PORTARIA Nº 4094, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

Regulamenta a utilização do Sistema SPJ JUD no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas e dá outras providências.

A Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas competências legais, e

CONSIDERANDO as competências estabelecidas na Lei Complementar Estadual n. 17/97, bem como as normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que Poder Judiciário do Estado do Amazonas, no âmbito de sua atividade-fim de prestação jurisdicional, possui dificuldades de encontrar, muitas vezes, o endereço atualizado das partes para citações, intimações, etc, utilizando-se, dessa forma, dos sistemas da Receita Federal do Brasil, Tribunal Regional Eleitoral, entre outros que, às vezes, não se encontram atualizados;

CONSIDERANDO que o sistema SPCJUD, diferentemente, do SERASAJUD, permitirá ao Poder Judiciário do Estado do Amazonas, realizar a consulta/confirmação de endereço, situação financeira, identificação dos jurisdicionados, inclusão e exclusão de restrição das partes, transferindo essa responsabilidade que antes era determinada para o órgão de proteção ao crédito;

CONSIDERANDO a consagração do princípio da eficiência na Administração Pública e a obrigação de planejar e reduzir os gastos na impressão de papel e emissão de ofícios;

CONSIDERANDO a Decisão GABPRES (1276729), nos autos do Processo Administrativo nº 2023/000040628-00,

RESOLVE:

Art. 1º. Sem prejuízo aos demais sistemas de consulta, estabelecer que as unidades judiciárias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, prioritariamente utilizem o Sistema SPC JUD para as seguintes soluções: Consulta cadastral; Consulta de inadimplência nas bases SPC Brasil e parceira; Inclusão de inadimplência (art. 782, §3º CPC); e Exclusão das inadimplências incluídas.

Art. 2º. O acesso ao Sistema SPC JUD se dará mediante a inserção de login do operador e senha, e será feito pelo TJAM, através dos seus próprios equipamentos, sendo disponibilizadas consultas diárias ilimitadas a todos unidades organizacionais judiciárias. O sistema deverá ser utilizado mediante acesso online ao sítio eletrônico www.spcjud.org.br, através de usuários previamente identificados e autorizados.

Art. 3º. A solicitação de cadastramento e código para acesso ao sistema deverá ser encaminhada a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus – CDL Manaus, através dos contatos: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., na solicitação deverá ser informado: Nome completo; CPF; E-mail; Cargo/Função; Lotação; Comarca; Matrícula e Telefone.

Art. 4º. Estabelecer que os acessos ao sistema somente poderão ser realizados para as finalidades previstas no art. 1º, e mediante indicação do processo judicial a ser instruído, no interesse público e em estrito exercício legal, não podendo ser compartilhados, cedidos ou transferidos códigos de operadores, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma os divulgar.

Art. 5º. Estabelecer que a natureza de cadastro e acesso ao sistema é estritamente a cooperação técnica, não havendo transação de valores entre as partes convenentes.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 4059, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

Institui o Prêmio Estadual Conciliar é Legal e o regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

A Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, no exercício de suas competências legais e

CONSIDERANDO as competências estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 17/1997, bem como as normas do Regimento Interno do TJAM;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 219, de 26 de abril de 2016, que autoriza os Tribunais a instituir medidas de incentivo ou premiação aos servidores com base em sua produtividade, seguindo critérios objetivos;

CONSIDERANDO que o Plano Estratégico Institucional, no sexênio 2021-2026, possui o Macrodesafio “Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional”, que tem por finalidade materializar a razoável duração do processo em todas as suas fases;

CONSIDERANDO que a eficiência dos magistrados e servidores no desempenho de suas atividades deve ser aferida e reconhecida como forma de valorizar, incentivar e estimular o alcance das metas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade da melhoria contínua das atividades, a fim de possibilitar mais acesso, agilidade e efetividade ao jurisdicionado; 

CONSIDERANDO que o TJAM tem como objetivo ser reconhecido como instituição de excelência no segmento da Justiça Estadual; e

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo TJAM nº 2023/000039232-00,

RESOLVE:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir eRegulamentar, no âmbito do TJAM, o “Prêmio Estadual Conciliar é Legal”, que visa:

I - Reconhecer as unidades judiciais de 1º e 2º graus que se destacarem no desempenho de suas atividades institucionais e no cumprimento dos requisitos preconizados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no “Prêmio Conciliar é Legal” e nos Indicadores de Conciliação do “Prêmio CNJ de Qualidade” (conforme Matriz de Aferição - Anexo I desta Portaria);

II - Incentivar a produção de dados e o aprimoramento do sistema de estatísticas do Poder Judiciário;

III - Contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Prêmio Conciliar é Legal: regulamentado pelo CNJ, que consiste no reconhecimento de iniciativas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, para o aprimoramento e para a eficiência do Poder Judiciário;

II - Matriz de Aferição (Anexo I): documento elaborado pelo TJAM, onde constam os critérios avaliativos preconizados nesta Portaria.

Art. 3° A premiação que trata o artigo 1º será outorgada, de forma anual, no mês de dezembro, às Unidades Judiciais que se destacarem em suas áreas de atuação, alcançando critérios preconizados por essa Portaria.

Parágrafo único. Será levada em consideração a produtividade do período compreendido: até 31 de julho de cada ano (para indicadores de conciliação do Prêmio CNJ de Qualidade) e até 31 de outubro de cada ano (para os indicadores do Prêmio Conciliar é Legal).

Art. 4º A escolha das Unidades premiadas será com base no atendimento dos parâmetros e critérios definidos na Matriz de Aferição (anexo I), e monitoradas pela Comissão de Acompanhamento do Prêmio CNJ de Qualidade e Metas Nacionais.

Art. 5º A premiação consistirá em anotação de elogios em ficha funcional e entrega de placa condecorativa em sessão solene.

Art. 6º A entrega das condecorações será em data previamente determinada pela Comissão de Acompanhamento do Prêmio CNJ de Qualidade e Metas Nacionais, após aprovação da Portaria, e deverá ocorrer por ato do (a) Presidente do TJAM, em solenidade própria.

Art. 7º A relação das Unidades premiadas será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) antes da solenidade de entrega.

TÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DA PREMIAÇÃO

Art. 8º Os critérios a serem atendidos pelas Unidades Judiciais estão dispostos no Anexo I desta Portaria, denominado como: Matriz de Aferição do Prêmio, compreendendo os requisitos do Prêmio CNJ Conciliar é Legal, e Prêmio CNJ de Qualidade.

Art. 9º A Comissão de Acompanhamento do Prêmio CNJ de Qualidade e Metas Nacionais poderá modificar os critérios do prêmio, visando adequá-lo aos atos que futuramente possam ser expedidos pelo CNJ.

TÍTULO III

DA AFERIÇÃO

Art. 10 Cabe às unidades judiciais a consulta periódica aos Painéis Business Inteligence (BI) de Conciliação, para gerenciamento de seus indicadores e a definição de estratégia para o cumprimento dos requisitos da premiação.

§ 1º O Núcleo de Estatística da Presidência ficará responsável por supervisionar e, eventualmente, prestar apoio técnico de orientação às unidades que porventura necessitem de orientação no acesso e análise dos Painéis Business Inteligence (BI) de Conciliação.

§ 2º Erros na inserção de dados em sistemas processuais que ocasionem distorções nos percentuais de cumprimento dos indicadores, deverão ser corrigidos pela própria unidade de forma imediata, com suporte do Núcleo de Estatística da Presidência e da Comissão de DATAJUD do tribunal.

§ 3º Considerando os prazos de premiações do Conselho Nacional de Justiça, as datas limites para correção de erros de movimentações e/ou de informações divergentes nos sistemas utilizados pelo tribunal, é de 31 de julho de cada ano (para indicadores de Conciliação do Prêmio CNJ de Qualidade), e 31 de outubro de cada ano (para indicadores do Prêmio Conciliar é Legal).

Art. 11 As unidades poderão ser objeto de medição mensal para avaliação do grau de cumprimento dos indicadores, conforme definido nos Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Visando a tomada de ações gerencias e tempestivas, mensalmente o Núcleo de Estatística da Presidência, deve comunicar ao Sistema Permanente de Mediação e Conciliação - SISPEMEC/TJA, o desempenho das unidades judiciais no cumprimento dos requisitos desta premiação.

Art. 12 A Comissão de Acompanhamento do Prêmio CNJ de Qualidade e Metas Nacionais publicará os resultados relativos ao ano base, deles cabendo pedido de reconsideração, no prazo de cinco dias corridos, a contar da data da publicação, subscrito pela autoridade gestora da unidade e dirigido ao Desembargador Coordenador da Comissão de Acompanhamento do Prêmio CNJ de Qualidade e Metas Nacionais.

Parágrafo único. Após a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados, a Comissão de Acompanhamento do Prêmio CNJ de Qualidade e Metas Nacionais homologará o resultado final com o nome das Unidades Judiciais que cumprirem os requisitos preconizados nesta portaria, mediante ato publicado no DJe.

Art. 13 Os casos omissos serão deliberados pela Comissão de Acompanhamento do Prêmio CNJ de Qualidade e Metas Nacionais e submetidos à apreciação da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I - Matriz de Aferição dos Critérios da Premiação.

Anexo II - Plano de Ação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

*Os anexos contam na publicação da Portaria no Diário da Justiça Eletrônico.

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

Aprova o Plano de Contratações Anual do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, referente ao ano de 2024.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO ser a eficiência um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública, previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO as diretrizes fixadas na Resolução nº 347, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o procedimento estabelecido na Portaria nº 485, de 06 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre regras e diretrizes para a elaboração do Plano de Contratações Anual no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o uso ótimo dos recursos públicos, bem como identificar as demandas similares ou idênticas das unidades, visando à economia de escala;

CONSIDERANDO que os recursos orçamentários e financeiros são limitados, e que a adequada alocação de recursos discricionários facilita o alcance dos objetivos institucionais;

CONSIDERANDO a aprovação na Reunião Administrativa do E. Tribunal Pleno realizada dia 10 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2023/000041462-00,

RESOLVE:

Art. 1ºAPROVAR o Plano de Contratações Anual - PCA - do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na forma do painel BI disponível no endereço eletrônico https://bit.ly/pca2024, referente ao ano de 2024.

Art. 2º Ficam aprovados os planos de realização de despesas formulados pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas e da Escola Judicial para vigorar no ano de 2024.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 10 de outubro de 2023.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Vice-presidente

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Corregedor-Geral de Justiça

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

 Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS​

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO 

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N.° 51, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre o plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência privativa prevista no art. 28, I, da Lei Complementar n.° 17/97;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas que regem o serviço do Plantão Judiciário em virtude das várias lacunas existentes;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.° 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

CONSIDERANDO a urgência na obtenção da prestação jurisdicional, relacionada a processos judiciais em regime de plantão, bem como objetivando evitar distorções no desempenho das competências dos diferentes órgãos judiciais;

CONSIDERANDO a necessidade e conveniência de os plantões atuarem com objetividade e clareza para jurisdicionados e advogados que utilizam os serviços judiciários e a padronização das hipóteses de comprovada urgência, que se incluem na competência jurisdicional em regime de plantão;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das Resoluções n.º 05/2016 e 17/2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.° 08/2016, na Portaria n.° 844/2017-PTJ e na Resolução n.° 04/2020;

CONSIDERANDO as Resoluções n.º 71/2009 e 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as Resolução n.º 05/2016, 12/2018 e 20/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

CONSIDERANDO a necessidade de unificar os normativos que dispõem sobre o Plantão Judiciário no âmbito do Estado do Amazonas,

RESOLVE:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° O plantão judiciário de 1.ª e 2.ª Instâncias funcionará fora do expediente forense regular, em regime ininterrupto, das 14 (quatorze) horas às 18 (dezoito) horas de segunda à sexta-feira e das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas nos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e recesso forense.

§1º Compete ao demandante direcionar o seu pedido ao magistrado plantonista, devendo protocolizá-lo durante o horário de funcionamento do plantão, sob pena de distribuição normal por sorteio.

Art. 2° Independentes de sua natureza, são matérias a serem tratadas no plantão judicial apenas aquelas que não possam aguardar o expediente forense ordinário, sob pena de perecimento do direito e ineficácia da medida se determinada posteriormente, em especial:

I– os pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Segurança conforme a competência jurisdicional determinada pela legislação pertinente;

II– comunicação das prisões em flagrante, bem como os pedidos de liberdade provisória;

III– a representação para fins de prisão preventiva ou provisória, proposta pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, demonstrada a inequívoca urgência;

IV– as tutelas provisórias de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental.

V– pedidos de medidas protetivas de urgência em favor de vítima de violência doméstica ou familiar contra mulher ou de outras pessoas em condição de vulnerabilidade;

VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que não possam aguardar o expediente regular;

§1º Em Segunda Instância, o desembargador plantonista apreciará as medidas urgentes que se relacionem com a competência originária e recursal do Tribunal de Justiça.

§2º Na Segunda Instância, no caso de processos em curso, cuja urgência reclame a manifestação do Desembargador Plantonista, os autos lhes serão conclusos após a autorização da Presidência.

§3º A autorização para que o Juiz Plantonista de Primeira Instância despache, no plantão judicial, em processos em curso, deve ser requerida ao Desembargador Plantonista.

§4º As comunicações de prisão em flagrante serão preferencialmente distribuídas ao Juízo em regime de plantão judiciário, independentemente do dia e horário, ficando a cargo do Juízo plantonista do dia posterior quando protocolizadas após as 18h.

Art. 3° Fica expressamente vedada a intervenção do magistrado plantonista, salvo durante o período do recesso forense, em processos cujo objeto seja:

I– tutela de evidência, previstas pelo artigo 311 do Código de Processo Civil;

II– demanda já analisada pelo órgão jurisdicional de origem ou em plantão anterior, em pedido reconsideração, reexame ou apreciação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica;

III– medida que importe em levantamento de valores ou dinheiro e liberação de bens apreendidos;

IV– hipótese de Competência do Presidente do Tribunal de Justiça, Prevista na Lei n.º 4.348/64 e Lei n.º 8.437/92.

V – a concessão de promoção ou qualquer medida que implique elevação na carreira, ou de vantagens exclusivamente econômicas a agentes públicos.

§1º Pedidos que importem em expedição de alvará de soltura e salvo conduto em processos em tramitação somente serão processados pelo juiz plantonista que não for o Juiz natural do feito depois de autorizado pelo Desembargador Plantonista.

§2º Medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente, sendo efetuadas durante expediente bancário normal e em conta judicial vinculada.

Art. 4º Depois de protocolizado, o pedido será encaminhado para o magistrado plantonista certificando-se nos autos, se for possível, se há ou não indício de duplicidade no pedido.

§1º Os pedidos urgentes protocolados durante o plantão judicial, tão logo se inicie o expediente forense regular, serão encaminhadas ao Setor de Distribuição, independentemente de terem sido apreciados.

§2º O recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias, referentes aos pedidos protocolizados no plantão judicial, será efetuado dentro do prazo estabelecido no artigo 290, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado nos autos.

Art. 5° A competência dos magistrados designados para os períodos de plantão é de natureza funcional, excluída a de qualquer outro órgão judicial, que não o de origem, para apreciar medidas de urgência.

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo Juízo plantonista, durante o plantão judiciário, não o tornam prevento.

Art. 6º O Magistrado que responder pelo plantão judiciário fará jus à compensação por atividades extraordinárias não remuneradas, prevista na Resolução nº. 27/2020 – TJAM, sem prejuízo de outras formas de compensação que vierem a ser instituídas, vedado o seu usufruto em datas em que o Juiz estiver designado como plantonista.

Art. 7º Requerimentos para usufruto de folgas compensatórias, bem como os de férias e de afastamentos voluntários, coincidentes com a designação para o plantão judiciário, somente serão deferidos pela Presidência do Tribunal de Justiça, quando protocolizados antes da comunicação do período estabelecido.

TÍTULO II

PLANTÃO DA CAPITAL

Art. 8° O plantão judiciário de 1ª Instância Criminal funcionará na Central de Plantão localizada no Fórum Ministro Henoch Reis e o plantão judiciário de 1ª Instância Cível, na Central de Plantão localizada no Fórum Desembargadora Euza Maria Naice de Vasconcelos. O plantão judiciário de 2ª Instância funcionará no edifício-sede do Tribunal de Justiça do Amazonas, Desembargador Arnoldo Carpinteiro Péres, nas dependências da Secretaria e do Gabinete do Desembargador plantonista.

Parágrafo único. O plantão judiciário de 2ª Instância será exercido por um desembargador e o plantão judiciário de 1ª Instância será exercido por, no mínimo, três juízes de direito.

Art. 9° Os servidores que atuarão no suporte do plantão judiciário serão indicados pelos magistrados plantonistas, ou a quem for delegada tal providência, à Secretaria de Gestão de Pessoas para fins de inclusão em folha de pagamento sempre no mês posterior à realização do plantão, respeitados os seguintes quantitativos:

I- o Gabinete de Desembargador, a Secretaria Geral de Justiça, a Secretaria do Tribunal Pleno, a Secretaria Judiciária, a Secretaria das Câmaras Reunidas, as Secretarias das Câmaras Cíveis e Criminais Isoladas, as Varas Cíveis e os Juizados Especiais Cíveis poderão indicar até 04 (quatro) servidores, devendo formalizar o pedido de pagamento da gratificação tão logo se encerre a semana do plantão;

II- o Juiz Plantonista Criminal poderá indicar até 05 (cinco) servidores para os trabalhos ordinários de plantão.

III- o Juiz designado para o plantão de custódia poderá indicar até 01 (um) servidor para auxiliar na realização de audiências de custódia;

IV- as Coordenadorias de Distribuição Processual de 1ª e 2ª Instâncias poderão indicar, mensalmente, até 08 (oito) servidores para atuarem em regime de plantão, de modo que a escala de cada servidor contemple a participação mínima de 5 (cinco) horas de trabalho aos finais de semana, feriados, pontos facultativos e durante o recesso forense, limitado a 02 (dois) servidores por dia de plantão;

V- A Coordenadoria da Central de Mandados organizará a escala dos oficiais de justiça, não se admitindo que o mesmo oficial atue em mais de um plantão por mês;

VI- Para os serviços de manutenção dos sistemas de informática, instalações elétricas, hidráulicas e da frota de veículos, cada setor responsável poderá indicar até 04 (quatro) servidores, que deverão encaminhar as suas respectivas escalas mensalmente, sempre no último dia útil do mês, para aferição do registro de frequência e elaboração de relatório de participação;

§1° Os servidores mencionados no caput não se afastarão de suas atividades nos locais em que estão lotados em plantão no horário das 14 (quatorze) horas às 18 (dezoito) horas de segunda à sexta-feira.

§2° Nos sábados, domingos, feriados, recesso forense e pontos facultativos, fica autorizado o fracionamento da escala de servidores no período de 8 (oito) horas às 13 (treze) horas e de 13 (treze) horas às 18 (dezoito) horas, sendo vedado fracionamento em período inferior e que configure interrupção da prestação jurisdicional.

§3° Nos sábados, domingos, feriados, recesso forense e pontos facultativos, será observada a tolerância prevista na resolução que regulamenta o horário de expediente para a marcação do ponto de entrada.

§4° Fica assegurado o pagamento de gratificação aos servidores da Comarca da Capital, que deverá ser atualizada anual e conjuntamente com os vencimentos dos servidores em sua data-base.

§5° Será permitido o pagamento de no máximo 02 (duas) gratificações previstas pelo parágrafo anterior, quando exercida a atividade junto a duas escalas de magistrados plantonistas no mesmo mês.

§6° A exceção dos oficiais de justiça, os servidores designados para exercer atividades no plantão judicial deverão registrar ponto de entrada e saída, inclusive nos finais de semana, feriados ou pontos facultativos, de acordo com a escala feita pela chefia imediata, mesmo que tenham registro de ponto eletrônico especial, para fins de controle de presença e de pagamento pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

§7° O valor da gratificação de plantão judiciário concedido pelos trabalhos desenvolvidos durante o período do recesso forense e nos feriados prolongados, assim entendidos como aqueles que abarcarem dois dias úteis ou mais, será acrescido de 50% (cinquenta por cento).

§8° Para realização dos plantões de primeira instância, cível e criminal, e plantões de segunda instância, compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, ainda que estas datas não coincidam com o início e fim da semana do plantão, fica autorizada a indicação de mais 2 (dois) servidores em cada unidade plantonista.

§9º Nos casos em que o plantonista designado seja magistrado de primeira entrância convocado para atuação na capital, fica excepcionalmente autorizada a indicação, dentro do quantitativo estabelecido neste artigo, de 1 (um) servidor teletrabalhador.

§10. O servidor em regime de teletrabalho que seja escalado para atuar no plantão judicial fica dispensado da marcação do ponto eletrônico presencial, devendo a prestação do serviço ser atestada pela chefia imediata quando apresentada a escala à Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 10 A escala do plantão judicial obedecerá ao regime de rodízio semanal e será elaborada pela Secretaria-Geral de Justiça, sendo divulgada com antecedência razoável no site eletrônico do órgão judiciário respectivo e pela imprensa oficial, nunca em prazo superior a 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Participarão do plantão judiciário todos os Desembargadores e todos os Juízes de Direito que estejam no exercício de suas atividades jurisdicionais, inclusive os magistrados convocados a qualquer título para atuação na Capital, salvo:

a) os desembargadores que estejam ocupando cargos de direção no Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Eleitoral;

b) os juízes de direito convocados para auxiliarem a Presidência, a Corregedoria-Geral de Justiça e a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça;

Art. 11 O desembargador designado para o plantão será substituído, em suas faltas, impedimentos e suspeições, pelo Desembargador que o suceder na ordem decrescente de antiguidade, sendo designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça no mesmo ato que estabelece o plantão. Em 1ª Instância, os Juízes designados para o plantão serão substituídos entre si, em suas faltas, impedimentos e suspeições.

§1º Ocorrendo averbação de suspeição ou impedimento dos juízes plantonistas mencionados no caput deste artigo, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas efetuará designação para análise e deliberação do pedido.

§2º Nos casos de atuação do Desembargador Substituto, fica-lhe assegurada a possibilidade de indicação de 1 (um) servidor para auxiliá-lo de forma remota e a este servidor fica assegurada a gratificação do plantão proporcionalmente aos dias de atuação efetiva.

TÍTULO III

PLANTÃO DO INTERIOR

Art. 12 O plantão judiciário será organizado de forma regionalizada, de acordo com o agrupamento de unidades judiciárias que formam os polos judiciários.

§1º O Juízo plantonista, de cada polo judiciário, será designado dentre as unidades judiciárias que integram o respectivo polo.

§2º O ciclo do plantão judiciário iniciará no domingo e encerrará na sábado.

§3º Participarão do plantão judiciário os juízes que estejam no exercício da jurisdição na unidade judiciária designada para o plantão, ainda que respondendo cumulativamente por outra.

§4º O Juiz da unidade judiciária designada para o plantão será substituído em suas faltas, impedimentos e suspeições pelo Juízo subsequente, no mesmo polo, conforme ordem estabelecida no art. 13 desta Resolução.

§5º A escala de plantão será elaborada pela Secretaria-Geral de Justiça e divulgada com antecedência no Diário da Justiça Eletrônico, encaminhando-se cópia por comunicação eletrônica à Corregedoria e às unidades judiciárias do polo.

§6º A divulgação dos endereços e telefones do serviço de plantão será realizada com antecedência razoável pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e pela imprensa oficial, devendo o nome dos juízes plantonistas serem divulgados apenas 05 dias antes do plantão.

§7º Compete a cada unidade judiciária manter atualizados os números telefônicos utilizados para contato com a equipe de plantão.

Art. 13 Os polos judiciários da Primeira Entrância, para fins de atuação no plantão judiciário, são integrados pelas seguintes unidades judiciárias:

Polo 1 - Amaturá, Atalaia do Norte, Barcelos, Benjamin Constant, Santa Isabel do Rio Negro, Santo Antônio do Iça e Termo de Tonantins, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença e Tabatinga (1ª e 2ª varas).

Polo 2 - Alvarães, Fonte Boa, Japurá, Juruá, Jutaí, Maraã, Tefé (1ª e 2ª varas, JEC) e Uarini.

Polo 3 - Boca do Acre, Canutama, Carauari, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Lábrea e Pauini.

Polo 4 - Apuí, Autazes, Borba, Humaitá (1ª e 2ª varas, JEC), Manicoré (1ª e 2ª varas) e Novo Aripuanã.

Polo 5 - Caapiranga, Manacapuru (1ª e 2ª varas, JEC) e Novo Airão.

Polo 6 - Anamã, Anori, Beruri, Coari (1ª e 2ª varas, JEC), Codajás e Tapauá.

Polo 7 - Careiro, Careiro da Várzea, Manaquiri, Nova Olinda do Norte, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Urucurituba.

Polo 8 - Itacoatiara (1ª, 2ª e 3ª varas, JEC), Itapiranga, Maués (1ª e 2ª varas) e Silves.

Polo 9 - Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Nhamundá, Parintins (1ª, 2ª e 3ª varas, JEC), São Sebastião do Uatumã e Urucará.

Art. 14 O plantão judiciário realizar-se-á na sede da unidade judiciária do Juízo plantonista ou no local habitualmente designado para o plantão, e o suporte de pessoal será prestado por até três servidores designados pelo Juízo plantonista.

§1º É atribuição da Secretaria da unidade judiciária do Juízo plantonista o cumprimento de todos os atos necessários à efetivação das decisões judiciais proferidas durante o plantão, até a remessa do feito à distribuição.

§2º Os servidores indicados pelo Juízo plantonista permanecerão no local destinado à realização do plantão, nos horários determinados no art. 1º, caput, desta Resolução, ressalvadas hipóteses excepcionais formalmente reconhecidas pelo Juízo plantonista e autorizadas pela Presidência do Tribunal.

§3º Nas demais unidades judiciárias do polo, quando não designadas para atuarem no plantão, serão designados, pelo Diretor do Fórum, dois servidores, sendo um Oficial de Justiça, para permanecer de sobreaviso e dar cumprimento às ordens e diligências determinadas pelo Juízo plantonista.

§4º Fica assegurado o pagamento de gratificação de plantão judiciário aos servidores plantonistas das Comarcas de Primeira Entrância, na forma do caput deste artigo.

§5° Será permitido o pagamento de, no máximo, duas gratificações de plantão judiciário por mês, ainda que o servidor figure em mais de duas escalas no mês.

§6° O valor da gratificação de plantão judiciário concedido pelos trabalhos desenvolvidos durante o período do recesso forense e nos feriados prolongados, assim entendidos como aqueles que abarcarem dois dias úteis ou mais, será acrescido de 50% (cinquenta por cento).

§7º Os servidores mencionados no §3º farão jus a folgas compensatórias na proporção de 1/2 dia de folga por dia efetivamente trabalhado no plantão.

§8º A compensação limita-se a 20 dias ao ano.

§9º As folgas deverão ser usufruídas no período de até um ano após a realização do plantão.

§10º À exceção dos oficiais de justiça, os servidores designados para o plantão judicial deverão registrar ponto de entrada e saída, inclusive nos finais de semana, feriados ou pontos facultativos, de acordo com a escala elaborada pela chefia imediata, para fins de controle de presença, concessão de folgas e pagamento de gratificação pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 15 Em cada plantão será designado um Oficial de Justiça, em escala de revezamento, de modo a evitar que atue em mais de um plantão seguido, salvo se o revezamento for inviável.

Parágrafo único. O Oficial de Justiça cumprirá as determinações do Juízo plantonista no dia em que forem recebidas ou, em caso de impossibilidade, nos dias imediatamente subsequentes.

Art. 16 As audiências de custódia destinam-se à oitiva da pessoa presa, em flagrante delito ou em cumprimento a ordem de prisão cautelar, independentemente da motivação ou natureza do ato, a qual será levada pela Autoridade Policial, em até 24h, à presença do Juiz plantonista.

§1º A audiência de custódia será realizada pelo Juízo que estiver de plantão no momento da apresentação da pessoa presa.

§2º É vedada a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão no recinto da audiência de custódia.

§3º A responsabilidade pela apresentação e deslocamento da pessoa presa para o local da audiência e para as unidades prisionais é da Autoridade Policial ou da autoridade responsável pela custódia da pessoa presa.

§4º Nos casos em que a pessoa presa estiver recolhida em Comarca diversa do Juízo Plantonista, será admita a realização de audiência de custódia por videoconferência.

Art. 17 A audiência de custódia será realizada na presença de membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa custodiada não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.

§1º Se a pessoa presa constituir advogado até o término da lavratura do auto de prisão em flagrante, a autoridade policial deverá notificá-lo, pelos meios comuns, tais como telefone, mensagem de texto ou correio eletrônico, para que compareça à audiência de custódia, consignando nos autos.

§2º Não havendo defensor constituído, a pessoa presa será assistida pela Defensoria Pública ou, em caso de impossibilidade, por advogado nomeado para o ato.

§3º A data e o horário da audiência de custódia serão definidos pelo Juízo plantonista e comunicado ao Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado constituído, pelos meios comuns, tais como telefone, mensagem de texto ou correio eletrônico.

Art. 18 Antes da apresentação da pessoa presa ao Juiz, será assegurado seu atendimento prévio e reservado por defensor, público ou constituído.

§1º Será reservado local apropriado visando a garantia da confidencialidade do atendimento prévio com o defensor.

§2º A oitiva da pessoa presa será registrada, preferencialmente, em arquivo audiovisual, dispensando-se a formalização de termo de manifestação da pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, cujo link para acesso será disponibilizado no próprio termo pela unidade responsável pela audiência de custódia.

§3º A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do Juiz quanto à legalidade e manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também as providências tomadas, em caso de constatação de indícios de maus tratos ou tortura.

§4º Concluída a audiência de custódia, a ata será disponibilizada no sistema eletrônico de gestão processual.

§5º Proferida decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória com ou sem a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a pessoa presa em flagrante delito será prontamente colocada em liberdade, mediante a expedição de alvará de soltura, e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa.

§6º A equipe do Juízo plantonista registrará nos respectivos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as decisões proferidas e os atos por ele praticados.

Art. 19 A Divisão de Informática procederá a devida adequação no sistema PROJUDI, criando uma área equivalente a uma unidade judiciária para cada polo, para onde serão distribuídos os processos endereçados ao plantão de cada um dos polos mencionados no art. 13.

§1º Caberá ao administrador Projudi habilitar os perfis do Juiz e dos servidores plantonistas, ao início de cada plantão, e desabilitar tais perfis ao final do plantão.

§2º Antes de encerrado o plantão, o Juízo Plantonista deverá apreciar e redistribuir para o Juízo competente todos os processos entrados.

Art. 20 Enquanto não concluída a migração de sistema, as unidades judiciais da Comarca de Iranduba efetuarão o plantão judicial alternadamente.

Art. 21 Quando não resolvidos por meio de permuta entre magistrados, os casos omissos e eventuais excepcionalidades serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 22 Durante o período de plantão, os pedidos, comunicações e autos serão distribuídos na competência do regime de plantão por meio do sistema eletrônico de gestão processual, salvo casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pelo Juízo Plantonista.

Art. 23 As disposições do plantão da capital aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao plantão do interior.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 Ao final do plantão, será encaminhado diretamente ao próximo magistrado plantonista, relatório dos processos recebidos, para ciência e controle da vedação imposta pelo inciso II do art. 3° desta Resolução. Após, os autos deverão ser encaminhados à Secretaria-Geral de Justiça para controle e arquivamento.

Art. 25 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça mediante portaria.

Art. 26 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

 Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Vice-presidente

 Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Corregedor-Geral de Justiça

 Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

 Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

 Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

 Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

 Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

  Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

 Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

  Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

 Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

 Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

 Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

 Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

 Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

 Desembargador CÉZAR LUIZ BANDIERA

 Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

*Não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

 Altera os artigos 5° e 6º e acrescenta o artigo 6°-A à Resolução n.° 12/2010.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 93, II, "b", "c" e "e", da Constituição Federal, que estabelece as condições para promoção por merecimento na carreira da magistratura e a necessidade de se adotarem critérios objetivos para a avaliação do merecimento; 

CONSIDERANDO a Resolução nº 426, de 8 de outubro de 2021 e a Resolução nº 507, de 07 de junho de 2023, que alteram a Resolução n.° 106, de 06 de abril de 2010, todas do Conselho Nacional de Justiça; 

CONSIDERANDO os ditames do §1º, do art. 4º da Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça; 

CONSIDERANDO os processos administrativos SEI nº 2023/000024241-00 e nº  2023/000039396-00; 

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão Ordinária do E. Tribunal Pleno de 03 de outubro de 2023, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2023/000039396-00, 

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1º da Resolução nº 12/2010 passa a vigorar com seguinte redação: 

Art. 1° O magistrado interessado na promoção por merecimento, formulará requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo previsto no edital de abertura do respectivo procedimento, acompanhado dos documentos comprobatórios das condições estabelecidas no artigo 3°, incisos l a IV, da Resolução n.° 106/2010, do CNJ.

§ 1° As certidões referentes aos incisos I e II deverão ser requeridas à Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça.

§ 2° A certidão relativa ao inciso III, deverá ser solicitada ao Diretor/Escrivão da respectiva Vara/Comarca, que a fornecerá, respondendo administrativamente ou criminalmente, no caso de falsidade.

§ 3° A certidão relativa ao inciso IV, deverá ser solicitada da Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 4° As certidões mencionadas neste artigo terão validade de 30 (trinta) dias da data de expedição. 

Art. 2° O art. 5º da Resolução nº 12/2010 passa a vigorar com seguinte redação: 

Art. 5° Na avaliação do merecimento, a ser feita em sessão pública aberta, com votação nominal, iniciando-se pelo magistrado mais antigo, será utilizado o sistema de pontuação descrito no art. 11 da Resolução n.º 106/2010, do CNJ, com livre e fundamentada convicção, com máxima global dividida da seguinte forma:

I- desempenho: até 4 (quatro) pontos para cada uma das

alíneas constantes do art. 5.º, da Resolução n.º 106/2010, do CNJ, totalizando 20 (vinte pontos);

II- produtividade: até 15 (quinze) pontos para cada um dos incisos do art. 6.º, da Resolução n.º 106, do CNJ, totalizando 30 (trinta pontos);

III- presteza: até 12,50 (doze vírgula cinqüenta) pontos para cada um dos dois incisos do art. 7.º, da Resolução n.º 106/2010, do CNJ, totalizando 25 (vinte e cinco) pontos;

IV- aperfeiçoamento técnico: até 25 (vinte e cinco) pontos para o inc. I, e até 10 (dez) pontos para os incs. II e III, todos do art. 8º, da Resolução n.º 106/2010, do CNJ.

§1º No aperfeiçoamento técnico, em caso de atingir a pontuação máxima de 25 pontos no inciso ou na soma dos incisos art. 8º, da Resolução n.º 106/2010 do CNJ, o valor que extrapolar essa pontuação será desprezado para fins de aferição do aperfeiçoamento.

§2º As atividades exercidas por magistrados(as) na direção, coordenação e assessoria nas Escolas Judiciais e de Magistratura, até 24 meses anteriores à data de publicação do edital de promoção, serão válidas como aperfeiçoamento técnico para fins de promoção, considerando dois pontos por mês trabalhado, devidamente comprovado, até o limite de vinte e cinco pontos.

§3º Por ocasião da aferição do merecimento, cada votante atribuirá notas a todos os candidatos que estejam concorrendo à promoção por merecimento, observando os critérios estabelecidos nesta Resolução.

§4º Cada um dos 4 (quatro) itens deverá ser valorado de 0 (zero) até a pontuação máxima estipulada, com especificação da pontuação atribuída a cada um dos respectivos subitens constantes dos arts. 5º a 8º da Resolução n.° 106/2010, admitindo-se o voto com motivação aliunde (voto de adesão).

§5º Em caso de inexistência, dificuldade extrema ou indisponibilidade técnica de dados em relação a critérios previstos nesta Resolução, manifestada pelo respectivo Tribunal, deverá ser atribuída nota máxima a todos os candidatos.

§6º Para cálculo da nota final de cada um dos concorrentes, deverá ser realizada a tri-média das notas lançadas pelos avaliadores, assim excluído o percentual de 10% em relação às maiores e menores notas, para, então, obter-se sua nota final por meio da média aritmética.

§7º Caso a aplicação do percentual definido no § 6º resultar em número decimal, ele será arredondado para o número inteiro imediatamente inferior.

§8º No caso de empate, em qualquer escrutínio, prevalecerá, para o desempate, quanto aos magistrados, a antiguidade na respectiva carreira. Persistindo o empate, terá preferência o mais idoso.

§9º Na avaliação a que se refere o inc. II, do art. 8.º, da Resolução n.º 106/2010, do CNJ serão pontuados em 1 (um) ponto os cursos de especialização, em 1,5 (um e meio) pontos os cursos de mestrado e 2,0 (dois) pontos os de doutorado, desde que aprovados e reconhecidos pelos órgãos regulamentadores nacionais. 

Art. 3° O art. 6º da Resolução nº 12/2010 passa a vigorar com seguinte alteração: 

Art. 6º A Corregedoria-Geral de Justiça e a Escola de Magistratura participarão do processo de levantamento dos dados dos magistrados inscritos que concorrem às promoções.

§1º A Corregedoria-Geral de Justiça, através do Setor de Estatística da Corregedoria, será responsável e centralizará a coleta de dados relativos à avaliação de desempenho, produtividade e presteza, fornecendo os mapas estatísticos e demais documentos e informações para os votantes.

§2º A Escola da Magistratura será responsável e centralizará a coleta de dados relativos à avaliação do aperfeiçoamento técnico, quanto a cursos e outras atividades de que participaram os magistrados que concorrem à promoção.

§3º Os dados informativos de avaliação dos concorrentes serão submetidos ao contraditório e ao conhecimento dos concorrentes, na forma do art. 6-A desta Resolução. 

Art. 4° Fica criado o art. 6°-A nos seguintes termos: 

Art. 6°-A Finalizado o processo de levantamento de dados dos magistrados inscritos, serão eles notificados para tomar ciência das informações relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a impugnação em prazo não inferior a 5 (cinco) dias, com direito de revisão pelo mesmo órgão que examinar a promoção e na mesma sessão.

§1º Após terem sido submetidos ao contraditório do caput, os dados informativos de avaliação dos concorrentes serão enviados aos membros votantes do Tribunal com antecedência razoável da data da sessão.

§2º Findo o prazo para impugnação aos registros, a informação será participada aos integrantes do Tribunal Pleno para que, decorridos 10 (dias), possam os autos ser levados à primeira sessão ordinária do respectivo Colegiado.

§3º A formação da lista de merecimento observará os critérios previstos nesta Resolução e os procedimentos previstos no artigo 11 da Resolução n.° 106/2010-CNJ. 

Art.5º Ficam revogados os arts. 8º e 9º da Resolução nº 12/2010. 

Art. 6° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em Manaus, 03 de outubro de 2023.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente 

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Vice-Presidente 

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora LUIZACRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N.º 49, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

Aprova a atualização do Plano de Obras de 2023 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a publicidade das ações da Secretaria de Infraestrutura no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em observância ao art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO  a necessidade da atualização do Plano de Obras - Exercício 2023, apresentado pela Secretaria de Infraestrutura do TJAM, para apreciação do Egrégio Tribunal Pleno; 

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão Ordinária do E. Tribunal Pleno de 26 de setembro de 2023, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2023/000032926-00,

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a atualização do Plano de Obras, referente ao exercício de 2023, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, bem como seu anexo. 

Art. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 26 de setembro de 2023.

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Presidente, em exercício

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO 

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO 

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH 

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

*Não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Institui o Núcleo de Ações Coletivas (NAC) e as regras para a criação e implantação dos cadastros de ações coletivas no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 

OEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais, e 

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à Resolução nº 339, de 8 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a instituição dos Núcleos de Ações Coletivas pelos Tribunais de Justiça dos Estados;  

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o uso da Ações Coletivas, como meio adequado para a realização do direito material, do acesso à justiça e da prestação jurisdicional, com economia processual, efetividade, duração razoável e isonomia;  

CONSIDERANDO, a necessidade de manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas, para possibilitar o monitoramento e a busca da eficácia destas ações; e 

CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo SEI nº 2020/000015957-00, 

RESOLVE:

Art. 1º Dentro da estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, fica criado o Núcleo de Ações Coletivas (NAC), sob a denominação “NUGEPNAC”, como unidade permanente vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e coordenado por Comissão Gestora única, composta por Desembargadores das câmaras deste Tribunal.

Parágrafo único. O NUGEPNAC será responsável por promover o fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas, aproveitando-se os servidores e a estrutura administrativa já existentes, sendo facultada a ampliação da equipe, de conformidade com o número de ações coletivas existentes. 

Art. 2º A Comissão Gestora terá em sua constituição, no mínimo, três servidores, dos quais pelo menos um terço deve integrar o quadro de pessoal efetivo do TJAM e possuir graduação em Direito, indicados e designados pelo Presidente deste Tribunal de Justiça.

§ 1º Fica facultada a designação de magistrados para compor o NUGEPNAC.

§ 2º A critério da Supervisão Geral, ouvida a Comissão Gestora, poderão ser convidados para as reuniões da Comissão:

I -  01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pela Secção do Amazonas;

II - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;

III - 01 (um)  representante da Defensoria Pública. 

Art. 3º A Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas fará reuniões ordinárias trimestrais para definição e acompanhamento das medidas necessárias à gestão de dados, do acervo de processos sobrestados em decorrência de reconhecimento de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência e do acervo de processos de ações coletivas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. 

Art. 4º Compete ao NUGEPNAC:

I – uniformizar a gestão dos procedimentos decorrentes das ações coletivas, com protocolos estaduais, regionais ou por seção, a fim de alcançar efetividade processual e das decisões judiciais; 

II – realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos; 

III – implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de conflitos de modo coletivo; 

IV – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de ações coletivas; 

V – informar ao CNJ os dados e informações solicitadas; 

VI – manter atualizado o Cadastro Nacional de Ações Coletivas; 

VII – manter, na página do tribunal na internet, os dados e contatos atualizados de seus integrantes, visando a integração entre os tribunais do país e a interlocução com o CNJ.

Parágrafo único. Deverá ser assegurada a ampla divulgação da existência dos processos coletivos em curso, por meio da assessoria de comunicação, sítio do tribunal, notificação das partes nos processos individuais correlatos e outros meios adequados. 

Art. 5º Serão encaminhados ao CNJ os dados estatísticos das ações de tutela dos direitos coletivos e difusos de competência do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 7º da Resolução nº 339/2020 do referido Conselho. 

Parágrafo único. Os dados estatísticos a que se refere o caput serão remetidos na forma e periodicidade dos demais dados processuais exigidos pelo CNJ. 

Art. 6º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, adotará todas as providências necessárias para o desenvolvimento e/ou adaptações de sistema informatizados para o envio dos dados e demais informações, incumbindo-lhe:

I - adaptar os sistemas eletrônicos, de forma a incluir, no momento da petição, dados adicionais sobre as ações coletivas, em padrão a ser definido pelo CNJ (art. 7º § 1ª da Resolução CNJ nº 339/2020); 

II - implementar as ferramentas tecnológicas necessárias para o envio das informações sobre as ações coletivas; 

III - a criação de cadastros próprios de processos coletivos, que deverão ser disponibilizados em seu portal na internet, com informações atualizadas e de interesse público, observadas as seguintes diretrizes: 

a) as informações deverão ser de fácil localização, em formato de consulta e linguagem acessível ao jurisdicionado; 

b) destaque dos temas de repercussão social, econômico e ambiental; 

c) apresentação de esclarecimentos sobre o funcionamento das ações coletivas e a possibilidade de direcionamento para cadastros de soluções administrativas, inquéritos ou soluções consensuais dos legitimados para as ações coletivas, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. 

IV - padronizar e detalhar as informações que deverão constar dos painéis e cadastros das ações coletivas dos tribunais, na forma definida pelo CNJ, com o objetivo de facilitar o acesso pela população e pelos órgãos públicos;

V - adequar os sistemas processuais, de forma a permitir a captura de dados listados nos requisitos de alimentação. 

Art. 7º O Tribunal de Justiça deverá criar os seus cadastros de ações coletivas em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da instalação do seu Núcleo de Ações Coletivas, contendo todas as ações coletivas iniciadas a partir da data de término da adequação dos sistemas processuais e, no mínimo, as informações listadas nos requisitos de alimentação determinados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 26 de setembro de 2023.

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Presidente, em exercício 

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO 

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO 

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH 

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO N.°47, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

Aprova anteprojeto de lei para criação de cargos comissionados destinados aos gabinetes dos juízes da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que o art. 96 da Constituição Federal reserva aos tribunais a competência privativa para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, além de organizar suas secretarias e serviços auxiliares;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de cargos comissionados para atender às novas unidades jurisdicionais oriundas da instalação da 4.ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a existência de recurso orçamentário e financeiro para arcar com o custeio da criação dos cargos e funções,

RESOLVE:

Art. 1.° Aprovar o anteprojeto de lei anexo, que cria cargos comissionados na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo o anteprojeto ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 26 de setembro de 2023.

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Presidente, em exercício

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO 

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO 

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH 

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023

Cria cargos comissionados na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados, na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, os cargos e suas quantidades descritas na Tabela Anexa I.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

TABELA ANEXA I

PORTARIA Nº 3597, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.

A Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo art. 70, I, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997, 

 CONSIDERANDO o rompimento da fibra ótica em dois pontos, inviabilizando o serviço nas dependências do Fórum Desembargador Mario Verçosa.

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo TJ/AM nº 2023/000037130-00,

RESOLVE:

Art.. 1º. SUSPENDER, no dia 08/09/2023, o expediente presencial no Fórum Desembargador Mario Verçosa, sem prejuízo dos prazos processuais que se iniciem ou findem nesse dia.

Art.. 2º. DETERMINAR que o expediente nas unidades do mencionado Fórum sejam desempenhadas em regime de home office.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA CONJUNTA Nº 14/2023 - TJAM / PFAM, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Os Excelentíssimos Senhores Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e DANIEL IBIAPINA ALVES, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas,

CONSIDERANDO que nas ações de acidente do trabalho os honorários periciais são antecipados pelo INSS, conforme art. 1º, §7º, II da Lei nº 13.876/2019, repetindo previsão do art. 8º, §2º da Lei nº 8.620/1993;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais de Justiça arcarem com o pagamento de honorários de perito, quando à parte sucumbente no objeto da perícia for deferido o benefício da justiça gratuita;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 1.233/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas estabelece em seu art. 1º que quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita o pagamento de honorários de perito será efetuado pelo Tribunal;

CONSIDERANDO que no julgamento do tema repetitivo 1044 o Superior Tribunal de Justiça definiu ser devido ao INSS o ressarcimento dos honorários periciais antecipados nas ações de acidente do trabalho quando sucumbente a parte autora;

CONSIDERANDO o interesse mútuo de evitar a interrupção da tramitação destas ações por eventual falta de orçamento para o pagamento de honorários periciais;

RESOLVEM:

Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas ressarcirá ao INSS os honorários periciais antecipados nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora for sucumbente e beneficiária da justiça gratuita.

Art. 2º O pedido de ressarcimento será efetuado administrativamente pela Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, instruído com as seguintes peças de cada processo judicial:

a) petição inicial;

b) decisão que deferiu a gratuidade da justiça;

c) comprovante de depósito pelo INSS dos honorários periciais adiantados;

d) sentença/acórdão que determinou a improcedência do pedido autoral;

e) certidão de trânsito em julgado.

Art. 3º Nas ações judiciais em que o INSS sagrar-se vencedor, a PFAM será intimada após a certificação do trânsito em julgado.

Art. 4º A intimação prevista no art. 3º dispensará o Magistrado de adotar qualquer outra medida administrativa tendente ao ressarcimento do INSS.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 1° de setembro de 2023.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

DANIEL IBIAPINA ALVES

Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA CONJUNTA Nº 13/2023 - TJAM / PFAM, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Os Excelentíssimos Senhores Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e DANIEL IBIAPINA ALVES, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas.

CONSIDERANDO a Recomendação nº 4/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os elementos mínimos a serem inseridos nas sentenças ou atos ordinatórios exarados nos processos que versem sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente;

CONSIDERANDO que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição;

CONSIDERANDO que na grande maioria dos processos em trâmite nas Comarcas do interior do Estado do Amazonas, em que o INSS figura como réu, o objeto é a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários rurais e assistenciais;

CONSIDERANDO que o caput do art. 1º da Lei nº 9.469/1997, o art. 37, VIII da Lei nº 13.327/2016, as Portarias AGU nº 109/2007 e 990/2009 e a Portaria PGF nº 915/2009, autorizam os Procuradores Federais a realizar acordos ou transações nos processos em que o INSS figure como réu, envolvendo a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais;

CONSIDERADO que a teor do Art. 15, III da Lei 5.010/1966, as causas em que forem parte o INSS e segurado, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, inserem-se no âmbito da competência delegada quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;

CONSIDERANDO que a maior parte dos Municípios no Estado do Amazonas localiza-se a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;

CONSIDERANDO o enunciado nº 256 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: a Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual;

CONSIDERANDO o interesse mútuo de agilizar a tramitação e o julgamento destas ações, bem como promover incremento real da conciliação;

CONSIDERANDO o Ofício nº 332/GP/2022, de 02 de junho de 2022, em que o Presidente do Conselho Nacional de Justiça recomenda ao Poder Judiciário a racionalização da designação de audiências, apontando inclusive situações, em que, a princípio, seria desnecessária a produção da prova oral, notadamente nos processos movidos em face do INSS, envolvendo benefícios rurais.

CONSIDERANDO que desde 2017, administrativamente, o INSS não mais realiza a comprovação da atividade de segurado especial por meio de entrevista, deixando inclusive de tomar o depoimento dos parceiros, confrontantes, colaboradores, vizinhos ou outros.

RESOLVEM:

Art. 1º Para os processos em trâmite nas comarcas do interior do Estado do Amazonas e no Núcleo de Justiça 4.0 - Previdenciário, cujo objeto seja a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais, em que o INSS figura como réu, fica facultada a adoção do seguinte rito processual simplificado:

I – Benefícios previdenciários rurais (aposentadoria por idade, salário-maternidade, pensão por morte)

Art. 2º O rito a ser observado será o seguinte:

a) Ajuizamento;

b) No intuito de eventualmente dispensar a produção de prova oral em audiência, o Juiz poderá solicitar da parte autora que apresente a autodeclaração da sua condição de segurado especial (art. 38-B, §2º da Lei nº 8.213/1991), e documentos que corroborem sua alegada condição de segurado especial (art. 38-B, §4º c/c art. 106 da Lei nº 8.213/1991), conforme instruções do Anexo I, cujo rol é exemplificativo.

I - Conforme entendimento administrativo do INSS, plasmado no Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, considera-se que cada documento é suficiente para comprovar metade do tempo de carência do benefício, devendo, no entanto, ser contemporâneo à respectiva metade;

c) Citação da PF-AM: 30 dias;

d) Contestação ou proposta de acordo;

I - Na contestação, a PF-AM deverá apresentar o resultado de suas pesquisas aos bancos de dados oficiais, a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial, nesta última hipótese comprovando eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

e) Intimação da parte autora (réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo);

f) Concluso para sentença;

g) Sentença;

h)Intimação da parte autora;

i) Intimação da PF-AM da sentença: 30 dias;

j) No caso de sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito, havendo recurso de apelação pela parte autora, a PF-AM dispensa a intimação para contrarrazões.

Parágrafo único. Caso a sentença conceda aposentadoria ou pensão, conterá dispositivo determinando a intimação da parte autora para informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso.

II – Benefícios previdenciários rurais por incapacidade temporária ou permanente (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez)

Art. 3º O rito a ser observado será o seguinte:

a) Ajuizamento;

b) O Juiz poderá determinar a intimação da parte autora para:

b.1) apresentar a autodeclaração da sua condição de segurado especial e documentos corroborantes, nos moldes do art. 2º, “b” e inciso I supra;

b.2) especificar o atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022;

b.3) encaminhamento à perícia médica, adotando-se os quesitos do Anexo II;

c) Manifestação da parte autora quanto aos itens b.1 e b.2 e realização da perícia;

d) Aporte do laudo de perícia médica;

e) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo;

f) Citação da PF-AM: 30 dias;

g) Contestação ou proposta de acordo;

I - Na contestação, a PF-AM deverá apresentar o resultado de suas pesquisas aos bancos de dados oficiais, a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial, nesta última hipótese comprovando eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

h) Intimação da parte autora (réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo);

i) Concluso para sentença;

j) Sentença;

k) Intimação da parte autora;

l) Intimação da PF-AM da sentença: 30 dias;

m) No caso de sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito, havendo recurso de apelação pela parte autora, a PF-AM dispensa a intimação para contrarrazões.

Parágrafo único. Caso a sentença conceda aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), conterá dispositivo determinando a intimação da parte autora para informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso.

III – Benefícios assistenciais (LOAS)

Art. 4º O rito a ser observado será o seguinte:

a) Ajuizamento;

b) Ato ordinatório inicial determinando o encaminhamento da parte autora à perícia médica (se LOAS-Deficiente) e social (para LOAS-Deficiente e LOAS-Idoso), conforme quesitos dos Anexos III e IV;

c) Aporte dos laudos de perícia médica e social;

d) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos;

e) Citação da PF-AM: 30 dias;

f) Contestação ou proposta de acordo;

g) Intimação da parte autora (réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo);

h) Concluso para sentença;

i) Sentença;

j) Intimação da parte autora;

k) Intimação da PF-AM da sentença: 30 dias;

l) No caso de sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito, havendo recurso de apelação pela parte autora, a PF-AM dispensa a intimação para contrarrazões.

Parágrafo único. Conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, o laudo de perícia social será dispensado quando a parte autora instruir o processo com prova de inscrição no CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos da data do ajuizamento da ação.

IV – Benefícios previdenciários urbanos (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, salário-maternidade, pensão por morte)

Art. 5º O rito a ser observado será o seguinte:

a) Ajuizamento;

b) No caso de pedidos de aposentadoria ou pensão, ato ordinatório inicial determinando a intimação da parte autora para informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso.

c) Citação da PF-AM: 30 dias;

d) Contestação ou proposta de acordo;

e) Intimação da parte autora (réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo);

f) Conclusão para sentença;

g) Sentença;

h) Intimação da parte autora;

i) Intimação da PF-AM da sentença: 30 dias;

j) No caso de sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito, havendo recurso de apelação pela parte autora, a PF-AM dispensa a intimação para contrarrazões.

V – Benefícios previdenciários urbanos por incapacidade temporária ou permanente (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez)

Art. 6º O rito a ser observado será o seguinte:

a) Ajuizamento;

b) Ato ordinatório inicial para:

b.1) a parte autora especificar o atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022.

b.2) encaminhamento da parte autora à perícia médica, adotando-se os quesitos do Anexo II;

c) Manifestação da parte autora quanto ao item b.1 e realização da perícia;

d) Aporte do laudo de perícia médica;

e) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo;

f) Citação da PF-AM: 30 dias;

g) Contestação ou proposta de acordo;

h) Intimação da parte autora (réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo);

i) Concluso para sentença;

j) Sentença;

k) Intimação da parte autora;

l) Intimação da PF-AM da sentença: 30 dias;

m) No caso de sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito, havendo recurso de apelação pela parte autora, a PF-AM dispensa a intimação para contrarrazões.

Parágrafo primeiro. Nos processos em que for determinada a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a sentença deverá indicar qual o auxílio-doença (NB) a ser convertido, bem como a Data da Início da Incapacidade Permanente.

Parágrafo segundo. Nos processos em que for determinada a implantação da aposentadoria por invalidez, a sentença deverá fixar a Data da Início da Incapacidade Permanente.

Parágrafo terceiro. Caso a sentença conceda aposentadoria por invalidez, conterá dispositivo determinando a intimação da parte autora para informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso.

VI – Fase de cumprimento de sentença

Art. 7º Com a certificação do trânsito em julgado, a parte autora será intimada para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC.

Parágrafo único. A certidão do trânsito em julgado deve especificar a data em que ele efetivamente ocorrer.

Art. 8º Após o pagamento da RPV, a parte autora será intimada para fins do art. 924, II do CPC.

Parágrafo único. Não havendo manifestação, a execução será extinta por sentença, conforme art. 925 do CPC.

VII – Disposições finais

Art. 9º. Caso o processo observe o rito e os procedimentos descritos nesta Portaria, a PF-AM dispensa o envio das seguintes intimações:

a) realização de perícia e indicação de quesitos e assistente técnicos;

b) designação de audiência;

c) saneamento do feito;

d) manifestação sobre laudos médico e pericial; e

e) para apresentação de alegações finais.

Parágrafo primeiro. Não estão dispensadas as intimações para contrarrazões de embargos de declaração.

Art. 10. Salvo se especificar o quantum devido a título de parcelas vencidas, a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, §3º, I do CPC.

Art. 11. Todas as comunicações processuais devem ser feitas eletronicamente, através do sistema de processo judicial eletrônico do TJAM.

Art. 12. No intuito facilitar o seu cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e assim acelerar a tramitação processual, as sentenças serão parametrizadas, de acordo com o anexo V.

Parágrafo único. Para possibilitar a implantação do benefício, a parte autora (e eventualmente seu representante legal) devem instruir o processo com cópia do CPF.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os atos praticados sob a vigência da Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 5/2020.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 1° de setembro de 2023.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

DANIEL IBIAPINA ALVES

Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas

Anexo I

Comprovação do tempo de exercício da atividade rural pelo segurado especial

1. Autodeclaração do segurado especial na forma dos anexos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, conforme a hipótese em que se enquadrar (rural, pescador artesanal, seringueiro ou extrativista);

O formulário está disponível na página eletrônica https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/formularios .

2. Documentos. Art. 116 da IN PRES/INSS nº 128/2022:

Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º:

I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;

II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;

III - bloco de notas do produtor rural;

IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da

comercialização da produção;

VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da

comercialização de produção rural;

VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária;

IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,

Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir;

X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º;

XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável;

XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

XIII - certidão de tutela ou de curatela;

XIV - procuração;

XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral;

XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

XVIII - ficha de associado em cooperativa;

XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de

assistência técnica e extensão rural;

XXI - escritura pública de imóvel;

XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante;

XXVI - título de propriedade de imóvel rural;

XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;

XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;

XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;

XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

XXXIV - título de aforamento; ou

XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico.

§ 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial.

Anexo II

INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO(A) PERICIANDO(A):

1. O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não

2. Profissão, grau de escolaridade e formação técnico-profissional do(a) examinando(a):

3. Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a):

4. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade:

5. Tempo de exercício da última atividade:

6. Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade?

7. O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? ( ) sim ( ) não

8. Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabiIitado(a)?

9. Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a):

10. Motivo alegado da incapacidade:

11. Histórico/anamnese:

INFORMAÇÕES SOBRE O EXAME MÉDICO PERICIAL:

1. O(a) periciando estava acompanhado(a) durante a realização do exame?

( ) sim ( ) não

2. Documentos médicos relevantes:

3. Todos os atestados, relatórios, exames e demais documentos médicos apresentados à perícia e existentes nos autos foram devidamente analisados?

4. Profissiografia analisada:

4.1. Descreva as atividades realizadas pelo periciando para execução da função laboral que exerce

4.2. Descreva a mímica da atividade laboral do periciando, mencionando quais são as exigências físicas da função laboral do periciando

5. Limitações funcionais eventualmente presentes:

QUESITOS:

1. Diagnóstico/CID:

2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?)

3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando.

4. Data provável de início da doença, moléstia ou lesão.

5. A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil?

( ) sim ( ) não

5.1. Justificativa:

6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho?

( ) sim ( ) não

6.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data).

7. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave; desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022.

( ) sim ( ) não

7.1. Em caso de resposta positiva, qual?

8. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia?

( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento

8.1 Justificativa:

8.2. Em caso de resposta positiva, os efeitos colaterais provocados pelo tratamento geram limitação incapacitante?

9. Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício?

( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio

9.1. Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento.

10. Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, não listadas no diagnóstico acima?

( ) sim ( ) não

10.1. Em caso de resposta positiva, indicar as moléstias

11. Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.

12. Os sinais e sintomas apresentados durante o exame pericial são compatíveis com o que a literatura médica descreve para a(s) patologia(s) informada(s) na petição inicial?

( ) sim ( ) não

12.1. Em caso de resposta positiva, esclareça.

13. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991)

14. Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para solução da causa:

15. A partir das constatações acima, qual a conclusão?

Marque as opções abaixo (9.1 a 9.6) de acordo com a conclusão do item 15 e responda os quesitos relacionados à conclusão escolhida:

9.1. SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( )

Justificativa:

9.2. COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( )

9.2.1. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?

( ) sim ( ) não

9.2.2. Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita.

9.3. COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( )

9.3.1. O(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?

( ) sim ( ) não

9.3.2. A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia:

( ) sim ( ) não

9.3.3. Em caso de resposta positiva, identifique a sequela e esclareça de forma clara e objetiva qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente.

9.3.4. Indique a data de consolidação das lesões: (DD/MM/AAAA)

9.4. COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( )

9.4.1. Indique a DII - Data provável de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA)

Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos:  

9.4.2. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente?

( ) sim ( ) não

9.4.3. Em caso de resposta positiva, justifique.

9.4.4. Antes da DII, houve outro(s) período(s) de incapacidade?

( ) sim ( ) não

9.4.5. Em caso de resposta positiva, indique os períodos de incapacidade.

9.4.6 Indique a data provável de recuperação da capacidade: (DD/MM/AAAA)

Justificativa:

9.5. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( )

9.5.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA)

Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 

9.5.2. Indique a data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA)

Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 

9.5.3. Há necessidade de assistência permanente de terceiros?

( ) sim ( ) não

9.5.4. Em de resposta positiva, justifique:

9.5.5. Indique a data em que teve início a necessidade de assistência permanente de terceiros: (DD/MM/AAAA)

9. 6. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL

9.6.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA)

Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 

9.6.2. Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA)

Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 

9.6.3. Quais as limitações apresentadas?

9.6.4. É possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral?

( ) sim ( ) não 

9.6.5. Em caso de resposta positiva, exemplifique quais atividades podem ser exercidas.

9.6.6. Em caso de resposta negativa, justifique.

Anexo III

Hipóteses de pedido de LOAS-Deficiente. Perícia médica

• QUESITOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA:

Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo.

Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções:

- 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade.

- 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão.

- 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente.

- 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.

Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária.

Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos.

1. Dentro do domínio sensorial (ver e ouvir), como se pontua o periciado?

(     ) 25 pontos (totalmente dependente)

(     ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)

(     ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)

(     ) 100 pontos (realiza de forma independente)

2. Dentro do domínio comunicação (produção e recepção de mensagens, conversar, discutir e utilizar dispositivos de comunicação à distância), como se pontua o periciado?

(     ) 25 pontos (totalmente dependente)

(     ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)

(     ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)

(     ) 100 pontos (realiza de forma independente)

3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual), como se pontua o periciado?

(     ) 25 pontos (totalmente dependente)

(     ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)

(     ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)

(     ) 100 pontos (realiza de forma independente)

4. Dentro do domínio cuidados pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde), como se pontua o periciado?

(     ) 25 pontos (totalmente dependente)

(     ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)

(     ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)

(     ) 100 pontos (realiza de forma independente)

5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros), como se pontua o periciado?

(     ) 25 pontos (totalmente dependente)

(     ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)

(     ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)

(     ) 100 pontos (realiza de forma independente)

6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais), como se pontua o periciado?

(     ) 25 pontos (totalmente dependente)

(     ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)

(     ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)

(     ) 100 pontos (realiza de forma independente)

7. Dentro do domínio socialização e vida comunitária (capacidade de controlar o próprio comportamento, emoções e impulsos; estabelecer contatos e ligações; e tomar decisões sobre a própria vida), como se pontua o periciado?

(     ) 25 pontos (totalmente dependente)

(     ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)

(     ) 75 pontos (realiza de forma adaptada)

(     ) 100 pontos (realiza de forma independente)

8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)?

(     ) Sim

(     ) Não

- Resultado:

- RESPOSTA “NÃO” AO QUESITO 8 afasta a qualidade de PcD

- RESPOSTA “SIM” AO QUESITO, deve ser analisada com o somatório dos pontos:

Se menor que 490 pontos: deficiência grave

Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada

Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve

Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PcD

9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado:

(     ) Sim

(     ) Não –  Justifique:

10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______

Anexo IV

Hipóteses de pedido de LOAS-Deficiente e LOAS-Idoso. Perícia social.

a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar?

b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. 

c. Qual a idade dessas pessoas?

d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas?

e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal?

f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal?

g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)?

h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente.

i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas.

j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição.

k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor.

l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores.

m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida?

n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas.

o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais?

p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos.

q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar.

r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUS? Favor descrever.

Anexo V – Sentença parametrizada

Concessão/implantação de aposentadoria por idade

Concessão/implantação de benefício assistencial (LOAS)

Concessão/implantação de aposentadoria por invalidez

*Especialmente relevante para segurados urbanos, pois influencia no cálculo da renda mensal inicial do benefício

Concessão/implantação de pensão por morte

* A data do óbito ou do requerimento são relevantes para fixação da extensão dos efeitos financeiros da obrigação de pagar quantia certa, ou seja, são relevantes para a fixar o período de cálculo.

* Data início do casamento / união estável é importante para determinar a duração do benefício para o cônjuge / companheiro(a) sobrevivente:

Art. 77 da Lei nº 8.213/1991:

§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará:

...

V - para cônjuge ou companheiro:

...

b) em 4 (quatro) meses...se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Concessão/implantação de salário-maternidade

Apenas para fins de registro. Não há pagamentos administrativos. O pagamento se dá sempre por RPV.

Concessão/implantação de auxílio-doença

Lei nº 8.213/1991

Art. 60...

§8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o §8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Concessão/implantação de auxílio-acidente. 

GLOSSÁRIO

NB – Número de Benefício

DIB – Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. Data em que ele completou os requisitos legais.

DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. Data em que a decisão judicial torna-se exigível (antecipação de tutela ou trânsito em julgado). Convenciona-se fixá-la no primeiro dia do mês em que foi proferida sentença favorável a parte autora.

DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Nos casos de benefícios por incapacidade, é fixada a partir do prazo estimado no laudo pericial para recuperação da capacidade laboral do segurado.

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2023 - TJAM / PFAM, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Os Excelentíssimos Senhores Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e DANIEL IBIAPINA ALVES, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas,

CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta nº 4/2012 do Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre os elementos mínimos a serem inseridos nas sentenças ou atos ordinatórios exarados nos processos que versem sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais;

CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta nº 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente;

CONSIDERANDO que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição;

CONSIDERANDO que o caput do art. 1º da Lei nº 9.469/1997, o art. 37, VIII da Lei nº 13.327/2016, as Portarias AGU nº 109/2007 e 990/2009 e a Portaria PGF nº 915/2009, autorizam os Procuradores Federais a realizar acordos ou transações nos processos em que o INSS figure como réu, envolvendo a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais;

CONSIDERANDO o enunciado nº 256 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: a Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual.

CONSIDERANDO o interesse mútuo de agilizar a tramitação e o julgamento destas ações, bem como promover incremento real da conciliação;

CONSIDERANDO as recentes inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 14.331/2022.

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece o rito e os procedimentos a serem observados nos processos em trâmite nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, cujo objeto seja a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade, decorrentes de acidente de trabalho, em que o INSS figure como réu.

Art. 2º Salvo se especificar o quantum devido a título de parcelas vencidas, a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, §3º, I do CPC.

Art. 3º Nos termos do art. 178 do CPC, fica dispensada a intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica.

Art. 4º A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas dispensa o envio das seguintes intimações:

a) decisão que determine em que efeitos foi recebida a apelação de quaisquer das partes;

b) contrarrazões ao recurso de apelação desafiando sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito;

c) redistribuição do feito entre Magistrados;

d) pauta de julgamento, seja virtual ou presencial;

e) deferimento de pedido de sustentação oral pelo Advogado do Autor.

Art. 5º Não estão dispensadas as intimações para:

a) contrarrazões ao recurso de apelação desafiando sentença procedente ou parcialmente procedente;

b) contrarrazões de embargos de declaração;

c) deferimento do pedido de sustentação oral pelo Procurador Federal.

Art. 6º Todas as comunicações processuais devem ser feitas eletronicamente, através do sistema de processo judicial eletrônico do TJAM.

Art. 7º A certidão do trânsito em julgado deve especificar a data em que ele efetivamente ocorrer.

Art. 8º Nas ações em que o INSS sagrar-se vencedor, a PFAM será intimada após a certificação do trânsito em julgado.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 1° de setembro de 2023.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

        DANIEL IBIAPINA ALVES

Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2023 - TJAM / PFAM, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Os Excelentíssimos Senhores Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e DANIEL IBIAPINA ALVES, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas,

CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta nº 4/2012 do Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre os elementos mínimos a serem inseridos nas sentenças ou atos ordinatórios exarados nos processos que versem sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais;

CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta nº 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente;

CONSIDERANDO que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição;

CONSIDERANDO que o caput do art. 1º da Lei nº 9.469/1997, o art. 37, VIII da Lei nº 13.327/2016, as Portarias AGU nº 109/2007 e 990/2009 e a Portaria PGF nº 915/2009, autorizam os Procuradores Federais a realizar acordos ou transações nos processos em que o INSS figure como réu, envolvendo a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais;

CONSIDERANDO o enunciado nº 256 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: a Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual.

CONSIDERANDO o interesse mútuo de agilizar a tramitação e o julgamento destas ações, bem como promover incremento real da conciliação;

CONSIDERANDO as recentes inovações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 14.331/2022.

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece o rito e os procedimentos a serem observados nos processos em trâmite nas Varas Cíveis e de Acidente de Trabalho e nos Núcleos de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho, cujo objeto seja a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade, decorrentes de acidente de trabalho, em que o INSS figura como réu:

I – Fase de conhecimento

a) Ajuizamento;

b) Ato ordinatório inicial para:

b.1) o autor especificar o atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022.

b.2) encaminhamento do autor à perícia médica, adotando-se os quesitos do Anexo I;

c) Manifestação do autor quanto ao item b.1 e realização da perícia;

d) Aporte do laudo de perícia médica;

e) Intimação do autor para manifestação sobre o laudo;

f) Citação da PFAM: 30 dias;

g) Com a citação, a PFAM estará ciente da obrigação de depósito dos honorários periciais, conforme art. 1º, §7º, II da Lei nº 13.876/2019, repetindo previsão do art. 8º, §2º da Lei nº 8.620/1993, relativamente à primeira perícia realizada no processo;

h) Contestação ou proposta de acordo, e juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais;

i) Intimação do autor (réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo);

j) Concluso para sentença;

k) Sentença;

l) Intimação do autor;

m) Intimação da PFAM da sentença: 30 dias;

n) No caso de sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito, havendo recurso de apelação pelo autor, a PFAM dispensa a intimação para contrarrazões.

Parágrafo primeiro. Salvo se especificar o quantum devido a título de parcelas vencidas, a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, §3º, I do CPC.

Parágrafo segundo. Caso a sentença conceda aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), conterá dispositivo determinando a intimação do autor para informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso.

Parágrafo terceiro. No caso de decisão determinando a realização de nova(s) perícia(s), estas terão suas despesas providas pelo autor, ou, se beneficiário da justiça gratuita, pelo TJAM, observadas as prescrições do art. 82 do CPC, Resolução CNJ nº 127/2011 e Portaria TJAM nº 1.233/2012.

Art. 2º A certidão do trânsito em julgado deve especificar a data em que ele efetivamente ocorrer.

Art. 3º A PFAM será intimada da ocorrência do trânsito em julgado das ações julgadas improcedentes.

II – Fase de cumprimento de sentença (obrigação de pagar quantia certa)

Art. 4º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, devendo ser observado o seguinte procedimento:

I – somente será admitida a apresentação pelo Exequente do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS; 

II – caso o Exequente apresente o demonstrativo do crédito antes da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, a PFAM será intimada, via sistema de processo eletrônico, para apresentar o comprovante;

III – após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, o Exequente será intimado para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), ou ratificar o eventualmente já apresentado;

IV – a PFAM somente será intimada para fins do art. 535 do CPC, após o cumprimento dos incisos I a III;

V – os autos somente poderão ser enviados à análise pela Contadoria do Tribunal, após o cumprimento dos incisos I a IV;

VI – caso a Contadoria do Tribunal receba o processo com inobservância dos incisos I a IV, devolvê-lo-á à Vara de origem para saneamento, nos termos do rito estabelecido nesta Portaria;

VII – a data-base da planilha apresentada pelo autor no item III deverá ser mantida até a expedição da requisição de pagamento, inclusive, não cabendo qualquer atualização;

VIII – A Requisição de Pequeno Valor - RPV observará o modelo do Anexo II;

IX – Intimado da RPV, caberá ao INSS promover a atualização dos valores, antes de efetivar o pagamento, observando a data-base da conta homologada.

Art. 5º Após o pagamento da RPV, o autor será intimado para fins do art. 924, II do CPC.

Parágrafo único. Não havendo manifestação, a execução será extinta por sentença, conforme art. 925 do CPC.

III – Dispensa de intimações

Art. 6º Caso o processo observe o rito e os procedimentos descritos nesta Portaria, a PFAM dispensa o envio das seguintes intimações:

a) encaminhamento do feito ao CEJUSC;

b) designação de perícia e indicação de quesitos e assistente técnicos;

c) designação de audiência;

d) saneamento do feito;

e) manifestação sobre laudo médico-pericial;

f) para apresentação de alegações finais;

g) decisão que estabelece o julgamento antecipado do mérito; e

h) contrarrazões ao recurso de apelação desafiando sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito.

Parágrafo único. Não estão dispensadas as intimações para contrarrazões de embargos de declaração.

Art. 7º Todas as comunicações processuais devem ser feitas eletronicamente, através do sistema de processo judicial eletrônico do TJAM.

IV – Disposições concernentes à concessão dos benefícios

Art. 8º No intuito facilitar o seu cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e assim acelerar a tramitação processual, as sentenças devem ser parametrizadas, de acordo com o Anexo III.

Art. 9º As decisões que determinarem o restabelecimento/reativação de auxílio-doença indevidamente cessado deverão indicar qual NB a ser restabelecido.

Art. 10. Recomenda-se que as decisões (provisórias ou definitivas) que determinarem a implantação ou o restabelecimento/reativação de auxílio-doença, fixem prazo certo para a duração do benefício, sob pena de este cessar em 120 dias, nos termos do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991.

Art. 11. Nos processos em que for determinado o encaminhamento do autor à reabilitação profissional, a sentença não concederá ao autor o auxílio-acidente, e sim o auxílio-doença, sem indicação de DCB.

Art. 12. Nos processos em que for determinada a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a sentença deverá indicar qual o auxílio-doença (NB) a ser convertido, bem como a Data da Início da Incapacidade Permanente.

Art. 13. Nos processos em que for determinada a implantação da aposentadoria por invalidez, a sentença deverá fixar a Data da Início da Incapacidade Permanente.

Art. 14. Nos processos em que for concedido auxílio-acidente, a sentença deverá indicar qual o auxílio-doença (NB) que o precede, se existente, ou indicar a data do requerimento administrativo autônomo do auxílio-acidente, ou data de citação, caso não haja requerimento.

Art. 15. Nos processos em que for concedido auxílio-acidente, a sentença não deverá indicar DCB desse benefício.

Art. 16. As sentenças conterão em sua parte dispositiva a indicação de que “O INSS deverá converter todos os NBs objetos da presente ordem judicial para a espécie acidentária”.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os atos praticados sob a vigência da Portaria Conjunta TJAM / PFAM nº 4/2020.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 1° de setembro de 2023.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

DANIEL IBIAPINA ALVES

Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas

ANEXO I

INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO(A) PERICIANDO(A):

1. O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não

2. Profissão, grau de escolaridade e formação técnico-profissional do(a) examinando(a):

3. Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a):

4. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade:

5. Tempo de exercício da última atividade:

6. Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade?

7. O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? ( ) sim ( ) não

8. Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabiIitado(a)?

9. Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a):

10. Motivo alegado da incapacidade:

11. Histórico/anamnese:

INFORMAÇÕES SOBRE O EXAME MÉDICO PERICIAL:

1. O(a) periciando estava acompanhado(a) durante a realização do exame?

( ) sim ( ) não

2. Documentos médicos relevantes:

3. Todos os atestados, relatórios, exames e demais documentos médicos apresentados à perícia e existentes nos autos foram devidamente analisados?

4. Profissiografia analisada:

4.1. Descreva as atividades realizadas pelo periciando para execução da função laboral que exerce

4.2. Descreva a mímica da atividade laboral do periciando, mencionando quais são as exigências físicas da função laboral do periciando

5. Limitações funcionais eventualmente presentes:

QUESITOS:

1. Diagnóstico/CID:

2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?)

3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando.

4. Data provável de início da doença, moléstia ou lesão.

5. A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil?

( ) sim ( ) não

5.1. Justificativa:

6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho?

( ) sim ( ) não

6.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data).

7. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave; desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022.

( ) sim ( ) não

7.1. Em caso de resposta positiva, qual?

8. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia?

( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento

8.1 Justificativa:

8.2. Em caso de resposta positiva, os efeitos colaterais provocados pelo tratamento geram limitação incapacitante?

9. Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício?

( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio

9.1. Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento.

10. Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, não listadas no diagnóstico acima?

( ) sim ( ) não

10.1. Em caso de resposta positiva, indicar as moléstias

11. Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.

12. Os sinais e sintomas apresentados durante o exame pericial são compatíveis com o que a literatura médica descreve para a(s) patologia(s) informada(s) na petição inicial?

( ) sim ( ) não

12.1. Em caso de resposta positiva, esclareça.

13. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991)

14. Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para solução da causa:

15. A partir das constatações acima, qual a conclusão?

Marque as opções abaixo (9.1 a 9.6) de acordo com a conclusão do item 15 e responda os quesitos relacionados à conclusão escolhida:

9.1. SEM INCAPACIDADE NA ATUALIDADE ( )

Justificativa:

9.2. COM INCAPACIDADE PRETÉRITA ( )

9.2.1. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?

( ) sim ( ) não

9.2.2. Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita.

9.3. COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE ( )

9.3.1. O(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?

( ) sim ( ) não

9.3.2. A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia:

( ) sim ( ) não

9.3.3. Em caso de resposta positiva, identifique a sequela e esclareça de forma clara e objetiva qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente.

9.3.4. Indique a data de consolidação das lesões: (DD/MM/AAAA)

9.4. COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ( )

9.4.1. Indique a DII - Data provável de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA)

Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos:  

9.4.2. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente?

( ) sim ( ) não

9.4.3. Em caso de resposta positiva, justifique.

9.4.4. Antes da DII, houve outro(s) período(s) de incapacidade?

( ) sim ( ) não

9.4.5. Em caso de resposta positiva, indique os períodos de incapacidade.

9.4.6 Indique a data provável de recuperação da capacidade: (DD/MM/AAAA)

Justificativa:

9.5. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE ( )

9.5.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA)

Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 

9.5.2. Indique a data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA)

Justificativa a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 

9.5.3. Há necessidade de assistência permanente de terceiros?

( ) sim ( ) não

9.5.4. Em de resposta positiva, justifique:

9.5.5. Indique a data em que teve início a necessidade de assistência permanente de terceiros: (DD/MM/AAAA)

9. 6. COM INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL

9.6.1. Indique a DII - Data de início da incapacidade: (DD/MM/AAAA)

Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 

9.6.2. Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: (DD/MM/AAAA)

Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos: 

9.6.3. Quais as limitações apresentadas?

9.6.4. É possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral?

( ) sim ( ) não 

9.6.5. Em caso de resposta positiva, exemplifique quais atividades podem ser exercidas.

9.6.6. Em caso de resposta negativa, justifique.

ANEXO II

Requisição de Pagamento

Requisição de Pequeno Valor - RPV

Do: JUIZ DE DIREITO xxxxx

AO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL XXXXXX

Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação Originária nº xxxxxxxxxxxxx e na Ação de Execução nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição.

Requerente / Credor : xxxxxxxxxxxxxxxxx

Advogado / OAB: XXXXXXX CPF: 000.000.000-00

INFORMAÇÕES DA REQUISIÇÃO

Requerido / Devedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – FRGPS

Espécie: Originário

Natureza do Crédito: 12. Alimentar – Benefícios Previdenciários

Naureza da Obrigação (Assunto): (00.00.00.00) – xxxxx

Incidentes: Sem Incidente

Valor Total do Beneficiário: R$ 00000,00

Quantidade de Parcelas dos Exercícios Anteriores: 00

Total de Valores de Exercícios Anteriores: R$ 0000,00

Dedução para a Base de Cálculo do IR (PRC e RPV): 00,00

Data do ajuizamento do processo de conhecimento: ___/____/____

Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: _____/_____/_____

Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação se houver : ***********

Data do Decurso de Prazo ou Concordância com o Valor Requisitado: _______/_______/________

Manaus (AM) xxx de xxxxxx de 2023.

Juiz (a) de Direito

Requisição de Pagamento

Requisição de Pequeno Valor – RPV

BENEFICIÁRIO(S)

Manaus (AM) xxx de xxxxxx de 2023.

Juiz (a) de Direito

ANEXO III

1. Concessão/implantação de auxílio-doença

2. Concessão/implantação de aposentadoria por invalidez

3. Concessão/implantação de auxílio-acidente.

4. Restabelecimento/reativação de auxílio-doença

1. Não há indicação de DIB, e sim do NB que deve ser reativado/restabelecido;

2. *Data a partir da qual começam os efeitos financeiros da obrigação de pagar quantia certa. Período de cálculo das parcelas em atraso;

3. A partir da DIP, trata-se de obrigação de fazer (restabelecer/reativar o benefício);

4. Se a sentença determinar o encaminhamento à reabilitação profissional, não poderá haver indicação de DCB, pois o benefício somente será cessado ao final daquele procedimento.

5. Restabelecimento/reativação de auxílio-doença c/ conversão em aposentadoria por invalidez

1. Não há indicação de DIB do auxílio-doença, e sim do NB que deve ser reativado/restabelecido;

2. *Data a partir da qual começam os efeitos financeiros da obrigação de pagar quantia certa. Período de cálculo das parcelas em atraso;

3. A DCB do auxílio-doença deve ser fixada no dia anterior ao da DIB da aposentadoria por invalidez.

6. Restabelecimento/reativação de auxílio-doença c/ posterior concessão de auxílio-acidente