Enunciados de Súmula - Súmula 18

Índice de Artigos

 

Súmula
18
Processo 
4004061-08.2024.8.04.0000
Relator(a) Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis                                                                            Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição 16/04/2024  Área do Direito: Processual Penal
Admissibilidade 07/05/2024 Publicação

10/05/2024

Julgamento do Mérito 14/08/2024 Publicação 23/08/2024  (DJE nº 3860, de 22/08/2024).
Trânsito em Julgado  10/09/2024 Baixa definitiva  13/09/2024
Enunciado Descabida, em sede de Habeas Corpus, a análise de violação ao princípio da homogeneidade, exceto quando comprovado, de plano, manifesto constrangimento ilegal.
Situação da Súmula

 Vigente

 

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