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| Súmula 1 |
Processo 2009.003794-9/0001.00 |
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| Relator(a) | Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa | Órgão Julgador | Tribunal Pleno | |
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| Distribuição | - | Área do Direito: | Processual Civil | |
| Admissibilidade | - | Publicação |
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| Julgamento do Mérito | - | Publicação | 04/09/2012 (DJE nº 1066, de 04/09/2012). | |
| Trânsito em Julgado | - | Baixa definitiva | - | |
| Enunciado | Incide a prescrição quinquenal preconizada no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, âs ações propostas em face de exclusão de policial militar dos quadros da corporação. | |||
| Situação da Súmula |
Vigente |
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