Objeto Termo Primitivo (TP): Constitui objeto deste TERMO a remessa para protesto de:

Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo Estado do Amazonas, através da PGE, e Município de Manaus, através da PGM, como medida prévia ao ajuizamento das execuções fiscais, objetivando desafogar as varas da Justiça Estadual especializadas;

Sentenças judiciais cíveis com trânsito em julgado e os títulos que serviram de base para a propositura de ações de execução, quando frustrados os procedimentos executórios;

Certidões de Dívidas relativas às custas judiciais não pagas nos prazos fixados pela legislação processual e regulamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

Multas impostas em processos cíveis e criminais, de que não caiba mais recurso.

Fica estabelecido que o envio a protesto dos títulos referidos no item acima, será feito independentemente do prévio depósito do valor relativo a emolumentos, custas, contribuições e quaisquer outras despesas, os quais devem ser pagos pelos devedores: a) no ato elisivo do protesto; e b) no ato do pedido do cancelamento do respectivo registro, quando protestado do título, devendo o cálculo ser feito com base nos valores da tabela e das despesas em vigor na data em que ocorrer o respectivo cancelamento.

Também constitui objeto deste ajuste, a renúncia por parte dos Tabeliões de Protesto de Letras e Títulos à percepção dos emolumentos e de outras despesas, incluídas as que arrecadam por interesse de órgãos públicos, nas hipóteses de desistência e cancelamento do protesto por remessa indevida, e de suspensão ou sustação do protesto por decisão judicial definitiva.

Enquanto o pedido de protesto estiver tramitando no âmbito do tabelionato ao qual tenha sido enviada a CDA, caso a PGE, a PGM e o TJAM, por seus órgãos, negocie a dívida com o devedor ou dele receba o pagamento correspondente ao título, deverão incluir no montante negociado ou recebido o valor devido ao tabelionato.

Ocorrendo essa hipótese, as Fazendas Públicas e o TJAM, não poderão solicitar a desistência do protesto por erro de envio, visto que o devedor foi compelido a negociar ou pagar a dívida em razão da intimação do tabelionato.

Link (TP): https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-008-2021-tjam-x-corregedoria-geral-de-justica-x-procuradoria-geral-do-estado-x-procuradoria-geral-do-municipio-de-manaus-x-instituto-de-estudos-de-protesto-de-titulos-do-brasil-secao-amazonas/14968-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-008-2021-tjam-x-cgj-x-pge-x-pgm-x-instituto-de-estudos-de-protesto-de-titulos-do-brasil-secao-amazonas/file

1° Termo Aditivo (TA): a inclusão da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Link (TA): https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-008-2021-tjam-x-corregedoria-geral-de-justica-x-procuradoria-geral-do-estado-x-procuradoria-geral-do-municipio-de-manaus-x-instituto-de-estudos-de-protesto-de-titulos-do-brasil-secao-amazonas/47873-1-termo-aditivo-ao-act-n-008-2021-tjam-x-pge-x-pgm-x-ieptb-pdf/file