ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 004/2019 - TJAM x CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE - TJAM Constitui objeto da presente cooperação técnica a conjugação de esforços entre os partícipes visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, que propiciem a promoção da integração do Aprendiz ao mercado de trabalho, e a sua formação para o trabalho, de acordo com a Constituição Federal vigente, conforme art. 7º, inciso XXXIII, art. 203, inciso III e art. 214, inciso IV, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Título III, Capítulo IV, Seção IV, arts. 424 a 433 (nos termos alterados pela Lei nº 10.097/00), mediante adesão por termo específico de Empresa / Estabelecimento Cumpridor da Cota Legal de Aprendizes, entendida a aprendizagem como estratégia de formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do adolescente.

A atuação do CIEE está fundamentada na hipótese que trata o art. 430, inciso II do Decreto—Lei n° 5.452 de 01/05/43, pela Lei n° 10.097 de 19/12/00, regulamentada pelo Decreto n°5.598 de 01/12/05, com nova redação dada pelo Decreto n°9.579 de 22/11/2018.

O curso, objeto da Aprendizagem, foi elaborado pelo CIEE em conformidade com a Podaria n°723, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 23/04/2012, pela Portaria n° 1.005 de 01/07/2013 e depositado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA do município em que será executada a aprendizagem e na Superintendência Regional do Trabalho, conforme Resolução expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA em 13/09/01.

]]> https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2019/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-3/acordo-de-cooperacao-tecnica/act-004-2019-tjam-ciee?format=html Thu, 20 Jan 2022 09:11:55 -0400 pt-BR hourly 1 1º TERMO ADITIVO ACT Nº 004 2019 TJAM x CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2019/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-3/acordo-de-cooperacao-tecnica/act-004-2019-tjam-ciee/16039-1-termo-aditivo-act-n-004-2019-tjam-x-centro-de-integracao-empresa-escola-ciee?format=html 1º TERMO ADITIVO ACT Nº 004 2019 TJAM x CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2019/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-3/acordo-de-cooperacao-tecnica/act-004-2019-tjam-ciee/16039-1-termo-aditivo-act-n-004-2019-tjam-x-centro-de-integracao-empresa-escola-ciee?format=html karla.pinto@tjam.jus.br (Karla Beatriz Lima Pinto) ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 004/2019 - TJAM x CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE Thu, 20 Jan 2022 09:11:55 -0400 EXTRATO Nº 140 2021 1º TERMO ADITIVO ACT Nº 004 2019 TJAM x CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2019/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-3/acordo-de-cooperacao-tecnica/act-004-2019-tjam-ciee/16038-extrato-n-140-2021-1-termo-aditivo-act-n-004-2019-tjam-x-centro-de-integracao-empresa-escola-ciee?format=html EXTRATO Nº 140 2021 1º TERMO ADITIVO ACT Nº 004 2019 TJAM x CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2019/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-3/acordo-de-cooperacao-tecnica/act-004-2019-tjam-ciee/16038-extrato-n-140-2021-1-termo-aditivo-act-n-004-2019-tjam-x-centro-de-integracao-empresa-escola-ciee?format=html karla.pinto@tjam.jus.br (Karla Beatriz Lima Pinto) ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 004/2019 - TJAM x CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE Thu, 20 Jan 2022 09:11:51 -0400 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 004 2019 TJAM x CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2019/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-3/acordo-de-cooperacao-tecnica/act-004-2019-tjam-ciee/14821-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-004-2019-tjam-x-centro-de-integracao-empresa-escola-ciee?format=html ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 004 2019 TJAM x CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2019/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-3/acordo-de-cooperacao-tecnica/act-004-2019-tjam-ciee/14821-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-004-2019-tjam-x-centro-de-integracao-empresa-escola-ciee?format=html karla.pinto@tjam.jus.br (Karla Beatriz Lima Pinto) ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 004/2019 - TJAM x CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE Tue, 07 Dec 2021 09:15:11 -0400 EXTRATO N°029 2019 N° 004 2019 TJAM x CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2019/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-3/acordo-de-cooperacao-tecnica/act-004-2019-tjam-ciee/14820-extrato-n-029-2019-n-004-2019-tjam-x-centro-de-integracao-empresa-escola-ciee?format=html EXTRATO N°029 2019 N° 004 2019 TJAM x CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2019/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-3/acordo-de-cooperacao-tecnica/act-004-2019-tjam-ciee/14820-extrato-n-029-2019-n-004-2019-tjam-x-centro-de-integracao-empresa-escola-ciee?format=html karla.pinto@tjam.jus.br (Karla Beatriz Lima Pinto) ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 004/2019 - TJAM x CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE Tue, 07 Dec 2021 09:15:09 -0400