Objeto Termo Primitivo (TP): O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de mecanismos para a concessão de perfis de acesso aos representantes dos órgãos de segurança pública, visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Recomendação nº 137/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de possibilitar o acesso às decisões judiciais que concedam, modifiquem ou revoguem medidas protetivas de urgência, às certidões de intimação da vítima e do ofensor, bem como o envio de expedientes e documentos diretamente nos sistemas processuais. O acesso será restrito, e poderá incluir, quando necessário, a funcionalidade de peticionamento eletrônico, mediante solicitação formal prévia dirigida à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas ou à unidade técnica competente, designada formalmente, observado o interesse institucional e a pertinência temática. A concessão de acesso estará condicionada à estrita observância das normas e diretrizes de segurança da informação do TJAM, com a criação de perfis de acesso específicos, que possibilitem o adequado controle e monitoramento das atividades realizadas no sistema. O uso indevido das credenciais implicará a imediata revogação do acesso e a apuração das responsabilidades cabíveis, sem prejuízo da finalidade institucional que fundamenta a presente cooperação técnica.

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