A cooperação entre os participes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas ao desenvolvimento de ações de responsabilidade social, fora do ambiente carcerário, para promover apoio sociopedagógico às pessoas, especificamente, beneficiadas com a Liberdade Provisória.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Acordo de Cooperação Técnica aqui estabelecido e regulamentado visará à troca de informações e conjugação de esforços, integração de experiências acumuladas por seus técnicos nas áreas de interesse comum, entre outras, de interesses dos participes,