Constitui objeto da presente cooperação técnica a conjugação de esforços entre os partícipes visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, que propiciem a promoção da integração do Aprendiz ao mercado de trabalho, e a sua formação para o trabalho, de acordo com a Constituição Federal vigente, conforme art. 7º, inciso XXXIII, art. 203, inciso III e art. 214, inciso IV, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Título III, Capítulo IV, Seção IV, arts. 424 a 433 (nos termos alterados pela Lei nº 10.097/00), mediante adesão por termo específico de Empresa / Estabelecimento Cumpridor da Cota Legal de Aprendizes, entendida a aprendizagem como estratégia de formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do adolescente.

A atuação do CIEE está fundamentada na hipótese que trata o art. 430, inciso II do Decreto—Lei n° 5.452 de 01/05/43, pela Lei n° 10.097 de 19/12/00, regulamentada pelo Decreto n°5.598 de 01/12/05, com nova redação dada pelo Decreto n°9.579 de 22/11/2018.

O curso, objeto da Aprendizagem, foi elaborado pelo CIEE em conformidade com a Podaria n°723, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 23/04/2012, pela Portaria n° 1.005 de 01/07/2013 e depositado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA do município em que será executada a aprendizagem e na Superintendência Regional do Trabalho, conforme Resolução expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA em 13/09/01.