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Súmula 12 |
Processo 0773888-38.2021.8.04.0001 |
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Relator(a) | Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis | Órgão Julgador | Tribunal Pleno | |
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Distribuição | 05/02/2024 | Área do Direito: | Processual Penal | |
Admissibilidade | 26/02/2024 | Publicação |
28/02/2024 |
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Julgamento do Mérito | 15/04/2024 | Publicação | 18/04/2024 (DJE nº 3774, de 17/04/2024). | |
Trânsito em Julgado | 03/06/2024 | Baixa definitiva | 19/07/2024 | |
Enunciado | No processo penal, o pedido de Justiça Gratuita exige a prévia condenação do sentenciado às custas processuais e a sua aferição compete ao Juízo das Execuções Criminais. | |||
Situação da Súmula |
Vigente |