Constitui objeto do presente termo a cessão de uso, a título não oneroso, de bem imóvel afetado ao patrimônio do CEDENTE, caracterizado por 01 (uma) casa residencial, localizada no Município de Barcelos, Estado do Amazonas, à Rua Tenreiro Aranha, s/n°, Centro, mediante disponibilização de outro imóvel residencial, localizado no mesmo município, em condições habitacionais análogas ou superiores ao imóvel ora cedido, aceito pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e manutenido sob as expensas da Prefeitura Municipal de Barcelos/AM.