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Súmula 3 |
Processo |
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Relator(a) | - | Órgão Julgador | Tribunal Pleno | |
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Distribuição | - | Área do Direito: | Processual Civil | |
Admissibilidade | - | Publicação |
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Julgamento do Mérito | - | Publicação | 08/06/2017(DJE nº2171, de 07/06/2017). | |
Trânsito em Julgado | - | Baixa definitiva | - | |
Enunciado | O artigo 930, parágrafo único do Código de Processo Civil, revogou tacitamente o parágrafo 2º do artigo 78 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas. | |||
Situação da Súmula |
Vigente |