- Primeira Câmara Cível - Dia 10/05/2021
- Terceira Câmara Cível - 10.05.2021
- Segunda Câmara Cível - 10/05/2021
- Segunda Câmara Criminal - 10/05/2021
- Câmaras Reunidas - 05/05/2021
- Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura - 04/05/2021
- Terceira Turma Recursal - 13.05.2021
- Segunda Turma Recursal - 06.05.2021
- Terceira Câmara Cível - 03.05.2021
- Segunda Câmara Cível - 03/05/2021
- Primeira Câmara Cível - 03/05/2021
- Primeira Turma Recursal - 30.04.2021
- Câmaras Reunidas - 28/04/2021
- Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura - 27/04/2021
- Terceira Câmara Cível - 26.04.2021