Enunciados de Súmula - Súmula 8

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Súmula
8
Processo 
0639843-73.2016.8.04.0001
Relator(a) Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis                                                                            Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição  13/07/2023  Área do Direito:  Penal
Admissibilidade  30/08/2023 Publicação

 04/09/2023

Julgamento do Mérito  14/12/2023 Publicação  22/01/2024  (DJE nº 3707, de 08/01/2024).
Trânsito em Julgado  21/02/2024 Baixa definitiva  13/03/2024
Enunciado As causas extintivas da punibilidade poderão ser reconhecidas mediante decisão unipessoal do relator.
Situação da Súmula

 Vigente

 

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