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- Segunda Câmara Cível 03.04.2023
- Terceira Câmara Cível - 03.04.2023
- Primeira Câmara Cível - 03/04/2023
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- Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura - Dia 28/03/2023
- Terceira Câmara Cível - 27.03.2023