ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031/2021 - TJAM x COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE x SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - TJAM Objeto Termo Primitivo (TP): O presente instrumento tem por objetivo a cooperação técnica entre os partícipes, mediante a mútua conjugação de esforços com vistas à garantir o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, filhos de mulheres em situação de privação de liberdade, tendo em vista o pleno desenvolvimento infantojuvenil para a construção de um projeto de vida pró-ativo e saudável.
O presente Acordo observará os princípios constitucionais com relação à promoção do bem de todas as crianças e adolescentes filhos de mulheres em privação de liberdade, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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1° Termo Aditivo (TA): O presente Termo Aditivo tem por objeto: 1.1.1. A supressão da alínea c), do Item 4.3 da CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES no Acordo Primitivo; 1.1.2 A alteração da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Link (TA): https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/46165-primeiro-termo-aditivo-ao-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-secretaria-de-estado-de-justica-direitos-humanos-e-cidadania-pdf/file

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TJAM x COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE x SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Wed, 21 Aug 2024 11:05:16 -0400 EXTRATO N° 167.2024 (PUBLICAÇÃO) - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031.2024 - TJAM x SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.pdf https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/46164-extrato-n-167-2024-publicacao-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2024-tjam-x-secretaria-de-estado-de-justica-direitos-humanos-e-cidadania-pdf?format=html EXTRATO N° 167.2024 (PUBLICAÇÃO) - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031.2024 - TJAM x SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.pdf https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/46164-extrato-n-167-2024-publicacao-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2024-tjam-x-secretaria-de-estado-de-justica-direitos-humanos-e-cidadania-pdf?format=html gabriel.soares@tjam.tj.am.gov.br (Gabriel Almeida Soares) ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031/2021 - TJAM x COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE x SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Wed, 21 Aug 2024 11:05:12 -0400 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031 2021 TJAM x SEJUSC https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/14973-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc?format=html ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031 2021 TJAM x SEJUSC https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/14973-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc?format=html fernanda.pantoja@tjam.tj.am.gov.br (Fernanda Caroline Pantoja de Souza) ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031/2021 - TJAM x COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE x SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Fri, 10 Dec 2021 10:43:44 -0400 ANEXO I ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031 2021 TJAM x SEJUSC https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/14972-anexo-i-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc?format=html ANEXO I ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031 2021 TJAM x SEJUSC https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/14972-anexo-i-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc?format=html fernanda.pantoja@tjam.tj.am.gov.br (Fernanda Caroline Pantoja de Souza) ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031/2021 - TJAM x COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE x SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Fri, 10 Dec 2021 10:43:41 -0400 ANEXO II ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031 2021 TJAM x SEJUSC https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/14971-anexo-ii-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc?format=html ANEXO II ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031 2021 TJAM x SEJUSC https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/14971-anexo-ii-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc?format=html fernanda.pantoja@tjam.tj.am.gov.br (Fernanda Caroline Pantoja de Souza) ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031/2021 - TJAM x COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE x SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Fri, 10 Dec 2021 10:43:38 -0400 PLANO DE TRABALHO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031 2021 TJAM x SEJUSC https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/14970-plano-de-trabalho-do-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc?format=html PLANO DE TRABALHO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031 2021 TJAM x SEJUSC https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/14970-plano-de-trabalho-do-acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc?format=html fernanda.pantoja@tjam.tj.am.gov.br (Fernanda Caroline Pantoja de Souza) ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031/2021 - TJAM x COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE x SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Fri, 10 Dec 2021 10:43:35 -0400 EXTRATO Nº 174 2021 TJAM x SEJUSC https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/14969-extrato-n-174-2021-tjam-x-sejusc?format=html EXTRATO Nº 174 2021 TJAM x SEJUSC https://www.tjam.jus.br/index.php/compras-publicas/contratos/2021-3/acordos-convenios-e-congeneres-sem-repasse-de-recursos-1/cessao-de-servidor/acordo-de-cooperacao-tecnica-n-031-2021-tjam-x-sejusc/14969-extrato-n-174-2021-tjam-x-sejusc?format=html fernanda.pantoja@tjam.tj.am.gov.br (Fernanda Caroline Pantoja de Souza) ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 031/2021 - TJAM x COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE x SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Fri, 10 Dec 2021 10:43:32 -0400