Enunciados de Súmula - Súmula 12

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Súmula
12
Processo 
0773888-38.2021.8.04.0001
Relator(a) Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis                                                                            Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição  05/02/2024  Área do Direito: Processual Penal
Admissibilidade 26/02/2024 Publicação

28/02/2024

Julgamento do Mérito 15/04/2024 Publicação 18/04/2024  (DJE nº 3774, de 17/04/2024).
Trânsito em Julgado 03/06/2024 Baixa definitiva 19/07/2024
Enunciado No processo penal, o pedido de Justiça Gratuita exige a prévia condenação do sentenciado às custas processuais e a sua aferição compete ao Juízo das Execuções Criminais.
Situação da Súmula

 Vigente

 

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