Objeto Termo Primitivo (TP): O presente instrumento tem por objeto a cessão de uso de áreas (Escritórios Administrativos), totalizando 33,78 m2(trinta e três virgula setenta e oito metros quadrados), com código de área EGO1EAP0701 aeroportuária de propriedade da União e que se encontram sob a jurisdição e posse da CEDENTE, situada no Aeroporto Internacional de Manaus / Eduardo Gomes, com a seguinte descrição:
Cessão de uso de área total medindo 33,78 m2(trinta e três virgula setenta e oito metros quadrados), com código de área EGO1EAP0701, localizada na Área de Terminal de Passageiros 1 (ATP), destinada à escritórios administrativos essenciais no Aeroporto Internacional de Manaus / Eduardo Gomes, conforme croqui anexo.
Inclui-se, também, ao objeto da presente cessão a utilização de Sistemas de Telecomunicações por Linhas Físicas (STLF) e o ressarcimento, das despesas com água, esgoto, energia elétrica, telefone, gás, limpeza, manutenção de equipamentos, coleta e incineração de lixo, seguros contratados contra incêndio e outros correlatos.
Este Termo de Cessão de Uso de Área é regido pelos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n° 9.760/46; Lei n° 6.009/73; Lei n° 7.565/86; Lei n° 8.666/93; Lei n° 9.472/97; Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero — RLCI; Resolução n° 302/2014 da Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC; IAC 5301-0699; demais legislações inerentes à utilização dos bens imóveis da União; Portarias e Resoluções baixadas pela ANAC; e por normas expedidas pela Administração Aeroportuária.
Inaplicam-se a este Instrumento as disposições da Lei n° 8.245/91, bem como a legislação concernente às locações comerciais.

Link TP: https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2019/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-3/cessoes/termo-de-cessao-de-uso-de-area-n-06-2019-025-0002-sem-investimentos-infraero-x-tjam/14106-termo-de-cessao-de-uso-de-area-n-06-2019-025-0002-sem-investimentos-infraero-x-tjam/file

Objeto da 1° Apostila (TA): AUTORIZAR o pagamento da importância de R$ 1.605,60 (mil, seiscentos e cinco reais e sessenta centavos), correspondendo a 12 mensais de R$ 133,80 (cento e trinta e três reais e oitenta centavos), referente ao exercício de 2022.

Link TP: https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2019/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-3/cessoes/termo-de-cessao-de-uso-de-area-n-06-2019-025-0002-sem-investimentos-infraero-x-tjam/24991-1-apostila-termo-de-cessao-de-uso-de-area-n-06-2019-025-0002-sem-investimentos-n-externo-infraero-x-tjam/file