1.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer mecanismos de acesso controlado e seguro ao Sistema PROJUDI e E-SAJ, permitindo sua utilização por servidores formalmente indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, ou por autoridade por ele designada, exclusivamente no exercício das funções institucionais da SEFAZ/AM e de suas unidades vinculadas que necessitem acessar processos judiciais relacionados às respectivas atribuições legais.

1.2. O acesso será restrito a esses processos judiciais e poderá incluir, quando necessário, a funcionalidade de peticionamento eletrônico, mediante solicitação formal prévia dirigida à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas ou à unidade técnica competente, designada formalmente, observado o interesse institucional e a pertinência temática.

1.3. A concessão de acesso estará condicionada à estrita observância das normas e diretrizes de segurança da informação do TJAM, com a criação de perfis de acesso específicos, que possibilitem o adequado controle e monitoramento das atividades realizadas no sistema. O uso indevido das credenciais implicará a imediata revogação do acesso e a apuração das responsabilidades cabíveis, sem prejuízo da finalidade institucional que fundamenta a presente cooperação técnica.

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