Enunciados de Súmula - Súmula 5

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Súmula
5
Processo 

Relator(a)                            -                                                               Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição  - Área do Direito:  Processual Civil
Admissibilidade  - Publicação

 -

Julgamento do Mérito  - Publicação  08/06/2017(DJE nº2171, de 07/06/2017).
Trânsito em Julgado  - Baixa definitiva  -
Enunciado Os critérios de prevenção serão os estabelecidos unicamente pelo parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil, aplicando-se somente aos recursos protocolados após 17 de março de 2016, data do início da vigência do código mencionado.
Situação da Súmula

Vigente

 

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