Enunciados de Súmula - Súmula 1

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Súmula
1 
Processo 
2009.003794-9/0001.00
Relator(a) Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição  - Área do Direito:  Processual Civil
Admissibilidade  - Publicação

-

Julgamento do Mérito  - Publicação 04/09/2012 (DJE nº 1066, de 04/09/2012). 
Trânsito em Julgado  - Baixa definitiva  -
Enunciado Incide a prescrição quinquenal preconizada no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, âs ações propostas em face de exclusão de policial militar dos quadros da corporação.
Situação da Súmula

Vigente

 

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