fim de que essa atividade possa cumprir a sua missão institucional e o postulado constitucional de integração;

CONSIDERANDO a inexistência de modificação da quantidade de cargos e funções previstas em lei, nem a criação de quaisquer despesas financeiras ou orçamentárias, de acordo com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1.º O parágrafo único do artigo 17 e o artigo 156 da Resolução n.º 05, de 11 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. …………………………………………...

……………………………………………

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Chefe da Seção de Desenvolvimento de Competências, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 60% (sessenta por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.“

“Art. 156. O Diretor de Contratos e Convênios, cargo de Provimento em Comissão, Símbolo PJ-DAS III, será exercido exclusivamente por servidor de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com formação acadêmica em nível superior, preferencialmente no curso de Direito, com comprovada experiência na área administrativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.”

Art. 2.º Os quadros da Resolução TJAM n.º 05/2021, passam a vigorar com as alterações indicadas no Anexo único deste regulamento.

Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 07 de dezembro de 2021.

(assinado digitalmente)

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

ANEXO ÚNICO

2º Quadro: SEGEP

9º Quadro: SECOP

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

Aprovar anteprojeto de lei complementar que revoga o inciso III do art. 3.o da Lei n.o 3.698, de 26.12.2011, que instituiu o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, e o inciso III do artigo 3.o da lei n.o 3.257, de 03.05.2008, que instituiu o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Justiça do Amazonas, privativamente, propor ao Poder Legislativo a disposição sobre as normas específicas para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços judiciais, notariais e de registro, conforme art. 71, IX, d, da Constituição do Estado do Amazonas,

CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Justiça do Amazonas, privativamente, a iniciativa legislativa para dispor sobre as taxas vinculadas aos serviços judiciais, bem como os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, conforme art. 71, XI, da Constituição do Estado do Amazonas.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o anteprojeto de Lei Complementar anexo.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada ao Legislativo Estadual para inauguração do procedimento legislativo.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, de 30 de novembro de 2021.

(assinado digitalmente)

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

Aprova o Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP 2022/2025 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal; no art. 39 da Constituição do Estado do Amazonas; no art. 1º, § 1º, da Resolução 86/2009 CNJ e no art. 9º da Resolução 171/2013 CNJ;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a publicidade das ações de auditoria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em observância ao art. 37, da Constituição Federal,

RESOLVE:  

Art. 1º APROVAR o Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP 2022/2025, elaborado pela Secretaria de Auditoria Interna – SAI/TJ,  bem como seu anexo.

Art. 2º A aprovação do presente o Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP 2022/2025 não exclui a realização de outros trabalhos de fiscalização sempre que identificada a necessidade ou, ainda, quando houver solicitação da Presidência deste Poder ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 3º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, de 30 de novembro de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

Aprova o Plano Anual de Auditoria – PAA 2022 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal; no art. 39 da Constituição do Estado do Amazonas; no art. 1º, § 1º, da Resolução 86/2009 CNJ e no art. 9º da Resolução 171/2013 CNJ;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a publicidade das ações de auditoria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em observância ao art. 37, da Constituição Federal,

RESOLVE:  

Art. 1º APROVAR o Plano Anual de Auditoria–PAA, elaborado pela Secretaria de Auditoria Interna – SAI/TJ, referente ao exercício de 2022, bem como seus anexos.

Art. 2º A aprovação do presente Plano de Auditoria-PAA não exclui a realização de outros trabalhos de fiscalização sempre que identificada a necessidade ou, ainda, quando houver solicitação da Presidência deste Poder ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 3º Ao final do exercício, a Secretaria de Auditoria Interna deverá encaminhar relatório acerca da implementação do referido plano, esclarecendo se a Administração adotou providências para a resolução das eventuais inconsistências encontradas.

Art. 4º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, de 30 de novembro de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

*O Plano Anual de Auditoria - PPA 2022 consta na publicação da Resolução no Diário da Justiça Eletrônico. 

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Fixa os valores pagos a título de assistência suplementar à saúde devida a magistradas e magistrados, servidoras e servidores, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, em cumprimento à Resolução n.º 294/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Consolidada com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 28/2024 e nº 61/2024.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais e,

CONSIDERANDO que os valores pagos pelos Tribunais de Justiça do Amazonas, a título de assistência suplementar à saúde, a magistradas e magistrados, servidoras e servidores devem obediência ao disposto na Resolução n.º 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que o escalonamento do benefício por faixa etária atende ao critério da equidade, uma vez que os gastos com saúde aumentam em decorrência da idade;

CONSIDERANDO os valores já fixados para os magistrados e magistradas, servidores e servidoras, bem, como, as limitações orçamentárias e financeiras do Poder Judiciário do Estado do Amazonas; e

CONSIDERANDO a necessária adequação do programa de assistência à saúde suplementar, determinado, expressamente, pelo art. 6.º da Resolução n.º 294, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1.º O valor devido, a título de assistência suplementar à saúde de magistradas e magistrados, ativos, inativos e pensionistas será escalonado por faixa etária, não podendo exceder a 10% (dez por cento) do subsídio do cargo ocupado pelo beneficiário, na forma do anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. O auxílio-saúde, que não configura rendimento tributável e sobre o qual não incide contribuição previdenciária, não será incorporado ao subsídio, aos proventos ou à pensão.

Art. 1º O valor devido a título de assistência suplementar à saúde de magistradas e magistrados corresponderá: (Redação dada pela Resolução nº 61, de 17 de dezembro de 2024)

I – no caso de magistrado ativo, 10% (dez por cento) do respectivo subsídio, nos termos da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023;

II - no caso de magistrado inativo, 10% (dez por cento) do respectivo provento;

III - no caso de pensionistas, 10% (dez por cento) da respectiva pensão.

Art. 2.º Fica aprovado o projeto de lei anexo a esta Resolução que regulamenta o valor devido, a título de assistência suplementar à saúde de servidoras e servidores ativos, escalonado por faixa etária.

§ 1º O(a) servidor(a) que tenha idade superior a 50 anos fará jus a um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor do auxílio-saúde. (Incluído pela Resolução nº 28, de 25 de junho de 2024)

§ 2º Para o pagamento do auxílio-saúde, o(a) servidor(a) deverá comprovar anualmente a contratação de plano de saúde, através de apresentação da carteira do plano contratado em data a ser definida em portaria. (Incluído pela Resolução nº 28, de 25 de junho de 2024)

Art. 3.º As despesas decorrentes do presente ato serão custeadas à conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 23 de novembro de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-Presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

ANEXO I

MAGISTRADAS E MAGISTRADOS

(ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS)

(Revogado pela Resolução nº 61, de 17 de dezembro de 2024)

SERVIDORAS E SERVIDORES ATIVOS

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Aprova Projeto de Lei que revoga os artigos 4º e 5º da Lei Ordinária nº 4.311, de 26 de fevereiro de 2016, altera a redação do artigo 23 da Lei Ordinária nº 3.226, de 4 de março de 2008 e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais e,

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo nº 2020/006103, instado pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que a Lei Ordinária nº 4.311, de 26 de fevereiro de 2016 delega às Resoluções desta Corte de Justiça a edição das atualizações das remunerações dos servidores do TJAM;

CONSIDERANDO a inexistência da data limite para o término, tampouco o período certo e determinado para a aplicação do índice de reajuste vencimental exposto pela referida norma;

CONSIDERANDO a garantia da irredutibilidade dos vencimentos, além do princípio de proteção à confiança legítima; e

CONSIDERANDO a necessidade de fixação da data-base anual para reajuste, à base da inflação calculada no período, com vistas à reposição de perdas, considerando o orçamento autorizado pelo Tribunal de Justiça de cada exercício financeiro e os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução aprova o Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que revoga os artigos 4º e 5º da Lei Ordinária nº 4.311, de 26 de fevereiro de 2016, convalida seus efeitos, altera a redação do artigo 23 da Lei Ordinária nº 3.226, de 4 de março de 2008 e dá outras providências.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 23 de novembro de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-Presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Transforma cargos efetivos vagos de Analista Judiciário em Assistente Judiciário e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a significativa quantidade de cargos vagos de Analista Judiciário e a imperiosa necessidade da Administração do TJAM quanto ao provimento dos cargos de Assistente Judiciário;

CONSIDERANDO a desnecessidade quanto à exigência de doze meses de experiência, imposta pelo §2º do art. 26 da Lei nº 3.226/08, para que o servidor efetivo possa ser designado para a função de Assistente de Diretor de Secretaria, Coordenador e Secretário;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP no Processo SEI nº 2021/000013081-00, relativas ao quantitativo de cargos efetivos na estrutura do TJAM, bem como quais estão providos e o total de vagas porventura existentes;

CONSIDERANDO a inexistência de dispêndio financeiro e orçamentário, em observância às limitações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020; e

CONSIDERANDO, sobretudo, os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, previstos expressamente no art. 37 da CRFB e art. 2º da Lei Estadual nº 2.794, de 6 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução aprova o Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que transforma 80 (oitenta) cargos efetivos vagos de Analista Judiciário em 155 (cento e cinquenta e cinco) cargos de Assistente Judiciário, na estrutura do Quadro Anexo I da Lei nº 3.226, de 4 de março de 2008, bem como retira o requisito temporal previsto no §2º do art. 26 da referida lei, para a designação da função de Assistente de Diretor de Secretaria, Coordenador e Secretário.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 23 de novembro de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-Presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

ANEXO ÚNICO

ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a criação de Varas na Comarca de Manaus e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das competências das Varas da Comarca de Manaus de modo a otimizar a prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que a ampliação dos serviços jurisdicionais não se encontra vinculado apenas à análise de demanda processual, mas, também, da necessidade do enfrentamento de questões sensíveis em tempo hábil,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o anteprojeto de lei complementar, em anexo, propondo a alteração de dispositivos da Lei Complementar 17, de 23 de janeiro de 1997 e a criação de Varas na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 23 de novembro de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-Presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

Instala a 3ª Vara da Comarca de Manacapuru e dá outras providências. 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 430, parágrafo único, combinado com o art. 429 ambos da Lei Complementar nº 17/97;

CONSIDERANDO o disposto no art. 98, § 4º, da Lei Complementar nº 17/97;

RESOLVE:

Art. 1º INSTALAR a 3ª Vara da Comarca de Manacapuru que terá sua competência regulamentada na forma do § 4º do art. 98 da Lei Complementar nº 17/97;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 16 de maio de 2018.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a estatização da 1ª. Vara da Comarca de Tabatinga/AM 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a aposentadoria da escrivã Elcy Gomes Pessoa da 1ª. Vara de Tabatinga(AM), comunicado no P.A 0000979-67.2021.2.00.0804; 

CONSIDERANDO a determinação contida nos autos SEI 2021/000018844-01, no sentido de que se adote as providências cabíveis à estatização da Serventia da 1.ª Vara da Comarca de Tabatinga/AM; 

  CONSIDERANDO a norma do art. 269 da Constituição Estadual e do art. 1º, da Lei Ordinária nº 1.941/90; 

 CONSIDERANDO a necessidade de estatização da Serventia da 1.ª Vara da Comarca de Tabatinga/AM por força do disposto no art. 403-A da Lei Complementar nº 17/97; 

RESOLVE:

Art. 1º Declarar estatizada a Serventia da 1ª. Vara da Comarca de Tabatinga/AM, nos termos do art. 31 do ADCT-CF/88 c/c art. 403-A da Lei Complementar nº 17/1997.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 16 de novembro de 2021.

(assinado digitalmente)

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a estatização da Vara Única de Caapiranga/AM

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO oreenquadramento da servidora Natalie Rocha Pinheiro Lemos Sobral da Vara Única de Caapiranga(AM), comunicado no CPA nº 2020/018859;

CONSIDERANDO a determinação contida nos autos do CPA n 2020/018859, no sentido de que se adote as providências cabíveis à transformação da Serventia da Vara Única de Caapiranga(AM) em Secretaria;

CONSIDERANDO a norma do art. 269 da Constituição Estadual e do art. 1º, da Lei Ordinária nº 1.941/90;

CONSIDERANDO a necessidade de transformação da escrivania em Secretaria de Vara, por força do disposto no art. 403,caput e §3º da Lei Complementar nº 17/97;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar estatizada a escrivania da Vara Única da Comarca de Caapiranga/AM, nos termos do art. 31 do ADCT-CF/88 c/c o §3º, do art. 403, caput da Lei Complementar nº 17/1997.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 16 de novembro de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 2109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

Regulamenta o direito de representação das Pessoas com Deficiência (PcD) nas comissões de concursos públicos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a norma estabelecida no inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1998, quanto à exigência de aprovação prévia em concurso público para a investidura nos cargos e funções públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a composição adequada das comissões de concursos públicos no TJAM, incluindo obrigatoriamente como membros magistrados e/ou servidores que sejam pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO as informações prestadas no Processo SEI nº 2021/000006210-00;

RESOLVE:

Art. 1º As comissões de concursos públicos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas serão compostas por, no mínimo, 02 (dois) representantes das seguintes unidades:

I - Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas;

II - Secretaria-Geral de Administração;

III -Secretaria de Gestão de Pessoas;

IV -Secretaria de Orçamento e Finanças;

V - Comissão de Acessibilidade, com pelo menos uma pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Deverá ser observada a composição paritária de gênero nas comissões de concurso, em observância à Recomendação CNJ nº 85, de 12 de janeiro de 2021.

Art. 2º As bancas organizadoras/examinadoras de concurso deverão comprovar, além da capacitação técnica na aplicação de provas de pelo menos 03 (três) concursos públicos realizados nos últimos 03 (três) anos para cargos no Poder Judiciário, o seguinte;

I - que nesses certames tenham participado mais de 10 (dez) mil candidatos;

II - a comprovada utilização de método especializado e adequado para pessoas com deficiência, inclusive para surdos (Língua Brasileira de Sinais), conforme previsto no art. 34, §5º, da Lei Estadual nº 4.605/2018.

Parágrafo único. As empresas deverão especificar nas propostas apresentadas quais as metodologias utilizadas na aplicação de provas para pessoas com deficiência, detalhando a forma de aplicação para cada tipo de deficiência.

Art. 3º São unidades responsáveis pela temática dos concursos públicos, observados os assuntos relacionados à acessibilidade:

I - a Secretaria de Gestão de Pessoas;

II - a Divisão de Serviço Social e de Acessibilidade da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde - SESIS;

III - a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJAM.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.