Objeto Termo Primitivo (TP): O presente convênio tem por objeto a assistência de equipe gerencial, técnica e operacional nos projetos e ações da área de tecnologia da informação e comunicação (TIC), visando o apoio temporário e estratégico à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (SETIC/TJAM), com foco na execução de projetos, programas e ações voltados à transformação digital do Judiciário amazonense.  A presente medida visa o fortalecimento institucional da SETIC/TJAM frente à crescente demanda por soluções digitais robustas, seguras e escaláveis, suprindo a atual escassez de profissionais especializados nas áreas de: desenvolvimento de software (Java, Python, React), análise e tratamento de grandes volumes de dados (SQL, Power BI, Python), frameworks de inteligência artificial e machine learning, automação de processos, administração de redes, sistemas operacionais e segurança da informação. O apoio técnico prestado será fundamental para o avanço de iniciativas estruturantes, em especial a implementação e o aprimoramento do sistema PROJUDI nas unidades de 1º e 2º graus, com vistas à padronização de rotinas, melhoria da produtividade, automação de fluxos e integração com sistemas corporativos. Adicionalmente, o convênio contempla o suporte à introdução e expansão de soluções baseadas em inteligência artificial, com ênfase em análise preditiva, jurimetria, triagem automatizada de processos, atendimento virtual ao jurisdicionado e apoio à tomada de decisão judicial e administrativa, alinhando-se às tendências de inovação e eficiência estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A execução deste convênio está em consonância com os princípios e diretrizes da Resolução CNJ nº 370/2021, que trata da governança e gestão estratégica de TIC no âmbito do Poder Judiciário, além de contribuir diretamente para o alcance dos critérios e metas do Prêmio CNJ de Qualidade, em especial nas dimensões de governança, produtividade, transparência e inovação.

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Objeto 1º Termo Aditivo (TA): O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações: A atualização do plano de trabalho do Convênio nº 02/2025 - FUNJEAM, objetivando a conversão de 3 (três) cargos de Intérpretes de Libras I, para 3 (três) cargos de Assessor Técnico I, sem implicação de ônus financeiro adicional para o TJAM ou alteração da vigência do convênio. A inclusão do Inciso X, no Item 3.2. da Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Partícipes.

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