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| Súmula 5 |
Processo |
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| Relator(a) | - | Órgão Julgador | Tribunal Pleno | |
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| Distribuição | - | Área do Direito: | Processual Civil | |
| Admissibilidade | - | Publicação |
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| Julgamento do Mérito | - | Publicação | 08/06/2017(DJE nº2171, de 07/06/2017). | |
| Trânsito em Julgado | - | Baixa definitiva | - | |
| Enunciado | Os critérios de prevenção serão os estabelecidos unicamente pelo parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil, aplicando-se somente aos recursos protocolados após 17 de março de 2016, data do início da vigência do código mencionado. | |||
| Situação da Súmula |
Vigente |
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