Enunciados de Súmula - Súmula 20

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Súmula
20
Processo 
0661576-51.2023.8.04.0001
Relator(a) Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis                                                                            Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição 01/05/2024  Área do Direito: Processual Penal
Admissibilidade 11/06/2024 Publicação

12/06/2024

Julgamento do Mérito 14/08/2024 Publicação 23/08/2024  (DJE nº 3860, de 22/08/2024).
Trânsito em Julgado  03/10/2024 Baixa definitiva  09/10/2024
Enunciado Inexiste direito subjetivo do sentenciado ou obrigatoriedade do julgador na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, bastando que haja fundamentação idônea e concreta, lastreada na discricionariedade vinculada.
Situação da Súmula

 Vigente

 

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