CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente pacto tem por objeto a contratação de empresa especializada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, voltado a gestão de processos judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5) instâncias, para prestação de serviços relacionados aos módulos licenciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Anexo I ao Termo de Referência), compreendendo:

- Sustentação;

- Garantia de manutenção tecnológica;

- Desenvolvimento e outros serviços sob demanda;

- Suporte personalizado;

- Protocolação eletrônica;

- Administração remota.

1.2. Para os fins dispostos neste Contrato e Termo de Referência, entende-se como:

1.2.1. Funcionalidade: conjunto de mecanismos informatizados desenvolvidos para a execução de uma ou mais tarefas dentro de um sistema.

1.2.2. Módulo: conjunto de funcionalidades de um sistema, voltadas para a execução de uma ou mais atividades inter-relacionadas.

1.2.3. Sistema: conjunto de módulos interligados ou independentes, licenciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, desenvolvidos para a gestão, controle, suporte e disponibilização, em meio físico ou eletrônico, de informações relativas aos processos judiciais de primeira e de segunda instâncias tramitando no Poder Judiciário do Estado do Amazonas, necessárias à execução de todas as atividades de um processo, desde sua gênese até o seu término.

1.2.4. Usuário Interno: magistrados, servidores, estagiários, voluntários e funcionários a serviço do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

1.2.5. Incidente: falhas ou interrupções não planejadas de um serviço e/ou funcionalidade provocados pela operação do sistema ou comportamentos que estejam em desacordo com as especificações do Sistema.

1.2.6. Problema: é a causa raiz desconhecida de um ou mais incidentes.

1.2.7. Solução de Contorno: qualquer ação que possa resolver o incidente técnico de maneira temporária, utilizando-se de mecanismos como scripts, ajustes por meio de intervenções, entre outros.

1.2.8. Ambiente: conjunto de equipamentos e softwares necessários para a operação do SAJ, incluindo-se as bases de dados, sistema operacional e aplicativos, listados no Anexo IV do Termo de Referência.

1.2.9. Prazo de solução dos chamados: para fins de apuração do atendimento ao prazo de solução, considera-se exclusivamente o tempo líquido sob responsabilidade da CONTRATADA, decorrido entre a data e o horário de abertura do chamado pelo CONTRATANTE e a data e horário do aceite definitivo da solução apresentada pela CONTRATADA.

1.2.10. Versão do SAJ: versão contendo os desenvolvimentos programados para cada ciclo evolutivo.