Página 16 de 29
| Súmula 15 |
Processo 4001274-06.2024.8.04.0000 |
|||
| Relator(a) | Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis | Órgão Julgador | Tribunal Pleno | |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | 05/02/2024 | Área do Direito: | Processual Penal | |
| Admissibilidade | 11/03/2024 | Publicação |
13/03/2024 |
|
| Julgamento do Mérito | 27/05/2024 | Publicação | 13/06/2024 (DJE nº 3811, de 12/06/2024). | |
| Trânsito em Julgado | 01/07/2024 | Baixa definitiva | 26/07/2024 | |
| Enunciado | Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema. | |||
| Situação da Súmula |
Vigente |
|||