Enunciados de Súmula - Súmula 24

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Súmula
24
Processo 
0002814-68.2013.04.7300
Relator(a) Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis                                                                            Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição 07/05/2024  Área do Direito: Processual Penal
Admissibilidade 10/06/2024 Publicação

12/06/2024

Julgamento do Mérito 13/08/2024 Publicação 26/08/2024 (DJE nº 3861, de 23/08/2024).
Trânsito em Julgado  03/10/2024 Baixa definitiva  17/10/2024
Enunciado A condenação pelo crime de associação impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
Situação da Súmula

 Vigente

 

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