ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 003/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO x TJAM - TJAM A cooperação entre os participes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas ao desenvolvimento de ações de responsabilidade social, fora do ambiente carcerário, para promover apoio sociopedagógico às pessoas, especificamente, beneficiadas com a Liberdade Provisória.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Acordo de Cooperação Técnica aqui estabelecido e regulamentado visará à troca de informações e conjugação de esforços, integração de experiências acumuladas por seus técnicos nas áreas de interesse comum, entre outras, de interesses dos participes,

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