Objeto Termo Primitivo (TP): O presente instrumento tem por objetivo a cooperação técnica entre os partícipes, mediante a mútua conjugação de esforços com vistas à garantir o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, filhos de mulheres em situação de privação de liberdade, tendo em vista o pleno desenvolvimento infantojuvenil para a construção de um projeto de vida pró-ativo e saudável.
O presente Acordo observará os princípios constitucionais com relação à promoção do bem de todas as crianças e adolescentes filhos de mulheres em privação de liberdade, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Link (TP): https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/14973-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/file

1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto: 1.1.1. A supressão da alínea c), do Item 4.3 da CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES no Acordo Primitivo; 1.1.2 A alteração da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Link (TA): https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/46165-primeiro-termo-aditivo-ao-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-secretaria-de-estado-de-justica-direitos-humanos-e-cidadania-pdf/file