Objeto Termo Primitivo (TP): 

A cooperação entre os partícipes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas à manutenção das atividades inerentes ao Poder Judiciário do Estado do Amazonas, na Comarca de Boca do Acre, sem a incidência de ônus ao TJAM, mediante a:

A disponibilização, pela PREFEITURA, de 7 (sete) servidores, sendo aqueles que preferencialmente já se encontrem designados para exercer suas atividades na Vara Única da Comarca de Boca do Acre/AM, notadamente em razão do conhecimento por eles já adquiridos acerca das rotinas judiciais, os quais deverão atuar em conformidade com as rotinas e regulamentos internos do TJAM.

A locação e disponibilização, pela PREFEITURA, de imóvel residencial apto a atender às necessidades de moradia do(a) Magistrado(a) titular ou em exercício na Comarca;

A disponibilização, pela PREFEITURA, de veículos, o fornecimento de combustível e demais recursos logísticos necessários à execução de diligências judiciais na zona rural da Comarca, visando assegurar o cumprimento de mandados de citação, intimação, penhora, avaliação e reintegração de posse, permanecendo sob sua inteira responsabilidade os custos, encargos e despesas decorrentes dessa disponibilização.

Link TP: