Enunciados de Súmula - Súmula 21

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Súmula
21
Processo 
0000299-30.2019.8.04.2101
Relator(a) Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis                                                                            Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição 01/05/2024  Área do Direito: Processual Penal
Admissibilidade 12/05/2024 Publicação

15/05/2024

Julgamento do Mérito 14/08/2024 Publicação 23/08/2024 (DJE nº 3860, de 22/08/2024).  
Trânsito em Julgado  03/10/2024 Baixa definitiva  15/10/2024
Enunciado Não é nulo o processo penal quando o acusado deixa de comunicar o novo endereço ao juízo.
Situação da Súmula

 Vigente

 

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