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Pasta ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S.Nº (Nº EXTERNO) - PREFEITURA DE MANAUS x GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS x MPE/AM x MPF x SPU x AGU x DPU x DPE/AM x PGE/AM x PGM x OAB/AM x ALEAM x CMM x SRI MANAUS x ANOREG/AM x TJAM

O presente acordo tem por objeto a regularização fundiária de áreas de ocupação consolidada em propriedades urbanas e rurais, públicas e particulares na cidade de Manaus/AM, com a finalidade de encontrar mecanismos apropriados para a resolução dos conflitos advindos da aplicação da Lei Federal n° 13.465, de 11-07-2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e Rural.

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pdf ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S N° 2019 ( pdf, 3.76 MB ) (624 downloads) Popular
pdf EXTRATO ACT S N° 2019 ( pdf, 218 KB ) (186 downloads) Popular
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