Objeto do Termo Primitivo (TP): O presente Acordo tem por objeto conjugar esforços para garantir a execução e o aprimoramento de ações de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, encaminhadas por meio de medidas protetivas de urgência, bem como promover a capacitação dos profissionais envolvidos.

Link (TP): Clique aqui

Objeto do Termo Aditivo (TA): A alteração do Parágrafo Único da Cláusula Nona - Da Publicação, passando a constar a seguinte redação:

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

[...] Parágrafo Único: Incumbirá aos partícipes promoverem a publicação deste instrumento, nos termos e condições estabelecidos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021. Na impossibilidade de cumprimento por meio do sistema oficial previsto, a publicação deverá ser realizada na página eletrônica oficial de cada partícipe, observando-se o prazo estipulado na referida legislação.

Link (TA): Clique aqui