Enunciados de Súmula - Súmula 16

Índice de Artigos

 

Súmula
16
Processo 
0222407-30.2020.8.04.0001
Relator(a) Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis                                                                            Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição 06/02/2024  Área do Direito: Direito Penal
Admissibilidade 08/03/2024 Publicação

13/03/2024

Julgamento do Mérito 27/05/2024 Publicação 13/06/2024  (DJE nº 3811, de 12/06/2024).
Trânsito em Julgado 19/07/2024 Baixa definitiva  30/07/2024
Enunciado No crime de corrupção de menores, a alegação do erro de tipo exige a apresentação de elementos probatórios capazes de sustentar o desconhecimento da idade do menor por parte da defesa.
Situação da Súmula

 Vigente

 

2022 - Mapa do Site
Save
Cookies user preferences
We use cookies to ensure you to get the best experience on our website. If you decline the use of cookies, this website may not function as expected.
Accept all
Decline all
Publicidade
Youtube
Accept
Decline
Analítico
Google Analytics
Accept
Decline