Enunciados de Súmula - Súmula 28

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Súmula
28
Processo 
4007391-13.2024.8.04.0001
Relator(a) Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis                                                                            Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição 02/08/2024  Área do Direito: Processual Penal
Admissibilidade 16/09/2024 Publicação

19/09/2024

Julgamento do Mérito 18/11/2024 Publicação 22/11/2024 (DJE nº 3918, de 21/11/2024).
Trânsito em Julgado   Baixa definitiva  
Enunciado "Presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, não há que se falar em sua substituição por medidas cautelares, ou em sua revogação".
Situação da Súmula

 Vigente

 

 

 

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