Enunciados de Súmula - Súmula 11

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Súmula
11
Processo 
0773888-38.2021.8.04.0001
Relator(a) Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis                                                                            Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição  05/02/2024  Área do Direito:  Penal
Admissibilidade 26/02/2024 Publicação

28/02/2024

Julgamento do Mérito 15/04/2024 Publicação 18/04/2024  (DJE nº 3774, de 17/04/2024).
Trânsito em Julgado 03/06/2024 Baixa definitiva 19/07/2024
Enunciado A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corpórea aplicada e com o grau de censura da conduta praticada.
Situação da Súmula

 Vigente

 

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