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Súmula 27 |
Processo 0647544-41.2023.8.04.0001 |
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Relator(a) | Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis | Órgão Julgador | Tribunal Pleno | |
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Distribuição | 01/12/2023 | Área do Direito: | Processual Civil | |
Admissibilidade | 08/03/2024 | Publicação |
15/03/2024 |
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Julgamento do Mérito | 07/10/2024 | Publicação | 10/10/2024 (DJE nº 3892, de 09/10/2024). | |
Trânsito em Julgado | Baixa definitiva | |||
Enunciado | "Compete ao Juizado da Infância e da Juventude Cível julgar as causas em que a criança ou adolescente esteja submetida à situação de risco e/ou de vulnerabilidade; ou quando discutidos direitos fundamentais, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda." | |||
Situação da Súmula |
Vigente |