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Súmula 7 |
Processo 0731976-27.2022.8.04.0001 |
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Relator(a) | Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis | Órgão Julgador | Tribunal Pleno | |
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Distribuição | 04/08/2023 | Área do Direito: | Penal | |
Admissibilidade | 22/06/2023 | Publicação |
27/06/2023 |
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Julgamento do Mérito | 07/10/2023 | Publicação | 16/10/2023 (DJE nº 3656, de 11/10/2023). | |
Trânsito em Julgado | 30/11/2023 | Baixa definitiva | 11/01/2024 | |
Enunciado | A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corpórea aplicada, não sendo passível de isenção ou redução abaixo do mínimo legal nas duas primeiras fases do processo dosimétrico, ainda que alegada a hipossuficiência do sentenciado. | |||
Situação da Súmula |
Vigente |