Unidade Responsável: Secretaria de Planejamento.
Fundamento: Art. 23, § 1º e 2º, da Lei no 13.460/2017 c/c Art. 3º, inciso IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021.
Período de publicação: sempre que houver necessidade de publicação.
Os dados contidos na tabela encontram-se atualizados até a data de 07/07/2026