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Súmula 16 |
Processo 0222407-30.2020.8.04.0001 |
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Relator(a) | Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis | Órgão Julgador | Tribunal Pleno | |
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Distribuição | 06/02/2024 | Área do Direito: | Direito Penal | |
Admissibilidade | 08/03/2024 | Publicação |
13/03/2024 |
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Julgamento do Mérito | 27/05/2024 | Publicação | 13/06/2024 (DJE nº 3811, de 12/06/2024). | |
Trânsito em Julgado | 19/07/2024 | Baixa definitiva | 30/07/2024 | |
Enunciado | No crime de corrupção de menores, a alegação do erro de tipo exige a apresentação de elementos probatórios capazes de sustentar o desconhecimento da idade do menor por parte da defesa. | |||
Situação da Súmula |
Vigente |