Enunciados de Súmula - Súmula 3

Índice de Artigos

 

Súmula
3
Processo 

Relator(a)                                                            -                               Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição  - Área do Direito: Processual Civil
Admissibilidade  - Publicação

-

Julgamento do Mérito  - Publicação 08/06/2017(DJE nº2171, de 07/06/2017).
Trânsito em Julgado  - Baixa definitiva  -
Enunciado O artigo 930, parágrafo único do Código de Processo Civil, revogou tacitamente o parágrafo 2º do artigo 78 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas.
Situação da Súmula

Vigente

 

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