Enunciados de Súmula - Súmula 14

Índice de Artigos

 

Súmula
14
Processo 
4001274-06.2024.8.04.0000
Relator(a) Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis                                                                            Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição 05/02/2024  Área do Direito: Processual Penal
Admissibilidade 11/03/2024 Publicação

13/03/2024

Julgamento do Mérito 27/05/2024 Publicação 13/06/2024  (DJE nº 3811, de 12/06/2024).
Trânsito em Julgado 01/07/2024 Baixa definitiva 26/07/2024
Enunciado A concessão da prisão domiciliar fulcrada em motivo de doença grave exige a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.
Situação da Súmula

 Vigente

 

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