O presente acordo objetiva a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Benjamin Constant/AM, sem a incidência de ônus ao TJ/AM, mediante a:

a) Cessão de 10 (dez) servidores, sendo aqueles que preferencialmente já se encontrem designados para exercer suas atividades na Vara Única da Comarca de Benjamin Constant/AM, notadamente em razão do conhecimento por eles já adquiridos acerca das rotinas judiciais;

b) Reforma e/ou manutenção predial do imóvel destinado a residência do(a) Magistrado(a), nos termos das cláusulas que seguem.