Além da regulamentação interna, os trabalhos de auditoria realizados pela SCCIGAF têm por parâmetro de procedimento os normativos de auditoria instituídos no âmbito do CNJ, bem como as decisões oriundas dos órgãos de controle externo, dentre os quais destacam-se:
Instruções Normativas:
Acórdãos TCU:
- Acórdão 1233/2012 (142.25 KB)Acórdão 1233/2012 (142.25 KB)
- Acórdão 1793/2011 (75.05 KB)
- Acórdao 1977/2013 - TCU Plenario (836.9 KB)Acórdao 1977/2013 - TCU Plenario (836.9 KB)
- Acórdão 3231/2011 (27.52 KB)
Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário
Recomendações:
Resoluções do CNJ:
- Resolução CNJ 86/2009 (705.06 KB)
- Resolução CNJ 102/2009 (4.14 MB)
- Resolução CNJ 114/2010 (80.52 KB)
- Resolução CNJ 152/2012 (124.8 KB)
- Resolução CNJ 169/2013 (3.5 MB)
- Resolução CNJ 182/2013 (945.61 KB)
- Resolução CNJ 171/2013 (1.65 MB)