- Segunda Câmara Cível - 10.02.2025
- Terceira Câmara Cível - 10/02/2025
- Câmaras Reunidas - 05/02/2025
- Tribunal Pleno - 04/02/2025
- Segunda Câmara Cível - 03.02.2025
- Câmaras Reunidas - Dia 29/01/2025
- Tribunal Pleno - Dia 28/01/2025
- Câmaras Reunidas - Dia 22/01/2025
- Tribunal Pleno - Dia 21/01/2025
- Terceira Turma Recursal - 18/12/2024
- Câmaras Reunidas - Dia 18/12/2024
- Tribunal Pleno - Dia 17/12/2024
- Primeira Câmara Criminal - 16/12/2024
- Primeira Câmara Cível - 16-12-2024
- Terceira Câmara Cível TJAM - Dia 16.12.2024