Página 6 de 29
Súmula 5 |
Processo |
|||
Relator(a) | - | Órgão Julgador | Tribunal Pleno | |
---|---|---|---|---|
Distribuição | - | Área do Direito: | Processual Civil | |
Admissibilidade | - | Publicação |
- |
|
Julgamento do Mérito | - | Publicação | 08/06/2017(DJE nº2171, de 07/06/2017). | |
Trânsito em Julgado | - | Baixa definitiva | - | |
Enunciado | Os critérios de prevenção serão os estabelecidos unicamente pelo parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil, aplicando-se somente aos recursos protocolados após 17 de março de 2016, data do início da vigência do código mencionado. | |||
Situação da Súmula |
Vigente |