RESOLUÇÃO Nº 22, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

Acrescenta o §4º e §5° ao artigo 5º, e altera a redação dos artigos 5°; 6º, 9º; 15; 16; 17; 18; 19; 43; 45;46; 56; 57; 112; 119; 120; 122, parágrafo único; 131; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145;151; 152; 153; 154; 155; 157; 158; 159; 161; 164; 165, da Resolução nº 05, de 11 de junho de 2022. 

Acrescenta o §4º ao artigo 5º e altera a redação dos artigos 6°; 9º, 22; 32, 71; 75, da Resolução nº 03, de 03 de março de 2022. 

Altera a denominação de cargos em comissão, de funções gratificadas, representações e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que o art. 96 da Constituição Federal reserva aos tribunais a competência privativa para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, além de organizar suas secretarias e serviços auxiliares;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 17/97, bem como as normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO as determinações da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015 e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), quanto à transparência na divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares;

CONSIDERANDO que as alterações não implicarão acréscimo de despesas;

CONSIDERANDO a confiança que deve existir entre a autoridade nomeante e o servidor;

CONSIDERANDO ser indispensável a liberdade da autoridade competente no momento da nomeação bem como da exoneração do servidor;

CONSIDERANDO que foram criadas funções gratificadas de simbologia FG-5, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, substituindo cargos que não eram exclusivos de servidor efetivo;

CONSIDERANDO o resguardo percentual a ser exercido por servidores integrantes do quadro efetivo;

CONSIDERANDO a discricionariedade da administração;

CONSIDERANDO que são atribuições do Presidente praticar ato de competência do Plenário, submetendo-se ao referendo deste na primeira sessão que seguir;

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 5°; 6º, 15; 16;17; 18;19; 43; 45;46; 56; 57; 112; 119; 120; 122, parágrafo único; 131; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 151;152; 153; 154; 155; 157; 158; 159; 161; 164;165, da Resolução nº 05, de 11 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Os cargos e funções da Secretaria-Geral de Administração ficam organizados da seguinte forma:

I - O Secretário-Geral de Administração, cargo de provimento em comissão, símbolo PJDAS I, será exercido por profissionais com ensino superior, com conhecimentos técnicos na área administrativa;

II - O Diretor da Divisão de Processos Administrativos da Secretaria-Geral de Administração cargo de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAS III, será exercido, exclusivamente, por profissionais com nível superior, com conhecimentos técnicos na área administrativa;

III - o Assessor de Regulação e Normas Administrativas da Secretaria-Geral de Administração, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAI, será exercido, preferencialmente, por profissionais com conhecimentos técnicos na área administrativa;

IV - o Chefe de Gabinete, cargo de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAI, será exercido, preferencialmente, por profissionais com conhecimentos técnicos na área administrativa;

V - a Função Gratificada de Assessor Técnico, símbolo FG-4, será ocupada por servidor efetivo com nível superior.

§ 1º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário-Geral de Administração, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

§2º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeados para ocupar os cargos comissionados de Diretor da Divisão de Processos Administrativos, de Assessor de Regulação e Normas Administrativas da Secretaria-Geral de Administração e Chefe de Gabinete poderão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

§3º Ficam vinculadas à Divisão de Processos Administrativos 05 (cinco) funções gratificadas de símbolo FG-1, com as atribuições de Assistentes de Diretor, na forma desta Resolução.

§4º As funções gratificadas serão providas por servidores efetivos designados exclusivamente pelo Presidente do Tribunal.

§5º O Percentual de representação do §1º, 65% (sessenta e cinco por cento), aplica-se somente aos cargos de Secretários-Gerais de Administração e de Justiça, devendo os demais cargos comissionados, que fazem jus à representação, acrescer até 55% (cinquenta e cinco por cento) da aludida representação.

Art. 6º A Secretaria-Geral de Administração funcionará em regime de plantão somente quando necessário, com determinação da Presidência, limitado a 08 (oito) servidores, em escala mensal definida pelo Secretário-Geral de Administração, sendo atribuída a seus funcionários a mesma remuneração definida para o Plantão Judiciário de Segundo Grau.

Seção II

Da Divisão de Processos Administrativos da Secretaria-Geral de Administração

Art. 9º São atribuições do Diretor da Divisão de Processos Administrativos da Secretaria-Geral de Administração.

Art. 15. O Secretário da Secretaria de Gestão de Pessoas, cargo de provimento em Comissão, simbologia PJ-DAS II, detém como requisito de escolaridade o ensino superior nas áreas de Administração, Direito, Serviço Social ou Psicologia, com conhecimentos técnicos na área administrativa.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário de Gestão de Pessoas, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 16. Os Diretores da Secretaria de Gestão de Pessoas, cargos de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAS III, detêm como requisito de escolaridade o ensino superior, com conhecimentos técnicos na área administrativa, e serão indicados a critério da Presidência do TJAM.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar os cargos comissionados de Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 17 (...)

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Chefe da Seção de Desenvolvimento de Competências, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 18. É assegurado à Secretaria de Gestão de Pessoas 05 (cinco) funções gratificadas de assistente, símbolo FG-1,nos termos da Lei Estadual nº 3.226, de 04 de março de 2008.

Art. 19. A Secretaria de Gestão de Pessoas e suas Divisões funcionarão em regime de plantão somente quando necessário, com determinação da Presidência, limitado a 08 (oito) servidores, em escala mensal definida pelo Secretário de Gestão de Pessoas, sendo atribuída a seus funcionários a mesma remuneração definida para o Plantão Judiciário de Segundo Grau.

Art. 43. A Secretaria de Expediente é gerida pelo Secretário de Expediente, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS II, será exercido por servidor efetivo, preferencialmente com ensino superior, com conhecimentos técnicos na área administrativa..

§1º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário de Expediente, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art.45 (...)

§1º O cargo de Diretor do Diário da Justiça Eletrônico será exercido por servidor efetivo, preferencialmente, com ensino superior, com conhecimentos técnicos na área administrativa.

§2º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Diretor do Diário da Justiça Eletrônico, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 46. A Secretaria de Expediente e sua Divisão do Diário da Justiça Eletrônico funcionarão em regime de plantão somente quando necessário, com determinação da Presidência, limitado a 08 (oito) servidores, em escala mensal definida pelo Secretário de Expediente, sendo atribuída a seus funcionários a mesma remuneração definida para o Plantão Judiciário de Segundo Grau.

Art. 56. O Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, cargo de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAS II, detém como requisito de escolaridade o ensino superior em alguma das áreas de Ciência da Computação, Processamento de Dados, Informática, Telecomunicação, Administração de Sistemas de Informação, Engenharia da Computação e afins, além da comprovada experiência na referida área pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 57. Os Diretores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, quando referentes a cargos de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAS III, serão exercidos preferencialmente por servidores efetivos, com comprovada experiência na área de tecnologia da informação e comunicação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar os cargos comissionados de Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 112. O Diretor da Divisão de Serviço Social e Acessibilidade, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS III, detém como requisito de escolaridade o ensino superior com conhecimentos técnicos na área administrativa.

Art. 119 (...)

§ 1º O cargo de Secretário de Orçamento e Finanças será ocupado por servidor com formação de nível superior em Ciências Contábeis, Economia ou Administração com reconhecidos conhecimentos técnicos na área de orçamento, finanças e contabilidade pública.

§ 2º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário de Orçamento e Finanças, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 120 (...)

§ 1º A Função Gratificada de Assessor Técnico-Administrativo de Orçamento e Finanças, Símbolo FG-4, será exercida por servidor efetivo, devendo possuir formação de nível superior e conhecimentos técnicos na área de orçamento e finanças públicas.

§ 2º Para os cargos de provimento em comissão, símbolo PJ-DAI, de Chefes das Seções de Execução Orçamentária, de Execução Financeira e de Adiantamentos, Diárias e Relatórios, e serão indicados a critério da Presidência do TJAM.  

§ 3º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar um dos cargos comissionados de Chefes das Seções de Execução Orçamentária, de Execução Financeira e de Adiantamentos, Diárias e Relatórios, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

§ 6º É assegurado à Secretaria de Orçamento e Finanças uma função gratificada de Assistente de Secretário, Símbolo FG-1, nos termos da Lei Estadual nº 3.226, de 4 de março de 2008.

Art. 131(...)

§ 2º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário de Planejamento, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

§ 3º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar um dos cargos comissionados de Chefes das Seções de Monitoramento do Plano Estratégico e Metas Nacionais, de Elaboração e Gerenciamento de Ações Estratégicas e de Apoio à Governança, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 139. O Secretário de Infraestrutura, cargo de provimento em comissão, símbolo PJDAS II, detém como requisito de escolaridade o ensino superior nas áreas de Engenharia ou Arquitetura, com conhecimento técnico na área administrativa.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário de Infraestrutura, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 140. O Diretor de Obras e Projetos, cargo de provimento em comissão, símbolo PJDAS III, detém como requisito de escolaridade o ensino superior nas áreas de Arquitetura ou Engenharia, além de conhecimentos técnicos na área administrativa.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Diretor de Obras e Projetos, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 141. A Função Gratificada de Diretor de Manutenção da Secretaria de Infraestrutura, símbolo FG-4, exercida exclusivamente por servidor efetivo com formação de nível superior completo nas áreas de Arquitetura e Engenharia.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Assessor de Análise Estrutural de Obras poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 143. A Função Gratificada de Assessor Técnico-Jurídico da Secretaria de Infraestrutura, Símbolo FG-3, será exercida por servidor efetivo, devendo possuir formação de nível superior completo em Direito.

Art. 144. É assegurado à Secretaria a função gratificada de Assistente de Secretário e Diretor, Símbolo FG-1, nos termos da Lei Estadual nº 3.226, de 4 de março de 2008.

Art. 151(...)

Parágrafo único. A Secretaria de Compras, Contratos e Operações funcionará em regime de plantão somente quando necessário, com determinação da Presidência, limitado a 08 (oito) servidores, em escala mensal definida pelo Secretário de Compras, Contratos e Operações, sendo atribuída a seus funcionários a mesma remuneração definida para o Plantão Judiciário de Segundo Grau.

Art. 152. O Secretário da Secretaria de Compras, Contratos e Operações, cargo de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAS II, detém como requisito de escolaridade o ensino superior nas áreas de Administração ou Direito, além de conhecimentos técnicos na área administrativa, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

§ 1º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Secretário de Compras, Contratos e Operações, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

§2º À Assessoria de Fiscalização Técnica é atribuída a gratificação de símbolo FG-4, sendo exercida, exclusivamente, por servidor de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, indicado/escolhido designado pelo Presidente do TJAM.

Art. 153. Os Diretores da Secretaria de Compras, Contratos e Operações, ressalvada a Coordenadoria de Licitação, são cargos de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAS III, e serão indicados a critério da Presidência do TJAM.

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar os cargos comissionados de Diretor na Secretaria de Compras, Contratos e Operações, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 154. É assegurada à Secretaria a função gratificada de Assistente de Secretário e Diretor, Símbolo FG-1, nos termos da Lei Estadual nº 3.226, de 4 de março de 2008.

Art. 155. O Diretor de Compras e Operações, cargo de Provimento em Comissão, Símbolo PJ-DAS III, será indicado a critério da Presidência do TJAM.

Art. 157 (...)

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Chefe da Seção de Gestão Contratual ou de Execução Contratual, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 60% (sessenta por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 158. Para a Seção de Convênios e Outros Ajustes é atribuída a gratificação de símbolo GFS-2, sendo exercida, exclusivamente, por servidor de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 159. O Assessor Técnico-Jurídico da Divisão de Contratos e Convênios deverá ter formação superior nas áreas de Direito ou de Administração, com conhecimentos técnicos na área administrativa, sendo-lhe atribuída a Função Gratificada de símbolo FG-3.

Art. 161(...)

§ 1º O Coordenador e o Secretário da Coordenadoria de Licitação devem pertencer ao quadro de servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e contar com a escolaridade mínima de Bacharel em Direito e com conhecimentos técnicos na área administrativa.

Art. 164. O Diretor de Patrimônio e Material, cargo de Provimento em Comissão, Símbolo PJ-DAS III, será indicado a critério da Presidência do TJAM.

Art. 165 (...)

§ 1º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Chefe da Seção de Patrimônio ou de  Almoxarifado, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

§ 2º Ficam vinculadas à Divisão de Patrimônio e Material as Gratificações de Função Operacional, símbolo GFO-3 de Assistente de Almoxarifado e de Assistente de Patrimônio, criadas pelo art. 42 e Quadro Anexo VII da Lei Estadual nº 3.226, de 4 de março de 2008, para prestar auxílio ao Diretor e aos Chefes de Seção no exercício de suas atribuições.

Art. 2º Os artigos 6°; 9°, 22; 32, 71; 75; da Resolução n. 03, de 03 de março de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação e acrescenta o § 3º, no artigo 22:

Art. 6º (...)

I - o Secretário Especial da Presidência, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS, nível II, será indicado a critério da Presidência do TJAM;

II - a Consultoria Jurídica da Presidência, cargo de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAS, nível III, será exercido exclusivamente por profissionais com nível superior em Direito;

III - a Assessoria Especial da Presidência será composta por 04 (quatro) Assessores da Presidência, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS, nível III, com escolaridade mínima de nível superior;

IV - junto à Secretaria Especial da Presidência atuarão 08 (oito) Assistentes da Presidência, cargo de provimento em comissão de símbolo PJ-DAI, e 01 (um) cargo de Auxiliar de Gabinete, cargo de provimento em comissão de símbolo PJ-AG, com formação escolar mínima de ensino médio completo;

§1º O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar os cargos comissionados de Secretário Especial da Presidência, de Consultor Jurídico da Presidência, de Assessores Especial da Presidência poderão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

§2º Os servidores efetivos pertencentes ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeados para ocuparem os cargos comissionados de Consultor Jurídico e Assessor Especial da Presidência, poderão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 9º O Gabinete da Presidência funcionará em regime de plantão somente quando necessário, com determinação da Presidência, limitado a 08 (oito) servidores, em escala mensal definida pelo Secretário Especial da Presidência, sendo atribuída a seus funcionários a mesma remuneração definida para o Plantão Judiciário de Segundo Grau.

Art. 22. (...)

I – O Diretor da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS, nível III, será exercido exclusivamente por profissional com formação acadêmica de Bacharel em Direito;

II – ao Assessor de Governança é atribuída a Função Gratificada de símbolo FG-4, a ser ocupada por servidor efetivo, com nível superior em direito;

III – ao Assessor Previdenciário e ao Assessor Técnico Administrativo são atribuídos cargos de provimento em comissão, símbolo PJ-DAI, e serão indicados a critério da Presidência do TJAM.

IV – o Assessor de Licitação, Assessor de Contratos e Assessor de Matérias Funcionais, cargos de provimento em comissão, símbolo PJ-DAI, e serão indicados a critério da Presidência do TJAM.

§ 3º Os servidores efetivos pertencentes ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeados para ocuparem os cargos comissionados de Diretor da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência, de Assessor Previdenciário, de Assessor Técnico Administrativo, de Assessor de Licitação, de Assessor de Contratos e de Assessor de Matérias Funcionais  poderão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 32 (…)

I – o Diretor da Assessoria Judicial, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS, nível III, será exercido exclusivamente por profissional com formação acadêmica de Bacharel em Direito;

II – os ocupantes de cargos de provimento em comissão, oriundos do quadro de pessoal do Gabinete do Desembargador Presidente;

III – revogado;

IV-revogado;

Parágrafo único. O servidor efetivo pertencente ao quadro do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Diretor da Assessoria Judicial da Presidência, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

34 (...)

§ 1º O Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS, nível III, será exercido exclusivamente por profissional com formação acadêmica de Bacharel em Direito;

§ 2º (...)

§ 3º O servidor efetivo pertencente ao quadro do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar o cargo comissionado de Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 71. (...)

I – O Secretário da Central de Precatórios cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAS, nível III, preferencialmente exercido por servidores de carreira do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com formação superior em Direito;

II – o Chefe de Serviço de Análise e Acompanhamento Processual, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAI, preferencialmente por servidores de carreira do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com formação escolar mínima de ensino superior em direito;

III – o Assessor Jurídico de Precatórios, cargo de provimento em comissão, símbolo PJ-DAI, detém como requisito mínimo de escolaridade, preferencialmente, o ensino superior em direito;

IV – a Função Gratificada de Assistente de Cálculos Judiciais, símbolo FG-SCP, será exercida por servidor com formação escolar mínima em ciências contábeis.

§ 1º. É assegurada à Secretaria da Central de Precatórios uma Função Gratificada de Assistente de Secretário, Símbolo FG-1, com suas previsões e atribuições previstas no art. 26, II, da Lei Estadual nº 3.226,de 04 de março de 2008.

§ 2º Os servidores efetivos pertencentes ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeados para ocuparem os cargos comissionados de Secretário da Central de Precatórios, Assessor Jurídico de Precatórios e Chefe de Serviço de Análise e Acompanhamento Processual, poderão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 75. (....)

I – Ficam vinculados 06 (seis) Assistentes de Juiz Auxiliar da Presidência, cargos de provimento em Comissão, símbolo PJ-DAI, que prestarão assessoria aos Juízes Auxiliares da Presidência.

§1º. A unidade dos Juízes Auxiliares da Presidência funcionará em regime de plantão somente quando necessário, com determinação da Presidência, limitado a 08 (oito) servidores, em escala mensal definida em conjunto pelos juízes auxiliares, sendo atribuída a seus funcionários a mesma remuneração definida para o Plantão Judiciário de Segundo Grau.

§ 2º Os servidores efetivos pertencentes ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeados para ocupar o cargo comissionado de Assistentes de Juiz Auxiliar da Presidência, poderão optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 55% (cinquenta e cinco por cento) da representação do respectivo cargo em comissão.

Art. 3º  Os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes nos anexos da Lei Estadual n° 3.226, de 4 de março de 2008, serão estruturados e consolidados por resolução, e seus requisitos consignados conforme o anexo II desta Resolução.

Art. 4º A presente Resolução aprova o Projeto de Lei Ordinária a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que transforma e altera o quantitativo de funções gratificadas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 5º Determinar que no prazo de 60 (sessenta) dias seja elaborada a minuta do anteprojeto de lei a ser submetido à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Art. 6º Esta Resolução entre em vigor na data de 04 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, em consonância com o disposto nesta Resolução e na legislação em vigor.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 09 de agosto de 2022. 

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

*Os anexos constam na publicação da Resolução no Diário da Justiça Eletrônico.

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

Aprova o Relatório Anual de Atividades – Exercício de 2021 – Secretaria de Auditoria Interna no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a publicidade das ações de auditoria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em observância ao art. 37, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Relatório Anual de Atividades, elaborado pela Secretaria de Auditoria Interna, referente ao exercício de 2021, bem como seus anexos.

Art. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 09 de agosto de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

RELATÓRIO

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES - EXERCÍCIO 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA

1. INTRODUÇÃO

Em atenção ao artigo 4º,  inciso I, da Resolução n. 308/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ^[1], que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, bem como aos artigos 7º e 8º da Resolução n. 20/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, a qual institui o Estatuto da Unidade de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, e em harmonia com as boas práticas nacionais e internacionais para o alcance da transparência, a Secretaria de Auditoria Interna – SAI emite este Relatório Anual de Atividades, referente ao exercício de 2021, para análise e deliberação do Tribunal Pleno deste Poder.

2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FORÇA DE TRABALHO

Nos termos da Lei Complementar n. 213, de 10 de junho de 2021, alterada pela Lei Complementar n. 229, de 28 de abril de 2022, a estrutura organizacional da Secretaria de Auditoria Interna - SAI está assim disposta:

Atualmente, a Unidade é composta pelos seguintes servidores: 

3. RESULTADO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA 2021

O Plano Anual de Auditoria – PAA do TJAM, aprovado por meio da Resolução n. 30/2020, para o exercício de 2021, formulado em consonância com o artigo 23 da Resolução n. 20/2020 do TJAM e o artigo 32 da Resolução n. 309/2020 do CNJ, observou as diretrizes definidas no Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, quadriênio 2018-2021, e consubstanciou a Matriz de Ações de Avaliação e Consultoria.

Nos termos da Matriz de Ações de Avaliação e Consultoria, Anexo do PAA 2021, 12 (doze) ações foram previstas originariamente para o exercício de 2021 e 01 (uma) foi deliberada no decorrer do exercício (auditoria especial), as quais, divididas em trabalhos de avaliação e consultoria, foram consignadas e respectivamente executadas, conforme abaixo demonstrada: 

Detendo-se à análise relativa entre as ações planejadas para o exercício de 2021 e as auditorias e consultorias efetivamente realizadas, podemos representá-la como segue:

Em síntese, as ações previstas no Plano Anual de Atividades - PAA 2021 podem ser assim apresentadas:

4. ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Objetivando cumprir com suas funções precípuas, estabelecidas na Lei Complementar n. 213/2021 e na Resolução n. 20/2020 do TJAM, a Secretaria de Auditoria Interna, durante o exercício de 2021, desenvolveu suas atividades fornecendo à Alta Administração, além das avaliações e consultorias, trabalhos de reestruturação e planejamento: 

• Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP) 2022-2025,  aprovado por meio da Resolução TJAM n. 39/2021 (Processo Administrativo SEI n. 2021/000022767-00);

• Relatório de Inspeção CNJ 2022;

• Relatório de Atividades - Exercício 2020, aprovado por meio da Resolução TJAM n. 19/2021 (Processo Administrativo SEI n. 2021/000013424-00)

• Preenchimento e envio do formulário de transparência, requisitado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas;

• Participação em Mesa de Debates sobre Integridade;

• Participação em Grupo de Trabalho (Movimentação Funcional de Servidores);

• Reuniões com os auditados;

• Monitoramento de Recomendações.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Secretaria de Auditoria Interna demonstrou, por meio das ações de avaliação e consultoria apresentadas, o compromisso em aperfeiçoar a execução das atividades, nos vários níveis e processos institucionais, relativos à governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos.

Registra-se, também, a necessidade do desenvolvimento de sistema informatizado para a melhoria do processo de monitoramento das auditorias realizadas, como também, das etapas que a compõem, para que a auditoria interna possa agregar mais valor à Administração.  

Quando da implementação do sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, qual seja,  o Sistema Auditar, não houve êxito neste Tribunal. como naqueles que buscaram a ferramenta em outros Tribunais. Coube, então, a esta Secretaria entrar em contato com alguns órgãos públicos para avaliar a possibilidade de compartilhamento de sistemas gratuitos, como a Controladoria-Geral da União - CGU, que utiliza o sistema e-Aud, mas as tentativas para implementação foram infrutíferas.

Sendo assim, esta Secretaria tem utilizado os instrumentos disponíveis para esta etapa do processo de auditoria e trabalhado no desenvolvimento de planilhas com dados mais esclarecedores e do business intelligence da unidade.

Desta forma, apresenta-se este relatório constando as principais atividades da Secretaria de Auditoria Interna - SAI, no ano de 2021, assinalando, por fim, que a alta Administração apoiou de forma integral o labor desta Unidade, não havendo fato restritivo ou impeditivo ao desempenho dos trabalhos de avaliação ou consultoria.

É o que temos a relatar ao Pleno deste Tribunal.

Nabiha Monassa Abinader da Rocha

Secretária de Auditoria Interna

Adriano Luiz Do Vale Soares

Coordenador de Consultoria

Fausto Araujo Nunes de Almeida

Coordenador de Avaliação

Odaleia Beatriz Abreu da Silva

Assistente da Secretaria

George de Souza Pereira

Assistente de Coordenação de Consultoria

Rocicleide Nascimento da Silva

Assistente de Coordenação de Avaliação

Renee Bezerra Matos

Assessor Técnico em Engenharia Civil

Vitor de Andrade Lima

Assessor Técnico em Contabilidade

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

(92) 2129-6671

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a estatização da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho/AM.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Escrivão na Vara Única da Comarca de Careiro Castanho/AM;

CONSIDERANDO o disposto no art. 403-A, § 3º da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a transformação de Escrivanias vagas em Secretarias de Varas;

CONSIDERANDO o teor da Decisão exarada nos autos do processo SEI nº 2022/000022732-00, Decisão GABPRES STJAUXP/TJ/JUIZ2 Id. 0645827, ocasião em que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas autorizou o início dos trâmites para a estatização da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho/AM;

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar estatizada a Vara Única da Comarca de Careiro Castanho nos termos do art. 31 do ADCT-CF/88 c/c o §3º, do art. 403-A, da Lei Complementar nº 17/1997.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 09 de agosto de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.

ALTERA o artigo 127, §3°, da Lei Complementar n°. 17/97, para adequá-lo à redação do art. 253, §1° da Lei Complementar n° 17/97, conferindo tratamento uniforme à percepção de gratificação por acúmulo jurisdicional, para 20% do valor do subsídio de magistrado.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, que defere a autonomia dos Tribunais de Justiça para elaborar seus regimentos internos, dispor sobre funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e organizar os serviços dos juízes que lhes forem vinculados;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir tratamento uniforme e isonômico à percepção da gratificação por acúmulo jurisdicional no âmbito dessa Corte de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a redação do artigo 127, §3° da Lei Complementar n°. 17/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 127. (...)

§1°. (...)

§2°. (...)

§3°. O Presidente e os demais membros da Turma fazem jus a uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o subsídio.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 02 de agosto de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.

Altera a Resolução TJAM n.º 27, de 1º de dezembro de 2020, que disciplina as compensações por atividades extraordinárias não remuneradas, desempenhadas por magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas e dá outras providências. 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de prestação ininterrupta dos serviços jurisdicionais, disciplinada no art. 93, inciso XII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete aos tribunais organizar suas secretarias, serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva, bem como conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados, nos termos do art. 96, I, “b”e “f”, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete, privativamente, ao Tribunal Pleno a organização judiciária, nos termos do art. 28, I, da Lei Complementar n. 17/97;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de compensação para magistrados que desempenham atividades extraordinárias, em razão da impossibilidade de ser-lhes atribuída vantagem pecuniária de qualquer natureza,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica acrescido ao artigo 2º da Resolução nº 27, de 1º de dezembro de 2020, o inciso XIV com a seguinte redação:

“Art. 2º. …………………………………………...

….............…………………………………………

XIV - 01 (um) dia, por cada dia de audiência que, iniciada durante o horário de expediente forense, estender-se para além das 18h.”

Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 02 de agosto de 2022. 

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 27 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre o plantão judiciário nas Comarcas de Primeira Entrância do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 

Consolidada com a alteração promovida pela Resolução nº 20, de 2 de maio de 2023.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e na Resolução n. 05/2016, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que dispõem sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição; 

CONSIDERANDO as prescrições da Resolução n. 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e na Resolução n. 12/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que dispõem sobre a apresentação da pessoa presa à autoridade judicial para realização de audiência de custódia; 

CONSIDERANDO o teor do art. 14 da Resolução n. 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina aos tribunais a expedição de atos necessários ao cumprimento desta Resolução, com observância das peculiaridades da realidade local; 

CONSIDERANDO as atribuições previstas no art. 102 da Lei Complementar n. 17/1997; 

CONSIDERANDO a urgência na obtenção da prestação jurisdicional relacionada a processos judiciais em regime de plantão, bem como objetivando manter a imparcialidade no desempenho das competências das unidades judiciárias da Primeira Entrância; 

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de garantir atendimento aos jurisdicionados de maneira ininterrupta, com relação as matérias que devem ser apreciadas em regime de urgência e, ainda, o princípio da continuidade do serviço público; 

CONSIDERANDO a necessidade de unificar os procedimentos previstos na Resolução n. 05/2016, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), no âmbito da Primeira Entrância, de acordo com as peculiaridades das diversas unidades judiciárias que a compõem; 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as hipóteses de comprovada urgência, que se incluem na competência jurisdicional em regime de plantão; 

RESOLVE: 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Regulamentar o plantão judiciário nas unidades judiciárias da Primeira Entrância do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), nos termos da Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resolução n. 05/2016, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM); Resolução n. 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e Resolução n. 12/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). 

SEÇÃO II

DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

Art. 2º O plantão judiciário funcionará em regime ininterrupto, fora do expediente forense regular, das 14h às 18h de segunda a sexta-feira; e das 8h às 18h nos sábados, domingos, feriados, recesso, e dias em que não houver expediente forense regular, de acordo com o calendário judiciário.

§ 1º Compete ao demandante direcionar o pedido à competência do regime de plantão, devendo protocolizá-lo no sistema eletrônico de gestão processual durante o horário de funcionamento do plantão.

§ 2º Os feitos distribuídos antes ou depois dos horários previstos no caput serão redistribuídos normalmente, por sorteio, às unidades judiciárias competentes.

§ 3º As medidas urgentes protocolizadas durante o plantão judiciário, serão redistribuídas, tão logo analisados os pedidos e iniciado o expediente forense regular. 

Art. 3º Desde que não possam aguardar o expediente forense ordinário, sob pena de perecimento do direito ou ineficácia da medida se determinada posteriormente, o plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

I – habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do Juízo plantonista;

II – comunicações de prisão em flagrante e apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória;

III – pedidos de medidas protetivas de urgência em favor de vítima de violência doméstica ou familiar contra mulher ou de outras pessoas em condição de vulnerabilidade;

IV – representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público visando a decretação de prisão preventiva ou temporária ou a imposição de outras medidas cautelares, justificadas em inequívoca urgência;

V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que não possam aguardar o expediente regular;

VI – tutelas provisórias de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental.

Parágrafo único. As comunicações de prisão em flagrante serão preferencialmente distribuídas ao Juízo em regime de plantão judiciário, independentemente do dia e horário, ficando a cargo do Juízo plantonista do dia posterior quando protocolizadas após as 18h.

Art. 4º A competência dos juízes designados para o plantão judiciário é de natureza funcional, excluída a de qualquer outro órgão jurisdicional, que não o Juízo natural, para apreciar as medidas de urgência.

§ 1º As decisões proferidas pelo Juízo plantonista, durante o plantão judiciário, não o tornam prevento.

§ 2º A autorização para que o Juiz plantonista decida em processos em curso nas unidades judiciárias, deverá ser requerida ao Desembargador plantonista.

Art. 5º É expressamente vedado ao Juízo plantonista:

I – a análise de pedidos de tutela de evidência (art. 311 do CPC);

II – a determinação de medidas que importem levantamento de valores ou liberação de bens apreendidos;

III – a análise de pedido já apreciado pelo Juízo natural ou em plantão anterior, assim como a sua reconsideração ou reexame ou a apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escutas telefônicas;

IV – a concessão de promoção ou qualquer medida que implique elevação na carreira, ou de vantagens exclusivamente econômicas a agentes públicos.

Parágrafo único. Medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente, sendo efetuadas durante o expediente bancário normal, em conta judicial vinculada.

Art. 6º Durante o período de plantão, os pedidos, comunicações e autos serão distribuídos na competência do regime de plantão por meio do sistema eletrônico de gestão processual, salvo casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pelo Juízo plantonista.

Parágrafo único. Protocolizada a medida, será encaminhada ao Juiz plantonista, certificando-se nos autos, quando possível, se há indícios de duplicidade do pedido. 

SEÇÃO III

DA DESIGNAÇÃO DO JUÍZO PLANTONISTA E DOS POLOS JUDICIÁRIOS

Art. 7º O plantão judiciário será organizado de forma regionalizada, de acordo com o agrupamento de unidades judiciárias que formam os polos judiciários.

§ 1º O Juízo plantonista será designado dentre as unidades judiciárias que integram o respectivo polo judiciário, que se sucederão de forma rotativa, observando a ordem alfabética crescente dos nomes das comarcas; e, nas comarcas com mais de uma unidade judiciária, a ordem numérica destas, figurando por último os juizados especiais, onde houver.

§ 2º O ciclo do plantão judiciário iniciará no domingo e encerrará na sábado.

§ 3º Participarão do plantão judiciário os juízes que estejam no exercício da jurisdição na unidade judiciária designada para o plantão, ainda que respondendo cumulativamente por outra.

§ 4º O Juiz da unidade judiciária designada para o plantão será substituído em suas faltas, impedimentos e suspeições pelo do Juízo que o suceder na ordem da escala de plantões.

§ 5º A escala de plantão será elaborada pela Presidência do Tribunal de Justiça e divulgada com antecedência no Diário da Justiça Eletrônico, encaminhando-se cópia por comunicação eletrônica à Corregedoria e às unidades judiciárias do polo.

§ 6º O Magistrado que responder pelo plantão judiciário fará jus à compensação por atividades extraordinárias não remuneradas, prevista na Resolução n. 27/2020 – TJAM, sem prejuízo de outras formas de compensação que vierem a ser instituídas, vedado o seu usufruto em datas em que o Juiz estiver designado como plantonista.

§ 7º Requerimentos de afastamentos voluntários especialmente coincidentes com a designação para o plantão judiciário poderão ser indeferidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 8º A divulgação dos endereços e telefones do serviço de plantão será realizada com antecedência razoável pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e pela imprensa oficial, devendo o nome dos juízes plantonistas serem divulgados apenas 05 dias antes do plantão.

§ 9º Compete a cada unidade judiciária manter atualizados os números telefônicos utilizados para contato com a equipe de plantão.

Art. 8º Os polos judiciários da Primeira Entrância, para fins de atuação no plantão judiciário, são integrados pelas seguintes unidades judiciárias: 

Polo 1

Amaturá, Atalaia do Norte, Barcelos, Benjamin Constant, Santa Isabel do Rio Negro, Santo Antônio do Iça e Termo de Tonantins, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença e Tabatinga (1ªe 2ª varas).

Polo 2

Alvarães, Fonte Boa, Japurá, Juruá, Jutaí, Maraã, Tefé (JEC; 1ª e 2ª varas) e Uarini.

Polo 3

Boca do Acre, Carauari, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Pauini, Canutama e Lábrea.

Polo 4

Apuí, Autazes, Borba, Manicoré, Humaitá (JEC; 1ª e 2ª varas) e Novo Aripuanã.

Polo 5

Caapiranga, Iranduba (1ª e 2ª varas), Manacapuru (JEC; 1ª e 2ª varas) e Novo Airão.

Polo 6

Anamã, Anori, Beruri, Coari (JEC; 1ª e 2ª varas), Codajás e Tapauá.

Polo 7

Careiro, Careiro da Várzea, Nova Olinda do Norte, Urucurituba, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Manaquiri.

Polo 8

Itacoatiara (JEC; 1ª, 2ª e 3ª varas), Maués (1ª e 2ª varas), Itapiranga e Silves.

Polo 9

Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Nhamundá, Parintins (JEC; 1ª, 2ª e 3ª varas), São Sebastião do Uatumã e Urucará. 

Art. 9º O plantão judiciário realizar-se-á na sede da unidade judiciária do Juízo plantonista ou no local habitualmente designado para o plantão, e o suporte de pessoal será prestado por até três servidores designados pelo Juízo plantonista.

§ 1º É atribuição da Secretaria da unidade judiciária do Juízo plantonista o cumprimento de todos os atos necessários à efetivação das decisões judiciais proferidas durante o plantão, até a remessa do feito à distribuição.

§ 2º Os servidores indicados pelo Juízo plantonista permanecerão no local destinado à realização do plantão, nos horários determinados no art. 2º, caput, desta Resolução, ressalvadas hipóteses excepcionais formalmente reconhecidas pelo Juízo plantonista e autorizadas pela Presidência do Tribunal.

§ 3º Nas demais unidades judiciárias do polo, quando não designadas para atuarem no plantão, serão designados, pelo Diretor do Fórum, dois servidores, sendo um Oficial de Justiça, para permanecer de sobreaviso e dar cumprimento às ordens e diligências determinadas pelo Juízo plantonista.

§ 4º É assegurado aos servidores plantonistas o usufruto de 01 dia de folga compensatória por dia de trabalho extraordinário das 14h às 18h, nos dias úteis; e 02 dias de folga pelo trabalho extraordinário das 08h às 18h, nos dias em que não houver expediente forense, sem prejuízo de outras formas de compensação que vierem a ser instituídas pelo Tribunal.

§ 4º Fica assegurado o pagamento de gratificação de plantão judiciário aos servidores plantonistas das Comarcas de Primeira Entrância. (Redação dada pela Resolução nº 20, de 2 de maio de 2023)

§ 5º Os servidores mencionados no § 3º farão jus a folgas compensatórias na proporção de 1/2 dia de folga por dia efetivamente trabalhado no plantão.

§ 5º Será permitido o pagamento de, no máximo, duas gratificações de plantão judiciário por mês, ainda que o servidor figure em mais de duas escalas no mês. (Redação dada pela Resolução nº 20, de 2 de maio de 2023)

§ 6º A compensação limita-se a 20 dias ao ano.

§ 6º O valor da gratificação de plantão judiciário concedido pelos trabalhos desenvolvidos durante o período do recesso forense e nos feriados prolongados, assim entendidos como aqueles que abarcarem dois dias úteis ou mais, será acrescido de 50% (cinquenta por cento). (Redação dada pela Resolução nº 20, de 2 de maio de 2023)

§ 7º As folgas deverão ser usufruídas no período de até um ano após a realização do plantão.

§ 7º Os servidores mencionados no § 3º farão jus a folgas compensatórias na proporção de 1/2 dia de folga por dia efetivamente trabalhado no plantão. (Redação dada pela Resolução nº 20, de 2 de maio de 2023)

§ 8º À exceção dos oficiais de justiça, os servidores designados para o plantão judicial deverão registrar ponto de entrada e saída, inclusive nos finais de semana, feriados ou pontos facultativos, de acordo com a escala elaborada pela chefia imediata, para fins de controle de presença e concessão de folgas.

§ 8º A compensação limita-se a 20 dias ao ano.  (Redação dada pela Resolução nº 20, de 2 de maio de 2023)

§ 9º As folgas deverão ser usufruídas no período de até um ano após a realização do plantão. (Incluído pela Resolução nº 20, de 2 de maio de 2023)

§ 10º A exceção dos oficiais de justiça, os servidores designados para exercer atividades no plantão judiciário deverão registrar ponto de entrada e saída, inclusive nos finais de semana, feriados ou pontos facultativos, de acordo com a escala feita pela chefia imediata, mesmo que tenham registro de ponto especial, para fins de controle de presença, concessão de folgas compensatórias e pagamento de gratificação pela Secretaria de Gestão de Pessoas. (Incluído pela Resolução nº 20, de 2 de maio de 2023)

Art. 10. Em cada plantão será designado um Oficial de Justiça, em escala de revezamento, de modo a evitar que atue em mais de um plantão seguido, salvo se o revezamento for inviável.

Parágrafo único. O Oficial de Justiça cumprirá as determinações do Juízo plantonista no dia em que forem recebidas ou, em caso de impossibilidade, nos dias imediatamente subsequentes. 

SEÇÃO IV

DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Art. 11. As audiências de custódia destinam-se à oitiva da pessoa presa, em flagrante delito ou em cumprimento a ordem de prisão cautelar, independentemente da motivação ou natureza do ato, a qual será levada pela Autoridade Policial, em até 24h, à presença do Juiz plantonista.

§ 1º A audiência de custódia será realizada pelo Juízo que estiver de plantão no momento da apresentação da pessoa presa.

§ 2º É vedada a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão no recinto da audiência de custódia.

§ 3º A responsabilidade pela apresentação e deslocamento da pessoa presa para o local da audiência e para as unidades prisionais é da Autoridade Policial ou da autoridade responsável pela custódia da pessoa presa.

§ 4º Nos casos em que a pessoa presa estiver recolhida em Comarca diversa do Juízo Plantonista, será admita a realização de audiência de custódia por videoconferência, conforme disposto no art. 19, da Resolução n. 329/2020, do CNJ.

Art. 12. A audiência de custódia será realizada na presença de membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa custodiada não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.

§ 1º Se a pessoa presa constituir advogado até o término da lavratura do auto de prisão em flagrante, a autoridade policial deverá notificá-lo, pelos meios comuns, tais como telefone, mensagem de texto ou correio eletrônico, para que compareça à audiência de custódia, consignando nos autos.

§ 2º Não havendo defensor constituído, a pessoa presa será assistida pela Defensoria Pública ou, em caso de impossibilidade, por advogado nomeado para o ato.

§ 3º A data e o horário da audiência de custódia serão definidos pelo Juízo plantonista e comunicado ao Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado constituído, pelos meios comuns, tais como telefone, mensagem de texto ou correio eletrônico.

Art. 13. Antes da apresentação da pessoa presa ao Juiz, será assegurado seu atendimento prévio e reservado por defensor, público ou constituído.

§ 1º Será reservado local apropriado visando a garantia da confidencialidade do atendimento prévio com o defensor.

§ 2º A oitiva da pessoa presa será registrada, preferencialmente, em arquivo audiovisual, dispensando-se a formalização de termo de manifestação da pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, cujo link para acesso será disponibilizado no próprio termo pela unidade responsável pela audiência de custódia.

§ 3º A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do Juiz quanto à legalidade e manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também as providências tomadas, em caso de constatação de indícios de maus tratos ou tortura.

§ 4º Concluída a audiência de custódia, a ata será disponibilizada no sistema eletrônico de gestão processual.

§ 5º Proferida decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória com ou sem a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a pessoa presa em flagrante delito será prontamente colocada em liberdade, mediante a expedição de alvará de soltura, e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa.

§ 6º A equipe do Juízo plantonista registrará nos respectivos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as decisões proferidas e os atos por ele praticados. 

SEÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. No prazo de cinco dias, a contar da aprovação desta Resolução pelo Tribunal Pleno, a Divisão de Informática procederá a devida adequação no sistema PROJUDI, criando um área equivalente a uma unidade judiciária para cada polo, para onde serão distribuídos os processos endereçados ao plantão de cada um dos polos mencionados no art. 8º.

§1º. Caberá ao administrador Projudi habilitar os perfis do Juiz e dos servidores plantonistas, ao início de cada plantão, e desabilitar tais perfis ao final do plantão.

§ 2º. Antes de encerrado o plantão, o Juízo Plantonista deverá apreciar e redistribuir para o Juízo competente todos os processos entrados.

Art. 15. As disposições da Resolução n. 05/2016 - TJAM, que dispõe sobre o plantão judiciário de  Primeira e Segunda instâncias, aplicam-se supletiva e subsidiariamente às desta Resolução.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Anote-se. Comunique-se. Publique-se.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 19 de julho de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente 

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente 

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça 

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO  

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS  

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 12 DE JULHO DE 2022

Institui os “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Consolidada com as alterações promovidas pela Resolução n.º 26, de 16 de maio de 2023.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República;

CONSIDERANDO os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, que orientam a atuação da Administração Pública, notadamente o da eficiência;

CONSIDERANDO a autonomia dos Tribunais de Justiça na organização de suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, conforme preceitua o art. 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções nº 385, de 06 de abril de 2021 e Resolução nº 398, de 09 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a criação e a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o art. 3º, da Resolução nº 385/2021, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que ato do Tribunal definirá a estrutura de funcionamento dos “Núcleos de Justiça 4.0”, de acordo com seu volume processual, bem como providenciará a designação de servidores para atuarem na unidade;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Resolução nº 398/2021, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que a agilidade e a produtividade na prestação jurisdicional constituem-se em macro desafios do Poder Judiciário, conforme disposto na Resolução nº 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Resolução nº 6/2022-TJAM;

CONSIDERANDO que é dever dos tribunais adotar medidas específicas em relação às unidades judiciárias e comarcas com elevada distribuição processual para maior eficiência administrativa e melhor distribuição da força de trabalho; e

CONSIDERANDO que os processos judiciais, no âmbito deste Tribunal de Justiça, tramitam exclusivamente no formato eletrônico, com a possibilidade de prática dos atos da Secretarias das unidades judiciárias de 1º grau de jurisdição serem praticados de forma remota,

RESOLVE:

Art. 1º. INSTITUIR no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas os “Núcleos de Justiça 4.0” especializados e com exclusividade, ou não, observadas as diretrizes da Resolução nº 345/2020.

Art. 1º. Instituir no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas os “Núcleos de Justiça 4.0” especializados em razão da matéria ou em apoio às unidades judiciais, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Resolução nº 26, de 16 de maio de 2023)

Art. 2º. A instalação, matérias, assuntos, temas, território de competência, composição, prazo de duração, funcionamento, ampliação, designação de magistrados e servidores, desinstalação e outras questões operacionais referentes aos “Núcleos de Justiça 4.0” serão efetivados por ato da Presidência do TJAM em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 3º. A Presidência do Tribunal de Justiça designará servidores para atuarem nos “Núcleos de Justiça 4.0”, exclusiva ou cumulativamente, em quantidade compatível com a demanda processual, de modo a assegurar o regular funcionamento das estruturas.

§ 1º. As atividades de secretaria do “Núcleo de Justiça 4.0” serão vinculadas preferencialmente a estruturas pré-existentes em funcionamento para as quais, se necessário, serão designados servidores e estagiários em quantidade compatível com a demanda.

§ 2º. Em caso de comprovada necessidade, poderão ser criadas, a critério da administração, estruturas de funcionamento independentes atreladas exclusivamente às atividades do núcleo.

Art. 5º. A Secretaria de Planejamento avaliará, periodicamente, em período não superior a 6 (seis) meses, a atuação e produtividade de cada “Núcleo de Justiça 4.0” implantado, bem como para cada magistrado(a), a fim de aferir a necessidade de readequação das estruturas de funcionamento ou de alteração de área de abrangência.

Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos por ato da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 12 de julho de 2022.

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Vice-presidente

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

* Não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

Altera a resolução nº 10/2021, a qual criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n.º 349, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção, pelo Judiciário, de metodologias de gestão de acervos processuais, possibilitando enfoque preventivo com a identificação da origem de conflitos a serem submetidos à Justiça Estadual e o estabelecimento de rotinas para fortalecimento do sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas;

CONSIDERANDO que o trabalho remoto e as novas tecnologias de videoconferência permitem a participação e a integração de especialistas de diversas localidades;

CONSIDERANDO que a boa gestão dos incidentes destinados às demandas repetitivas exige a participação de todos, com o constante aperfeiçoamento de magistrados e servidores em prol da eficiência do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TJAM nº 10/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º...............................................................................

§ 2º O Grupo Operacional será composto 3 (três) magistrados e por servidores dos seguintes setores, todos indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas:

I – 01 (hum) representante do NUGEP;

II - 01 (hum) representante da Corregedoria Geral de Justiça;

III - 01 (hum) representante indicado pela Secretaria Judiciária;

IV - 01 (hum) representante indicado pela DVTIC;

V - 01 (hum) representante indicado pelo Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica;

VI - 01 (hum) representante dos Juizados Especiais Cíveis;

VII - 01 (hum) representante dos Juizados Especiais Criminais;

VIII - 01 (hum) representante das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

§ 3º O magistrado coordenador do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Amazonas poderá instituir grupos temáticos, delegando aos magistrados do grupo operacional a atribuição de convocar reuniões com os demais membros e apresentar relatórios de atividades, estudos, propostas de notas técnicas e proposições para a Coordenação Geral do Centro de Inteligência do Estado do Amazonas.   

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 28 de junho de 2022.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

  Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

Regulamenta o registro de frequência no Plantão Judiciário e Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio  de seu Tribunal Pleno, no exercício da competência administrativa e no uso de suas  atribuições legais, 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TJAM nº 12, de 18 de setembro de 2012, que dispõe sobre o horário de expediente nos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TJAM nº 05, de 1º de novembro de 2016 que versa sobre o plantão judiciário de primeira e segunda instâncias e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o plantão administrativo e a aferição de registro biométrico de ponto nas unidades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas; e

CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do processo administrativo SEI nº 2022/000009054-00,

 RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º, §4º, da Resolução TJAM nº 05, de 1º de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º …………………………………………

………………………………………………………………

§ 4º Os servidores designados para exercer atividades no plantão judicial deverão seguir rigorosamente a escala feita pela chefia imediata, para fins de controle de frequência e de pagamento pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP.”

Art. 2º Os artigos 5º e 6º da Resolução TJAM nº 12, de 1º de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A jornada de trabalho diária dos servidores e serventuários de justiça é de seis (06) horas ininterruptas.

§ 1º Será considerada falta o registro realizado após 60 (sessenta) minutos para o início do expediente.

§ 2º Cada falta implicará no desconto da remuneração de 01 (um) dia de trabalho.

§ 3º O servidor poderá justificar até o máximo total mensal de 03 (três) ausências, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante apresentação de requerimento via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, assinado pelo superior hierárquico, com a exibição, conforme o caso, de documentos que comprovem a presença física na unidade ou os fatos motivadores da ausência, tais como alegações de esquecimentos, serviço externo, força maior, caso fortuito e outros não previstos expressamente em lei.

§ 4º Não estão incluídos, nem sofrem as limitados do parágrafo anterior os casos de doença, falecimento de parentes e outros previstos expressamente em lei.

§ 5º Os servidores médicos e odontólogos cumprirão jornada especial na forma do art. 85 da Resolução TJAM nº 05/2021.

Art. 5º-A A Divisão de Informações Funcionais - DVINFF da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP, iniciará anualmente os processos para o envio dos relatórios de ponto das Comarcas do Interior.

§ 1º O processo será exclusivo para cada Vara e ficará aberto na referida unidade, na DVINFF e Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 2º O prazo para a inclusão dos relatórios e atesto será até o dia 05 (cinco) de cada mês.

§ 3º Não serão aceitos relatórios enviados por e-mail ou qualquer outro tipo de comunicação interna.

§ 4º O relatório de frequência das unidades da Comarca de Manaus que não possuam totem para o registro de ponto e os servidores impossibilitados de registrar o ponto por meio da biometria, será realizado na forma deste artigo.

Art. 6º Ficarão sujeitos a um único registro diário de ponto eletrônico e desobrigados a fazê-lo em hora determinada:

I – Oficiais de Justiça;

II – os servidores que estiverem no exercício da função de motorista;

III – os Secretários, Diretores de Secretaria, Diretores das Divisões, Coordenadores e Chefes de Seção;

IV - os ocupantes de cargos ou função de assessores de Magistrados ou Secretários;

V - os servidores lotados diretamente:

a) nos gabinetes dos Desembargadores;

b) no Gabinete da Presidência, na Secretaria-Especial da Presidência e respectivas Assessorias;

c) nos gabinetes da Vice-Presidência e da Corregedoria;

d) junto aos Juízes-Auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça;

VI - os servidores e serventuários, listados nos incisos I a V, durante o plantão judiciário ou administrativo.

§ 1º São dispensados do Registro do ponto eletrônico os Secretários-Gerais do Tribunal.

§ 2º Os servidores e estagiários lotados na Secretaria de Serviços Integrados de Saúde - SESIS, na Secretaria de Infraestrutura, na Assessoria de Imprensa e na Assessoria de Cerimonial podem efetuar seus registros de frequência em quaisquer das unidades do Tribunal.”

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, convalidados os registros realizados durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional - ESPIN, decorrente da pandemia de Covid-19, bem como revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do  Amazonas, em Manaus, 28 de junho de 2022.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS  

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 21 DE JUNHO DE 2022.

Regulamenta os procedimentos de recebimento de armas em fóruns, salvo excepcionalmente para exibição em processos, e apenas durante o ato na capital e comarcas do interior.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio de seu Tribunal Pleno, no exercício da competência administrativa e no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica de magistrados e de servidores em razão do desempenho de suas funções e a necessidade de enfretamento do cenário de risco oriundo do fortalecimento das facções criminosas e do aumento da violência nas comarcas amazonenses;

CONSIDERANDO que a segurança institucional é a primeira condição para garantir a independência dos órgãos judiciários;

CONSIDERANDO a Resolução 134, de 21 de junho de 2011, que dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação;

CONSIDERANDO a previsão do art. 158 do Código de Processo Penal, especialmente após alteração decorrente da Lei de nº 13.964/2019, com inclusão dos arts. 158-A a 158-F no CPP, estabelecimento a guarda de vestígio relacionado à infração Penal;

CONSIDERANDO que o art. 25 da Lei nº 10.826/2003 determina que “as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação”;

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ de nº 435/2021 determina, em seu art. 14, X a vedação do “recebimento de armas em fóruns, salvo excepcionalmente para exibição em processos, e apenas durante o ato”; e

CONSIDERANDO que a permanência de armas de fogo, munições e artefatos explosivos nas dependências dos prédios do Judiciário, salvo nas hipóteses autorizadas pela legislação e sob expressa ordem do magistrado competente e apenas para o ato processual específico, aumenta o risco de arrombamento e invasões para subtração de tais artefatos, violando as regras e princípios de segurança institucional. 

RESOLVE: 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE ACAUTELAMENTO, DEPÓSITO DE ARMAS, MUNIÇÕES E OUTROS ARTEFATOS

Art. 1º Determina que o ingresso de armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos apreendidos que façam partes de inquéritos policiais, termos circunstanciados, procedimentos de apuração de ato infracional e ações penais, no âmbito das Unidades deste Poder Judiciário, obedeçam aos seguintes procedimentos:

§ 1º Diante da periculosidade envolvida na operação de recebimento desse tipo de material, sua entrega deverá ser realizada exclusivamente na parte vespertina, após o expediente regular da Secretaria desse Tribunal, de forma a garantir a segurança dos jurisdicionados que frequentam diariamente às dependências do Fórum Judicial, cabendo a Guarda Militar prestar o necessário apoio durante essa operação;

§ 2º A Polícia Civil, através da Divisão de Recebimento, Análise e Distribuição – DRAD, após a realização dos exames periciais pela Perícia Oficial de Natureza Criminal, ficará responsável pelo transporte dos artefatos oriundos dos inquéritos policiais da Capital e do Interior do estado do Amazonas acompanhados dos seus respectivos laudos, os quais serão entregues diretamente no Protocolo Judicial de 1º Grau para fins de recebimento e conferência;

§ 3º A Policia Civil, através da Divisão de Recebimento, Análise e Distribuição – DRAD, após a realização de perícias nas armas, acessórios, munições e demais apetrechos bélicos oriundos das Comarcas do Interior do Estado do Amazonas, não deverá devolver estes artefatos às respectivas Comarcas, os quais deverão ficar retidos no Depósito Público Judiciário até decisão judicial e destinação final destes;

§ 4º Ao receber os materiais apreendidos originários dos inquéritos, via Divisão de Recebimento, Análise e Distribuição – DRAD, referente a processos da Capital ou das Comarcas do Interior, o Protocolo Judicial de 1º Grau procederá a conferência e vinculação dos ofícios e laudos aos autos digitais.

Art. 2º A Unidade de Depósito Público, realizará o cadastramento no Sistema de Gestão de Depósito Público – SGDEP, à ser instruída obrigatoriamente com imagens do armamento, a descrição das peças, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos apreendidos, sendo que os dados lançados devem manter consonância com as informações constantes nos respectivos laudos, enviados ao Poder Judiciário pela autoridade responsável pela apreensão, custódia ou realização da perícia.

§ 1º No que diz respeito a inserção da descrição das peças, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos apreendidos referente aos processos judiciais, junto ao Sistema de Automação Judicial – SAJ e PROJUDI, ficará sob a responsabilidade da Secretaria da Vara ou Comarca de origem, cujo dados deverão ser instruídos conforme informações constantes do laudo pericial, de forma a guardar consonância com o Sistema Nacional de Armas – SINARM como previsto no artigo 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

§ 2º Nenhuma arma, acessório, munição, artefatos e demais apetrechos bélicos permanecerá depositado nas dependências das varas e das comarcas do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, sem decisão judicial que declare a imprescindibilidade para a persecução penal, apenas durante o tempo necessário para a efetivação do ato judicial respectivo.

Art. 3º É vedado, durante o procedimento, processo ou inquérito, a concessão de qualquer tipo de carga, cessão ou depósito de armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos apreendidos, que estejam sob a guarda das forças de segurança ou do depósito do judiciários, excetuadas as hipóteses legais. 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTOS DO LAUDO PERICIAL PELAS UNIDADES JUDICIAS

Art. 4º Ao receber o laudo pericial referente a processos da Capital ou das Comarcas do Interior, o Protocolo Judicial de 1º Grau procederá à juntada do mesmo aos respectivos autos, devendo ainda;

Parágrafo único. Para o exercício das atribuições de acordo com o caput, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC deverá disponibilizar aos servidores lotados naquela unidade, o respectivo acesso aos sistemas processuais.

Art. 5º Caberá a Unidade de Protocolo o recebimento dos laudos os quais deverão ser conferidos, digitalizados e liberados junto aos autos digitais.

§ 1º Efetuados os procedimentos de vinculação via sistema digital, o Protocolo Judicial fará a remessa do material apreendido diretamente ao Setor de Depósito TJAM, cabendo a este providenciar de imediato a devolução das guias de remessa devidamente assinadas para controle de Unidade de Protocolo Judicial.

§ 2º De posse das guias, o Setor de Protocolo deverá providenciar sua digitalização para fins de inserção nos autos processuais originários, para regular tramitação.

CAPÍTULO III

DA JUNTADA E CONCLUSÃO DOS AUTOS COM O LAUDO PERICIAL

Art. 6º Após a juntada e conclusão dos autos com o laudo pericial, o Juízo competente deverá intimar o Ministério Público e Defensoria Pública, esta última quando cabível, bem como os demais sujeitos processuais, estes últimos através de seus advogados, a fim de que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca do interesse na manutenção da custódia provisória das armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos apreendidos. Em sendo cabível, deverá ainda o Juízo intimar o proprietário de boa-fé para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quando ao interesse na restituição das armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos apreendidos, com a ressalva de que somente as armas de uso permitidos, devidamente registradas e autorizadas, poderão ser restituídas aos legítimos proprietários, observando o disposto na Lei n.º 10.826, de 2 de dezembro de 2003.

§ 1º A Secretaria da unidade judicial certificará o decurso do prazo previsto no caput deste artigo, com ou sem manifestação, devendo fazer conclusão dos autos em até 48 (quarenta e oito) horas, para fins do art. 25, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

§ 2º Em havendo manifestação devidamente fundamentada de interesse na manutenção das armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos apreendidos, por quaisquer sujeitos processuais, e , em sendo verificada, pela autoridade judicial, a imprescindibilidade da medida, o Juízo competente a deferirá e encaminhará expediente à Divisão de Depósito Público, determinando a custódia dos mesmos até deliberação posterior do juiz.

§ 3º Em havendo interesse do proprietário de boa-fé na restituição das armas, acessórios, munições, artefatos, e demais apetrechos bélicos apreendidos, devidamente comprovado no procedimento ou processo, estes serão restituídos ao interessado, mediante certificação e registro cadastral.

§ 4º Não havendo manifestação após o prazo previsto no caput deste artigo, caso não considere imprescindíveis para a instrução processual, o juiz decretará o perdimento dos itens que não forem necessários para esclarecimento dos fatos e informará à autoridade responsável pela custódia, por via eletrônica, apontando sua relação, com cópia da decisão.

§ 5º O Depósito Público do Poder Judiciário através da Comissão Permanente de Segurança Institucional, ao receber as armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos do Protocolo Judicial 1º Grau, no prazo do caput deste artigo, os encaminhará ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública, caso seja necessária, na forma da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

§ 6º Caso a arma e/ou munição apreendida(s) sejam de propriedades da Polícia Civil, Polícia Militar ou Forças Armadas, serão restituídas pelo Juízo competente através do Depósito Público Judiciário à respectiva Corporação, após devida certificação e registro cadastral, com a intimação dos interessados processuais para simples conhecimento.

§ 7º Em se tratando de processo com réu em local incerto e não sabido, ou de autos de inquérito policiais, termos circunstanciados ou procedimentos de apuração de ato infracional com autoria desconhecida, serão aplicadas as mesmas regras do art. 1º desta Resolução, devendo a Defensoria Pública ser intimada para manifestação tão somente sobre o laudo pericial ou para ser nomeado defensor dativo, quando necessário, para a mesma finalidade. 

CAPÍTULO IV

DA REQUISIÇÃO PROCESSUAL DE ARMAS, ACESSÓRIOS, MUNIÇÕES, ARTEFATOS E DEMAIS APETRECHOS BÉLICOS

Art. 7º A requisição de armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos, para apresentação em atos judiciais, depende de decisão do juízo competente, devidamente fundamentada.

§ 1º Em sendo deferido o pedido de apresentação de armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos em ato judicial, o juízo competente as requisitará ao Depósito Público Judiciário, setor responsável pela custódia, que fará o encaminhamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, nos termos da decisão proferida.

§ 2º O pedido de apresentação de armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos em ato judicial deverá ser indeferido se não for demonstrada a imprescindibilidade, não impostando o estado em que encontra a tramitação do procedimento ou processo que esteja vinculada, oportunidade em que o juiz decretará o seu perdimento imediato, caso reste demonstrado não será mais necessária a custódia dos mesmos.

§ 3º Caso o juiz responsável pelo processo entenda necessária a posse de armas, acessórios, munição, artefatos e demais apetrechos bélicos para apresentação em ato processual, e o item apreendido não mais esteja custodiado no órgão responsável, deverá requisitar ao Depósito Público Judiciário o envio de item equivalente ou simulacro, desde que assemelhado àquele mencionado no laudo pericial, caso seja possível, devendo ser solicitado o recolhimento para devolução, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, junto ao depósito do Poder Judiciário, a contar do término do ato processual, sob pena de responsabilidade do Secretário Judicial ou de quem esteja exercendo tal função. 

CAPÍTULO V

DA DESTRUIÇÃO, DOAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO ACERVO BÉLICO NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 8º O acervo existente nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, que esteja em condições de destruição ou doação, deverá ser devidamente identificado e relatado à Comissão Permanente de Segurança Institucional, para que seja providenciado o imediato recolhimento, conforme planejamento e cronograma do Depósito Público do Poder Judiciário.

Parágrafo único. O Diretor de Secretaria do Poder Judiciário ou seu substituto legal, sob pena de responsabilidade, fará o levantamento e identificação das armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos que estiverem em condições de destruição ou doação, tudo especificado com respectivos autos, no prazo de 30 (trinta) dias de vigência desta Resolução, cujo relatório, após conferido pelo magistrado titular ou substituto, será imediatamente encaminhado ao Depósito Público do Poder Judiciário, conforme o caput deste artigo.

Art. 9º Os Fóruns e Comarcas deverão manter em arquivo um cadastro para fins de controle das armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos enviados para destruição, doação ou custódia provisória, pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 10 Os simulacros de armas e as de fabricação caseira e/ou artesanal que não sejam consideradas imprescindíveis a procedimento ou processo, em qualquer de suas fases, após intimação de todos os envolvidos nos termos do art. 6º desta Resolução, serão imediatamente destruídas, na forma determinada pelo juízo, mediante certificação e registro, devendo o Depósito Público do Poder Judiciário, solicitar, por quaisquer das formas de comunicação , que as forças de segurança pública providenciem a destruição das mesmas, a qual será realizada sob orientação da Comissão Permanente de Segurança Institucional do Poder Judiciário.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO JUDICIAL DA DESTINAÇÃO DO ACERVO BÉLICO

Art. 11 O procedimento ou processo não poderá ser baixado enquanto não for dada destinação às armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos apreendidos, notadamente quanto ao seu eventual perdimento, sob pena de responsabilidade do Juiz, bem como do Diretor de Secretária do Poder Judiciário ou de quem esteja exercendo tal função.

§ 1º. As armas de fogo, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos apreendidos e já depositadas em juízo como objeto de processo, em qualquer fase deste, desde que não tenham sua manutenção justificada por despacho fundamentado, deverão ser informadas pelo Juiz competente ao Diretor do Depósito, autorização para inclusão em lote destinado ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Aramadas, nos termos previstos no art. 25 da Lei nº 10.826 de 2003, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme mencionado no art. 5º da Resolução n.º 134, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º Caso não tenha sido determinada na decisão de arquivamento, na hipótese de procedimento, e, na sentença, no bojo do processo, a destinação das armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos apreendidos, o Diretor de Secretaria do Poder Judiciário, ou quem esteja exercendo tal função, fará promoção nos autos ao juiz para decisão de destinação, antes do arquivamento e baixa, conforme mencionado expressamente no artigo 2º da Resolução n.º 134, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilidade do secretário judicial desidioso ou de quem esteja exercendo tal função.

§ 3º O procedimento previsto neste artigo não obsta que o juiz, em qualquer fase do procedimento ou processo, profira decisão dando destinação às armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos apreendidos, se assim entender cabível, atendidas as prescrições prevista nesta Resolução, observando o contraditório e ampla defesa, bem como o devido processo legal.

Art. 12 Os juízes deverão priorizar o processamento e prolação de decisões quanto à destinação das armas, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos apreendidos, obedecendo aos termos desta Resolução, sem prejuízo da legislação aplicável à espécie.

Art. 13 O juiz diretor da unidade judiciária deverá dar conhecimento, dos termos desta Resolução, às autoridades policiais competentes, para seu fiel cumprimento.

Art. 14 O Depósito Público deverá providenciar encaminhamento de lote destinado a destruição pelo menos 4 (quatro) vezes ao ano; seguindo datas disponibilizadas no cronograma de destruição do Depósito Público.

Art. 15 A Comissão Permanente de Segurança Institucional do Poder judiciário do Estado do Amazonas juntamente com o Protocolo Judicial do 1º Grau e Depósito Público no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deverão elaborar ato normativo que discipline a identificação, a guarda e o transporte periódico das armas e munições, centralizadas no Depósito Público e destinadas ao Comando do Exército Brasileiro, bem como rotinas administrativas de controle de acesso ao setor.

CAPÍTULO VII

NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E O PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 16 O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas firmará Termo de Cooperação Técnica com o Poder Executivo Estadual através da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas com as instituições Polícia Civil e Polícia Militar e Exército Brasileiro, com objetivo de aperfeiçoamento dos procedimentos relativos ao trâmite de realização das perícias e entrega dos respectivos laudos periciais, referentes às armas de fogo e acessórios, o transporte e destruição dos armamentos.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá instituir mutirões com a participação dos Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de acelerar o procedimento relativo à remessa das armas de fogo, acessórios, munições, artefatos e demais apetrechos bélicos ao Comando do Exército, conforme estabelece o §3º do art. 5º da Resolução n.º 134 de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 17 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 21 de junho de 2022.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Vice-presidente

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Corregedora Geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

*Revogada pela Resolução nº 32, de 06 de junho de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da impessoalidade, dispostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 39, § 2º da Carta Magna Brasileira quanto à finalidade das escolas de governo na manutenção da formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 439, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza os tribunais a instituírem programas de residência jurídica;

CONSIDERANDO a Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.

CONSIDERANDO que a Escola de Aperfeiçoamento Funcional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas tem como objetivo ministrar cursos de qualificação e aprimoramento funcional de desempenho para melhor prestação jurisdicional à população, conforme expresso no art. 47 da Lei Estadual nº 3.226, de 4 de março de 2008;

CONSIDERANDO a função social da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – EASTJAM, na busca de boas práticas e da excelência da prestação jurisdicional e, ainda, a necessária interação com atores sociais importantes, aqui considerados como interlocutores no sistema de justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e aprimorar o processo de aperfeiçoamento de bacharéis em Direito na dimensão da formação de formadores, devidamente aprovados em processo seletivo simplificado para vagas de estágio profissional no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para que, possam ser agentes auxiliares de transformação e modernização da Justiça; e

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve trabalhar pelo aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços jurisdicionais,

RESOLVE: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, objetivando proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça. 

Parágrafo único. A Residência Jurídica consiste no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos magistrados e servidores do Poder Judiciário no desempenho de suas atribuições institucionais,  direcionando-os para aprofundar conhecimento teórico por meio da pós-graduação e desenvolver técnicas práticas de solução de conflitos e promoção da justiça, de forma a contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional. 

Art. 2º A Residência Jurídica constitui modalidade de ensino destinado a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 (cinco) anos. 

Art. 3º O Programa de Residência terá jornada de estágio máxima de 30 (trinta) horas semanais e duração de até 36 (trinta e seis) meses, não gerando vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública. 

Art. 4º A participação no Programa de Residência Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas é considerada como título, nos termos da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 5º A admissão no Programa de Residência do TJAM ocorrerá mediante processo seletivo público, com publicação de edital e ampla divulgação, abrangendo a aplicação de provas objetiva e discursiva, de caráter classificatório e eliminatório.

Art. 6º Aplicam-se aos Programas de Residência Jurídica o disposto na Resolução CNJ nº 336/2020, que dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário, bem como o percentual para pessoas com deficiência (PcD), conforme o art. 37, VIII da CRFB.

Art. 7º Após a divulgação do Resultado Final do processo seletivo, a Escola de Aperfeiçoamento dos Servidores do Tribunal de Justiça - EASTJAM, deverá enviar para publicação a relação dos aprovados como residentes, junto com o prazo máximo de 10 (dez) dias para a assinatura do Termo de Compromisso de Residência, de acordo com a ordem de classificação.

Parágrafo único. O residente aprovado deverá observar a data fixada em edital para contatar a  SEGEP e obter informações sobre assinatura dos documentos necessários para a formalização do ato.

Art. 8º Será enviada à Coordenação de Pós-graduação, Pesquisa e Extensão da EASTJAM a relação com os nomes dos residentes aprovados no processo seletivo e que assinaram o termo próprio perante à SEGEP, para fins de registro como alunos da pós-graduação lato sensu.

Parágrafo único. A EASTJAM definirá documentos e forma de oficializar a matrícula do residente na Pós-Graduação lato sensu em Direito e a SEGEP definirá a documentação necessária para a assinatura do termo de compromisso de estágio e vínculo da parte prática.

Art. 9º No dia agendado pela SEGEP, o residente deverá assinar:

I - Termo de compromisso de não exercer a advocacia nem de ter ou manter vínculo profissional, de espécie alguma, com escritório de advocacia, e de licenciar-se/suspender inscrição na OAB, pelo período de realização do Programa de Residência com acesso à Pós-Graduação lato sensu em Direito. Caso o residente já tenha inscrição profissional na OAB, declaração expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil dando informação do afastamento ou licença;

II - Declaração de que conhece e aceita as normas do Programa de Residência Jurídica; o compromisso de ter disponibilidade para cumprir a carga horária diária, e disponibilidade para se deslocar até o polo de realização do curso de Pós-Graduação Lato Sensu, durante todo o período de realização do Programa de Residência com Acesso à Pós-Graduação lato sensu em Direito;

III - Declaração de ciência de que não haverá pagamento de diária para deslocamento durante a realização da residência e do curso de Pós-Graduação;

IV - Declaração de que não responde a processos cíveis, criminais e administrativos; não ocupa cargo, emprego, função pública federal, estadual ou municipal.

§ 1º As declarações e termos de compromisso ficarão arquivados em pasta individual do residente na SEGEP.

§ 2º Será considerado residente somente o candidato aprovado que assinar termo próprio na SEGEP, no prazo estipulado por esta.

§ 3º O residente ficará sujeito às condições, às normas e aos princípios disciplinares estabelecidos pelo Poder Judiciário.

Art. 10. O residente cumprirá período probatório por 30 (trinta) dias e somente ao final desse período será homologada sua participação por magistrado-orientador, o qual deverá avaliar de acordo com os seguintes critérios:

I - observância, pelo residente, do disposto na regulamentação do programa, nas normas e princípios institucionais estabelecidos para os servidores do Poder Judiciário;

II - conduta;

III - relacionamento;

IV - ética profissional;

V - assiduidade.

Parágrafo único. O período probatório será acompanhado pela EASTJAM e informadas suas conclusões à SEGEP para registro.

Seção II

Das Vagas

Art. 11. A quantidade e distribuição das vagas destinadas ao Programa de Residência Jurídica é fixada em Edital, atendendo sempre à conveniência administrativa, técnica, financeira e a existência de previsão orçamentária.

§ 1º As vagas serão destinadas às unidades judiciais do TJAM, priorizando-se o primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 2º, II e IX da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.

§ 2º A atividade prática será realizada nas sedes das Comarcas, para as quais o candidato for selecionado em processo seletivo específico para esse fim.

§ 3º A pós-graduação vinculada ao Programa de Residência Jurídica poderá ser ofertada aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, vedado o pagamento de qualquer tipo de bolsa ou auxílio.

Art. 12. Na Comarca, o residente bolsista poderá ser lotado em qualquer uma das suas respectivas varas, podendo haver remanejamento, dentro da Comarca, sempre que institucionalmente necessário, cabendo À SEGEP promover a lotação, por sorteio, sendo, para tanto, observada a classificação no processo seletivo.

Parágrafo único. Os candidatos selecionados poderão ser aproveitados em outras unidades do Poder Judiciário, a critério da Administração, em local a ser definido institucionalmente, observado o interesse do candidato aprovado.

CAPÍTULO III

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Art. 13. O Programa de Residência Jurídica com acesso à pós-graduação em Direito será composto de duas dimensões: 

I - Atividade Teórica;

II - Atividade Prática

Parágrafo único. A atividade prática prevista neste artigo consiste em residência profissional por dois (2) anos em ambiente de Gabinetes de magistrados 1º ou 2º graus, tendo carga horária de 6 (seis) horas diárias, observando-se os horários de expedientes do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 14. Caberá à EASTJAM a normatização e realização do curso de pós-graduação lato sensu, atividade teórica do programa, bem como o apoio pedagógico à realização da atividade prática da residência jurídica, que se façam necessários à sua efetiva operacionalização.

Parágrafo único. A Presidência do Tribunal, em conjunto com a Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas poderá formalizar termo de cooperação, acordo de cooperação e convênio com entidades públicas e privadas objetivando estabelecer sistemática de cooperação técnica, científica, acadêmica e de apoio operacional, para fins de ministração de curso de pós-graduação lato sensu na consecução deste Programa de Residência Jurídica.

CAPÍTULO IV

DA DELIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 15. Os residentes deverão receber orientações teóricas e práticas sobre a atuação do Poder Judiciário ao longo do programa, contando com um magistrado orientador, bem como participar também de atividades e eventos acadêmicos realizados pelas Escolas da Magistratura.

§ 1º Os residentes não poderão exercer atividades privativas de magistrados, nem atuar de forma isolada nas atividades finalísticas do Poder Judiciário. 

§ 2º É vedada a assinatura de peças privativas de integrantes da magistratura ou de outra carreira judicial, mesmo em conjunto com o magistrado-orientador ou servidor. 

Art. 16. Os residentes não poderão exercer a advocacia durante a vigência do Programa de Residência Jurídica. 

Parágrafo único. O aluno residente jurídico não poderá ter vínculo profissional com escritório de advocacia.

Art. 17. O Programa de Residência Jurídica, a fim de que cumpra seus objetivos e alcance os resultados esperados, tem em sua estrutura uma atividade prática, Residência Jurídica, e uma atividade teórica, Pós-Graduação Lato Sensu.

Art. 18. A atividade teórica, Pós-Graduação Lato Sensu, deve proporcionar ao bacharel aprofundamento em temas jurídicos necessários à rotina processual.  

Art. 19. Tanto a atividade prática como a atividade teórica serão exclusivas para residentes aprovados em processo seletivo, ressalvado o disposto no §3º do art. 11 desta Resolução.

Seção II

Do Programa de Residência Jurídica

Art. 20. O Programa de Residência Jurídica refere-se à parte prática e teórica e ocorrerá pelo período de até 36 meses.

§ 1º A atividade prática deve proporcionar o aprendizado da atividade jurídica, possibilitando ao bacharel:

I - uma atuação profissional com mais segurança e maturidade;

II - uma melhor preparação para a prática judiciária;

III - o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes, necessários ao bom desempenho profissional;

IV - a perspectiva de, no futuro, atuar como assessor jurídico de magistrado;

V - a contribuição para melhoria da prestação jurisdicional.

§ 2º Ao ingressar no programa, o bacharel será intitulado “residente”.

Art. 21. Os bacharéis aprovados no processo seletivo deverão, obrigatoriamente, cumprir a residência jurídica, em jornada de 6 horas diárias, de segunda a sexta-feira, dentro do expediente forense, na comarca para a qual for selecionado, e frequentar o curso de Pós-Graduação Lato Sensu oferecido pela EASTJAM.

§ 1º Cabe ao aluno-residente incumbir-se das atividades teóricas e práticas que lhe forem atribuídas pelos professores e por seu orientador (magistrado), no prazo e critérios que lhe forem assinalados.

§ 2º Cabe à Coordenação de Pós-graduação, Pesquisa e Extensão da EASTJAM coordenar e supervisionar as ações do programa, com a colaboração da equipe da EASTJAM. 

Art. 22. Compete à EASTJAM efetuar a seleção para o Programa de Residência Jurídica.

CAPÍTULO V

DAS HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO

Art. 23. Acarretará a suspensão imediata do benefício da bolsa e a rescisão do Termo de Compromisso/Bolsista:

I - a falta de assiduidade na atividade prática, acima do percentual previsto;

II - a verificação de falsidade ou omissão de informações prestadas por parte do residente;

III - a prática de ato incompatível com a boa conduta ou avaliação da Conduta como Antiética e Antiprofissional;

IV - outros casos previstos em Edital, a serem apreciados em conjunto pela Direção da EASTJAM e SEGEP, em que a permanência do residente se torne incompatível com os objetivos do programa.

Parágrafo único. A ocorrência de qualquer desses casos deve ser imediatamente submetida à SEGEP para as demais providências necessárias e posteriormente comunicada à Direção da EASTJAM para análise e decisão.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

Art. 24. A desistência do residente impedirá-o de participar de outros programas do Tribunal de Justiça ou de cursos oferecidos pela EASTJAM pelo período de até 1 ano.

Parágrafo único. No caso de desistência, o residente deverá comunicar o fato, com 15 dias de antecedência, ao magistrado-orientador e à EASTJAM, a qual solicitará à SEGEP o cancelamento do pagamento da bolsa de estudo e realizará os devidos registros internos.

Art. 25. O residente desligado, por razões pessoais ou por faltas, não terá direito a certificado de nenhuma atividade realizada no programa.

Parágrafo único. Caso seja necessária a restituição de valores da bolsa, recebidos por período alegadamente indevido, a devolução ocorrerá somente após decisão motivada em processo administrativo.

CAPÍTULO VII

DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO

Art. 26. Ao término da conclusão da parte teórica e prática do Programa, cumpridas as normas desta Resolução, o residente receberá Certificado do Programa de Residência, expedido pela ESTJAM , e o de Especialista em Direito, expedido pela IES conveniada, assinado conjuntamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, diretor geral da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do TJAM e Reitor da IES conveniada ou autoridade legalmente investida.

Parágrafo único. Ao final, o residente que não lograr êxito nas duas dimensões do Programa (teórica e prática), poderá receber a Declaração de conclusão das horas práticas, expedida pela EASTJAM e assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 27. Não atingido o percentual mínimo de frequência mensal na parte prática, aferida até o 10º dia do mês subsequente, ou em disciplina da pós-graduação (parte teórica), o residente será desligado do programa, perdendo o direito ao recebimento da bolsa e a continuar frequentando o curso, não fazendo jus a nenhuma certificação das atividades realizadas.

Parágrafo único. Não haverá reposição de módulo ou disciplina da parte teórica.

CAPÍTULO VIII

DA ATIVIDADE PRÁTICA DO RESIDENTE

Art. 28. As atividades práticas do Programa de Residência Jurídica envolverão:

I - pesquisas jurídicas atinentes aos processos judiciais em tramitação;

II - elaboração de relatórios para fundamentação de atos judiciais;

III - redação de minutas de informações, despachos, decisões e sentenças;

IV - análise de petições, verificando-se a regularidade processual, a documentação e o fundamento jurídico do pedido;

V - outras ações definidas pelo magistrado-orientador, necessárias ao aprendizado, ao impulso dos processos judiciais e, sobretudo, a aplicabilidade dessas ações para melhoria do aprendizado e da prestação jurisdicional.

Parágrafo único. A elaboração de arrazoados jurídicos é inerente ao programa de residência jurídica, não decorrendo destes, nenhum direito autoral.

CAPÍTULO IX

DAS BOLSA-RESIDÊNCIA

Art. 29. Será paga pelo Tribunal de Justiça do Amazonas bolsa-residência, mensal, aos residentes.

§ 1º Os candidatos selecionados como residentes terão vínculo de discente de pós-graduação com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

§ 2º O valor da bolsa será fixado pela Presidência do Tribunal de Justiça e divulgado em edital, observada sempre a disponibilidade financeira e previsão orçamentária.

§ 3º Cada residente receberá até o número máximo de 36 (trinta e seis) bolsas. 

Art. 30. O pagamento da bolsa de estudo estará condicionado ao cumprimento da frequência mensal, e poderá ser suspenso ou cancelado nos casos previstos nesta Resolução.

CAPÍTULO X

DA ORIENTAÇÃO, DO ORIENTADOR E DA AVALIAÇÃO

Art. 31. A parte prática da Residência Jurídica será orientada por juiz de direito, juiz substituto ou Desembargador pertencente ao Poder Judiciário Amazonense.

Parágrafo único. O magistrado-orientador deverá assinar termo de compromisso - concordância de orientador.

Art. 32. Cada magistrado poderá orientar até dois residentes, salvo nas hipóteses da orientação provisória prevista nesta regulamentação e outros casos excepcionais decididos pela Direção da EASTJAM.

§ 1º São obrigatórias orientações presenciais entre o residente e o orientador, semanalmente, salvo disposição em contrário decidida pelo Presidente do TJAM.

§ 2º O magistrado, na condição de orientador, poderá atuar conjuntamente com outro(s) orientador(es), caso queira, como forma de trocar experiências e informações, para propor melhorias na atividade prática, mediante solicitação e parecer consubstanciado.

Art. 33. Compete ao magistrado-orientador:

I - orientar o residente quanto ao desenvolvimento das atividades jurídicas;

II - controlar e fiscalizar o cumprimento da carga horária da Residência e comunicar quaisquer descumprimentos à SEGEP;

III - fixar as atividades práticas diárias a serem realizadas pelo residente;

IV - corrigir e avaliar a qualidade das peças produzidas, finalizadas e assinadas pelo residente.

Art. 34. Caso o magistrado desista da função de orientador, justificadamente, ou em caso de sua aposentadoria, remoção, promoção, afastamento temporário ou férias deverá comunicar o fato à EASTJAM, que adotará medidas para substituição do orientador, sem que haja prejuízo ao residente.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, caberá à EASTJAM, juntamente com o magistrado diretor do foro, indicar o orientador substituto, que assumirá a função em sua totalidade.

Art. 35. A atividade de orientador será regulamentada em manual específico para esse fim, elaborado pela EASTJAM e observados os termos desta Resolução.

CAPÍTULO XI

DA AVALIAÇÃO

Art. 36. O residente será submetido à avaliação da parte prática, efetuada pelo magistrado-orientador, levando-se em consideração:

I - Produção: que analisará a qualidade dos trabalhos executados, das peças elaboradas e produtividade do bolsista;

II - Conduta: que analisará o relacionamento interpessoal, ética, presteza e capacidade de acatar e atender as orientações e normas do bolsista.

Art. 37. Quanto à avaliação da produção:

I - será realizada ao final dos semestres da residência;

II - atribuir-se-á ao residente conceitos (a) excelente; (b) bom; (c) regular; (d) insuficiente.

Parágrafo único. Será desligado do Programa de Residência Jurídica o bolsista que obtiver 02 (dois)  conceitos (d) insuficiente, consecutivos ou não.

Art. 38. Quanto à avaliação da conduta:

I - será realizada semestralmente, durante o programa de residência;

II - atribuir-se-ão a cada semestre os conceitos:

a) Conduta Ética e Profissional (cumpre com todas as atividades de sua profissão, seguindo os princípios institucionais);

b) Conduta Antiética e Antiprofissional (infringe regras de convivência social; tem um mau comportamento profissional; age em desacordo com as normas).

Parágrafo único. Quando o conceito for referente à alínea “b”, o residente será imediatamente desligado, devendo o magistrado-orientador solicitar o desligamento à EASTJAM e apresentar relatório circunstanciado.

Art. 39. Caso haja mudança de orientador, aquele que deixar a função deverá avaliar o residente até sua desvinculação, e o magistrado que assumir a função deverá complementar a avaliação, fazendo os registros devidos.

§ 1º As avaliações de produção com as respectivas notas serão registradas na EASTJAM.

§ 2º O residente é aprovado na atividade prática se obtiver , no mínimo, conceito (c) regular em todas as avaliações e frequência mínima total de 90% (noventa por cento).

§ 3º As informações pedagógicas das atividades práticas, enviadas pelo orientador, relativas à avaliação, serão registradas e arquivadas no respectivo processo SEI de cada residente.

CAPÍTULO XII

DA FREQUÊNCIA

Art. 40. A frequência mínima exigida na atividade prática é de 90% total e 75% mensal.

Parágrafo único. O controle e a fiscalização da frequência, em um único registro diário, ficam a cargo do magistrado-orientador a que esteja vinculado o residente, devendo ser registrado no sistema de frequência ou pela forma que a SEGEP considerar mais conveniente.

Art. 41. O residente poderá faltar às atividades práticas somente nas hipóteses estabelecidas no §4º do art. 5º da Resolução TJAM nº 12, de 18 de setembro de 2012.

Parágrafo único. Somente nos casos previstos não haverá desconto na frequência e nem no pagamento da bolsa.

CAPÍTULO XIII

DA ATIVIDADE TEÓRICA

Art. 42. A atividade teórica do Programa, de caráter obrigatório para o residente será a Pós-Graduação lato sensu em Direito e tem como objetivos:

I - proporcionar aos bacharéis a fundamentação teórica necessária para subsidiar as atividades práticas;

II - possibilitar o aprofundamento em temas importantes para a atividade prática e a solução de problemas da justiça amazonense;

III - a atualização de conhecimento.

§ 1º O curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito terá disciplinas específicas de cada área do Direito, necessárias à fundamentação da atividade prática.

§ 2º A atividade teórica do Programa, oferecida pela EASTJAM, deverá ocorrer nos locais pré-estabelecidos em Edital de seleção para cada turma do programa.

§ 3º A modalidade poderá ser presencial, à distância e/ou híbrido.

§ 4º A EASTJAM deverá disponibilizar ao aluno da pós-graduação manual do aluno com todas as informações sobre a estrutura do curso (carga horária, ementas, bibliografia, disciplinas, professores e avaliação), e calendário das aulas.

§ 5º A EASTJAM poderá valer-se de cooperação técnica com Instituições de Ensino Superior públicas ou privadas para operacionalizar o componente teórico do Programa.

Art. 43. O objetivo do desenho curricular da atividade teórica é ampliar e aprofundar conhecimento sobre as matérias específicas, a fim de que estas possam ser colocadas a serviço do incremento das competências essenciais ao seu exercício profissional, pela perspectiva da melhoria e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional.

§ 1º As disciplinas deverão proporcionar fundamentação teórica, aprofundamento e atualização do conhecimento jurídico, podendo haver a cada nova turma a atualização da estrutura curricular.

§ 2º A Legislação educacional referente a cursos de Pós-Graduação deverá ser observada e revisitada, por ocasião da abertura de cada turma do programa.

§ 3º Os alunos matriculados deverão participar das atividades da Pós-Graduação, nas datas, locais e período fixado no calendário do curso.

Art. 44. No processo de avaliação de aprendizagem, o professor também poderá avaliar o desempenho do aluno, por meio de:

I - produção dos trabalhos realizados na disciplina em sala ou fora dela;

II - participação em sala de aula;

III - realização de resenhas de leituras recomendadas;

IV - produção de artigos científicos;

V - realização de estudos de casos;