Enunciados de Súmula - Súmula 7

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Súmula
7
Processo 
0731976-27.2022.8.04.0001
Relator(a) Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis                                                                            Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição  04/08/2023  Área do Direito:  Penal
Admissibilidade  22/06/2023 Publicação

 27/06/2023

Julgamento do Mérito  07/10/2023 Publicação  16/10/2023 (DJE nº 3656, de 11/10/2023).
Trânsito em Julgado  30/11/2023 Baixa definitiva  11/01/2024
Enunciado A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corpórea aplicada, não sendo passível de isenção ou redução abaixo do mínimo legal nas duas primeiras fases do processo dosimétrico, ainda que alegada a hipossuficiência do sentenciado.
Situação da Súmula

 Vigente

 

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