- Terceira Câmara Cível - 20.03.2023
- Primeira Câmara Cível - 20/03/2023
- Primeira Turma Recursal - 17.03.2023
- Segunda Turma Recursal - 15.03.2023
- Câmaras Reunidas - Data 15/03/2023
- Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura - 14/03/2023
- Segunda Câmara Cível - Data 13/03/2023
- Terceira Câmara Cível - 13.03.2023
- Primeira Câmara Cível - 13/03/2023
- Segunda Turma Recursal - 10.03.2023
- Terceira Turma Recursal - 09.03.2023
- Câmaras Reunidas - Dia 08/03/2023
- Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura - Dia 07/03/2023
- Primeira Câmara Cível - 06/03/2023
- Terceira Câmara Cível - 06.03.2023