Enunciados de Súmula - Súmula 27

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Súmula
27
Processo 
0647544-41.2023.8.04.0001
Relator(a) Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis                                                                            Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição 01/12/2023  Área do Direito: Processual Civil
Admissibilidade 08/03/2024 Publicação

15/03/2024

Julgamento do Mérito 07/10/2024 Publicação 10/10/2024 (DJE nº 3892, de 09/10/2024).
Trânsito em Julgado   Baixa definitiva  
Enunciado "Compete ao Juizado da Infância e da Juventude Cível julgar as causas em que a criança ou adolescente esteja submetida à situação de risco e/ou de vulnerabilidade; ou quando discutidos direitos fundamentais, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda."
Situação da Súmula

 Vigente

 

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