Enunciados de Súmula - Súmula 26

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Súmula
26
Processo 
0211810-94.2023.04.0001
Relator(a) Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis                                                                            Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição 09/04/2024  Área do Direito: Processual Penal
Admissibilidade 29/04/2024 Publicação

02/05/2024

Julgamento do Mérito 27/08/2024 Publicação 03/09/2024 (DJE nº 3867, de 02/09/2024).
Trânsito em Julgado   Baixa definitiva  
Enunciado A absolvição sumária fulcrada na tese da excludente de ilicitude é medida excepcional que deve ser acolhida apenas quando restar comprovada de modo insofismável, sob pena de subversão à competência constitucional do Tribunal do Júri.
Situação da Súmula

 Vigente

 

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