Enunciados de Súmula - Súmula 19

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Súmula
19
Processo 
***********2024.8.04.0000
Relator(a) Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis                                                                            Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição 01/04/2024  Área do Direito: Processual Penal
Admissibilidade 29/04/2024 Publicação

02/05/2024

Julgamento do Mérito 14/08/2024 Publicação 23/08/2024  (DJE nº 3860, de 22/08/2024).
Trânsito em Julgado  10/09/2024 Baixa definitiva  13/09/2024
Enunciado No processo penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído ou mesmo do defensor público designado, pessoalmente ou através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória.
Situação da Súmula

 Vigente

 

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